Para entender a nossa barafunda federativa

Para entender a nossa barafunda federativa

Celina Souza, cientista política

 

Nos últimos meses, os estados ocuparam o centro do debate político nacional, trazendo à tona quatro grandes conflitos adormecidos: nova fórmula para o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); distribuição nacional dos royalties do petróleo, e não apenas para os estados produtores; mudança no marco regulatório do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e revisão dos índices para o cálculo do pagamento de suas dívidas com o governo federal. Os dois primeiros alcançaram repercussão nacional, vasta cobertura da mídia e o envolvimento do STF. Os outros dois são debatidos no âmbito do Congresso, entre especialistas e entre os Executivos federal e estaduais.

Para entendermos melhor as razões desses conflitos, é preciso recorrer ao passado e às várias Constituições promulgadas ao longo da nossa história republicana. Isso porque esses conflitos são típicos de uma federação que pouco avançou no sentido de melhor equalizar a distribuição dos recursos nacionais, a despeito da constitucionalizaçao crescente do sistema tributário.

Se não há modelo único de federação, as tensões enfrentadas pelos países que optaram pelo modelo federativo são comuns e revolvem em torno de como distribuir poder, autoridade e recursos dentro de um mesmo território e como conciliar o objetivo último das federações: preservar a unidade territorial e assegurar a diversidade. Se as questões são comuns, as soluções são diversas e dependentes das características históricas, políticas, econômicas, sociais e culturais de cada país.

Se, também, a maioria dos países federais optou por esse sistema como forma de amortecer clivagens étnicas, religiosas e linguísticas ou para a defesa de ameaças externas, ou para manter a integridade do território, esse não foi o caso do Brasil. Desde a sua constituição, o leitmotif da nossa opção pelo sistema federativo parece ter sido a necessidade de acomodar demandas estaduais e regionais conflitantes por recursos financeiros em um país que nasceu e cresceu com base da desigualdade tributária entre suas unidades constitutivas, em particular entre estados e municípios. No entanto, e ao longo da nossa trajetória, os estados vêm perdendo posição relativa no jogo da distribuição dos recursos nacionais. Procurarei demonstrar esse argumento nas próximas seções.

 

O federalismo nas Constituições

O federalismo é uma das mais antigas e sólidas instituições do Brasil republicano. Adotado na Constituição de 1891, permanece como uma das matrizes do nosso sistema político. Desde então, o país conviveu com grande variedade de arranjos federativos e experimentou períodos de autoritarismo e democracia. O federalismo como instituição, contudo, sobreviveu às mudanças de regime político, adaptando-se também aos seus objetivos e aos novos contextos macroeconômicos, inclusive internacionais.

Durante a vigência das sete constituições promulgadas após a República, as regras relativas ao federalismo, embora fazendo parte do corpo constitucional, foram sendo modificadas a partir das mudanças nos contextos político e econômico e da expansão do papel e das funções dos três níveis de governo, neste último caso transformando também as relações intergovernamentais. Assim, o federalismo brasileiro, tal como o dos demais países, adaptou-se às agendas de outras instituições políticas e ao contexto macroeconômico.

A primeira constituição republicana, promulgada em 1891, desenhou uma federação isolada no sentido de que havia poucos canais de comunicação e ligação entre os níveis de governo. O sistema fiscal refletia o slogan republicano: “centralização, secessão; descentralização, união”, tornando a federação brasileira muito mais descentralizada do ponto de vista tributário do que a Argentina e o México.

Esse isolamento foi rompido em 1930, quando teve início a construção da sociedade urbano-industrial, na qual o governo federal foi o ator central. Não foi por acaso que a principal batalha de Getúlio Vargas se travou contra os estados, a fim de garantir a hegemonia nacional necessária para viabilizar tamanha transformação. No entanto, concessões foram feitas aos estados, tais como o perdão de suas dívidas com o governo federal, o que incluía a enorme dívida de São Paulo gerada pelos subsídios ao preço do café. Tais concessões pacificaram os descontentamentos regionais. Em 1932, Getúlio promulgou a reforma eleitoral, a qual, entre outras medidas, aumentou a representação política dos estados com menor número de eleitores, mas também economicamente mais frágeis.

