O novo constitucionalismo latino-americano: a arte de sujar as constituições transformadoras

O novo constitucionalismo latino-americano: a arte de sujar as constituições transformadoras

Gilberto Bercovici, Jurista

 

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

CAPÍTULO I

DO MODELO EUROPEU E NORTE-AMERICANO

 

Art. 1º O constitucionalismo latino-americano, segundo Aguilar Rivera, foi entendido reiteradamente como um “desvio” do constitucionalismo europeu e norte-americano. Isto explicaria o sucesso teórico e o fracasso real do liberalismo e do constitucionalismo na América Latina: a teoria era perfeita, mas a realidade não. A tese dominante, defendida, entre outros, por Bravo Lira, sempre entendeu que o fracasso do constitucionalismo latino-americano se deveria exclusivamente às suas sociedades patrimonialistas, autoritárias e atrasadas. Este constitucionalismo estaria marcado pelo conflito entre os ideais de uma minoria ilustrada, que elaborou os textos constitucionais, e a realidade dos seus países. A Constituição, de início, seria uma norma aparentemente estranha e sem sentido, mas que, com o tempo, segundo seus defensores, conseguiria ser efetivada e fazer a realidade se enquadrar ao seu texto.1

Art. 2º Esta visão do “desvio”, de acordo com Aguilar Rivera, se esquece de alguns problemas fundamentais para a compreensão do constitucionalismo latino-americano: para ele, foi na América Latina, no início do século XIX, que se desenvolveu, pela primeira vez, a experiência do estabelecimento simultâneo de governos constitucionais em vários Estados. Até então, o constitucionalismo foi limitado às experiências anglo-americana e francesa. Ainda não havia um modelo teórico constitucionalista definido, com inúmeras questões em aberto: soberania popular ou nacional, separação de poderes, representação, eleições etc. Na América Latina, firmou-se a crença na Constituição como um instrumento perfeito para regenerar as novas nações. Mas o fracasso da experiência constitucional latino-americana a teria excluído da história vencedora do liberalismo e do constitucionalismo.2

Art. 3º Não por acaso, até poucos anos atrás, qualquer referência ao constitucionalismo latino-americano era feita por intermédio da visão de Karl Loewenstein e sua célebre “classificação ontológica das constituições”. Nessa classificação, o jurista alemão buscou compreender a inserção da constituição na realidade do poder, ou seja, se ocorria a sua efetiva realização e observância. Loewenstein, então, dividiu as constituições em normativas, nominais e semânticas. Normativas são as constituições que efetivamente se incorporam aos sistemas políticos, sendo observadas e cumpridas, limitando o poder. Semânticas são apenas constituições de fachada, sem relevância jurídica ou concreta. Já as constituições nominais são juridicamente válidas, embora muitas vezes, por força das circunstâncias fáticas, careçam de realidade existencial. Os pressupostos sociais ou econômicos existentes impedem uma concordância absoluta entre as normas constitucionais e a dinâmica da vida política. A América Latina, segundo o próprio Loewenstein, seria o terreno tradicional onde se assentaria a constituição nominal.3

 

CAPÍTULO II

DAS MUDANÇAS REVOLUCIONÁRIAS

 

Art. 1º O chamado “novo constitucionalismo latino-americano” introduziu, por intermédio de assembleias constituintes plenamente democráticas, a vontade de mudanças revolucionárias presentes nos povos de vários países do continente, gerando um constitucionalismo comprometido com transformações estruturais profundas nas esferas política, social e econômica. Estaríamos diante de um novo momento na história do constitucionalismo, com propostas constituintes que iriam muito além do chamado “constitucionalismo do bem-estar” (o constitucionalismo social), que não teria conseguido enfrentar os desafios do neoliberalismo e das propostas de desmantelamento do Estado Social que se tornaram hegemônicas a partir da década de 1980.4 E a prova disso seria, entre outras, a grande ênfase dos novos textos constitucionais latino-americanos em instrumentos de democracia participativa e direta.5

Art. 2º Roberto Viciano Pastor e Rubén Martínez Dalmau, embora reconheçam que o processo de reconstitucionalização latino-americana tenha se iniciado na década de 1980, não entendem que processos constituintes como o brasileiro de 1987-1988 sejam marcos do “novo constitucionalismo latino-americano”. Para esses autores, embora a Constituição brasileira de 1988 tenha antecipado muitas das pautas que caracterizariam o “novo constitucionalismo latino-americano” (meio ambiente, proteção aos direitos dos indígenas etc.), o fato de ter sido fruto de uma transição pactuada, elaborada por um Congresso Constituinte, não por uma Assembleia Constituinte exclusiva, não permitiria que a Constituição de 1988 inaugurasse o chamado “novo constitucionalismo latino-americano”, o que teria sido feito pela Constituição da Colômbia de 1991 e seguido pelas Constituições da Venezuela de 1999, do Equador de 2008 e da Bolívia de 2009.6

Art. 3º Discordo desse posicionamento, pois entendo que o “novo constitucionalismo latino-americano” se insere em um movimento mais amplo, não específico da América Latina do final do século XX ou início do século XXI. Esse movimento, das chamadas “constituições transformadoras”, tem início no século XX, com a Constituição da Índia de 1949 e abrange países de culturas distintas, como a África do Sul, Brasil, Portugal ou Espanha, mas todos com uma característica comum: a situação periférica na economia mundial.

