Um exemplo de mau exemplo

Um exemplo de mau exemplo

Francisco Rogério Madeira, jurista

 

Carlos Medeiros da Silva foi um desses seres subterrâneos, com entrada garantida no catálogo da noite de Heráclito. Estéril, sem obra citável ou mesmo legível, serviu com eficiência doentia ao principal artífice de toda legislação liberticida brasileira, sempre que chamado: Francisco Campos. Chamado foi, várias vezes, e Carlos Medeiros da Silva seguiu-o de escrivão, meticuloso e perfeccionista. Deixou como profunda lição de Direito a tese de que só há arbitrariedade se não existe lei que a regule. Arbitrariedade não é a violação da lei, é tortura sem legislação que a autorize. Nenhum outro aspecto é relevante. Escreva-se a legislação com correção técnica, e a arbitrariedade da tortura desaparece. Era um homem da lei. O Judiciário brasileiro contemporâneo flerta com o cadáver ritualizado de Carlos Medeiros da Silva.

Quem passa pela Rua General Urquiza, no bairro do Leblon, e se defronta com o edifício Ministro Carlos Medeiros Silva não imagina que naquele endereço existia um importante “laboratório”. Nele foram elaborados alguns dos principais remédios – ou venenos – institucionais para o país: constituições, leis, decretos, decretos-leis, atos institucionais e uma infinidade de outras fórmulas jurídicas produzidas a serviço de todos os governos brasileiros desde a década de 1930, especialmente às nossas ditaduras.
O “laboratório” era formado por uma gigantesca biblioteca particular com mais de 100 mil livros e distribuída em um edifício de quatro andares, especialmente construído para abrigar um acervo que contava, além de livros jurídicos, com obras raras amealhadas em constantes viagens à Europa. O seu antigo proprietário deu nome ao prédio agora edificado. A denominação de “laboratório” não foi construída como um uma metáfora aleatória e muito menos forjada pelos detratores do jurista. Ela foi cunhada pelo primeiro presidente do ciclo militar, o general Castelo Branco, como uma forma de reconhecimento pela rapidez e eficiência com que Carlos Medeiros Silva atendia às emergências jurídicas do regime.1
Este artigo objetiva descortinar alguns aspectos da história desse importante jurista brasileiro, privilegiando a sua participação na formulação do arcabouço jurídico da ditadura militar em sua primeira fase (1964-1969) e sua posterior atuação na arena pública durante a década de 1970. Delimitado em sua atuação a partir de 1964, observa-se um percurso que se inicia com o franco apoio às medidas de exceção, mas que vai se afastando e estabelecendo reservas ao regime que, inicialmente, contribuiu para estabelecer.
Carlos Medeiros Silva fazia parte de uma geração com sólida formação intelectual, responsável por moldar a legislação brasileira a partir da década de 1930 e que teve ativa participação em regimes autoritários. Sua história nos revela o percurso ambíguo dos juristas em relação aos regimes de força que ajudaram a legitimar. Trata-se de um personagem menos reconhecido, ou mesmo desconhecido, entre aqueles que estudam algumas das figuras de proa de nosso autoritarismo. Nesse meio, Francisco Campos é, certamente, o jurisconsulto mais lembrado e isso se deve, além de sua intensa contribuição pessoal para os regimes autoritários, pelo fato de sua obra ter ambições teóricas e ter sido sistematizada em livros com objetivo de propagar sua doutrina.2 Campos é um daqueles autores com força de estilo. Suas ideias, apresentadas de forma mais atraente, ganham mais espaços e têm maior possibilidade de expansão. Ao contrário de Campos, a obra de Medeiros possui um caráter técnico, reflexo de sua atuação como jurista atuante na burocracia estatal, e com objetivos mais práticos do que teóricos. Quando se lançava a uma discussão de maior abrangência sobre determinados temas nacionais, seus textos eram publicados em revistas jurídicas, dirigidas, portanto, a um público especializado e com poucas reedições em livros. Ademais, sua escrita é seca, direta, mais substantiva que a adjetivada de Campos. Ao longo de sua vida, Medeiros reforçava essa imagem, afirmando que era técnico, e não opinava sobre fatos políticos quando instado a entrar no debate sobre temas mais polêmicos.3