Em 1934 é promulgada nova Constituição. Os governos subnacionais perdem parte do seu poder financeiro pela extinção de vários impostos e pela expansão das bases dos impostos federais. No entanto, a medida mais importante foi delegar ao governo federal a competência para regular as relações tributárias externas e entre os estados. Ao negar às oligarquias regionais o direito de decidir sobre um dos mais importantes aspectos da sua vida econômica, ou seja, a definição das regras de trocas de mercadorias, Getúlio pavimentou o caminho para a industrialização, por meio da uniformização das regras.

A Constituição de 1934 teve vida curta. Eleições diretas foram reintroduzidas e a Constituição de 1946 foi aprovada. Ideais liberais, em especial a rejeição à intervenção do governo na economia, predominavam entre os constituintes de 46. No entanto, as intenções liberais não sobreviveram às demandas por rápido crescimento econômico. Devido ao fato de no Brasil democracia e descentralização sempre terem estado associadas, os recursos para os municípios foram ampliados, com o objetivo de diminuir sua dependência dos estados. Essa constituição foi, ao mesmo tempo, centralizadora a favor do governo federal e localista porque transferiu vários impostos estaduais para os municípios, fazendo também com que os estados passassem a transferir parte de seus impostos para as esferas locais. A Constituição de 1946 também introduziu um mecanismo de partilha de impostos das unidades financeiramente mais bem aquinhoadas para as menos e a vinculação de alguns poucos recursos federais que deveriam ser aplicados nas regiões Norte e Nordeste, sendo, portanto, a primeira tentativa de enfrentar a questão do desequilíbrio fiscal vertical e horizontal entre as unidades constitutivas da federação. Apesar dessas tentativas, seus efeitos foram limitados devido ao aumento das competências federais, ao crescimento do número de municípios, à inflação e ao não pagamento de cotas federais às esferas subnacionais.

 

em 1964, com o regime militar, a federação passa por profunda transformação, que repercutiu sobre o papel dos três níveis de governo. Os militares só promulgaram uma nova constituição em 1967, embora tenham feito várias emendas à Constituição de 1946, e em 1969 nova grande emenda constitucional foi editada. Essas mudanças, juntamente com a reforma fiscal de 1966, promoveram uma centralização de recursos públicos e de poder político sem precedentes no Brasil. No entanto, os governos subnacionais e seus políticos continuaram a ter papel importante na federação, mesmo com a centralização tributária. Apesar de os recursos estarem centralizados na esfera federal, parte era redistribuída por meio dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM), formatados de maneira a minimizar as disparidades regionais e a diminuir o desequilíbrio fiscal horizontal. Além do mais, os governos subnacionais recebiam recursos via transferências negociadas, que cresceram significativamente durante o período. Foi, portanto, necessário um regime autoritário para instaurar o primeiro mecanismo formal voltado para a diminuição das desigualdades tributárias entre os estados da federação.

Muitos trabalhos foram produzidos sobre os efeitos da centralização fiscal do regime militar no federalismo, que podem ser divididos em dois grupos. O primeiro, que se concentrou nas contas públicas, defendia que a posição financeira dos municípios havia melhorado no período, ao contrário do que aconteceu com os estados. Outro grupo de estudos interpretou a dependência política e financeira dos governos subnacionais como um rompimento do regime federativo e da federação ou como exemplo de uma federação apenas formal, que mascarava a existência de um estado unitário.

A democratização trouxe a bandeira das descentralizações política, fiscal e administrativa e da “restauração” do federalismo, todas contempladas na Constituição de 1988, que mudou, nos anos iniciais, o equilíbrio de poder político e tributário do regime militar. Isso porque a descentralização política e tributária para as esferas subnacionais se tornou importante item da agenda da redemocratização. A descentralização foi o resultado natural de um momento histórico em que os constituintes tiveram que optar entre dois modelos de democracia: um, mais majoritário, e outro, mais consociativo, com o último prevalecendo. Assim, descentralizar e fortalecer a federação pela diminuição dos recursos à disposição da esfera central foi um resultado natural de tal opção. No entanto, essa decisão gerou um paradoxo, resolvido em meados dos anos 1990: reconhecia-se, naquele momento, que o país tinha uma agenda de problemas que requeriam políticas nacionais, mas deslocou-se parcela considerável de recursos financeiros para as esferas subnacionais.