Art. 4º A Constituição da Índia é entendida não apenas como marco jurídico da libertação do jugo colonial britânico, mas também como um documento revolucionário em termos econômicos e sociais. Embora tenham rejeitado um modelo de desenvolvimento inspirado nos ensinamentos de Gandhi, com ênfase nas comunidades tradicionais locais,7 os constituintes indianos buscaram dotar o novo Estado de meios para transformar as estruturas sociais e econômicas nas quais vivia a imensa maioria do povo.

Art. 5º Estes meios estão consagrados nos capítulos referentes aos direitos fundamentais (Parte III da Constituição de 1949) e, especialmente, aos princípios diretores da política do Estado (“Directive Principles of State Policy” – Parte IV da Constituição, artigos 36 a 51). As influências ideológicas sobre os constituintes indianos foram várias,8 incluindo os socialistas ingleses, como Harold Laski, mas o texto dos Princípios Diretores da Política do Estado é diretamente inspirado no artigo 45 da Constituição da Irlanda de 1937, denominado Princípios Diretores da Política Social (“Directive Principles of Social Policy”). Nas palavras de Austin: “The Indian Constitution is first and foremost a social document.·The majority of its provisions are either directly aimed at furthering the goals of the social revolution or attempt to foster this revolution by establishing the conditions necessary for its achievement. Yet despite the permeation of the entire Constitution by the aim of national renascence, the core of the commitment to the social revolution lies in Parts III and IV, in the Fundamental Rights and in the Directive Principles of State Policy, These are the conscience of the Constitution. The Fundamental Rights and Directive Principles had their roots deep in the struggle for independence. And they were included in the Constitution in the hope and expectation that one day the tree of true liberty would bloom in India. The Rights and Principles thus connect India’s future, present, and past, adding greatly to the significance of their inclusion in the Constitution, and giving strength to the pursuit of the social revolution in India” .9

 

CAPÍTULO III

DA TRANSIÇÃO PARA O SOCIALISMO

 

Art. 1º Esta ideia da constituição como um plano de transformações sociais e do Estado10 foi incorporada por outros textos constitucionais, de maneira bem acentuada nas constituições de Portugal de 1976 e da Espanha de 1978. A Constituição de Portugal, fruto do movimento que, em 25 de abril de 1974, derrubou o regime fascista, foi, em sua versão original, um verdadeiro documento revolucionário. O texto constitucional português chegou a prever expressamente como objetivo da República “assegurar a transição para o socialismo” (artigo 2º). bem como determinou ser tarefa fundamental do Estado socializar os meios de produção e riqueza e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem (artigo 9º, ‘c’), além da defesa da apropriação coletiva dos principais meios de produção (artigo 10º, 2). Essa versão revolucionária do texto constitucional português foi totalmente revista nas revisões constitucionais de 1982 e 1989, inclusive como exigência para a adesão de Portugal à União Europeia. O modelo ibérico de “constituição transformadora”, adotado ao final da década de 1970, e que seria depois transplantado para a América Latina, ficou conhecido pela denominação de “constituição dirigente”.

Art. 2º Em 1961, ao utilizar a expressão “constituição dirigente” (“dirigierende Verfassung”), o constitucionalista alemão Peter Lerche estava acrescentando um novo domínio aos setores tradicionais existentes nas constituições. Em sua opinião, todas as constituições apresentariam quatro partes: as linhas de direção constitucional, os dispositivos determinadores de fins, os direitos, garantias e repartição de competências estatais e as normas de princípio.11 No entanto, as constituições modernas se caracterizariam por possuir, segundo Lerche, uma série de diretrizes constitucionais que configuram imposições permanentes para o legislador. Essas diretrizes são o que ele denomina de “constituição dirigente”.12 Pelo fato de a “constituição dirigente” consistir em diretrizes permanentes para o legislador, Lerche vai afirmar que é no âmbito da “constituição dirigente” que poderia ocorrer a discricionariedade material do legislador.13

Art. 3º A diferença da concepção de “constituição dirigente” de Peter Lerche para a consagrada do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho torna-se evidente. Lerche está preocupado em definir quais normas vinculam o legislador e chega à conclusão de que as diretrizes permanentes (a “constituição dirigente”) possibilitariam a discricionariedade material do legislador. Já o conceito de Canotilho é muito mais amplo, pois não apenas uma parte da constituição é chamada de dirigente, mas toda ela.14 O ponto em comum de ambos, no entanto, é a desconfiança do legislador: ambos desejam encontrar um meio de vincular, positiva ou negativamente, o legislador à constituição.

