O plenário virtual do STF: contornos e funcionalidades

O plenário virtual do STF: contornos e funcionalidades

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, justista
Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, justista
Diogo Bacha e Silva, justista

 

Ao longo das últimas décadas assistimos a uma transformação substancial na forma como nos comunicamos. Desde a Arpanet, criada em 1969 como forma de ligação entre centros de pesquisas nos EUA, e com a criação da World Wide Web pelo Laboratório Europeu de Física de Partículas, que foi utilizado como mecanismo de informação por qualquer usuário,1 a forma como nos comunicamos se transforma a cada dia em ritmo acelerado. Inovações tecnológicas, aplicativos eletrônicos, smartphones, sítios eletrônicos, são todos mecanismos que utilizamos cotidianamente e que modificam a forma como pensamos o mundo. São técnicas que transformam a própria comunicação entre os sujeitos da interação.
Como não poderia deixar de ser, o direito e a práxis jurisdicional foram também afetados com a transformação e as constantes inovações tecnológicas. De fato, a técnica enquanto instrumento, enquanto meio para alcançar determinados fins, modifica a prática e o modo como utilizamos o instrumental necessário para alcançar determinados fins.
Não seria diferente, pois, com a prática jurisdicional. Embora a criação da internet tenha se dado efetivamente apenas em 1992 com a World Wide Web, somente a partir dos anos 2000 que se pode dizer que as tecnologias de informação e comunicação se tornaram mais democráticas na medida em que passaram de 400 milhões naquele ano para cerca de 3,2 bilhões de usuários no mundo no ano de 2015, segundo dados da União Internacional de Telecomunicações.2
Esse aumento exponencial trouxe para o mundo jurídico a necessidade de discussão de novas formas de comunicação dos atos praticados no interior do processo e bem assim a modificação da prática jurisdicional. Em meados da década passada, portanto, a discussão toma corpo no direito e na modificação das práticas jurisdicionais através da informatização judicial e do processo.
No direito, a possibilidade de prática de atos jurisdicionais através de meios remotos tem origem na Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato, que previa a possibilidade de citação da pessoa jurídica através de fac-símile, desde que autorizado pelo contrato de locação (art. 58, inc. IV da Lei 8.245/91). Veja-se, pois, que tal previsão legislativa mais nos parece hoje um artigo de museu.
Desde a Lei do Inquilinato até a edição do Código de Processo Civil em 2015 não transcorreu longo período, contudo as inovações tecnológicas são tamanhas que, atualmente, todos os processos tramitam em meio prioritariamente eletrônico, desde os processos de 1ª instância até os processos no Supremo Tribunal Federal.
Nosso objetivo, aqui, é tratar do Plenário Virtual no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não desconhecendo a possibilidade de outros tribunais instituírem o mecanismo para o julgamento das causas de sua competência. Entender o Plenário Virtual se tornou uma necessidade em vista do julgamento de um caso político importante, o caso do ex-presidente Lula. Após o julgamento da Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em que o réu fora condenado, a defesa do ex-presidente interpôs Recurso Extraordinário. Tal recurso, em regra, não contém efeito suspensivo. Para obtê-lo, portanto, a defesa se valeu do ajuizamento de um pedido perante o STF, nos termos do art. 1029, §5º, inc. I do CPC/15.3 A petição foi tombada sob o número 7670/PR e foi rejeitada monocraticamente pelo ministro Luiz Fachin em 22 de Junho de 2018 ao argumento de que o TRF da 4ª Região teria rejeitado a admissão do Recurso Extraordinário, razão pela qual restaria prejudicada a competência do STF para conhecer do pedido.4
A defesa do ex-presidente Lula interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do ministro Fachin para levar a matéria à apreciação do colegiado. O ministro Fachin decidiu levar a questão ao plenário, mas virtual. Eis, então, que o Plenário Virtual pôde ter seu batismo de fogo ao julgar um caso de conotações políticas e repercussões sociais importantes.
Para tal, buscamos levantar, resumidamente, o histórico de instituição do Plenário Virtual, os motivos de sua previsão e instalação, o mecanismo de seu funcionamento, bem como as causas que serão decididas nele ou o plenário presencial.
De forma resumida, pode-se já dizer que, além das considerações gerais sobre os impactos das inovações tecnológicas e comunicacionais, o Plenário Virtual foi instituído no âmbito de um esforço para conferir celeridade à prática dos atos processuais com o objetivo de alcançar a almejada rapidez e eficiência processual, bem assim para a diminuição no número de processos que são julgados pelo Poder Judiciário como um todo no Brasil.