 

Ofortalecimento da federação e o redesenho do federalismo fiscal entraram na agenda da redemocratização por vários motivos. Primeiro, como reação à centralização, tal como ocorreu em 1946. Contudo, e contrariamente a outras federações que reescreveram suas constituições em momentos de mudança de regime, como a Índia e a Alemanha, os constituintes brasileiros parece que não temeram um governo central enfraquecido do ponto de vista dos recursos financeiros. Segundo, havia naquele momento uma demanda por serviços públicos e por governos mais eficientes, o que, pensava-se, seria mais facilmente alcançado pelos governos subnacionais pela sua maior proximidade dos cidadãos, pensamento esse influenciado pelas teorias normativas do federalismo.

Apesar de haver um consenso em relação à descentralização tributária, a decisão dos constituintes de fortalecer a federação por meio da descentralização de recursos foi condicionada pela interseção de intensos conflitos de interesses entre as regiões, entre os estados e entre estes e os municípios. Esse parece ser o ponto mais importante para se explicar por que a federação foi reconstruída: não para limitar o poder tributário do governo central, mas sim sua participação na divisão da receita pública nacional.

No entanto, dois dados importantes foram pouco notados pelos que analisaram o “novo” federalismo de 1988. O primeiro é que foram ampliadas as competências da União vis-à-vis as constituições anteriores. Ou seja, a bandeira anticentralista não se refletiu nas competências e responsabilidades da União. O segundo é que durante o longo processo constituinte os municípios foram ganhando espaço na distribuição de recursos enquanto os estados perdiam. Os arquivos e os relatórios das diversas subcomissões e comissões onde o tema foi tratado mostram, com clareza, a “vitória” dos municípios sobre os estados. A pouca visibilidade dessas duas decisões gerou um debate sobre “quem manda” na federação brasileira. Alguns pesquisadores trataram o federalismo como uma das instituições políticas que, juntamente com o sistema presidencial e a representação proporcional com lista aberta, gerava uma combinação explosiva que bloqueava a governabilidade, ou seja, que impossibilitava a aprovação da agenda do governo federal, fosse pelo veto, fosse pelos altos custos. Alguns desses analistas foram além, afirmando que tal combinação dificultava a consolidação democrática no Brasil. A base dessas argumentações era que os governadores, e, portanto, os estados, tinham saído da Constituição de 1988 fortalecidos e com poder informal de dominar suas bancadas no Congresso. No entanto, tais visões foram questionadas por outros pesquisadores e pelas próprias evidências, uma vez que a partir de meados dos anos 1990 reformas profundas que estavam na agenda do Executivo federal foram aprovadas, inclusive por meio de emendas constitucionais, o que exige maioria qualificada na Câmara e no Senado.

Por essas razões, argumentei em outros textos que após 1988 a divisão de poder dentro da federação passou a ser mais fragmentada, embora com capacidades desiguais, mas que competem entre si, ou seja, não haveria o comando de apenas uma ou de poucas unidades constitutivas da federação. A partir dessa perspectiva, o governo federal e os subnacionais partilham o poder de deliberar sobre questões que afetam seus interesses financeiros, a despeito da centralização federal de competência legislativa. Também por essas razões, e porque o governo federal não era um ator passivo como muitos interpretaram, foi possível reagir contra suas perdas financeiras, e a janela de oportunidade surgiu com a possibilidade de controle da inflação.

 

As reações do governo federal

O Plano Real foi o marco da reação do governo federal contra suas perdas financeiras. O sucesso do Plano no combate à até então indomável inflação brasileira restaurou a tradição de presidentes fortes. A reação se deu em várias frentes: aumento das alíquotas de impostos e contribuições não partilhados com os estados, criação de novos impostos e de novas receitas e extinção de alguns impostos de competência das esferas subnacionais.

Paralelamente, o governo federal criou um programa para a renegociação das dívidas dos estados e grandes municípios, que foram federalizadas, e para a privatização dos bancos estaduais e das estatais estaduais de serviços públicos, principalmente energia e telecomunicações. Várias dessas medidas foram aprovadas por emendas à Constituição. Essas reações mostram que o governo federal não reduziu sua importância no jogo federativo. Apesar de o Executivo e do Legislativo terem agendas diferenciadas no que se refere aos interesses federativos, o Executivo federal conseguiu aprovar medidas que recentralizaram recursos e controlaram gastos das unidades subnacionais, se distanciando do que foi negociado em 1988.