Art. 4º A proposta de Canotilho é bem mais ampla e profunda que a de Peter Lerche: seu objetivo é a reconstrução da Teoria da Constituição por meio de uma Teoria Material da Constituição, concebida também como teoria social.15 A constituição dirigente busca racionalizar a política, incorporando uma dimensão materialmente legitimadora, ao estabelecer um fundamento constitucional para a política.16 O núcleo da ideia de constituição dirigente é a proposta de legitimação material da constituição pelos fins e tarefas previstos no texto constitucional. Em síntese, segundo Canotilho, o problema da constituição dirigente é um problema de legitimação.17

 

 

TÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE

 

CAPÍTULO I

DA EMANCIPAÇÃO DA SOCIEDADE

 

Art. 1º Para a Teoria da Constituição Dirigente, a constituição não é só garantia do existente, mas também um programa para o futuro. Ao fornecer linhas de atuação para a política, sem substituí-la, destaca a interdependência entre Estado e sociedade: a constituição dirigente é uma Constituição estatal e social.18 No fundo, a concepção de constituição dirigente para Canotilho está ligada à defesa da mudança da realidade pelo direito. O sentido, o objetivo da constituição dirigente é o de dar força e substrato jurídico para a mudança social. A constituição dirigente é um programa de ação para a alteração da sociedade.19

Art. 2º Esta dimensão emancipatória é ressaltada por todas as versões de constituição dirigente.20 Seja a constituição dirigente “revolucionária”, como a versão original portuguesa de 1976, seja a constituição dirigente “reformista”, como a espanhola de 1978 e a brasileira de 1988, que, embora não proponham a transição para o socialismo, determinam um programa vasto de políticas públicas inclusivas e distributivas.

Art. 3º No caso da África do Sul, o modelo da “constituição transformadora”, simbolizado na Constituição democrática de 1996, especificamente na sua Declaração de Direitos (artigos 7º a 39), que busca romper com a sociedade do apartheid, foi teorizado sob a denominação de “transformative constitutionalism”. Os sul-africanos defendem uma constituição voltada para o futuro, que corrija os erros do passado e que estruture as linhas mestras da construção de uma nova ordem econômica e social, combatendo a pobreza e a desigualdade.21

Art. 4º A Constituição brasileira de 1988 é uma constituição dirigente. O seu artigo 3º incorpora um programa de transformações econômicas e sociais a partir de uma série de princípios de política social e econômica que devem ser realizados pelo Estado brasileiro. As normas determinadoras de fins do Estado dinamizam o direito constitucional, isto é, permitem uma compreensão dinâmica da constituição, com a abertura do texto constitucional para desenvolvimentos futuros. Sua estrutura normativa teleológica, com a exigência de transformações profundas, faz com que sejam denominadas de “cláusulas transformadoras” por Pablo Lucas Verdú. A ideia de “cláusula transformadora” está ligada ao artigo 3º da Constituição italiana de 1947 e ao artigo 9º, 2 da Constituição espanhola de 1978.

 

CAPÍTULO II

DA CLÁUSULA TRANSFORMADORA

 

Art. 1º Em ambos os casos, a “cláusula transformadora” explicita o contraste entre a realidade social injusta e a necessidade de eliminá-la. Desse modo, impedem que a Constituição considere realizado o que ainda está por se realizar, implicando na obrigação do Estado em promover a transformação da estrutura econômico-social. Os dispositivos constitucionais italiano e espanhol buscam a igualdade material através da lei, vinculando o Estado a promover meios para garantir uma existência digna para todos. A eficácia jurídica desses artigos, assim como a do artigo 3º do texto constitucional brasileiro ou dos “Directive Principles of State Policy” da Constituição da Índia, não é incompatível com o fato de que, por seu conteúdo, a realização desses preceitos tenha caráter progressivo e dinâmico e, de certo modo, sempre inacabado.

Art. 2º Sua concretização não significa a imediata exigência de prestação estatal concreta, mas uma atitude positiva, constante e diligente do Estado.22 Nesse mesmo sentido, afirma K. C. Markandan: “Directive Principles are the deliberate formulation of national policy. They were not formulated by any particular political party in a party convention or by a legislative body but by the representatives of a nation assembled in solemn conclave to lay down the Constitution for the government of the country. They indicate to the people of the country as to what the State might do for them, as to what the State seeks to achieve and as to which way the State would be travelling. Far from being a proclamation of Principles, the Directives constitute a pledge by the framers of the Constitution to the people of India and a failure to implement them would constitute not only a breach of faith with the people but would also render a vital part of the constitution pratically a dead letter”.23 Do mesmo modo que os dispositivos italiano, espanhol e indianos mencionados, o artigo 3º da Constituição de 1988 está voltado para a transformação da realidade brasileira: é a “cláusula transformadora” que objetiva a superação do subdesenvolvimento.24

Art. 3º A sua importância, segundo Jorge de Esteban Alonso, está no fato de permitir, sem romper com a legalidade constitucional, avançar pela concretização de determinados objetivos que visam tornar real a supremacia do povo como sujeito da soberania, rechaçando a manutenção dos interesses privados de uma classe ou grupo dirigente. O artigo 3º da Constituição de 1988 é um instrumento normativo que transformou fins sociais e econômicos em jurídicos, atuando como linha de desenvolvimento e de interpretação teleológica de todo o ordenamento constitucional. Em termos de teoria da norma, não é uma “norma programática”, concepção conservadora e teoricamente equivocada que justifica a não vinculatividade e a não concretização dos dispositivos constitucionais. A norma do artigo 3º da Constituição de 1988 é uma “norma-objetivo” ou “norma-fim” (“norma di scopo”), ou seja, indica os fins, os objetivos a serem perseguidos por todos os meios legais disponíveis para edificar uma nova sociedade, distinta da existente no momento da elaboração do texto constitucional. O Estado, assim, retira sua legitimidade de suas tarefas materiais. Nesse sentido, o Estado deve ser entendido como o “portador da ordem social”, o que pressupõe uma vontade política disposta a colocar o programa constitucional em andamento.25

Art. 4º Toda essa gama de textos constitucionais transformadores, da Índia à África do Sul, passando por Portugal, Espanha, Brasil e pelos países do “novo constitucionalismo latino-americano” enfrentaram e enfrentam vários desafios comuns. Por exemplo, a extensão e a complexidade dos textos constitucionais do “novo constitucionalismo latino-americano”, segundo Viciano Pastor e Martínez Dalmau, teriam também como função a permanência da vontade do poder constituinte, que buscaria ser resguardada na medida do possível para evitar seu esquecimento ou abandono por parte dos poderes constituídos, ou seja, seria uma forma de obrigar os poderes constituídos a respeitar a vontade do poder constituinte em todas as suas dimensões e implicações, limitando a sua margem de discricionariedade.26 Essa discussão é idêntica à travada no Brasil em torno da Constituição de 1988 e sua suposta pretensão de “engessar” a política, limitando a discricionariedade dos governantes.

Art. 5º A Constituição brasileira de 1988, como constituição dirigente, foi acusada pelos setores conservadores de “amarrar” a política, substituindo o processo de decisão política pelas imposições constitucionais. Ao dirigismo constitucional foi imputada a responsabilidade maior pela “ingovernabilidade” do país.27 O curioso é que são apenas os dispositivos constitucionais relativos às políticas públicas e aos direitos sociais que “engessariam” a política, retirando, assim, a liberdade de atuação do legislador e dos governantes. Alguns autores, inspirados na célebre metáfora de Jon Elster, inclusive, afirmam categoricamente que os direitos sociais “amarram as futuras gerações”28 (curiosamente, nunca os direitos individuais, como o direito de propriedade). E os mesmos críticos da constituição dirigente são os grandes defensores das políticas de estabilização e de supremacia do orçamento monetário sobre as despesas sociais.

 

 

TÍTULO III

DAS AMARRAS CONSTITUCIONAIS

 

CAPÍTULO I

DA EMANCIPAÇÃO DA SOCIEDADE

 

Art. 1º Em relação à imposição, pela via da reforma constitucional e da legislação infraconstitucional, das políticas ortodoxas de ajuste fiscal e de liberalização da economia, não houve qualquer manifestação de que se estava “amarrando” os futuros governos a uma única política possível, sem qualquer alternativa. Ou seja, a constituição dirigente das políticas públicas e dos direitos sociais é entendida como prejudicial aos interesses do país, causadora última das crises econômicas, do déficit público e da “ingovernabilidade”. A constituição dirigente invertida, isto é, a constituição dirigente das políticas neoliberais de ajuste fiscal é vista como algo positivo para a credibilidade e a confiança do país junto ao sistema financeiro internacional. Esta, a constituição dirigente invertida, é a verdadeira constituição dirigente, que vincula toda a política do Estado brasileiro à tutela estatal da renda financeira do capital, à garantia da acumulação de riqueza privada.

Art. 2º No texto constitucional transformador, a centralidade do Estado na esfera econômica é evidente, sendo o agente encarregado de iniciar e garantir as transformações do sistema econômico e social.29 As constituições do “novo constitucionalismo latino-americano” buscam transformar a realidade, rejeitada expressamente pelo programa constitucional que albergam em seus textos. Nesse sentido, a planificação adquire grande importância.30 O seu destaque nos textos se amplia no decorrer do tempo. O texto venezuelano de 1999 (artigo 299) dá importância ao planejamento, obviamente, mas o trata de modo similar ao texto brasileiro de 1988 (artigo 174, caput e artigo 174, §1º). As Constituições do Equador e da Bolívia são, por sua vez, mais enfáticas no tema do planejamento (artigos 275 e 277.2 da Constituição do Equador; artigo 316.9 da Constituição da Bolívia), inclusive com mecanismos de participação dos cidadãos (artigo 279 da Constituição do Equador; artigos 242.7, 316.1 e 317 da Constituição da Bolívia).

Art. 3º A análise da constituição econômica do “novo constitucionalismo latino-americano” não pode ser feita sem se partir da comparação com o modelo original do constitucionalismo econômico do Estado Social. As novas constituições latino-americanas adotam mecanismos gestados no constitucionalismo social, como os direitos sociais, os serviços públicos, o planejamento, as relações formais entre Estado e mercado, mas transcendem ao modelo de construção do Estado Social europeu tradicional, pois estão inseridas em uma realidade social e econômica muito mais complexa.31

 

CAPÍTULO II

DO PAPEL DO ESTADO

 

Art. 1º Para Francisco de Oliveira, a escola de pensamento formada pela CEPAL (Comisión Económica para América Latina) foi a única corrente teórica que conseguiu, efetivamente, perceber a especificidade da periferia latino-americana.32 A CEPAL percebeu que é, justamente, a condição do Estado latino-americano como Estado periférico, na realidade, que exige que ele seja algo mais do que o Estado Social tradicional. A estrutura do Estado Social europeu e as intervenções keynesianas na economia são insuficientes para a atuação do Estado na América Latina. A teoria de Keynes valoriza, também, os centros nacionais de decisão para a obtenção do pleno emprego. Entretanto, se a luta contra o desemprego exige a atuação do Estado, esta é muito mais necessária para promover as modificações estruturais necessárias para a superação do subdesenvolvimento. O papel do Estado na América Latina deve ser muito mais amplo e profundo do que nos países centrais.33

Art. 2º O Estado latino-americano, portanto, deve sempre ser entendido historicamente, vinculado às relações político-ideológicas e de poder, que o conformam. Assim, especificamente em relação ao Estado brasileiro, precisamos destacar alguns pontos.

 

CAPÍTULO III

DOS INTERESSES SOCIAIS

 

Art. 1º A autonomia do Estado brasileiro nunca foi plena, dependendo das inúmeras forças políticas heterogêneas e contraditórias que o sustentam. No entanto, segundo Sônia Draibe, é justamente esta heterogeneidade que permitiu ao Estado uma certa liberdade para exercer o papel de árbitro e regulador das relações sociais, legitimando-se por meio do caráter geral e universal atribuído à sua atuação. Embora seja uma autonomia limitada a um espaço político determinado, a direção do Estado brasileiro, é impulsionada não pela burocracia, mas pela Presidência da República, particularmente após a Revolução de 1930. O sentido da ação estatal dá-se pela hierarquização dos interesses sociais, definidos e articulados em suas políticas ou omissões. Não é uma direção autodeterminada, mas também não se reduz ao jogo das forças políticas, levando-se em consideração que a atuação do Estado altera constantemente as mesmas correlações de força que constituem sua base material. E foi precisamente esta direção do Estado, no contexto de uma esfera de atuação autônoma limitada, que, apesar das restrições, propiciou a realização de um projeto de desenvolvimento, fundado na industrialização e na tentativa de autonomia nacional.34

Art. 2º A etapa decisiva de constituição do Estado brasileiro ocorre, assim, a partir da Revolução de 1930. As tarefas a serem enfrentadas eram inúmeras: a centralização e unificação do poder estatal, a “estatização das relações sociais”, quando os vários segmentos da sociedade passaram a buscar o Estado como locus privilegiado para garantir ou ampliar seus interesses, a intervenção econômica minimamente planejada, a construção de um aparelho burocrático-administrativo, etc. O destaque deve ser dado à simultaneidade de questões colocadas em um curto espaço de tempo para o Estado brasileiro, ligadas à construção de um Estado nacional e de um Estado intervencionista com estruturas institucionais típicas do capitalismo avançado. E essa simultaneidade explica, historicamente, muitos avanços e continuidades na estrutura estatal brasileira:35 “Centralização e tendência à supressão de formas duais e fragmentadas do poder, estatização das relações sociais, burocratização e modernização dos aparelhos estatais, inserção profunda do Estado na atividade econômica – nunca será demais insistir na concomitância das questões a que teria de responder neste período o Estado capitalista em formação. A complexidade desse processo, indicada aqui pela condensação, no tempo, de um conjunto de problemas de natureza diversa, mostra a especificidade do movimento de construção do Estado brasileiro. À diferença de outros casos e padrões de formação dos Estados capitalistas – nos quais as questões de centralização, unificação, delimitação da soberania sobre o território, ou aquelas intimamente vinculadas ao processo de urbanização e industrialização (em particular a questão social) distribuíram-se e foram solucionadas em tempos bastante longos –, o Estado brasileiro no pós-30 enfrenta ainda e ao mesmo tempo desde problemas de definição de soberania e de construção de poder unificado, até formas de enquadramento político-institucional do proletariado emergente, numa fase que é também a da constituição do ‘capitalismo industrial’. Assim, a ossatura material-institucional do Estado, contendo no seu modo próprio de armação o conjunto dessas questões, expressará, através de suas estruturas e funcionamento, as peculiaridades da nossa revolução burguesa.” 36

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO ÚNICO

DA SOBERANIA POPULAR

 

Art. 1º O Estado brasileiro constituído após a Revolução de 1930, portanto, é um Estado estruturalmente heterogêneo e contraditório. É um Estado Social sem nunca ter conseguido instaurar uma sociedade de bem-estar: moderno e avançado em determinados setores da economia, mas tradicional e repressor em boa parte das questões sociais. Entretanto, apesar das contradições e limitações estruturais, é um Estado que, para Celso Furtado, poderia terminar o projeto de formação nacional, ultrapassando a barreira do subdesenvolvimento.37 A falta de integração social, econômica e política das sociedades latino-americanas continua exigindo uma decisiva atuação do Estado.38 O alerta que deve ser feito é o dos limites e possibilidades do Estado latino-americano: “Si el pensamiento de la CEPAL sobre el papel del Estado es contrastado con las experiencias históricas de los países centrales, se arriba a una conclusión esclarecedora: los problemas que la CEPAL creyó que los Estados latinoamericanos debían afrontar también han formado parte – excepto el vinculado al carácter periférico – de la agenda de los Estados centrales en algún momento de su evolución, con la única y gran diferencia de que éstos los fueron tratando en el prolongado lapso que va del absolutismo hasta nuestros días, mientras aquéllos deben hacerlo al mismo tiempo y durante un período mucho más reducido. Por lo tanto, a la luz de las experiencias y teorías de los centros y de las necesidades de nuestras sociedades, la CEPAL acertó en aquel momento en los puntos claves de la agenda de tareas que nuestros Estados debían encarar: agenda que la crisis de hoy há reforzado y actualizado. Empero, la CEPAL no se preguntó entonces si los Estados latinoamericanos estaban a la altura de dichas tareas, si podrían realizarlas con éxito”.39 Afinal, o problema central, é o fato de que a soberania do Estado brasileiro, ou de qualquer Estado latino-americano, como soberania de um Estado periférico, é uma “soberania bloqueada”, ou seja, enfrenta severas restrições externas e internas que a impedem de se manifestar em toda sua plenitude. Desse modo, e essa talvez seja a grande inovação e contribuição do “novo constitucionalismo latino-americano”, a constante pressão das forças políticas populares é fundamental para que o Estado possa atuar no sentido de levar a soberania popular às suas últimas consequências e superar a barreira do subdesenvolvimento.

 

O autor é professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

gilberto.bercovici@gmail.com

 

NOTAS DE RODAPÉ

  1. José Antonio Aguilar RIVERA, En Pos de la Quimera: Reflexiones sobre el Experimento Constitucional Atlántico, México, Fondo de Cultura Económica/Centro de Investigación y Docencia Económicas, 2000, pp. 17-19 e 24-33. Vide, ainda, Bernardino Bravo LIRA, “Entre Dos Constituciones, Histórica y Escrita: Scheinkonstitutionalismus en España, Portugal e Hispanoamérica”, Quaderni Fiorentini per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno nº 27, pp. 151-152, 154-155 e 157-165.
  2. José Antonio Aguilar RIVERA, En Pos de la Quimera: Reflexiones sobre el Experimento Constitucional Atlántico cit., pp. 15, 19-24 e 55-56.
  3. Karl LOEWENSTEIN, “Reflections on the Value of Constitutions in Our Revolutionary Age” in Arnold J. ZURCHER (org.), Constitutions and Constitutional Trends since World War II, 2ª ed, New York, New York University Press, 1955, pp. 203-206 e Karl LOEWENSTEIN, Verfassungslehre, 4ª ed, Tübingen, J.C.B.Mohr (Paul Siebeck), 2000, pp. 151-157.
  4. Roberto Viciano PASTOR & Rubén Martínez DALMAU, “O Processo Constituinte Venezuelano no Marco do Novo Constitucionalismo Latino-Americano” in Antônio Carlos WOLKMER & Milena Petters MELO (orgs.), Constitucionalismo Latino-Americano: Tendências Contemporâneas, Curitiba, Juruá, 2013, pp. 44-49 e 55-56.
  5. Roberto Viciano PASTOR & Rubén Martínez DALMAU, “Fundamento Teórico del Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano” cit., pp. 45-46 e Alberto Pérez CALVO, “Características del Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano” cit., pp. 41-46.
  6. Roberto Viciano PASTOR & Rubén Martínez DALMAU, “Fundamento Teórico del Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano” cit., pp. 30-36 e Roberto Viciano PASTOR & Rubén Martínez DALMAU, “O Processo Constituinte Venezuelano no Marco do Novo Constitucionalismo Latino-Americano” cit., pp. 49-55.
  7. Sobre o modelo “gandhiano” de constituição e sua rejeição pela Assembleia Constituinte, vide Granville AUSTIN, The Indian Constitution : Cornerstone of a Nation, reimpr., Oxford/New York/New Delhi, Oxford University Press, 2000, pp. 27-49.
  8. Granville AUSTIN, The Indian Constitution cit., pp. 41-43, 54-55, 59-61 e 75-77; John Maurice KELLY; Gerard HOGAN & Gerry WHYTE, The Irish Constitution, reimpr. da 3ª ed, Dublin, Butterworths, 1999, p. 1118 e Manju VERMA, The Directive Principles of the Indian Constitution, Patna/New Dehli, Janaki Prakashan, 1998, pp. 9-51.
  9. Granville AUSTIN, The Indian Constitution cit., p. 50. Sobre o debate em torno dos “Directive Principles of State Policy” na Constituinte indiana, vide, ainda, Granville AUSTIN, The Indian Constitution cit., pp. 50-83 e K. C. MARKANDAN, Directive Principles of State Policy in the Indian Constitution, Jalandhar, ABS Publications, 1987, pp. 55-95 e 105-146.
  10. Nesse sentido da constituição como um plano de configuração social para ser atuado pelos poderes constituídos, uma espécie de “plano dos planos” (“Plan der Pläne”), vide Norbert ACHTERBERG, “Die Verfassung als Sozialgestaltungsplan” in Norbert ACHTERBERG (org.), Recht und Staat im sozialen Wandel: Festschrift für Hans Scupin zum 80. Geburstag, Berlin, Duncker & Humblot, 1983, pp. 300-309 e 311-315.
  11. Cf. Peter LERCHE, Übermass und Verfassungsrecht: Zur Bindung des Gesetzgebers an die Grundsätze der Verhältnismässigkeit und der Erforderlichkeit, 2ª ed, Goldbach, Keip Verlag, 1999, pp. 61-62.
  12. Peter LERCHE, Übermass und Verfassungsrecht cit., pp. VII e 64-65.
  13. Peter LERCHE, Übermass und Verfassungsrecht cit., pp. 65-77, 86-91 e 325.
  14. Vide José Joaquim Gomes CANOTILHO, Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais Programáticas, 2ª ed, Coimbra, Coimbra Ed., 2001, pp. 224-225 e 313, nota 60.
  15. José Joaquim Gomes CANOTILHO, Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador cit., pp. 13-14.
  16. José Joaquim Gomes CANOTILHO, Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador cit., pp. 42-49 e 462-471.
  17. José Joaquim Gomes CANOTILHO, Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador cit., pp. 19-24, 157-158 e 380.
  18. José Joaquim Gomes CANOTILHO, Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador cit., pp. 150-153, 166-169, 453-456.
  19. José Joaquim Gomes CANOTILHO, Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador cit., pp. 455-459.
  20. Para a distinção entre constituição dirigente “revolucionária” e “reformista”, vide José Joaquim Gomes CANOTILHO, “Prefácio” in Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador cit., pp. XXIX-XXX.
  21. Karl E. KLARE, “Legal Culture and Transformative Constitutionalism” cit., pp. 151-156 e Sandra LIEBENBERG, Socio-Economic Rights: Adjudication under a Transformative Constitution, Claremont, Juta, 2010, pp. 24-34. Para uma visão crítica do “transformative constitutionalism”, vide Karin Van MARLE, “Transformative

Constitutionalism as/and Critique”, Stellenbosch Law Review, vol. 20, pp. 286-300.

  1. Costantino MORTATI, Istituzioni di Diritto Pubblico, 8ª ed, Padova, CEDAM, 1969, vol. II, pp. 945-948 e Pablo Lucas VERDÚ, Estimativa y Política Constitucionales (Los Valores y los Principios Rectores del Ordenamiento Constitucional Español), Madrid, Sección de Publicaciones – Facultad de Derecho (Universidad Complutense de Madrid), 1984, pp. 190-198.
  2. K. C. MARKANDAN, Directive Principles of State Policy in the Indian Constitution cit., pp. 173-174.
  3. Para uma análise mais detida sobre o artigo 3º da Constituição de 1988, vide Gilberto BERCOVICI, Desigualdades Regionais, Estado e Constituição, São Paulo, Max Limonad, 2003, pp. 291-302.
  4. Carlo LAVAGNA, Costituzione e Socialismo, Bologna, Il Mulino, 1977, pp. 52-56; Jorge de Esteban ALONSO, “La Función Transformadora en las Constituciones Occidentales” in Luis Sánchez AGESTA (coord.), Constitución y Economía: La Ordenación del Sistema Económico en las Constituciones Occidentales, Madrid, Centro de Estudios y Comunicación Econõmica, 1977, pp. 155-158; Pablo Lucas VERDÚ, Estimativa y Política Constitucionales cit., pp. 155-164 e 184-198; Eros Roberto GRAU, Direito, Conceitos e Normas Jurídicas, São Paulo, RT, 1988, pp. 130-153; Gilberto BERCOVICI, Desigualdades Regionais, Estado e Constituição cit., pp. 291-302 e Karl-Peter SOMMERMANN, Staatsziele und Staatszielbestimmungen, Tübingen, J. C. B. Mohr (Paul Siebeck), 1997, pp. 2, 5-6, 326, 374-398, 427, 462-477 e 482-483.
  5. Roberto Viciano PASTOR & Rubén Martínez DALMAU, “Fundamento Teórico del Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano” cit., pp. 40-41.
  6. Vide Diogo de Figueiredo MOREIRA Neto, “Desafios Institucionais Brasileiros” in Ives Gandra MARTINS (org.), Desafios do Século XXI, São Paulo, Pioneira/Academia Internacional de Direito e Economia, 1997, pp. 195-198 e Manoel Gonçalves FERREIRA Filho, Constituição e Governabilidade: Ensaio sobre a (In)Governabilidade Brasileira, São Paulo, Saraiva, 1995, pp. 5, 21-23 e 142.
  7. Cf. José Eduardo FARIA, “Entre a Rigidez e a Mudança: A Constituição no Tempo”, Revista Brasileira de Direito Constitucional nº 2, julho/dezembro de 2003, pp. 199-207.
  8. Gonzalo Maestro BUELGA, “El Nuevo Constitucionalismo Económico Latinoamericano” in Claudia STORINI & José Francisco Alenza GARCÍA (orgs.), Materiales sobre Neoconstitucionalismo y Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano cit., pp. 93-94.
  9. Gonzalo Maestro BUELGA, “El Nuevo Constitucionalismo Económico Latinoamericano” cit., pp. 95-101. A título de comparação, para o caso indiano, vide Granville AUSTIN, The Indian Constitution cit., pp. 235-236.
  10. Gonzalo Maestro BUELGA, “El Nuevo Constitucionalismo Económico Latinoamericano” cit., pp. 86-93.
  11. Francisco de OLIVEIRA, “O Ornitorrinco” in Crítica à Razão Dualista/O Ornitorrinco, São Paulo, Boitempo Editorial, 2003, pp. 125-128.
  12. Celso FURTADO, Pequena Introdução ao Desenvolvimento: Enfoque Interdisciplinar,

2ª ed, São Paulo, Cia Ed. Nacional, 1981, pp. 29-30 e Adolfo GURRIERI, “Vigencia del Estado Planificador en la Crisis Actual”, Revista de la CEPAL nº 31, abril de 1987, pp. 204-205 e 211.

  1. Sônia DRAIBE, Rumos e Metamorfoses: Um Estudo sobre a Constituição do Estado e as Alternativas da Industrialização no Brasil, 1930-1960, Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1985, pp. 42-45, 83 e 98-100.
  2. Sônia DRAIBE, Rumos e Metamorfoses cit., pp. 60-63, 77-80, 82 e 135-136.
  3. Sônia DRAIBE, Rumos e Metamorfoses cit., pp. 62-63.
  4. Cf. Francisco de OLIVEIRA, “Viagem ao Olho do Furacão: Celso Furtado e o Desafio do Pensamento Autoritário Brasileiro”, Novos Estudos nº 48, julho de 1997, pp. 15-19. Vide, neste sentido, especialmente Celso FURTADO, Brasil: A Construção Interrompida, 2ª ed, Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1992, pp. 11-13, 24-25 e 28-35.
  5. Adolfo GURRIERI, “Vigencia del Estado Planificador en la Crisis Actual” cit., pp. 213-214.
  6. Adolfo GURRIERI, “Vigencia del Estado Planificador en la Crisis Actual” cit., p. 205.

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