Antecedentes do Plenário Virtual: a repercussão geral no Recurso Extraordinário e o processo eletrônico
A história do Plenário Virtual se conecta com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, a reforma do Judiciário realizada na década passada. Em breve síntese, a Emenda Constitucional 45/2004 nasce de uma conjugação de esforços entre o Supremo Tribunal Federal, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, o chamado Pacto Republicano, para a melhoria das instituições do país.
O primeiro Pacto Republicano concentrou-se em adotar uma série de medidas para tornar o Poder Judiciário mais célere e eficiente. Em questão, portanto, estava a ineficiência do Poder Judiciário para dar respostas satisfatórias e rápidas aos jurisdicionados. A própria norma constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV da CF/88) impele a entender que não basta apenas conferir o acesso do cidadão ao Poder Judiciário, mas as respostas aos problemas jurídicos enfrentados devem ser céleres e eficazes.
Ao longo do tempo, o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, sempre pretendeu enfrentar o problema quantitativo acerca do número de causas que eram submetidas à sua apreciação. A Emenda Constitucional 45/2004 não foi a primeira a tentar solucionar o problema da celeridade processual. Basta lembrar da criação, por parte do ex-ministro do STF Victor Nunes Leal, das súmulas de jurisprudência dominante como método de trabalho para facilitar a atividade jurisdicional e permitir a rápida consulta a determinado tema.5 Outra medida tomada para a diminuição da sobrecarga de trabalho do STF foi a arguição de relevância introduzida por meio da Emenda Regimental n. 3 de 1975 e que será o antecedente da repercussão geral da questão constitucional que abordaremos à frente. Basicamente, a arguição de relevância impunha ao recorrente que demonstrasse na interposição do Recurso Extraordinário que a questão discutida seria importante, relevante e primordial para outras pessoas e conferia ao Supremo Tribunal Federal discricionariedade do ponto de vista de admissibilidade do recurso em compreender tal questão como relevante ou irrelevante – inclusive porque a decisão sobre o caso ser ou não relevante era dada em segredo e sem fundamentação.6
O problema da sobrecarga não foi resolvido com esses – e nem com outros – expedientes e deixava o Poder Judiciário em xeque. Tudo isso piorou exponencialmente com a aprovação da Constituição de 1988, uma vez que ela reconstruiu a democracia no país, aumentou os direitos fundamentais e os meios para a busca de tais direitos, inclusive através do Poder Judiciário – e ela fez isso não só (re)criando garantias constitucionais mas também aumentando/facilitando o acesso ao Judiciário, com medidas como a criação das Defensorias Públicas e dos Juizados Especiais. À medida que a democracia avança ao longo da década de 1990 e há regulamentação das previsões citadas, o número de ações no Judiciário é multiplicado em uma velocidade nunca vista, envolvendo ações individuais, também agora com mais vigor, coletivas e de pretensões difusas de direitos, além de milhares de ações repetitivas.7
Por isso, a primeira medida do supracitado Pacto Republicano foi criar instrumentos de forma que o Poder Judiciário pudesse combater o alto número de demandas. Não sem razão, pois que a Emenda Constitucional inseriu o inc. LXXVIII no art. 5º da Constituição para garantir a todos, em âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo. Dois institutos foram criados pela Emenda Constitucional 45/2004 com o objetivo claro de reduzir o número de demandas que chegavam ao STF: a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral das Questões Constitucionais no Recurso Extraordinário. São institutos que buscam solucionar o problema da litigiosidade em massa, que dão margem à propositura de ações seriais ou repetitivas.8
No fundo, a questão quantitativa do acesso à Justiça está atrelada aos impactos jurídicos causados pela implementação do neoliberalismo no Brasil por seu contraste com o caráter social e garantista da Constituição de 1988. O Consenso de Washington, como ficaram conhecidas uma série de medidas macroeconômicas impostas pelos órgãos financeiros internacionais – FMI e Banco Mundial – aos países da América Latina, causou impactos na estrutura processual. Com efeito, uma das medidas da determinação era de fato a reforma no sistema jurisdicional dos países latino-americanos. Assim, o documento lançado pelo Consenso de Washington exigia que, para o desenvolvimento econômico, era necessário reforço e garantia na interpretação sobre os direitos de propriedade, de modo a instituir uma dinâmica de eficiência e previsibilidade na solução de casos pelo Judiciário. Tal discurso acabou sendo naturalizado na doutrina processual a partir dos anos 90 e inseriu uma lógica de eficiência a qualquer custo na jurisdição sem preocupação com o aspecto participativo e qualitativo do sistema processual. É o que se denomina de neoliberalismo processual:

Tal perspectiva processual, aqui denominada neoliberal, permite a visualização do sistema processual tão somente sob a ótica da produtividade […] e associa a figura pública do cidadão jurisdicionado à de um mero espectador privado (consumidor) da prestação jurisdicional, como se o poder-dever estatal representasse, e fosse, um mero aparato empresarial que devesse fornecer soluções (produtos e serviços) do modo mais rápido, à medida que os insumos (pretensões dos cidadãos) fossem apresentados (propostos).9

Esse modelo processual, que ficará evidenciado com a reforma realizada pela Emenda Constitucional 45/2004 e a criação de novos institutos processuais, tem uma consequência e objetivos claros: criar um modelo decisório que desconsidere as peculiaridades próprias de cada caso discutido, assegurando uma alta produtividade, além de criar mecanismos de diminuição da participação do jurisdicionado nas decisões judiciais, prejudicando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa.10
Quanto à Súmula Vinculante, o art. 103-A foi acrescido ao texto constitucional, que passou a prescrever: “após reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional em causas que acarretem insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos, o STF, mediante 2/3 de seus membros, poderá editar súmula que vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, a partir de determinada interpretação, conferindo validade ou eficácia às normas objeto dos julgamentos”. Basicamente, a Súmula Vinculante teria por objetivo evidenciar a interpretação que o STF vem dando acerca de determinada questão constitucional e com o claro propósito de que os demais atores jurídicos sigam obrigatoriamente o entendimento, conferindo determinado caráter legislativo em tal instituto.11
A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário foi inserida no bojo da reforma constitucional no art. 102, §3º, artigo que estabelece as competências do STF, com a sintética redação: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”. A reforma constitucional delegou a regulamentação do instituto para o Poder Legislativo, embora ali já demonstrasse a natureza do instituto com a expressão “a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso” como um pressuposto específico de cabimento do Recurso Extraordinário,12 ou seja, um requisito processual que funciona como um filtro para que o STF venha a julgar o recurso interposto.
Regulamentado pela Lei 11.418/2006 que acrescentou os dispositivos normativos dos arts. 543-A e 543-B no então vigente Código de Processo Civil de 1973, a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário serve para que o STF deixe de julgar casos processuais com efeitos apenas entre os litigantes e passe a julgar apenas questões que tenham alguma relevância constitucional do ponto de vista econômico, jurídico, político ou social; ou seja, ultrapassando os interesses das partes litigantes e do caso concreto (art. 543-A, §1º do CPC/1973). Em outras palavras, haverá transcendência da questão constitucional quando o interesse no processo for maior para o público do que para as partes envolvidas.13 Trata-se de um filtro processual pelo qual o STF pode denegar conhecer do recurso quando a questão nele ventilada não oferecer repercussão que transcenda os interesses das partes: a solução que o STF der ao Recurso Extraordinário afetado à apreciação da Repercussão Geral valerá para todos os casos que tratem da mesma matéria e que ficaram sobrestados desde que o tema foi considerado como possuindo repercussão. Ademais, determinado que há repercussão geral, essa informação é publicada e orientará futuros recursos sobre a mesma matéria, que, em tese, não serão mais julgados, apenas sendo determinado que o tribunal recorrido se submeta ao entendimento firmado.14
A competência para a definição da existência ou não da Repercussão Geral no recurso interposto pertence ao Plenário, exceto quando 4 (quatro) votos no âmbito das turmas forem favoráveis à existência da Repercussão Geral, caso em que ocorrerá a dispensa da remessa ao plenário e poderá a mesma continuar no julgamento da questão. Ademais, trata-se de ato com algum grau de discricionariedade por parte do STF, sendo a própria decisão de reconhecimento de inexistência de repercussão geral irrecorrível – ainda que, de toda sorte, seja necessária a fundamentação, diferentemente da antiga Arguição de Relevância acima citada. O CPC de 2015 não inova muito no tratamento da repercussão geral, tratando-a em seu art. 1.035.
Interessante notar que o art. 3º da Lei 11.418/2006 remeteu a regulamentação da execução da repercussão geral ao Regimento Interno do STF. Assim, a questão foi regulamentada pelas Emendas Regimentais n. 21 e 22 de 2007 e 23 de 2008.
No mesmo dia da promulgação da Lei 11.418/2006 houve a promulgação da Lei 11.419/2006 que tratava da permissão para o uso eletrônico na tramitação dos processos judiciais. Como regra geral, o art. 18, §1º da mencionada lei conferiu competência para que os tribunais pudessem, no âmbito de sua competência, disciplinar a prática e a comunicação de atos oficiais por meio eletrônico, desde que atendidos os requisitos da autenticidade, integridade, validade e interoperabilidade, observada a hierarquia de chaves públicas unificadas. A própria definição legislativa trazia o que se entendia por meio eletrônico, transmissão eletrônica e assinatura eletrônica (art. 1o, §2o), além de definir o que se entendia por processo eletrônico. Basicamente, se trata de tramitação eletrônica, total ou parcialmente, utilizando-se a rede mundial de computadores e acessos internos e externos, intranet e internet.
Assim, pois, no âmbito da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário e da necessidade de informatização das práticas jurisdicionais como forma de conferir celeridade e eficiência ao processo, o Plenário Virtual foi instituído.

O Plenário Virtual: o que é e como funciona
A criação do Plenário Virtual deu-se com a edição da Emenda Regimental n. 21 de 30 de Abril de 2017, que regulamentou o procedimento da Repercussão Geral no âmbito do STF e acrescentou dispositivos no Regimento Interno daquele.
Deve-se ter em conta que a organização interna do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 3º do Regimento Interno é assim dividida: o Plenário, as Turmas e o Presidente. Ou seja, cada turma compõe-se de 5 ministros, e o presidente não atua em nenhuma turma, já que competirá, em regra, exercer as funções administrativas do Tribunal. O presidente do STF integrará o plenário e exercerá funções jurisdicionais nesse caso.
O Regimento Interno prevê a competência do plenário do Supremo Tribunal Federal que, regra geral, julga de Ação Direta de Inconstitucionalidade até Habeas Corpus, desde que o relator o tenha remetido ao plenário (art. 6º e 7º do RISTF).
Para se compreender a dinâmica do Plenário Virtual, é também necessário compreender o quantitativo de feitos remetidos ao Supremo Tribunal Federal. No ano de 2017, por exemplo, o STF recebeu 102.226 de ações/recursos. Desses, 15.170 eram Recursos Extraordinários e 66.966 Agravos em Recurso Extraordinário. Para se ter uma ideia, o número de Habeas Corpus foi de 11.327.15 Ao que se vê, portanto, a esmagadora maioria dos feitos recebidos pelo STF é de competência recursal e, pois, Recursos Extraordinários que exigiriam a análise preliminar acerca da existência ou não da Repercussão Geral. Ora, apenas na hipótese de 4 (quatro) dos 5 (cinco) membros da turma admitirem a existência da repercussão geral na questão julgada é que a análise da repercussão geral prescindiria do exame pelo plenário.
Nessa esteira, e pretendendo viabilizar o funcionamento do próprio plenário do STF e impedir o trancamento da pauta para o julgamento de outros feitos, o Plenário Virtual foi criado pela Emenda Regimental n. 21 que assim dispôs:

Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) submeterá, por meio eletrônico, aos demais Ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral.
§ 1° Tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral.
[…]
Art. 324. Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais Ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão da repercussão geral.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso, reputar-se-á existente a repercussão geral.

Com efeito, em sua regulamentação originária, o Plenário Virtual circunscrever-se-ia ao exame do requisito de cabimento do Recurso Extraordinário. Consistindo, pois, em uma comunicação feita pelos ministros por meio de um sistema remoto, ou seja, sem a necessidade de presença física, o Plenário Virtual nada mais é do que uma sessão do plenário ocorrida em um sistema intranet em que o objetivo é levantar os votos de cada ministro.
O primeiro a lançar o voto é o ministro relator, a quem o feito foi distribuído para julgamento. Após os demais ministros também registram seu voto no sistema eletrônico. Em caso de confirmação da existência da repercussão geral, os votos são juntados aos autos e o julgador proferirá decisão monocrática ou pedirá dia para o julgamento do mesmo. Caso negada a existência da repercussão geral, o mesmo formalizará e subscreverá a decisão de negativa do recurso (art. 325 do RI-STF).
A questão é que a decisão acerca da existência ou não da repercussão geral é irrecorrível (art. 326 do RI-STF), carecendo, pois, de fundamentação detalhada. Na verdade, o Plenário Virtual conta apenas com o voto do relator e com a adesão ou não dos demais ministros.
A Emenda Regimental 42/2010 modificou a sistemática original do Plenário Virtual para permitir que o julgamento do mérito dos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral, para a reafirmação da jurisprudência do STF, também pudessem ocorrer por meio eletrônico. É que nesse caso entende-se que há a presunção da Repercussão Geral por ter a decisão recorrida contrariado entendimento do Supremo Tribunal Federal exposto em súmula ou jurisprudência dominante.
Esse precedente e a experiência na celeridade da manifestação dos ministros, possibilitaram que o Plenário Virtual pudesse ser utilizado para o julgamento de mérito de outras temáticas que envolvam o plenário ou mesmo uma das turmas. Assim, a Emenda Regimental n. 51 de 22 de junho de 2016 modificou a redação dos arts. 317, §5º e 337, §3º do RI-STF para possibilitar que os Agravos Internos e os Embargos de Declaração também pudessem ser julgados por meio do Plenário Virtual ou sistema eletrônico.
Aqui, portanto, tratar-se-á de recursos que impugnam decisões proferidas pelo próprio STF, monocráticas ou colegiadas. No caso do Agravo Interno, cuida-se de recurso interposto contra decisão monocrática que objetiva levar o caso ao julgamento do colegiado. Já os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual omissão ou contradição da decisão proferida pelo STF. A Resolução 587, de 29 de julho de 2016,16 regulamentou o julgamento dos Agravos Internos e os Embargos de Declaração no sistema eletrônico. No artigo 1º do referido ato normativo consignou-se a discricionariedade do Relator para submeter os Agravos Internos e os Embargos de Declaração ao sistema virtual de julgamento. As sessões virtuais ocorrem durante as sextas-feiras, desde que a intimação para inclusão em pauta seja feita com o mínimo de 5 (cinco) dias úteis, para o início do julgamento (art. 2º da Res. 587/2016).
O relator inserirá no sistema eletrônico a ementa, o relatório e voto e cada um dos demais ministros tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para se manifestarem, findo o qual, não havendo manifestações em contrário, entende-se concordância tácita com o relator. O Plenário Virtual permite apenas a declaração de voto de acompanhamento do relator, o acompanhamento da eventual divergência aberta, o acompanhamento do relator com ressalvas de entendimento ou a divergência. Estas duas últimas opções exigem que o ministro manifeste seu voto.17
Ora, consoante se verifica acima, o julgamento feito no ambiente virtual do STF guarda algumas peculiaridades: 1) trata-se de um julgamento feito de forma sintética sem as declarações extensas de voto; 2) é procedimento destacado para casos em que a discussão não envolva matéria complexa e sim corriqueira; 3) depende da discricionariedade do relator.
A própria Resolução 587/2016 previu também as hipóteses nas quais tais causas não serão julgadas no ambiente virtual. Nos termos do art. 4º da Resolução: a) havendo pedido de vista de qualquer dos ministros, o feito é retirado do ambiente virtual; b) o destaque de alguma matéria por algum ministro; c) o destaque pleiteado pela parte e deferido pelo relator; d) a necessidade de sustentação oral no julgamento dos Agravos Internos, quando for o caso e desde que for pleiteado pelas partes.
De todo modo, a questão é que o ambiente virtual foi criado para dar celeridade e reduzir a quantidade de feitos analisados pelo STF. Não é à toa, pois, que é permitida a lista de julgamentos, ou seja, a análise conjunta de diversos feitos que envolvam matéria com temática conexa.
Embora instrumento que adveio para permitir que o STF implemente a garantia da duração razoável do processo, é preciso um cuidado redobrado na utilização da ferramenta. É que, como se sabe, mesmo os julgamentos dos litígios de massa não podem ocorrer sem que cada feito seja analisado em sua especificidade e com todas as características do caso concreto. Apenas considerar que a problemática do Poder Judiciário reside em solucionar conflitos de modo rápido e eficiente desconsidera o importante papel que o Poder Judiciário tem de solucionar os conflitos de modo democrático e substantivamente adequado ao Estado constitucional. Vale dizer, além do aspecto quantitativo de solução dos litígios não é capaz de garantir o acesso à Justiça que têm uma dimensão material ou substantiva em decorrência das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e do direito à fundamentação racional das decisões – tudo isso aparece reforçado no CPC/2015 – arts. 7º a 10 e 489, §§1º e 2º 18 – mas também o direito de igualdade, pois, como já dissemos noutro lugar: “preserva-se a igualdade quando, diante de situações idênticas, há decisões idênticas. Entretanto, viola-se o mesmo princípio quando em hipóteses de situações semelhantes, aplica-se, sem mais, uma tese anteriormente definida (sem considerações quanto às questões próprias do caso a ser decidido e o paradigma …)”.19 É preciso repisar que, na sessão de julgamento virtual, não há sustentações orais, não há sequer, por óbvio, a presença física dos procuradores das partes a poder intervir no julgamento – tudo isso resvala para o questionamento quanto à conformidade legal e constitucional à tendência de ampliação do mecanismo (para além da admissibilidade de casos ou para a verificação de sua repercussão geral) para o julgamento de mérito.
Não é à toa, pois, que o Plenário Virtual enfrenta resistência dentro do próprio Supremo Tribunal Federal. Por exemplo, o ministro Marco Aurélio Mello é um opositor ao julgamento de mérito naquele cenário: “Quanto ao julgamento da matéria de fundo no Plenário Virtual, inexiste norma a autorizá-lo. Pouco importa que a proposta do relator seja no sentido de, simplesmente, confirmar-se a jurisprudência. O enfoque pode ser outro, considerada a troca de ideias no plenário”.20 Com efeito, com a expressão troca de ideias, o ministro quer dizer que a parte tem restringido seu direito de contraditório e ampla defesa, ou seja, a possibilidade de participar da construção da decisão jurisdicional e, ainda, ver-se representar mediante a sustentação oral.
Conciliar as garantias constitucionais com o Plenário Virtual não vai ser tarefa fácil, ainda mais em momentos de retração democrático-constitucional. Ainda que se possa criticar a performatização dos ministros ao julgarem sob os holofotes da TV Justiça, a publicidade e a tomada de decisões às claras, sob o escrutínio das partes e da população em geral são elementos que se perdem nos julgamentos virtuais.

Considerações finais
Alertamos para o fato de que a informatização do processo judicial ou a modernização dos sistemas de comunicação devem observar a dinâmica do Estado democrático. Assim, é de se alertar que nos julgamentos de causas complexas que envolvam discussões constitucionais de alto impacto social, o cuidado com a utilização do sistema eletrônico deve ser redobrado de modo a permitir acesso à Justiça e observância do devido processo legal e as garantias de não surpresa e garantia de influência como dimensão do princípio do contraditório.
Embora não descartemos sua utilização e sua funcionalidade no âmbito dos julgamentos cotidianos do STF, ainda acreditamos que a reunião física com a possibilidade de sustentação oral, participação de entidades interessadas, plateia interessada, televisionamento dos julgamentos permitem maior accountability, isto é, maior possibilidade de influência e de crítica sobre as decisões. Não se deve esquecer que, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário deve prestar contas à sociedade que, ao final, se constitui como sociedade aberta de intérpretes da Constituição, como salientado por Peter Häberle.21

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira é professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG.
mcattoni@gmail.com

Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia é coordenador do Programa de Mestrado em Direito “Novos Direitos, Novos Sujeitos” da UFOP e professor adjunto na Universidade Federal de Ouro Preto e IBMEC-BH.
alexandre@ufop.edu.br

Diogo Bacha e Silva é professor e doutorando em Direito pela UFRJ.
diogobacha@ig.com.br

NOTAS DE RODAPÉ

1. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u34809.shtml, acesso em 20 de agosto de 2018.

2. Disponível em: https://www.itu.int/net/pressoffice/press_releases/2015/17.aspx#.VWcVVvlVikp, acesso em 20 de agosto de 2018.

3. A íntegra do pedido pode ser acessada em: https://www.conjur.com.br/dl/pedido-zanin-stf.pdf, acesso em 28 de agosto de 2018.

4. Decisão disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/trf-admite-recurso-especial-lula-stj.pdf, acesso em 28 de agosto de 2018. Espantoso, no caso, foi a velocidade de tramitação do exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário que durou menos de 15 (quinze) dias entre a interposição, o parecer do Ministério Público e a decisão de inadmissibilidade.

5. BACHA E SILVA, Diogo; BAHIA, Alexandre. Transcendentalização dos precedentes no novo CPC: equívocos acerca do efeito vinculante, Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, v. 36.2, jul./dez. 2016, p. 101-117. O artigo original de Victor Nunes Leal: NUNES LEAL, Victor. Passado e futuro da Súmula do S.T.F. Revista da Ajuris, Porto Alegre, v. 25, p. 46-67, jul. 1982.

6. Veja o artigo de Assessora de Ministro do Supremo Tribunal Federal da época: ABREU, Iduna Weinert. A arguição de relevância da questão federal, Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 16, n. 61, jan./mar. 1979, p. 167-182. Cf. também: BAHIA, Alexandre. Recursos extraordinários no STF e no STJ: conflito entre interesses público e privado. 2a ed. Curitiba: Juruá, 2016.

7. Cf. CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo A. Processo Constitucional. 3ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2016.

8. NUNES, Dierle, BAHIA, Alexandre e THEODORO JUNIOR, Humberto. Litigiosidade em massa e repercussão geral no recurso extraordinário. Revista de Processo, Belo Horizonte, n. 177, ano 34, p. 9-46, 2011; THEODORO JR., Humberto (et al.). Novo CPC: fundamentos e sistematização. 3a ed. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2016.

9. NUNES, Dierle. Processo jurisdicional democrático: uma análise crítica das reformas processuais. Curitiba: Juruá, 2009. p. 163. Ver também: NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Por um paradigma democrático de processo. In: DIDIER JR., Fredie (org.). Teoria do Processo: panorama doutrinário mundial. Salvador: Jus Podivm, 2010, vol. 2, p. 159-179.

10. NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Eficiência processual: algumas questões. Revista de Processo, n. 169, p. 116-139, março 2009.

11. STRECK, Lenio Luiz, ABBOUD, Georges. O que é isto – o precedente judicial e as súmulas vinculantes? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 63.

12. DANTAS, Bruno. Repercussão Geral: perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 216-217.

13. BAHIA, Alexandre. Recursos Extraordinários no STF e no STJ. Op. cit.

14. Cf. NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre; PEDRON, Flávio Quinaud. Art. 1.035. In: STRECK, Lenio L.; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo C. (orgs.). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 1361-1362; PEDRON, Flávio Quinaud. Os recursos destinados para Tribunais Superiores: a duvidosa constitucionalidade dos filtros recursais da transcendência e da repercussão geral. Fórum Administrativo, v. 11, p. 9-26, 2011; BAHIA, Alexandre. Repercussão geral em recurso extraordinário e o papel do amicus curiae. RECHTD – Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, v. 5, p. 169-177, jul./dez. 2013.

15. Dados fornecidos pelo STF no seguinte sítio: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=pesquisaClasse, acesso em 26 de agosto de 2018.

16. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/atoNormativo/verAtoNormativo.asp?documento=2573.

17. CORREIA, Celso. Como funcionam os julgamentos virtuais no Supremo? Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-mar-17/observatorio-constitucional-funcionam-julgamentos-virtuais-stf, acesso em 28 de Agosto de 2018.

18. Cf. BAHIA, Alexandre; PEDRON, Flávio Quinaud. A Fundamentação Substancial das Decisões Judiciais no Marco do Novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, v. 256, p. 35-64, 2016; Fundamentação das Decisões Judiciais – Mudanças no Judiciário face o CPC 2015. In: JAYME, Fernando G. (et al.) (orgs.). Inovações e Modificações do Código de Processo Civil: avanços, desafios e perspectivas. Belo Horizonte: Del Rey, 2017, p. 47-63; BAHIA, Alexandre; VECCHIATTI, Paulo. O Dever de Fundamentação, Contraditório Substantivo e Superação de Precedentes Vinculantes (overruling) no novo CPC – ou do repúdio a uma nova Escola da Exegese. In: FREIRE Alexandre (et al.) (orgs.). Novas Tendências do Processo Civil. Salvador: JvsPodivm, 2014, v. 2, p. 27-46; BAHIA, Alexandre; VECCHIATTI, Paulo. O respeito ao direito fundamental ao contraditório material/substantivo como condição necessária para que se leve a sério o instituto do amicus curiae. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, v. 24, p. 913-941, 2012; BAHIA, Alexandre; PEDRON, Flávio Q.; SILVA, Diogo Bacha e. (Re)Construção do Princípio do Contraditório: um diálogo entre a escola mineira de processo e Nicola Picardi. In: OMMATI, José E. Medauar (et al.) (orgs.). Teoria Crítica do Processo: contributos da escola mineira de processo para o constitucionalismo democrático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 5-26.

19. THEODORO JUNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Breves considerações sobre a politização do judiciário e sobre o panorama de aplicação no direito brasileiro – Análise da convergência entre civil Law e o common Law e dos problemas de padronização decisória. Revista de Processo, n. 189, novembro 2010, p. 11.

20. Declaração disponível em: https://m.migalhas.com.br/quentes/246633/stf-julga-merito-de-res-com-repercussao-geral-no-plenario-virtual, acesso em 28 de agosto de 2018.

21. Peter Häberle, no seu Hermenêutica constitucional, a sociedade aberta de intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, 1997, defende que todos que vivem sob um mesmo sistema constitucional são destinatários e, ao mesmo tempo, cointérpretes da Constituição. Sobre a aplicação de suas ideias em nosso sistema cf. CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade (et al.). A Salvaguarda das Garantias Constitucionais-Penais Diante do Supremo Tribunal Federal: Quem Deve Ser o Guardião da Constituição? Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 140, p. 225-245, fevereiro 2018; BAHIA, Alexandre. Peter Häberle e a Lei 9.868/99 – abertura ou fechamento? Por uma Compreensão Constitucionalmente Adequada do Controle Concentrado de Constitucionalidade. LEX, 2007. Disponível em: http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/120407.pdf

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