Quis custodiet ipsos custodes? A presunção de inocência, o Supremo Tribunal Federal e a sociedade aberta de intérpretes da Constituição

Quis custodiet ipsos custodes?  A presunção de inocência, o Supremo Tribunal Federal e a sociedade aberta de intérpretes  da Constituição

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira

Douglas Carvalho Ribeiro

Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa

 

E talvez de Franz Kafka um dos relatos mais pungentes sobre a relação existente entre o cidadão e a lei. Em seu texto “Diante da Lei”, parte da coletânea Um médico rural, o autor tcheco explicita a angústia de um homem do campo que se coloca diante do portão da lei, com a crença de que ela “deve ser acessível a todos e a qualquer hora”.1 O homem, entretanto, se frustra, ao perceber que havia um guardião [Türhüter],2 que o impedia de adentrar o portão que dava acesso à lei. O guardião ainda o alerta sobre as consequências da infração de seu comando: “Eu sou poderoso. E sou apenas o último dos guardiões. De sala para sala, porém, existem guardiões cada um mais poderoso que o outro. Nem mesmo eu posso suportar a simples visão do terceiro.3 O acesso à lei é negado ao homem por um guardião, que supostamente é controlado por diversos outros, em uma estrutura de vigilância que se reproduz ad infinitum. Se o primeiro guardião vacila e deixa o homem adentrar o portão, tem-se a certeza que há outra proteção à lei propriamente dita, e assim por diante, na medida em que a capacidade de salvaguarda de um guardião é posta em xeque.

parábola “Diante da Lei” parece se encaixar com perfeição ao dilema das democracias constitucionais do Ocidente – em especial a brasileira – e isso se deve principalmente a dois motivos. Em primeiro lugar, quando o foco investigativo repousa nos termos usados por Kafka, percebe-se que o termo Hüter, parte integrante da composição linguística “guardião do portão”, é o mesmo utilizado em um longo debate no âmbito da teoria do direito constitucional que se inicia na década de 1930 e se arrasta até os dias atuais, a saber, quem deve ser o guardião da Constituição,4 Com a crise do paradigma do Estado Liberal5 e a concepção de interpretação atrelada a este, a hermenêutica de textos normativos deixa de ser vista como mero ato cognitivo, sendo atribuída ao intérprete uma função de criação em todo ato interpretativo.

O direito constitucional representa, nesse sentido, a área mais sensível às reviravoltas na teoria hermenêutica, pois, se não é possível a cognição de um sentido imanente ao texto constitucional, resta a pergunta acerca da competência em relação à intepretação que deve viger sobre as outras. À época da deflagração do debate, as soluções variavam entre o presidente do Reich, como preconizado pela interpretação de Carl Schmitt,6 e um órgão colegial, compreendido enquanto legislador negativo, como defendia Hans Kelsen.7 O desenvolvimento posterior do debate parece ter conferido unissonância à resposta em relação à salvaguarda da constituição no seio das democracias ocidentais: essa caberia primordialmente ao Tribunal Constitucional. Alguns tribunais mencionam, inclusive, essa função no âmbito de seus julgados, como se vê na decisão nº 21/52 do Tribunal Constitucional alemão referente ao funcionamento regular do partido Deutsche Friedens-Union, em que expressamente é assumida uma tarefa de salvaguarda da Constituição como decorrência direta da interpretação literal do art. 93 da Lei Fundamental.8 Fala-se, inclusive, quando se vislumbra a posição do Tribunal Constitucional face à consagrada teoria da separação dos poderes, que ele figuraria enquanto um “poder conferidor de medida” [maßstabsetzende Gewalt].9 A partir dessa concepção, afirma-se corriqueiramente que a constituição seria aquilo que o Tribunal diz que ela é.

Da associação entre a figura do guardião e o Tribunal Constitucional, advém o segundo motivo da aproximação do conto kafkiano com a realidade brasileira contemporânea. O Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como aquele que deteria a última palavra sobre o texto constitucional, vem tomando decisões de forma peculiar, seja de forma monocrática ou de forma colegiada, vide a decisão no Habeas Corpus 126.292/SP e, mais recentemente, nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 43 e 44, todas elas em torno do tema da presunção de inocência. Como afirmou o constitucionalista Conrado Hübner Mendes, aquele tribunal se encontra refém da fragmentação das convicções pessoais de seus julgadores,10 o que leva a certo sentimento de insegurança sobre a sua capacidade de salvaguarda da Constituição. Afinal, se a posição do Supremo Tribunal Federal é posta em xeque, surge a pergunta sobre “quem vigia os vigilantes” (quis custodiet ipsos custodes), como já nos colocou o poeta romano Juvenal. O objetivo do presente ensaio é, justamente, a partir da discussão sobre os julgados acerca da presunção de inocência, refletir sobre os limites do poder de decisão do STF e a tensão existente entre as garantias consagradas historicamente pela dogmática penal e a pretensão de efetividade das decisões em matéria penal ainda que em contraposição às garantias fundamentais previstas no texto constitucional.