O processo decisório que culminou com as decisões dos constituintes de 1988 reflete a natureza complexa de decisões tomadas durante a comoção de mudanças de regime político. Devido a essas características, a decisão de descentralizar foi tomada com poucas considerações sobre suas consequências e trade-offs: ela antecedeu discussões e avaliações sobre suas consequências, seus objetivos e suas possibilidades de enfrentar os grandes dilemas da agenda nacional.

Essa síntese da trajetória do federalismo brasileiro à luz das constituições mostra uma federação que passou por vários formatos e sobreviveu a dois longos regimes autoritários. Conflitos étnicos, linguísticos, religiosos, de secessão ou ameaças externas não são suficientes para explicar a escolha do sistema federativo no Brasil, mas sim a possibilidade de acomodar demandas territoriais conflitantes em uma federação marcada por altas desigualdades na distribuição dos recursos públicos nacionais. Por isso o argumento de que a engenharia constitucional brasileira de 1988 gerou um federalismo que incorpora múltiplos centros de poder e que pode ser caracterizado como um sistema complexo de dependência política e financeira entre esferas de governo.

 

Por fim, para melhor entendimento do federalismo brasileiro após a redemocratizaçao, duas tendências devem ser consideradas. A primeira é que existem novas responsabilidades distribuídas entre níveis de governo que mudaram os arranjos políticos e fiscais anteriores que incidiam sobre as políticas públicas. Essas novas responsabilidades são principalmente: a) o papel dos governos estaduais no programa de ajuste fiscal; b) o aumento da presença dos governos municipais na provisão de serviços sociais. Nesse último caso, sabemos que quem “controla” a política é, frequentemente, tão ou mais importante quanto o conteúdo da própria política. O controle dessas políticas pelos municípios, embora com normatização federal e financiamento das três esferas, é mais um indicador da redução do papel dos estados no jogo federativo. A segunda tendência é que hoje os governos subnacionais, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal são importantes atores políticos nas questões federativas, enquanto o Executivo federal delas se distancia.

A trajetória anteriormente descrita pode ser traduzida em números, que falam por si: nos últimos 50 anos, ocorreram crescimento constante e exponencial da receita municipal e concentração dos recursos nacionais na esfera federal durante o regime militar, com redução em 1988 e estabilidade nos anos 2000 e trajetória de queda em cerca de 10 pontos percentuais dos recursos à disposição dos estados entre 1960 e 2010.

A relativa fragilidade financeira dos estados brasileiros contrasta com o que ocorre na Alemanha, considerada a federação “ideal” do ponto de vista da repartição da receita pública. Lá, o governo federal e os estaduais administram parcelas semelhantes de recursos. Mas mais importante é o sofisticado mecanismo de equalização horizontal. O princípio que rege esse mecanismo é o de que os governos subnacionais têm capacidades desiguais de arrecadação e, portanto, de provisão de serviços. Essas capacidades desiguais estão fora do seu controle e por isso territórios com menores capacidades de arrecadação são compensados vertical e horizontalmente. O sistema alemão se distancia do modelo brasileiro, onde essa equalização é, e sempre foi, tímida. Tentativas de promover menor desigualdade tributária são restringidas pelos efeitos que terão em cada estado e são entendidas, muitas vezes, como um bônus para estados “incompetentes”. Com esses exemplos, não quero dizer que devemos ou podemos nos aproximar do sistema alemão, mas sim que no momento crítico da formação do atual estado alemão foi possível construir um sistema em que os governos subnacionais partilham recursos e que nenhum território nem sua população devem ser deixados “à própria sorte”.

 

O recrudescimento dos conflitos sobre a distribuição de recursos na federação

No último ano, os conflitos em torno da distribuição dos recursos financeiros entre os estados e a União (repartição vertical) e entre os próprios estados (repartição horizontal) saíram do subterrâneo e ganharam visibilidade. São hoje quatro problemas em busca de soluções.

O primeiro decorre da decisão do STF, em 2010, que declarou a inconstitucionalidade do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), determinado em 1989 e que definiu percentuais fixos e individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no montante do FPE. A decisão foi provocada por Ações Diretas de Inconstitucionalidade patrocinadas por alguns estados, argumentando que percentuais fixados há mais de duas décadas não mais espelham a situação socioeconômica dos estados brasileiros, pedindo, portanto, critério flexível para o cálculo dos coeficientes. O STF entendeu que os percentuais atuais não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados, como requerido pela Constituição Federal.