O Institucionalizador da Revolução
Uma das grandes ambições de Carlos Medeiros era se tornar ministro do Supremo Tribunal Federal. Por não ter sido escolhido para ocupar uma vaga pelo presidente Juscelino Kubitschek, exonera-se do cargo de procurador geral da República em 3 de dezembro de 1960.4 Com o Ato Institucional nº 2, que aumenta de 11 para 16 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), finalmente realiza esse projeto que parecia ser, naquele momento, o coroamento de uma rica e diversificada carreira nos meios jurídicos. Medeiros já havia exercido os cargos de promotor público no Distrito Federal (1939), consultor jurídico do DASP (1944), consultor geral da República (1951-54) e procurador geral da República (1957-60). A sua passagem pelo STF, entretanto, seria breve, durando apenas sete meses – entre novembro de 1965 e julho de 1966. Suas qualidades como um jurista eficiente, técnico e com expertise acumulada durante o Estado Novo o gabaritava para mais uma importante função: assumir o cargo de ministro da Justiça para institucionalizar o golpe militar de 1964.
Desde 1936, Carlos Me­deiros vinha atuando de forma intensa à sombra do poder. Naquele ano, assumiu a chefia de gabinete do então secretário de Educação do Distrito Federal, Francisco Campos. Quando este foi nomeado ministro da Justiça e Negócios Interiores, em 1937, Medeiros passou a exercer a função de assistente jurídico nesse Ministério. Foi como assistente de Campos que datilografou, em segredo, o texto do que viria a ser a Constituição de 1937.5 Junto com seu trabalho com Campos, concentra, a partir de 1936, a função de redator-chefe da Revista Forense, cargo que ocuparia até 1965. Entre 1944 e 1965, criou e passou a dirigir a Revista de Direito Administrativo e foi redator chefe da Revista de Serviço Público (1944-47). Seu papel como fundador e editor de importantes revistas de direito nacionais demonstra sua importância como uma das figuras centrais na circulação e difusão de ideias jurídicas durante as décadas de 1930 e 1960, especialmente durante o Estado Novo, período de grande efervescência intelectual no meio jurídico e de intensa codificação. Durante a década de 1940 inicia-se de forma mais intensa sua atuação como legislador. Tamanha foi a sua participação na produção legislativa nacional que Victor Nunes Leal afirmara, em discurso de despedida de Medeiros no STF, que eram tantas as leis, decretos-leis e decretos com a marca de sua autoria, que o próprio homenageado teria dificuldade em listar caso a caso sua contribuição.6
De fato, a identificação de cada lei elaborada ou que teve a contribuição de Carlos Medeiros seria uma tarefa árdua. Seu currículo, divulgado em 1965 como requisito para aprovação de seu nome ao STF pelo Senado, nos oferece apenas um panorama de sua produção, especificamente daquela com a qual trabalhou oficialmente.7 Contudo, como afirmava Nunes Leal no mesmo discurso, sua participação, muitas vezes decisiva em grandes acontecimentos nacionais, ocorreu de forma discreta como “conselheiro não oficial de governantes”.8 E foi dessa maneira que se deu sua contribuição ao regime, um pouco antes de assumir a função de ministro do STF. Em abril de 1964, Medeiros foi indicado por seu patrono Francisco Campos para redigir os artigos que compunham o primeiro ato institucional do regime militar, posteriormente denominado AI-1. Campos não teria levado mais do que 40 minutos para elaborar seu preâmbulo e, após ser questionado por Costa e Silva, a respeito do conteúdo do documento, teria respondido: “Desses detalhes, o Carlos Medeiros pode cuidar…”.9 Medeiros exercia, assim, seu papel de jurista prático, de acurada capacidade técnica para questões relacionadas ao direito em momentos de emergência.
O nome de Carlos Medeiros foi indicado ao presidente Castelo Branco por seu companheiro de longa data na Revista Forense, o jurista e deputado federal Bilac Pinto. Medeiros teria a função de articular sugestões práticas, ou seja, deveria aperfeiçoar a proposta do que ainda era tratado como um Ato Adicional para estabelecer algum mecanismo jurídico que garantisse certo nível de legalidade às ações daqueles que estavam no comando do golpe.10
A partir de 1966, Carlos Medeiros teria que exercer uma posição de protagonismo, que, até então, não parecia ser de seu interesse. Convocado por Castelo Branco para outra missão, iria assumir o cargo de ministro da Justiça e passaria a lidar com a exposição típica dessa função. Seu nome estaria cada vez mais presente nas manchetes de jornais, envolvido nas disputas políticas e sofreria com os altos e baixos da notoriedade pública. Posição difícil para quem era reconhecido por sua discrição.
Ao exercer o cargo de ministro da Justiça, Medeiros estava consciente de seu papel como institucionalizador da revolução e da consequente missão de produzir o arcabouço jurídico do regime. Em discurso de despedida no STF, em 25 de agosto de 1966, declarava: “Como é notório, fui convocado pelo senhor presidente da República para o desempenho de outra elevada missão: a de coordenar, como ministro da Justiça, os trabalhos de reorganização constitucional, dentro dos postulados da revolução de 31 de março”.11
O seu nome era novamente acionado para atuar nos momentos de crise. Em discurso com ministro da Justiça no TSE, proferido na mesma data de sua visita ao STF, ele retomava o argumento de Francisco Campos em “A política e o nosso tempo”, de 1935, em que este fazia alusão ao “aspecto trágico das épocas chamadas de transição”12 como fundamento para referendar “a técnica do estado totalitário a serviço da democracia”.13 Tanto no texto de Francisco Campos quanto no de Medeiros, sobressai a concepção de que o momento exigia inovações e que as fórmulas jurídicas existentes eram obsoletas para lidar com os desafios que se apresentavam:

Nas épocas de transição, em que a pletora de leis procura disciplinar uma realidade complexa e fugidia, a missão de julgar se torna ainda mais difícil. O intérprete e aplicador da lei deve enquadrar, na decisão, o individual e o social, com certa dose de intuição, ante a insuficiência de textos sem a objetividade bastante, a pressão dos interesses e a violência das paixões. A crise que a ordem jurídica nacional atravessa, os preclaros membros deste Egrégio Tribunal bem a conhecem e avaliam sua extensão. Uma sociedade em desenvolvimento, regida por instrumentos jurídicos cuja inspiração a velocidade do tempo torna obsoleta em curto prazo, é a imagem do nosso tempo. O mimetismo, em relação a fórmulas e modelos alienígenas, tão do gosto dos homens do princípio do século, não sensibiliza mais o estudioso de nossos dias.14

Há em sua fala os elementos do discurso jurídico das décadas de 1930-1940 e que fundamentaram as inovações institucionais do Estado Novo: a constatação de um momento de transição e crise, no qual a ordem jurídica não possuía os instrumentos jurídicos adequados à gravidade do momento. Portanto, se abria espaço para uma interpretação mais aberta das regras jurídicas, muito mais sensível à pressão dos interesses. Nele, também a afirmação de nossa singularidade, a qual deveria se refletir na construção urgente de fórmulas jurídicas adequadas à nossa realidade. Transição, crise, urgência na renovação das leis e especificidade nacional seriam, mais uma vez, articulados para justificar uma nova experiência autoritária.
A chegada de Medeiros ao Ministério da Justiça iria propiciar-lhe a oportunidade de corrigir uma falha que detectara no regime nos meses seguintes ao seu estabelecimento: o de não aproveitar o momento para fazer as mudanças legislativas necessárias. Em sua primeira manifestação sobre o ato institucional, em entrevista para O Globo, em 11 de abril de 1964, apenas dois dias depois da edição da norma, defendia que a revolução era o momento adequado para se estabelecer uma série de inovações legislativas que estavam travadas em razão do jogo democrático parlamentar: “As medidas de ordem jurídica que o Ato consagra visam à aceleração do processo legislativo, quanto a possibilitar as reformas constitucionais e a elaboração das leis”.15 Em declaração seguinte, posteriormente publicada no texto “O Ato Institucional e a elaboração legislativa” e resultado de uma conferência pronunciada em 30 de abril de 1964, Medeiros ressaltava que, “entre as inovações introduzidas pelo Ato” […], as que mais interesse despertam, no plano doutrinário, são as pertinentes à elaboração legislativa (arts 3º, 4º e 5º)”.16
No entanto, poucos meses depois, começaram a aparecer as primeiras frustrações do jurista com a falta de compromisso do regime com a institucionalização de determinadas medidas. Passados seis meses da edição do ato, muitas medidas jurídicas consideradas necessárias para consolidar suas propostas ainda não haviam sido concretizadas:

O ato institucional, a despeito de peculiaridades originais, encontra plena correspondência, neste particular, com aqueles modelos tradicionais de nossa formação política e jurídica. Mas no plano legislativo e da renovação dos institutos jurídicos muita coisa já poderia ter sido feita e não o foi, sendo amplos os horizontes ainda por atingir.17

O jurista decepcionava-se por ter verificado que poucas mudanças legislativas haviam sido efetivadas no plano administrativo, constitucional e ordinário, inclusive, na legislação repressiva do regime. Em sua visão, a falta de dinamismo do governo no plano legislativo poderia afetar, inclusive, as medidas repressivas outorgadas logo após a tomada de poder.

Sem base legal sólida, que não tiveram, esses atos correm o risco de completa revisão judicial, ou da anistia, instigadas pelo clamor das vítimas e o sentimento nacional de perdão. A precariedade do expurgo de elementos subversivos e corruptos já realizado aconselha a elaboração imediata de lei que possibilite a repressão eficaz dos crimes contra o Estado e seu patrimônio ou de atos de “guerra revolucionária” […]. Caso contrário, as perplexidades continuarão e a insegurança jurídica das medidas punitivas será fato de impunidade ou de abusos, ou mesmo de violências injustificáveis, que a ação corregedora do chefe do governo será impotente para evitar […]. Era de se esperar que nos primeiros dias da revolução uma lei, conferindo amplos poderes ao Executivo, tivesse sido solicitada ao Congresso para pôr fim a essa caótica situação (RDA, vol. 78, p. 451).

Para ele, era necessário construir o arcabouço jurídico que ofereceria legitimidade às medidas do novo regime e, assim, transformar regras de exceção em legislação ordinária. Caso não se levasse a cabo essa modificação, essas medidas se transformariam em puro arbítrio, perdendo-se, dessa maneira, os frágeis contornos que propiciavam a existência de um Estado de Direito, mesmo nos regimes autoritários.
A permanência de uma esfera normativa tratava-se de um tema fundamental para os juristas. Para estes profissionais, a existência do Estado de Direito, por mais restrito e limitado que fosse, possibilitava sua atuação profissional.18 A crise política, a ser manejada pelo uso de instrumentos jurídicos de exceção (estado de sítio, estado de guerra, estado de emergência, atos adicionais, atos complementares e atos institucionais), era uma oportunidade para efetivar mudanças legislativas que não poderia ser desperdiçada. Desse modo, mais do que a imagem de um desprezo às leis, os regimes autoritários celebram a legalidade. E é nesse momento que se estabelece a estreita relação entre autoritarismo e direito, a qual se concretiza em um processo de intensa produção legislativa para dar suporte institucional ao novo regime e, também, como prêmio àqueles setores da sociedade que apoiaram o restabelecimento da ordem.
Exemplar desse fenômeno é o pico legislativo que se dá nos primeiros anos após a tomada do poder. Com base em estudo sobre a produção legislativa de decretos-leis entre 1937 e 1987, pode-se observar que, entre 1937 e 1946, sua edição atingiu média anual de 988. Durante a ditadura militar, o ápice se deu entre 1966 e 1969, com média anual de 268 decretos-leis, e de apenas 74 entre 1970 e 1988.19 Os anos com maiores edições de decretos-leis durante a ditadura militar foram os de 1967 e 1969, exatamente os anos em que foram outorgadas novas constituições.20 Desse modo, na primeira fase do regime militar, o período de maior produção legislativa coincide com a atuação de Carlos Medeiros Silva como ministro da Justiça (19 de julho de 1966 a 15 de março de 1967) e o segundo se dá posteriormente ao chamado golpe dentro do golpe, após a edição do AI-5, e a tomada do poder pela junta militar com o impedimento de Costa e Silva.
No cargo de ministro da Justiça, Medeiros busca corrigir a falta de senso de oportunidade legislativa do regime. É durante seu curto período no ministério que produziu os principais marcos jurídicos da ditadura em seu momento inicial: além do Ato Institucional nº 1, escrito antes de sua posse como ministro da Justiça, deve-se ao jurista a Constituição de 1967, o Ato Institucional nº 4, Ato Institucional nº 12, a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 09/02/1967), a Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei nº 314, de 13/03/1967) e o Decreto nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, por meio do qual se implantou a reforma administrativa no país e que contava com estudos de Carlos Medeiros desde 1960.21
Em seus pareceres como advogado, após sua saída do Ministério da Justiça, faz, ainda, referências a alguns dos 21 atos complementares que referendou durante sua gestão como ministro. Entre eles o Ato Complementar 23, de 20/10/1966, que decretou o recesso do Congresso por um mês e autorizou o presidente da República a legislar durante esse período. Editados com os mais diversos conteúdos – legislação eleitoral, orçamentária, tributária e administrativa – esses atos eram editados com o objetivo de regulamentar os atos institucionais. Nesses pareceres, Medeiros apresentava seu entendimento sobre a natureza jurídica desses instrumentos legislativos de exceção:

De fato, baixados sem a participação do Congresso Nacional e imunes ao controle do Poder Judiciário, os Atos Institucionais e Complementares constituem uma categoria especial de normas jurídicas, autônomas e soberanas, cogentes por si mesmas, sem possibilidade de confronto ou contraste, de efeito negativo, com quaisquer outras).22

A Constituição de 1967
O objetivo precípuo de Castelo Branco ao convocar Medeiros para a missão institucionalizadora era de limitar o poder de ação do futuro presidente Costa e Silva. Sua estratégia visava prender Costa e Silva em um emaranhado de textos concebidos e baixados a toque de caixa.23 No centro dessa operação, estava a Constituição de 1967. O projeto definitivo do texto foi fruto do trabalho individual de Carlos Medeiros, convocado do STF para corrigir o anteprojeto da primeira comissão, considerado excessivamente liberal por Castelo Branco.24
Medeiros adaptou a Carta ao gosto do governo, produzindo, como declarou posteriormente, em menos de um mês, um novo texto a ser submetido à cúpula do governo.25 O projeto instituía, entre outros pontos, que os direitos e garantias individuais e trabalhistas seriam estabelecidos de forma geral para serem detalhados em projetos de lei.26 Determinava, ainda, o impedimento, por parte do Judiciário, de apreciar qualquer ato praticado pelo Comando Supremo da Revolução – o qual ficou consignado no art. 173 do texto final. Em sua exposição de motivos, estava clara sua inspiração antiliberal ao criticar as constituições de 1891, 1934 e 1946, identificadas pela incapacidade de oferecerem ao país estabilidade política.27
A fundamentação do texto de 1967 se assemelhava ao seu congênere autoritário de 1937.28 Em seu projeto, Medeiros defendia um novo arranjo dos poderes que superasse a divisão proposta pelo liberalismo, numa fórmula em que os parlamentos conservariam “o controle político da elaboração legislativa, mas deixam, aos órgãos técnicos do Executivo, o preparo de projetos de relevância, especialmente no campo da segurança nacional, da economia e das finanças”.29 Destacava, assim, a ampliação do Executivo30 para estabelecer um diploma constitucional que refletisse nossas tradições, tema caro à concepção orgânica de constituição desenvolvida pelos ideólogos do autoritarismo.31 De acordo com seu entendimento, estaria dotando o país com constituição democrática, definindo que “O regime democrático é o regime da lei, e sem lei não há liberdade”,32 frase esta que desvela as complexas relações entre legalidade a autoritarismo. Ela demonstra como era possível conceber, para os juristas da linhagem de Medeiros, que era plenamente justificável a ideia de democracia num regime autoritário, uma vez que o conceito de democracia era reduzido à existência de um Estado de Direito, entendido como um arcabouço jurídico previamente legitimado a partir do poder constituinte intrínseco a toda revolução.33
Em relação à proposta de Medeiros, Afonso Arinos dizia que, além do aspecto material do projeto – seu autoritarismo essencial –, ele também era reprovável formalmente: “Mas o projeto era muito ruim como documento, como linguagem, como técnica, como tudo”. Em uma comparação com a Constituição que lhe era mais assemelhada, dizia que “[…] nem de longe se aproximava das qualidades da Carta de 1937, redigida por Francisco Campos, texto este que, apesar de detestável historicamente, denotava a força intelectual de seu autor. Linguagem pífia, técnica duvidosa, confusa doutrina, eis o que se me deparou na leitura, desde o primeiro artigo.”34
Arinos atingia, de forma contundente, a vaidade de Medeiros ao compará-lo negativamente ante a figura de seu padrinho de lides autoritárias Francisco Campos. Criticava e o desmerecia naquilo em que ele era mais cioso: a técnica jurídica.35 Uma crítica dentro do campo jurídico e não ideológica, mas que marcava as cisões entre os juristas apoiadores do regime. Contudo, no aniversário de dez anos da Constituição de 1967, período marcado por intenso debate sobre alternativas institucionais para suprimir o AI-5, entre elas o retorno do texto de 1967, Arinos reconhecia algumas virtudes no trabalho de Medeiros. Apontava que o rápido naufrágio da Carta de 1967, substituído pela Emenda nº 1 de 1969, se devia pela completa falta de apoio do regime: “porque nela estava configurada o empenho de seu primeiro presidente, o marechal Castelo Branco, em limitar o período de excepcionalidade e arbítrio”, declarando, distanciado da paixão da época, elogio indireto a Medeiros: “a Constituição era dura, mas era lei. E andavam todos a pedir o arbítrio”.36

A permanência da exceção como crítica ao regime
Passados tantos anos de ditadura e da infinidade de instrumentos jurídicos que foram construídos para lhe oferecer legitimidade, a questão da transitoriedade da legislação de emergência parece ser um detalhe menor, sendo continuamente desconsiderado. No entanto, não só para Carlos Medeiros como para importantes juristas que, ao longo de suas vidas apoiaram os golpes de Estado no país, a questão da limitação no tempo de medidas de exceção era o que estabelecia a distinção entre um governo autoritário de uma ditadura.
Essa a argumentação pode ser identificada na sequência dos já referidos textos de Carlos Medeiros justificadores do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. O discurso era de que se estava preservando a normalidade institucional, sem romper com a própria normatividade, e de que apenas se agia com algumas medidas mais duras, mas limitadas no tempo. No texto que abre a série, Medeiros elogia a definição do prazo contido no documento: “Foi cauteloso, neste particular, o Ato, ao limitar, no tempo máximo de seis meses, a suspensão de certas garantias constitucionais e legais”.37 De acordo com o jurista, as medidas restritivas das liberdades individuais e os expurgos que promovia eram medidas normais e necessárias, tanto para a preservação da ordem, do funcionamento dos demais poderes e pela necessidade da consolidação da paz.38 No texto seguinte, “O Ato Institucional e a elaboração legislativa”, de 30 de abril de 1964, a frase que abre o texto é a definição do Ato como algo transitório: “O Ato Institucional, de 9 de abril de 1964, é uma lei constitucional temporária, cuja vigência, iniciada na sua data, terminará em 31 de janeiro de 1966”.39 No texto que encerra a série, “Seis meses de aplicação do ato institucional”, de 21 de outubro de 64, mesmo contendo restrições à falta de legislação de apoio ao Ato, Medeiros ainda destaca a provisoriedade das medidas:

[…] o Ato definiu claramente o seu objetivo, fixando prazos e estabelecendo limitações, a fim de livrar as instituições e seus órgãos daqueles que não souberam ou não quiseram cumprir os compromissos assumidos perante a nação. Este aspecto do Ato, que alguns denunciaram como incompatível e contraditório com a revolução, foi a sua mais feliz inspiração.40

Para Medeiros, as medidas que suspendiam direitos e garantias constitucionais se faziam necessárias para o governo restabelecer uma determinada concepção de ordem. Todavia, não poderiam se prolongar no tempo, sob pena de se instituir um governo regido, não por leis, mas pelo arbítrio de seus governantes. Nesse sentido, a declaração de Medeiros de que era admirador dos Estados autoritários, mas não ditatoriais.41 Uma diferenciação de pouco efeito prático, porém que, certamente, servia como uma justificativa ou exculpação para aqueles que aderiam ao golpismo. Sua declaração destacava uma diferença construída, desde a década de 1930, de que os regimes autoritários estariam baseados na legalidade enquanto as ditaduras fundamentar-se-iam apenas na vontade do líder.42 Desse modo, nos regimes autoritários, a autoridade representada pelo chefe do Executivo não se coloca acima das leis, ao contrário, se apresenta como defensora da ordem e da legalidade. Definindo-se como adepto do autoritarismo, tal como definido no contexto de sua formação, Medeiros elucidava a tênue distinção desse regime com a ditadura em entrevista do ano de 1978:

Não sou liberal. Sou pelo Estado forte, ou, segundo a terminologia moderna, autoritário, mas não ditatorial. O que chamamos de Estado forte é aquele cuja Constituição faculta ao chefe do governo providências para conjurar crises e vencer dificuldades. Na ditadura, o ditador não tem regras e age de acordo com a sua vontade. É o poder pessoal (…). O Estado autoritário deve autorizar medidas, mas medidas precisas. Não pode deixar brechas, senão alarga a exceção.43

A exigência de limitação temporal também explica o percurso errático e pendular de tantos de nossos juristas, sejam liberais ou conservadores, quanto ao respeito ao resultado das eleições. De forma geral, e com raras exceções,44 a geração de Carlos Medeiros foi liberal durante a década de 1920, mas aprovou a derrubada de Washington Luís em 1930; renova seus ares liberalizantes durante o processo constituinte de 1934, contudo, em 1937, se não apoia diretamente o Estado Novo, não entra em confronto direto. Durante os anos finais da ditadura varguista, retomam os valores democráticos com fortes críticas ao regime. Para aqueles que se mantiveram vivos e atuantes, chega à adesão à UDN e à chancela ao golpe de 1964.45 Poucos encarnaram tão bem esse trajeto quanto Francisco Campos, porém outros poderiam ser citados como Vicente Rao, Bilac Pinto e Pedro Aleixo.
Em comum em seus discursos, a ideia de que se faz necessário o manejo de determinados instrumentos jurídicos para “reestabelecer” uma ordem que parece estar ameaçada naquele momento por determinados inimigos – de forma geral os representantes do espectro mais à esquerda da política ou que, de alguma forma, defendam propostas de cunho popular. Se jogam às favas todos os escrúpulos da consciência,46 seja esta liberal ou não, em nome de uma correção da rota institucional para evitar a intromissão de elementos estranhos a uma determinada concepção de como deveria ser guiada a política nacional. O golpe de Estado, tal como defendia Medeiros, seria uma “obra de restauração” para evitar a destruição do que seria tradicional no campo político, social e econômico.47
No caso de 1964, passado o primeiro momento de apoio quase incondicional à instalação do novo regime por parte de alguns dos principais juristas do período, estes se deram conta de que não era possível conviver, até por uma questão de sobrevivência profissional, com um governo que limitava e cerceava sobremaneira o manejo de instrumentos jurídicos com os quais se fundamentavam o seu exercício profissional. Estabeleceu-se o que o jornalista Carlos Chagas denominou como “um choque entre o espírito da revolução e o espírito jurídico-político”.48 Esse choque só aumentou nos anos subsequentes e acabou por gerar uma cisão entre os chamados liberais e os conservadores.
Mais do que ninguém, Medeiros era identificado como pertencente à segunda vertente (conservadores e antiliberais). Contudo, mesmo uma figura como a dele, envolvida de forma tão orgânica com a fundação do regime, ao longo dos anos, foi se afastando e criticando o caminho adotado pelos militares de cercear os instrumentos jurídicos de atuação advocatícia e de intensificar os instrumentos legislativos autoritários, mesmo que ele tivesse, pessoalmente, contribuído para a confecção dessas normas.
Afastado desde 1969 do papel – seja oficial ou não oficial – de consultor jurídico da do regime, a partir de 1973, iniciam-se suas investidas para oferecer saídas institucionais que resguardassem o governo militar, mas que estabelecessem limites ao que denominava arbítrio. Suas críticas endereçavam-se, especialmente, ao AI-5, um dos raros instrumentos jurídicos da ditadura que não contava com sua contribuição.49 Para ele, o AI-5 teria acabado “com uma situação constitucional para levar-nos a uma ditadura”, repetindo a advertência que “uma situação excepcional sem prazo” seria um absurdo.50
A sua primeira manifestação se deu na forma de uma conferência pronunciada em agosto de 1973 na Escola Superior de Guerra com o tema O poder judiciário na conjuntura política nacional.51 Em razão de seu conteúdo e da importância de seu emissor, o pronunciamento mereceu destaque na imprensa da época com a publicação de vários trechos.52 Era a primeira manifestação pública de Medeiros desde o adoecimento do presidente Costa e Silva, quando três ministros militares tomaram o poder, impedindo que um civil, o vice-presidente Pedro Aleixo, assumisse a Presidência do país. O instrumento jurídico justificador da ação foi o AI-12, outro ato institucional da lavra de Medeiros.53
Em 1973, o jurista concentrava suas críticas contra a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, e, em particular, às restrições que o AI-5 impunha às competências do STF na concessão do habeas corpus. Falando para uma audiência formada majoritariamente por militares, para Medeiros não haveria razão de ordem doutrinária para se restringir demasiado o âmbito do habeas-corpus, quando em jogo a ameaça, violência ou coação, no que toca a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, destacando ainda que, fora do estado de sítio, o remédio judicial deveria subsistir, sem atenção à natureza do delito.54
Ao longo dos anos seguintes, até encontrar seu ápice no ano de 1977, as intervenções públicas de Medeiros na forma de críticas a alguns instrumentos da ditadura se mantiveram constantes. Por certo, não se colocava como um opositor, mas sim como alguém que visava a corrigir os excessos autoritários do regime. Medeiros passa a enaltecer as soluções apresentadas naquela que parecia ser sua obra mais importante, a Constituição de 1967. Em entrevista para a imprensa em 1977, concordava que a simples restauração do texto constitucional bastaria para implantar o Estado de Direito.55 O fracasso da Carta de 1967, afirmava, se devia à disputa entre os liberais – que acusavam a Constituição de ser autoritária e queriam a volta das premissas de 1946 – e os radicais – que entendiam que a reconstitucionalização tinha sido prematura e lamentavam que o novo sistema legal não oferecesse suporte para medidas discricionárias. Para o jurista, o AI-5 não precisaria ter sido editado caso se utilizassem os mecanismos constitucionais previstos na Constituição, ressaltando, mais uma vez, que o mais grave problema do referido Ato era não ter sido limitado temporalmente, como acontecera com o AI-1 e AI-2. Medeiros defendia a formação de um sistema novo que reduzisse o arbítrio.56 Como sugestão, propunha a criação de um Conselho de Defesa do Estado – denominado, por vezes, como Conselho de Emergência – que teria a competência de autorizar o Poder Executivo a aplicar determinadas medidas de salvação nacional, configuradas no corpo de um Estado de Emergência dentro de certos limites e por um período determinado.57 Outras manifestações nesse sentido poderiam ser encontradas, como sua crítica ao excesso de centralização por parte do Executivo em prejuízo da autonomia dos estados,58 e sua atuação conjunta com o jurista símbolo do liberalismo político, Raymundo Faoro, contra os decretos do governo que submetiam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à supervisão do Ministério do Trabalho.59
Todo esse percurso demonstra as relações complexas, por vezes ambíguas, dos juristas mais ligados aos regimes autoritários. De início, a adesão incontinenti, passando pela contribuição prática na construção do arcabouço jurídico legitimador do novo governo, seguindo-se por um processo de afastamento gradual motivado por uma série de fatores que ainda necessitam serem elucidados. No caso específico de Carlos Medeiros, diferentemente de outros próceres de nosso pensamento jurídico autoritário, como Vicente Rao e Francisco Campos, não se pode negar sua coerência antiliberal ao longo de toda a sua carreira. O jurista não oscilou entre adesões e traições ao credo liberal. Seu compromisso era com uma concepção de Estado de Direito representativa do conservadorismo de nossas elites, fundamentada, precipuamente, na ideia de ordem, de afastamento popular do processo decisório e na crença de que, para a defesa dessa ideia, mecanismos de exceção podem e devem ser utilizados. Sua crítica, contudo, não era quanto à natureza dessas medidas, mas quanto ao seu tempo de atuação, o qual poderia perverter a organização institucional do Estado para transformá-lo apenas em instrumento da vontade daquele que se garante no poder por meio das armas. Tratava-se de uma defesa da autoridade, a qual poderia alçar à forma de um regime autoritário, mas que renegava sua degeneração em ditadura. Diferenças sutis, que certamente faziam mais sentido para juristas, mas não evitaram que em nome do Estado se procedesse a várias violências.

O autor é doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).
rogeriomadeira@ig.com
BIBLIOGRAFIA

Jornais e revistas consultados
Veja – edições de 1977 a 1983
Jornal do Brasil – edições de 1974 a 1978
O Globo – edições de 1973 a 1977
Folha de São Paulo – edições de 1977 a 1983.

BARBOSA, Leonardo. Mudança constitucional, autoritarismo e democracia no Brasil pós-1964. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de Brasília (UnB), Brasília, 2009.

BRASIL. Diário do Congresso Nacional (Seção II), terça-feira, 9 de novembro de 1965, p. 3903.

CAMPOS, Francisco. O Estado Nacional: sua estrutura, seu conteúdo ideológico. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2001.

CHAGAS, Carlos. 113 dias de angústia – o impedimento e morte de um presidente. Rio de Janeiro: Image, 1970.

CHAGAS, Carlos. Bastidores de um drama acontecido há 30 anos. João Pessoa: A União Editora, 1999.

CHAGAS, Carlos. A ditadura militar e os golpes dentro do golpe (1964-1969). Rio de Janeiro: Record, 2014.

CPDOC-FGV. Verbete MEDEIROS, Carlos. Disponível em http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-biografico/carlos-medeiros-silva;

GOMES, Fábio de Barros Correia. Interações entre o Legislativo e o Executivo federal do Brasil na definição de políticas de interesse amplo: uma abordagem sistêmica, com aplicação na saúde. Tese (doutorado). Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Instituto de Estudos Sociais e Políticos, 2011.

LEAL, Vitor Nunes. Ministro. Carlos Medeiros Silva. Despedida do Supremo Tribunal e visita ao Tribunal Superior Eleitoral. Revista de Direito Administrativo, vol. 85, 1966, pp.410-418.

MEDEIROS SILVA, Carlos. Técnica Legislativa. Revista Forense, vol. 165, n. 635-636, mai./jun., 1956, p. 397-399.

MEDEIROS SILVA, Carlos. Observações sobre o ato institucional. Revista de Direito Administrativo, vol. 76, abr./jun., 1964a, p. 473-475.

MEDEIROS SILVA, Carlos. O Ato institucional e a elaboração legislativa. Revista de Direito Administrativo, vol. 77, jul./set., 1964b, p. 1-12.

MEDEIROS SILVA, Carlos. Seis meses de aplicação do ato institucional. Revista de Direito Administrativo, vol. 78, out./dez., 1964c, p. 449-452.

MEDEIROS SILVA, Carlos. Notas e Comentários. Ministro Carlos Medeiros Silva – nomeação para o Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo, vol. 83, jan/mar., 1966a, p. 428-430.

MEDEIROS SILVA. Carlos. Ministro Carlos Medeiros Silva. Posse no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Revista de Direito Administrativo, vol. 85, 1966b, p. 410-418.

MEDEIROS SILVA. Carlos. Ministro Carlos Medeiros Silva. Despedida do Supremo Tribunal Federal e visita ao Tribunal Superior Eleitoral. Revista de Direito Administrativo, vol. 85, 1966c, p. 410-418.

MEDEIROS SILVA, Carlos. A elaboração constitucional – exposição de motivos do projeto de constituição. Revista de Direito Administrativo, vol. 86, out./dez., 1966d, p. 1-15.

MEDEIROS SILVA, Carlos. Pareceres. Atos Institucionais e Atos Complementares – Delegação Legislativa – Representação de Inconstitucionalidade – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Revista de Direito Administrativo, vol. 95, 1969, pp. 282-289.

MEDEIROS SILVA, Carlos. O Poder Judiciário na conjuntura política nacional. Revista de Direito Administrativo, vol. 114, 1973, p. 1-32.

PEREIRA, Anthony W. Ditadura e repressão: o autoritarismo e estado de direito no Brasil, no Chile e na Argentina; trad. Patrícia de Queiroz Carvalho Zimbres. São Paulo: Paz e Terra, 2010.

PORTO, Walter Costa. 1937 (Coleção Constituições Brasileiras, vol. 4). Brasília: Senado Federal – Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012.

RECONDO, Felipe. Tanques e togas – O STF e a ditadura militar (Coleção Arquivos da Repressão no Brasil). São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

SILVEIRA, Mariana de Moraes. Revistas em tempos de reformas: pensamento jurídico, legislação e política nas páginas dos periódicos de direito (1936-1943). Dissertação (Mestrado em História) – Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Belo Horizonte, 2013.

VIANNA, O. O idealismo da Constituição. 2ª ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1939.

VIANNA, Oliveira. As garantias da magistratura nos regimes autoritários (O artigo 177 da Constituição Federal de 1937). In Ensaios inéditos. Campinas: Editora da UNICAMP, 1991.

NOTAS DE RODAPÉ

1. Veja, 9 de março de 1983, p. 29. A denominação aparece com algumas variações nos textos que fazem referência à Medeiros, como, por exemplo, “laboratório de atos institucionais” (Veja, 12.10.77).
2. Nesse sentido, o livro de Francisco Campos (2001), O Estado Nacional: sua estrutura, seu conteúdo ideológico, de 1940.
3. Cf. declaração ao Jornal do Brasil, de 28.08.1977, 1º caderno, p. 12.
4. CPDOC-FVG. Verbete Carlos Medeiros Silva; RECONDO, 2018, P. 115-116.
5. Em entrevista para o Jornal do Brasil, (10/11/1977, p. 12), Medeiros afirmou: “eu bati à máquina bem antes, o documento secreto que seria a Carta de 37. As folhas manuscritas me eram passadas por Francisco Campos, então secretário de Educação do Distrito Federal”, concluindo o seu papel como simples redator: “Fui apenas o datilógrafo”.
6. MEDEIROS SILVA, 1966c, p. 411.
7. BRASIL, 1965, p. 3903; MEDEIROS SILVA, 1966a, p.428-430. Consta sua participação como membro das comissões elaboradoras das seguintes legislações: lei de executivos fiscais (1938); lei de desapropriações (1941); código rural (1941-1942); comissão de defesa territorial antiaérea (1939-1942); comissão do fundo de indenização (1942); lei do inquilinato (1946); comissão de reparação de guerra (1946); revisão do código de minas (1947); lei orgânica do Ministério Público Federal (1950); membro da comissão nacional de política agrária (1951-52); comissão elaboradora dos atos constitutivos da Petrobrás (1953); regulamentos gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (1956). Participou da Comissão Nereu Ramos de reforma constitucional (1956), da comissão que elaborou os anteprojetos de organização administrativa e judiciária de Brasília (1959) e das comissões de reforma administrativas de 1956, 1960, 1963 e 1964.
8. MEDEIROS SILVA, 1966c, p. 412.
9. CHAGAS, 2014, p. 112.
10. Ibid, p. 71.
11. MEDEIROS SILVA, 1966c, p. 415.
12. CAMPOS, 2001, p. 13.
13. Ibid, p. 29.
14. MEDEIROS SILVA, 1966c, p. 414.
15. MEDEIROS SILVA, 1964a, p. 474.
16. MEDEIROS SILVA, 1964b, p. 3.
17.MEDEIROS SILVA, 1964c, p. 450, grifos nossos.
18. Nesse sentido cf. PEREIRA, 2010, p. 45.
19. GOMES, 2011, p. 113.
20. Ibid, p. 114.
21. CPDOC-FGV. Verbete Carlos Medeiros Silva.
22. MEDEIROS SILVA, 1969, p. 286, grifos do autor.
23. BARBOSA, 2009, p. 84; Folha de São Paulo, 15.05.77, p. 2, primeiro caderno.
24. A comissão era formada por Levi Carneiro, Orosimbo Nonato, Miguel Seabra Fagundes e presidida por Temístocles Cavalcanti.
25. Veja, 12.10.1977, p. 25.
26. Capítulo que foi posteriormente modificado no texto final da Constituição por pressão de Afonso Arinos, Daniel Krieger e Pedro Aleixo. Para uma análise mais detalhada do processo constituinte de 1967 cf. BARBOSA, 2009, pp. 91-100.
27.MEDEIROS SILVA, 1966d, p.3-4.
28. Nos debates sobre os 40 anos da implantação do Estado Novo, Medeiros observava muitas similaridades entre os dos regimes, afirmando que era um exagero chamar de fascista a Constituição de 1937: “Nela havia muita coisa inédita boa, que não foi colocada em prática” (Jornal do Brasil, 10.11.77, Governo e Política, p. 12).
29. MEDEIROS SILVA, 1966d, p. 5.
30. Ibid, p. 5.
31. Nesse sentido a proposta de Oliveira Vianna em O idealismo da Constituição, 1939.
32. MEDEIROS SILVA, 1966d, p. 4.
33. MEDEIROS SILVA, 1969, p. 282-289.
34. Folha de São Paulo, 23.01.77, Primeiro Caderno, p. 5.
35. Para um panorama da importância que Medeiros dava ao tema, conferir seu texto denominado “Técnica Legislativa” in Revista Forense, vol. 165, n. 635-636, mai./jun., 1956, p. 397-399.
36. Jornal do Brasil, 30.01.77. Caderno Especial: 1967- A constituição que nasceu morta.
37. MEDEIROS SILVA, 1966a, p. 475
38. Ibid, p. 475.
39. MEDEIROS SILVA, 1964b, p. 1
40. MEDEIROS SILVA, 1964c, p. 450.
41. Veja, 09 de março, 1983, p. 29.
42. Nesse sentido VIANNA, 1991, p. 178.
43. Folha de São Paulo, 4.03.1983, Primeiro Caderno, p. 6.
44. Entre estas exceções, o próprio Carlos Medeiros e Miguel Reale. Este, por exemplo, era um antiliberal convicto em sua juventude, atuando fortemente como um dos mais importantes ideólogos do movimento integralista.
45. SILVEIRA, 2013, p. 206.
46. Refiro-me aqui à frase de Jarbas Passarinho, então ministro do Trabalho e da Previdência Social, durante reunião em que se decidia a edição do AI-5 em 1968.
47. MEDEIROS SILVA, 1964c, p. 449-450. Essa foi a mesma justificação apresentada por Francisco Campos em sua revisão crítica da Constituição de 1937 e do Estado Novo (PORTO, 2012, p. 32-33).
48. CHAGAS, 2014, p. 77.
49. Cf. O Globo, 11.12.77, Matutina, O país, p. 6; Jornal do Brasil, 13.12.1977, 1º caderno, p. 3.
50. Jornal do Brasil, 10.12.1977, 1ª pagina e página 7 do 1º Caderno.
51. MEDEIROS SILVA, 1973.
52. Cf. O Globo, de 09.08.73, Matutina, Geral, p. 8 e Veja, 15.08, 1973, p. 21.
53. Jornal do Brasil, 7.4.78, 1º Caderno, Nacional, p. 9 e CHAGAS, 1970; 1999 e 2014.
54. MEDEIROS SILVA, 1973, p. 6.
55. Veja, 12 de outubro de 1977, p. 25-26.
56. Veja, 12 de outubro de 1977, p. 26; O Globo, 11.12.1977, matutina; O país, p. 6.
57. Jornal do Brasil, 12.08.74. p. 12, Caderno Política e Governo, 1º caderno.
58. O Globo, 07.06.1974, matutina, Rio, p. 9.
59. Jornal do Brasil, 17.02.78, 1º caderno, p. 8.

 

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