 

Presunção de inocência

Em recente palestra, o Ministro do STF Luís Roberto Barroso comentou a decisão colegiada que, por maioria, relativizou a presunção de inocência ao permitir a execução antecipada da pena. Segundo o magistrado, somente após tal decisão é que o direito penal passou a ser levado a sério no Brasil.11 O julgado em questão se deu no âmbito do HC nº 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki,12 em que o STF contraria entendimento jurisprudencial anteriormente assentado quando do julgamento do HC 84.078/MG, de relatoria do Min. Eros Grau. Na origem do caso específico, como lembra Lenio Streck, 13 impetrou-se HC em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que este negou provimento ao recurso de apelação em favor do paciente e determinou de ofício a imediata execução provisória da condenação, com a ordem: “Expeça-se mandado de prisão contra o acusado”. Tratava-se não de prisão cautelar, mas sim de execução provisória da pena. No voto do Min. Zavascki, assenta-se a controvérsia na necessária análise entre “(a) o alcance do princípio da presunção da inocência aliado à (b) busca de um necessário equilíbrio entre esse princípio e a efetividade da função jurisdicional penal, que deve atender a valores caros não apenas aos acusados, mas também à sociedade, diante da realidade de nosso intricado e complexo sistema de justiça criminal”, conforme se extraí do acórdão.14 Em suma, o que a decisão do relator consagra é a supremacia dos interesses punitivos estatais perante a liberdade individual.

Montesquieu já se referia n’O Espírito das Leis sobre a tensão entre liberdade e segurança dos cidadãos, orientado pela ideia de que “Quando a inocência dos cidadãos não está garantida, a liberdade também não o está”.15 O corolário político desta conclusão é a ideia de que mesmo que se corra o risco de absolver um culpado, não se condenará sem justificativa um inocente. Portanto, os direitos dos cidadãos são ameaçados não só pelos delitos, como também pela arbitrariedade do poder punitivo estatal.16 Desde a escola clássica italiana, com seu precursor Cesare Beccaria, afirmou-se que, antes da sentença definitiva, não pode a sociedade tolher a proteção pública garantida ao cidadão, somente podendo fazê-lo quando decidido definitivamente sobre a violação dos pactos sociais instituídos.17 Além disso, Francesco Carrara, também representante desta escola, considerou a presunção de inocência como princípio fundamental de toda a ciência processual e do qual decorrem todas as outras garantias envolvendo o processo judicial, em virtude do seu conteúdo atento à liberdade do imputado e a formação do lastro probatório.18

Contra esse conjunto de ideias, desde sua concepção, há muito se observam tendências históricas de ocorrência de regressos autoritários no sentido do fortalecimento do punitivismo estatal. Já no séc. XIX, por exemplo, ganhou relevância a produção da escola positiva, na qual seus representantes, tais quais Raffaele Garofalo e Enrico Ferri, sustentavam a inversão da lógica da presunção de inocência, chegando, inclusive, a exigir a prática da prisão preventiva imediata, quando da prática de crimes mais graves, o que subverte o raciocínio de caracterização da culpabilidade. Posteriormente, já no séc. XX, a escola fenomenológica, conhecida como Escola de Kiel, também se notabilizou pelas críticas ferrenhas ao conjunto de garantias classicamente albergadas pelo direito penal liberal. Georg Dahm, principal expoente daquela tradição teórica, retirou sua inspiração no pensamento de Carl Schmitt, especificamente na sua crítica ao normativismo como faceta típica do fenômeno denotado de liberalismo.19 Daí resulta que, para os membros da Escola de Kiel, as garantias penais típicas do Estado de Direito ocidental eram apenas fraseologias pertencentes a uma época marcada pelo capitalismo concorrencial, supostamente superada pela chegada de Hitler ao poder.20 Digno, pois, de nota é a relação colaboracionista entre os teóricos seguidores de Dahm e o regime nacional-socialista.

Parece-nos, outrossim, que o regresso ao direito penal máximo se repete na atualidade, em especial no direito brasileiro, tanto no âmbito legislativo quanto na esfera judicante. No primeiro, menciona-se o exemplo da recém-promulgada Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) e a proposta legislativa de medidas contra a corrupção, entre as quais se destacam a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a extinção dos embargos infringentes e de nulidade; regras restritivas para o direito a habeas corpus; o uso de provas obtidas por meios ilícitos; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito por tribunal de apelação. E no segundo, o citado julgamento da relativização da presunção de inocência por parte do STF.

Pensar-se-ia, no entanto, que tal episódio é fato isolado na história recente da Suprema Corte brasileira. No julgamento da Ação Penal 470,21 de relatoria do Min. Joaquim Barbosa, conhecida como o caso Mensalão, aquele tribunal aplicou a Teoria do Domínio do Fato sobre pressupostos diversos daqueles pugnados pelo penalista alemão Claus Roxin,22 dado que foi considerada como uma teoria que permitiria a condenação sem um lastro probatório mínimo e não para diferenciar autor e partícipe como originalmente concebida.

 

Dado esse estado de coisas, marcado pela relativização das garantias materiais e processuais penais, a comunidade jurídica como um todo se coloca em alerta. E o motivo parece evidente: a ansiedade política sobre a incerteza dos limites e possibilidades do alcance da atividade interpretativa praticada por aquele tribunal. Citando Luigi Ferrajoli, “toda vez que um imputado inocente tem razão de temer um juiz, quer dizer que isto está fora da lógica do Estado de direito,23” já que essa forma de organização política é caracterizada pelo esforço máximo de racionalização do exercício do poder político e, dentro deste, também do poder punitivo. Continua o mesmo autor afirmando que “o medo e mesmo só a desconfiança ou a não segurança do inocente assinalam a falência da função mesma da jurisdição penal e a ruptura dos valores políticos que a legitimam”.24

Sobre a relação entre ansiedade e política, a melhor contribuição acerca do tema talvez tenha sido a de Franz L. Neumann, jurista alemão membro do Instituto de Pesquisa Social, cuja tradição filosófica e acadêmica ficou conhecida como “Escola de Frankfurt”. Em seu artigo intitulado “Ansiedade e Política”, Neumann fundamenta seu argumento nas diversas funções que a ansiedade assume para o indivíduo, a partir do esquema psicanalítico freudiano. Afirma ele que “a ansiedade pode desempenhar muitos papéis na vida do homem, o que quer dizer que a ativação de um estado de ansiedade por meio de um perigo pode ter um efeito benéfico ou destrutivo”.25 A ansiedade pode desempenhar um papel de aviso para o homem, na medida em que o previne de experimentar riscos concretos advindos do ambiente exterior, entretanto pressentidos anteriormente. Mas há, contudo, outra modalidade de ansiedade, a chamada ansiedade neurótica, que “é produzida pelo ego com o fim de evitar, por antecipação, a mais remota ameaça de perigo”.26 Segundo Neumann, essa ansiedade pode paralisar o homem, impedindo-o de tomar decisões de maneira racional.

Nesse sentido proposto por Neumann, infere-se que a função do Estado de Direito consiste – no mínimo – na prevenção das possíveis causas geradoras desse estado patologizante que aflige os cidadãos. Estamos convencidos que relativizar a presunção de inocência não contribui com o mister do Estado de Direito, mas, ao contrário, somente dissemina o temor da encarceramento sem o devido exercício do direito de defesa. Diante desse panorama de decisões sem o mínimo de atenção às garantias consagradas na Constituição da República, surge o seguinte o questionamento: quem controla os controladores?

 

O tribunal constitucional e a crítica jurídica

Acerca dessa questão, pode-se dizer que foi Platão, n’A República, quem deu contornos iniciais a tais reflexões, quando a Sócrates é perguntado, afinal, quem guardaria os guardiões. Naquele momento, o debate girava em torno da questão da Paideia dos guardiões, do tema da “nobre mentira”, segundo a qual eles mesmos se guardariam.27 É evocada também a partir dos versos satíricos do poeta romano Juvenal (quis custodiet ipsos custodes?), como já mencionado, e em Norberto Bobbio, na obra O Futuro da Democracia, em que o autor se propõe a discutir o problema da transparência e da exigência do caráter público do exercício do poder político em uma democracia.28

A partir do caso da recente relativização da presunção de inocência por parte do STF, cabe refletir, a partir da filosofia política de Jürgen Habermas, em que medida aquele tribunal se distancia de um papel de garantidor ou, no máximo, de um tutor das condições deliberativas de formação da vontade política,29 aproximando-se mais da função de regente, “que avoca para si uma responsabilidade paternalista de promover as condições éticas de convivência da comunidade”.30 Voltando à parábola kafkiana e à associação da figura do guardião com o tribunal constitucional, tem-se que o tribunal não pode se colocar entre o cidadão e a lei constitucional, mas antes deve ser um facilitador no sentido do alargamento do rol de participantes no processo de interpretação e efetivação da Constituição. O tribunal não deve impedir o acesso à porta, mas sim guiar o cidadão comum naquele processo de concretização das diretrizes estabelecidas no projeto esboçado pelo constituinte originário.

A transição do paradigma do Estado Liberal para o Estado Social trouxe consigo um papel de centralidade das constituições, uma vez que foram conferidas a elas funções que excediam a mera organização do poder político e o estabelecimento de direitos fundamentais em sua dimensão meramente negativa, isto é, enquanto âmbito de limite à ingerência estatal na esfera do indivíduo. As constituições passaram a conter em si um projeto de comunidade política, ao determinar “os princípios diretivos segundo os quais deve formar-se a unidade política e tarefas estatais a serem exercidas”,31 como afirmou Konrad Hesse. A asserção de Hesse deixa clara a mudança de função das constituições, implicada pela transição paradigmática, uma vez que, em primeiro lugar, ao estabelecer princípios diretivos acerca da unidade política, rompe-se com a ideia liberal do Estado-máquina, neutro perante as diversas concepções de mundo existentes. Soma-se a isso o fato de que os direitos fundamentais passam a ser entendidos em uma dimensão também positiva, isto é, na forma de prestações estatais ativas direcionadas ao cidadão comum. Essa ressignificação da função das constituições trouxe consigo um aumento da importância dos tribunais constitucionais no seio das democracias ocidentais contemporâneas, uma vez que caberia ao tribunal a interpretação dos “valores contidos na constituição” e, se por um lado, todos os poderes constituídos se submeteriam à constituição, é o tribunal, por outro lado, que possuiria a última palavra sobre o que a constituição é – a partir desse modelo originado no pós-Segunda Guerra. Com o aumento substancial do âmbito de atuação dos tribunais constitucionais, estamos convencidos, portanto, que uma volta à teoria de Peter Häberle se faz necessária.32

Quando mencionamos o nome do jurista alemão, automaticamente somos remetidos a sua mais conhecida obra, A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, texto originalmente publicado no ano de 1975 na revista Juristenzeitung, mas que somente teve uma versão brasileira cerca de 20 anos mais tarde.33 Temos consciência da centralidade deste texto na produção acadêmica de Häberle; contudo, gostaríamos de efetuar uma leitura sistemática de seus trabalhos à época, menos conhecidos do público brasileiro em geral, como o conjunto de artigos contidos na coletânea Verfassungsgerichtbarkeit zwischen Politik und Rechtswissenschaft [Controle de Constitucionalidade entre a Política e o Direito], onde Häberle procura, de forma mais detida, analisar o papel da doutrina perante o centralismo da Corte Constitucional Alemã.

De pronto, pode-se afirmar, a partir das reflexões da penalista alemã Ingeborg Puppe, que a relação entre jurisprudência e doutrina nunca foi das melhores: a fim de exercer melhor seu arbítrio e evitar dialogar com esta, a jurisprudência – segundo a autora – se valeria de conceitos indeterminados,34 dado que a caneta que assina não é a mesma que doutrina. Isso nos leva a um problema maior quando pensamos na atividade judicante no âmbito do tribunal constitucional, pois o que está ali em questão é o próprio conteúdo das disposições previstas na constituição acerca da relação, seja entre os poderes, seja entre o Estado e o indivíduo.

Comumente se acredita que a constituição é aquilo que o tribunal constitucional diz que ela é. Contra essa afirmação é que Häberle cunha sua mais conhecida teoria, qual seja, a da sociedade aberta dos intérpretes da constituição. De forma resumida, a tese do autor se desenvolve no seguinte sentido: “Propõe-se, pois, a seguinte tese: no processo de interpretação constitucional estão potencialmente vinculados todos os órgãos estatais, todas as potências públicas, todos os cidadãos e grupos, não sendo possível estabelecer-se um elenco cerrado ou fixado com numerus clausus de intérpretes da Constituição”.35 O que Häberle busca chamar a atenção é que o tribunal constitucional, apesar da sua importância no sentido da consolidação da ideia de democracia constitucional, não se encontra sozinho no processo de interpretação e concretização do texto constitucional, sendo os outros órgãos estatais, e até mesmo a esfera pública não estatal – esta bastante enaltecida pelo autor –, também participantes do círculo hermenêutico cujo objeto é a própria realização dos preceitos constitucionais. A fim de ressaltar a sua posição, ele chega até mesmo a afirmar em outro texto, chamado Recht aus Rezensionen [O direito advindo das resenhas], que os julgados do Tribunal Constitucional alemão não substituem a Constituição, do mesmo modo que os comentários às decisões da corte não substituem os comentários à chamada Lei Fundamental.36

Considerando o fato de que o STF não pode ser o único detentor da palavra final sobre o sentido e a extensão do texto constitucional, somos, portanto, como cidadãos, além de legitimados, impelidos como estudiosos a apresentar uma crítica à suas decisões, pois, assim como o Tribunal, participamos também de forma indispensável à concretização deste projeto sempre inacabado que é a Constituição. Especificamente em relação à presunção de inocência, estamos convencidos da existência de um grave retrocesso que recai sobre as garantias penais constitucionalmente tuteladas.

O inciso LVII do art. 5º da Constituição da República estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A mera análise da literalidade de tal disposição já indica a clara violação da decisão tomada em plenário naquele Tribunal, uma vez que se refere ao trânsito em julgado de decisão condenatória. Mesmo assim, o relator Min. Zavascki, por meio de um suposto raciocínio de ponderação, chegou à conclusão de que os interesses sociais albergados pelo poder punitivo estariam acima da pretensão individual de defesa. Nota-se com isso a consolidação de um sistema marcadamente inquisitorial, em que cada vez mais se prega a eficiência de resposta aos anseios sociais de punição, mesmo que em detrimento da paridade de armas entre acusação e defesa.

No início do mês de agosto, outra decisão foi tomada por parte do Min. Edson Fachin à ocasião de um julgamento de outro HC, de nº 135.752, impetrado pela defesa do Prefeito de Marizópolis (PB), condenado e com mandado de execução provisória da pena expedido. Tendo sido deferida a liminar pelo Min. Ricardo Lewandowski, durante o recesso judiciário, o Min. Fachin, analisando o mérito, o fez com base nas conclusões extraídas quando do julgamento do HC 126.292/SP. Em que pese não se tratar de decisão que confira caráter de efetividade erga omnes, o relator entendeu que a decisão tomada pelo Plenário “não teve, a rigor, como base apenas peculiaridades do referido caso concreto, tanto que culminou na edição de tese que, dentre outras funções, exerce a tarefa de indicar, em sentido geral, a compreensão da Corte Suprema sobre dada matéria”,37 podendo, sim, constituir um germe de entendimento pacificado. A liminar foi cassada, portanto, porque, para o Min. Fachin, a Corte “deve conferir estabilidade à sua própria jurisprudência”.38 Ora, como pode haver estabilidade nas decisões da Corte, se o acórdão, decidido por maioria no âmbito do HC 126.292/SP contrariou entendimento dominante até então, assentado pelo HC 84.078/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau? Percebe-se claramente que não há no âmbito do STF qualquer preocupação em relação à construção de uma linha argumentativa constante acerca de seus julgados. O que se vê é a utilização de conceitos vazios, que fundamentam a sua prática judicante arbitrária, para lembrar os dizeres da penalista Puppe.

 

Voltemos então à pergunta inaugural: Quem controla os controladores? Quando formulamos a pergunta dessa forma, caímos no risco do regresso ad infinitum, já que haveríamos de nos questionar logo em seguida quem controla o controlador daquele que fiscaliza o cumprimento adequado das normas. Devemos reconhecer que um tribunal constitucional exerce um importante papel nos dias atuais, salvaguardando, por exemplo, os direitos e garantias constitucionalmente estabelecidos contra eventuais retrocessos propulsionados pelo órgão legiferante; contudo, corre-se o risco de uma centralização excessiva de seu papel de atuação no seio da sociedade política, relegando à insignificância aqueles outros participantes do processo interpretativo de realização do projeto sempre aberto esboçado pelos constituintes.

A democracia constitucional, ao contrário, convive permanentemente com a tensão constitutiva entre os poderes do Estado, institucionalmente estabelecidos, e entre estes e a esfera pública de forma ampla e geral,39 sem que possam ser desconsiderados os sistemas internacionais e comunitários de proteção a direitos humanos;40 e, para além destes, o próprio transconstitucionalismo, cujas questões jurídicas, segundo Marcelo Neves, “perpassam os diversos tipos de ordens jurídicas”.41

Não há de se falar, portanto, propriamente em controle do controlador, mas sim em contrapeso, como princípio fundamental presente na própria tradição do constitucionalismo moderno, desde o seu surgimento, com a Revolução Americana de 1776.42 É nesse sentido que Häberle nos dá outra contribuição importante: o elemento fundamental no balanceamento da atividade judicante do tribunal constitucional é a crítica aos seus julgados. “As críticas aos julgados”, dirá Häberle, “compõem, em uma comunidade onde o controle de constitucionalidade está institucionalizado, o contrapeso imprescindível no âmbito da divisão dos poderes face ao direito constitucional pretoriano do controle de constitucionalidade.43. Nisso, inclusive, reside a exigência constitucional-democrática de criticar tanto a leitura liberal, que reduz a jurisdição constitucional a uma função meramente contramajoritária, quanto também a leitura comunitarista, que atribui à jurisdição constitucional o lugar de guardião dos valores supostamente prevalentes na sociedade. Todavia, tal crítica se faz no sentido de reconstruir o papel da jurisdição constitucional na garantia dos direitos fundamentais como constitutivos da democracia, a ser exercido como forma de retroalimentação do próprio processo democrático e não em substituição, portanto, a ele.44 Como não possui freios e garantias oriundos de si mesmo, o tribunal, segundo Häberle, necessita da crítica como motor da transformação de sua própria orientação, em constante aprendizado no sentido da realização máxima dos preceitos constitucionais.45

O argumento do Min. Fachin, de que o Tribunal deve decidir no sentido de conferir estabilidade à sua linha decisória, ignora o fato de que o Tribunal não é o único endereçado de suas decisões e, nesse sentido, ele não tem competência de realizar uma autointerpretação autêntica de si mesmo. Ao contrário disso, a integridade na jurisprudência exige uma consistência de princípio, algo nunca contrário aos direitos e garantias fundamentais. Face aos desacertos e equívocos interpretativos cometidos pelo próprio STF, não há, portanto, outra saída que não seja a crítica permanente, reiterada e pública da prática judicante do Tribunal, quando essa se distancia da realização das garantias fundamentais próprias ao projeto constitucional-democrático de 1988.

 

Conclusão

A partir das reflexões anteriormente esboçadas, algumas considerações surgem em face da ideia de que seria necessária à própria democracia constitucional uma instância plural que, de certo modo, se colocasse como vigilante dos atos praticados pelo STF. A tese que se buscou defender no presente ensaio foi no sentido de que as democracias constitucionais convivem, desde o surgimento do constitucionalismo à época das grandes revoluções do séc. XVIII, com uma tensão constitutiva entre os poderes constituídos e entre eles e a esfera pública em geral. A ideia seria menos de controle, mas sim de contrapeso, que, especificamente em relação à atividade jurisdicional do tribunal constitucional, é representado, sobretudo, pela crítica acadêmica de suas decisões, no entendimento de Häberle.

O que se viu, a partir do conjunto de decisões proferidas pelo STF no tocante à relativização da presunção de inocência, foi uma clara violação a uma lógica de proteção do indivíduo face ao poder punitivo arbitrário que vem se desenvolvendo desde o séc. XIX na tradição do direito ocidental. Com base nos argumentos apresentados, na seara das garantias fundamentais, o STF não está autorizado a realizar uma interpretação restritiva no tocante àquelas garantias, como corolário do princípio do não retrocesso social. Percebe-se que, ao se portar de tal modo, o Tribunal não apenas inverte o ônus argumento no processo penal, restringindo o direito de defesa e violando o princípio do contraditório, mas também, com isso, ignora a legitimidade constitucional-democrática dos outros participantes do círculo hermenêutico relacionado ao processo de concretização dos preceitos constitucionais, inclusive a esfera pública em geral, simplesmente excluindo-os, sob o argumento de que tal restrição se justificaria em defesa da própria sociedade.

O papel do direito penal, pensado em moldes minimamente racionais, é, ao contrário, a proteção do indivíduo face à possibilidade de ingerência indevida no âmbito daquilo lhe é mais caro, qual seja, a liberdade. Sob a ameaça de sua vulneração, para lembrar com Neumann, os indivíduos estão à deriva de sua própria fortuna, em um estado patologizante que impossibilita a livre formação do processo de deliberação democrática, enquanto ponto nevrálgico do Estado Democrático de Direito contemporâneo.

Tendo em vista tal estado de coisas, qual seria, pois, o papel dos acadêmicos e juristas, tão inconformados com a demolição da proteção da liberdade e do sistema de garantias penais constitucionalmente assegurados? Voltando, mais uma vez, a Neumann, este nos dá uma pista: “a tomada de posição nos assuntos políticos”.46 Mesmo que a crítica institucionalmente venha a ser excluída por parte do tribunal constitucional e mesmo que alguns de seus juízes pretendam desqualificá-la, aos acadêmicos não é dada a faculdade de se furtar à crítica de seus julgados. Ousemos, pois, a criticar. Caso não critiquemos, não nos resta outra coisa a perder, senão nossas garantias e liberdades.

 

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira é professor associado e subcoordenador do Programa de pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UFMG

mcattoni@gmail.com

 

Douglas Carvalho Ribeiro é mestrando no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG

 

Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa  é mestrando no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG

 

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STRECK, Lenio Luiz. Presunção de inocência: Fachin interpreta a Constituição conforme o CPC? Disponível em <http://www.conjur.com.br/2016-jun-30/senso-incomum-presuncao-inocencia-fachin-interpreta-constituicao-conforme-cpc>. Acesso em 16/09/2016.

 

NOTAS DE RODAPÉ

  1. KAFKA, Franz. Vor dem Gesetz. In: Sämtliche Werke, 2008, p. 853.
  2. Optamos pela tradução do termo Torhüter como guardião da porta, e não como “porteiro”, como optou a versão brasileira de Modesto Carone, cf. KAFKA, Franz. “Diante da lei”. In: Franz Kafka essencial, 2011. Acreditamos que tal seria a melhor opção, dado que, como vamos adiante mencionar, o termo Hüter se encontra presente no âmbito da teoria constitucional quanto à questão de quem deve ser o guardião da constituição.
  3. KAFKA, Franz. Vor dem Gesetz, op. cit., p. 853.
  4. Tal semelhança é facilmente vislumbrável quando se observa os principais textos daquele debate, travado entre Hans Kelsen, autor do texto “Wer soll der Hüter der Vefassung sein?” [Quem deve ser o guardião da Constituição?], e Carl Schmitt, que no ano de 1931 publica a obra Der Hüter der Verfassung [O guardião da Constituição].
  5. Para uma explicação concisa acerca dos paradigmas jurídicos, ver HABERMAS, Jürgen. La inclusión del otro: estudios de teoría política, 1999, p. 247-258.
  6. SCHMITT, Carl. Der Hüter der Verfassung, 1996.
  7. KELSEN, Hans. Quem deve ser o guardião da Constituição?. In: Jurisdição Constitucional, 2007, p. 237-298.
  8. Decisão disponível em < http://www.servat.unibe.ch/dfr/bv021052.html>. Acesso em 15/09/2016.
  9. LEPSIUS, Oliver. Die maßstabsetzende Gewalt. In: MÖLLERS, Cristoph et al. Das entgrenzte Gericht, 2011, p. 168.
  10. Conrado Hübner Mendes: “O STF é refém do capricho dos seus ministros”. Disponível em <http://www.osconstitucionalistas.com.br/conrado-hubner-mendes-o-stf-e-refem-do-capricho-dos-seus-ministros>. Acesso em 15/09/2016.
  11. Barroso afirma que antes do STF relativizar presunção de inocência, o direito penal não era sério. Disponível em <http://justificando.com/2016/08/11/barroso-afirma-que-antes-do-stf-relativizar-presuncao-de-inocencia-direito-penal-nao-era-serio/>. Acesso em 15/09/2016.
  12. Cf. BACHA E SILVA, Diogo; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; e CATTONI DE OLIVERA, Marcelo Andrade. Presunção de Inocência: uma contribuição crítica à controvérsia em torno do julgamento do Habeas Corpus n.º 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal. Disponível em <http://emporiododireito.com.br/presuncao-de-inocencia-uma-contribuicao-critica>. Acesso em 15/09/2016.
  13. Cf. STRECK, Lenio Luiz. O estranho caso que fez o STF sacrificar a presunção de inocência. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2016-ago-11/senso-incomum-estranho-fez-stf-sacrificar-presuncao-inocencia>. Acesso em 16/09/2016.
  14. STF. HC nº 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em 16/09/2016.
  15. MONTESQUIEU. O Espírito das Leis, 2000, p. 198.
  16. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão, 2014, p. 506.
  17. BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas, 1997, p. 61: “Um homem não pode ser chamado culpado antes da sentença do juiz, e a sociedade só lhe pode retirar a proteção pública após ter decidido que ele violou os pactos por meio dos quais ela lhe foi outorgada”.
  18. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão, op. cit., p. 507.
  19. Sobre a questão do liberalismo em Carl Schmitt, ver FERREIRA, Bernardo. O risco do político, 2004.
  20. Sobre a relação entre a Escola de Kiel e o regime nacional-socialista, ver KIRCHHEIMER, Otto. Das Strafrecht im nationalsozialistischen Deutschland. In: Von der Weimarer Republik zum Faschismus: Die Auflösung der demokratischen Rechtsordnung, 1976.
  21. STF. AP nº 470. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2013-abr-22/supremo-publica-integra-acordao-mensalao-8405-paginas>. Acesso em 16/09/2016.
  22. Cf. ROXIN, Claus. Autoria y Dominio del Hecho em Derecho Penal. Também entrevista de Roxin ao Conjur: http://www.conjur.com.br/2014-set-01/claus-roxin-critica-aplicacao-atual-teoria-dominio-fato.
  23. FERRAJOLI. Direito e Razão, op. cit., p. 506.
  24. Idem.
  25. NEUMANN, Franz. Ansiedade e Política. In: Estado Democrático e Estado Autoritário, 1969, p. 302.
  26. Idem, NEUMANN, p. 301.
  27. Ver PLATÃO. A República. Tradução direta do grego Carlos Alberto Nunes. Belém, editora UFPA, 2000.
  28. BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia, 2015, p. 54-55: “A velha pergunta que percorre toda a história do pensamento político – ‘Quem custodia os custódios?’ – hoje pode ser repetida com esta outra fórmula: ‘Quem controla os controladores?’ Se não conseguir encontrar uma resposta adequada para esta pergunta, a democracia, como advento do governo visível, está perdida. Mais que de uma promessa não cumprida, estaríamos aqui diretamente diante de uma tendência contrária às premissas: a tendência não ao máximo controle do poder por parte dos cidadãos, mas ao máximo controle dos súditos por parte do poder”.
  29. SILVA, Virgílio Afonso; MENDES, Conrado Hübner. Habermas e a Jurisdição Constitucional. In. NOBRE, Marcos (org.). Direito e Democracia: Um guia de leitura de Habermas, 2008, p. 209. CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Devido Processo Legislativo, 2016, p. 132.
  30. Idem. Ibidem.
  31. HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, 1998, p. 37.
  32. Cabe, contudo, também registrar a importância da discussão contemporânea entre os norte-americanos sobre o tema. Desde, pelo menos, o texto de Dworkin, recolhido em 1978, em Taking Rights Seriously, sobre a desobediência civil, às críticas de Waldron, Sunstein ou Tushnet ao Judicial Review, bem como as controvérsias em torno do chamado popular constitutionalism, que envolvem também os textos de Kramer, Post, Siegel, Balkin e Friedman, entre outros (Cf. Balkin, Jack e Siegel, Riva (ed.) The Constitution in 2020, 2009).
  33. HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para uma interpretação pluralista e procedimental da Constituição, 1997.
  34. PUPPE, Ingeborg. Ciência do Direito Penal e Jurisprudência, Revista dos Tribunais, v.14, n.58, (jan./fev. 2006), p. 105-113.
  35. HÄBERLE. Hermenêutica Constitucional,op. cit. p. 13.
  36. HÄBERLE, Peter. Recht aus Resenzionen. In Verfassungsgerichtbarkeit zwischen Politk und Rechtswissenschaft, 1980, p. 5.
  37. STF. HC 13.5752, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/08/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 04/08/2016 PUBLIC 05/08/2016. Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28HC%24%2ESCLA%2E+E+135752%2ENUME%2E%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/hzv7f7k>. Acesso em 16 de Setembro de 2016.
  38. Para uma crítica certeira ao entendimento do Min. Fachin, ver STRECK, Lenio Luiz. Presunção de inocência: Fachin interpreta a Constituição conforme o CPC? Disponível em <http://www.conjur.com.br/2016-jun-30/senso-incomum-presuncao-inocencia-fachin-interpreta-constituicao-conforme-cpc>. Acesso em 16 de Setembro de 2016.
  39. Cf. CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Breves notas às decisões do Supremo Tribunal Federal na longa sessão da noite do dia 14 para 15 de abril de 2016: para um exercício de patriotismo constitucional. Disponível em <http://emporiododireito.com.br/breves-notas/>. Acesso em 16 de Setembro de 2016.
  40. Nesse sentido, cf. MEYER, Emilio Peluso Neder. Ditadura e responsabilização: elementos para uma justiça de transição no Brasil, 2012.
  41. NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo, 2009.
  42. Sobre a relação entre o pensamento de Montesquieu – preconizava a própria ideia de controles mútuos como fundamento do sistema político – e os revolucionários americanos, ver ARENDT, Hannah. Da revolução, 1988.
  43. HÄBERLE, Peter. Recht aus Resenzionen, op. cit., p. 12.
  44. Cf. CATTONI DE OLIVEIRA. Devido Processo Legislativo, 2016.
  45. HÄBERLE, Peter. Recht aus Resenzionen, op. cit. p. 53.
  46. NEUMANN, 1969, p. 322.

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