Decidir sobre novos coeficientes não é nada trivial. O FPE é formado por 21,5% do produto da arrecadação da União dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), que, em valores de 2011, representou um repasse dos cofres da União para os estados e o DF de cerca de R$ 50 bilhões, ou 1,4% do PIB. Isso representa 13% da receita tributária disponível do conjunto dos estados brasileiros. Esses números médios, no entanto, mascaram a participação dos estados menos desenvolvidos: o FPE representa cerca de um quarto da receita corrente dos estados do Nordeste e 30% do Norte.

Com a decisão do STF, cabe ao Congresso Nacional determinar, então, nova distribuição que espelhe as mudanças socioeconômicas das últimas décadas e que ocorreram de forma diferenciada entre os estados. A tarefa não é fácil e o Congresso não chegou a um consenso até os dias atuais, desconsiderando o prazo determinado pelo STF. A proposta mais viável de ser aprovada mantém a distribuição atual até 2015, ou seja, nenhum ganho ou perda para os estados, e restringe futuras mudanças ao excesso de arrecadação, a ser regulamentado em 2016. Não por acaso, o Executivo federal não participou dessa discussão e também não por acaso o Congresso não consegue construir consenso em torno de uma distribuição diversa da atual.

O segundo problema é a proposta de uma nova distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores, em que pese a monopolização do tema pelos estados. A questão posta é a seguinte: o artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição de 1988 determina que a receita advinda dos royalties é uma compensação aos estados e municípios produtores e/ou afetados pela exploração de petróleo e gás, em virtude das consequências sociais, ambientais e econômicas da atividade. De acordo com a legislação atual, 40% dos royalties são destinados à União, 22,5% aos estados e 30% aos municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação.

Esses recursos não são desprezíveis: em 2011, o Brasil arrecadou cerca de R$ 25,6 bilhões em royalties e participações especiais, representado 0,62% do PIB. A receita cresceu nas últimas décadas em função da abertura de novos poços. A estimativa é a de que quando a Constituição foi aprovada, a renda de exploração de petróleo era oito vezes menor que a atual. Para complicar ainda mais o conflito, a emenda aprovada no Congresso foi além da camada do pré-sal e estendeu a nova distribuição de royalties também às bacias tradicionais, incluindo as já licitadas.

 

Diferentemente dos três outros temas da pauta federativa atual, o debate sobre os royalties ganhou as ruas e tem implicações eleitorais tanto para o governo como para a oposição. Que candidato à Presidência quer se indispor com os eleitores dos estados produtores versus os dos não produtores?

A solução temporária do conflito foi dada pelo STF, que concedeu uma medida cautelar a favor dos estados produtores, mas ainda a ser submetida ao Plenário. As ações no STF foram apresentadas em decorrência da derrubada, pelo Congresso, dos 142 vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties. Os vetos impediam que o novo critério de distribuição fosse aplicado sobre contratos em vigor, o que causaria perda imediata de receita pelos estados produtores. Aguarda-se, portanto, e mais uma vez, a palavra do STF não para solucionar a questão, mas para forçar um difícil (ou impossível) acordo ou mais um adiamento, tal como ocorre com o FPE.

Os dois próximos temas, se não têm visibilidade para além dos governos e dos especialistas e não provocam comoções populares nem “puxões” de orelha do STF, não deixam de ser menos complexos.

O primeiro é a uniformização das legislações estaduais incidentes sobre o ICMS, com a proposta de regulação exclusiva por lei complementar federal, sem, contudo, eliminar a competência estadual sobre este tributo. O imbróglio sobre o ICMS também envolve a questão da sua cobrança, ou seja, se onde a mercadoria, bem ou serviço foi produzido (origem), consumido (destino) ou um sistema misto. Considerado um dos poucos países do mundo onde esse tributo é de competência estadual, mudanças no seu marco regulatório estão há décadas na agenda do Executivo federal, dos empresários, dos especialistas, mas qualquer acordo entre os estados ou entre governadores não consegue ser construído. Aqui também não por acaso o Executivo federal participa pouco dessa discussão e também não por acaso o Congresso não consegue construir consenso em torno de uma distribuição diversa da atual.

O segundo, provavelmente o de solução menos difícil, mas que se arrasta há algum tempo, é a renegociação do indexador que corrige o principal da dívida dos estados com a União. Em 1997, e como parte do programa de estabilização econômica, a Medida Provisória 1.560 autorizou a União a assumir parte da dívida dos estados e a refinanciá-la. Em 1998, a maioria dos estados já tinha feito essa negociação, comprometendo, em média, 13% da sua Receita Líquida Corrente. Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal impossibilitou qualquer renegociação de contrato de refinanciamento entre a União e os estados.

Se nesse item da agenda federativa há unanimidade entre os governadores, a resistência é do governo federal pela preocupação com o cumprimento das metas anuais de superávit primário, já que os estados e os grandes municípios dão importante contribuição a esse superávit ao reduzirem gastos para pagar suas dívidas junto à União.

 

Algumas considerações finais

Começam em 1930 quatro tendências que marcam o federalismo brasileiro até os dias atuais. A primeira, que confirma a literatura sobre mudança institucional, é a de que apenas em momentos críticos, sejam os que marcaram a chegada dos regimes autoritários ou democráticos, é possível introduzir medidas que afetem a distribuição de recursos no interior da federação. Regimes democráticos tendem, embora timidamente, à descentralização tributária, e regimes autoritários, como soe acontecer, à centralização. No entanto, tanto em momentos críticos como na vigência de regimes democráticos não foi possível dar respostas menos tímidas aos desequilíbrios tributários.

A segunda é a capacidade do governo federal de recuperar suas perdas financeiras impostas durante os momentos críticos de mudança de regimes autoritários para democráticos.

A terceira é que independentemente do regime político, os municípios têm aumentado sua participação no bolo tributário e, mais recentemente, na provisão de serviços sociais. Como consequência das tendências anteriores, a quarta: se o governo federal é capaz de recuperar suas perdas financeiras e os municípios de aumentar suas receitas, o mesmo não acontece com os estados, que perderam espaço tanto na implementação de políticas públicas como na partição do bolo tributário. Dado que a distribuição dos recursos tributários é um jogo de soma zero, os estados são, desde Vargas, os elos mais fracos da cadeia federativa.

A despeito do enfraquecimento de um dos elos da cadeia federativa, a federação brasileira resiste aos rótulos de centralizada ou descentralizada. Isso porque a federação tem sido marcada por políticas públicas federais que se impõem às instâncias subnacionais, mas que são aprovadas pelo Congresso.

A federação também tem sido marcada por limitações na capacidade das esferas subnacionais de legislar sobre políticas próprias. Essas limitações decorrem tanto de mandamentos constitucionais como de decisões do STF. Além do mais, poucas competências constitucionais exclusivas são alocadas aos estados e municípios, em comparação com muitas federações. Por outro lado, estados e municípios possuem autonomia administrativa considerável, responsabilidades pela execução de políticas nacionais e uma parcela dos recursos públicos poucas vezes concedida pelas constituições anteriores, em particular para os municípios, e superior a outros países em desenvolvimento.

Os estados, embora enfraquecidos e aparentemente adormecidos nas duas últimas décadas, retornaram à cena federativa nacional disputando novos recursos e vetando as poucas alternativas para os atuais problemas que são construídas no Congresso. Como procurei demonstrar, as tensões federativas que afetam os estados não são novas nem decorrem necessariamente da redemocratização nem da Constituição de 1988, embora o enfraquecimento relativo dos estados na barganha federativa tenha sido aprofundado ao longo das duas últimas décadas.

Diferentemente do passado, contudo, a disputa não é mais travada entre os estados mais e menos desenvolvidos economicamente, mas sim uma guerra de todos contra todos. Por isso, por mais que os especialistas clamem por uma reforma tributária abrangente e demandem que o governo federal assuma a liderança dessa tarefa, a negociação política está longe de chegar a alternativas que não sejam a de adiar as decisões. A boa notícia é que, a despeito da luta fratricida entre os estados, não existe qualquer ameaça de rompimento do objetivo último das federações: a unidade territorial e a diversidade estão e sempre estiveram preservadas.

 

*Os dados apresentados ao longo deste texto foram extraídos de diversos trabalhos do economista fiscal José Roberto Afonso.

 

A autora é professora e pesquisadora do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ (IESP-UERJ).

celina@iesp.uerj.br

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *