Lei antiterrorismo – siga a bula com atenção

Lei antiterrorismo – siga a bula com atenção

Guilherme de Jesus France, pesquisador

 

Se a marca de uma boa solução negociada é que nenhum dos atores envolvidos sai da mesa de negociação completamente satisfeito, a Lei Antiterrorismo pode ser considerada a epítome das boas negociações.

A Lei Antiterrorismo, ou Lei nº 13.260 de 2016, representa um passo inédito na história brasileira. É a primeira legislação a tratar extensiva e detalhadamente do fenômeno do terrorismo. Anteriormente, havia referências a terrorismo como se tivesse conteúdo simples e óbvio como furto e incêndio. É o que se nota, por exemplo, na Lei de Segurança Nacional, cujo artigo 24 mencionava o terrorismo entre outras diversas condutas reprováveis.1 Mesmo a Constituição Federal, ao consagrar o repúdio ao terrorismo como princípio das relações internacionais brasileiras e reputá-lo como crime inafiançável, não traz qualquer parâmetro definidor.

A evolução normativa no plano internacional não poderia ter sido mais diferente. Normas internacionais sobre o combate ao terrorismo são discutidas desde o final do Século XIX. Entre experiências fracassadas, como os dois tratados celebrados no seio da Liga das Nações, e outras bem-sucedidas, consolidou-se significativo corpo normativo sobre o tema. Sem dúvida, no entanto, o ponto de inflexão marcado pelos atentados de 11 de setembro de 2001 representa o início de efetivo incremento dessas normas. Os tratados existentes ganharam ampla aceitação, enquanto novos foram elaborados; o Conselho de Segurança da ONU introduziu o tema definitivamente em sua agenda e impôs obrigações uniformes de combate ao terrorismo a todos os países; e novas organizações internacionais passaram a atuar nessa seara, como o Grupo de Ação Financeira (Gafi).

Foi, sem dúvida, em resposta às normas internacionais sobre o tema que o Brasil tomou o passo decisivo de aprovar a Lei Antiterrorismo. Além de definir e tipificar o terrorismo, essa lei criminaliza condutas associadas, como o recrutamento para e a promoção de organizações terroristas, o financiamento de atos de terrorismo e a realização de ações preparatórias com o fim de perpetrar atentados. Dá também disposições específicas para a investigação, processamento e execução de eventuais penas para condenados de terrorismo, pela aplicação da Lei de Organizações Criminosas e da Lei de Crimes Hediondos.

O que justifica especificamente essa guinada que se empreendeu a partir de 2013, com a introdução do Projeto de Lei 499, do Senado, que originaria a Lei Antiterrorismo, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, será um dos pontos focais deste artigo. Afinal, contraposto às dinâmicas internacionais, o intervalo entre 2001 e 2015 – quatorze anos de relativa inércia legislativa no Brasil – é sinal de que houve um significativo atraso em relação a essa internalização.

Essa inércia legislativa pode ser matizada a partir de duas considerações. De um lado, a questão do terrorismo foi abordada, ainda que de forma tangencial, por legislações relativas a outros temas, lavagem de dinheiro e crime organizado; resoluções do Conselho de Segurança foram internalizadas, ainda que por meio de processos legislativos de eficácia questionável (Macedo & Pinto, 2011); e o Brasil assinou e ratificou a ampla maioria dos tratados internacionais sobre o tema.

De outro lado, ocorreram iniciativas, nesse período, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no âmbito do Poder Legislativo para que fossem aprovadas legislações a tratar de terrorismo, especificamente, ou de segurança nacional. Esforços foram engendrados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN). No Congresso Nacional, foram apresentadas dezenas de proposições legislativas2 que tocavam no tema, sem que nenhuma tivesse sequer alcançado estágios avançados de tramitação.

Principalmente, interessam as dinâmicas entre os diversos atores envolvidos na tramitação da Lei Antiterrorismo, os quais participaram também dessas iniciativas anteriores. Essas dinâmicas, afinal, foram determinantes para delinear os termos nos quais aquelas normas internacionais seriam internalizadas no Brasil. Entre os atores envolvidos, merecem destaque: o Ministério da Justiça, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Ministério Público, a Polícia Federal, as Forças Armadas e o Ministério da Defesa, o Gabinete de Segurança Institucional e a Agência Brasileira de Inteligência, os movimentos sociais e organizações de defesa dos Direitos Humanos.

A pretensão aqui não é rastrear o especificamente o processo legislativo que deu origem à Lei Antiterrorismo. Tal esforço não se coadunaria com o espaço disponível. De fato, a preocupação é prospectiva, ou seja, com o futuro dessa legislação. É necessário, para isso, compreender a sua origem, assim como o papel desempenhado pelos diversos atores envolvidos e interessados na temática. A partir da conclusão de que eles ainda possuem demandas não atendidas em relação a esse tema, será possível auferir quais são as perspectivas futuras da Lei nº 13.260 de 2016.

As origens internacionais da Lei Antiterrorismo

Buscar um ponto inicial a partir do qual seja possível identificar um processo que daria origem à Lei Antiterrorismo é desafio que impõe a missão de conjugar as dinâmicas internacionais e domésticas. As internacionais encontram-se, nesse caso, no papel de propulsoras, razão pela qual, inicialmente, o foco será o desenvolvimento do corpo normativo internacional sobre prevenção e combate ao terrorismo.

De fato, o que parece inquestionável é que esse processo (i) tem origem internacional e (ii) é marcado (e impulsionado) por atentados terroristas. Dessa forma, um possível ponto de partida foram os atentados contra a delegação israelense nos Jogos Olímpicos de Munique, em 1972. Precisam ser compreendidos dentro do contexto da crescente internacionalização do terrorismo, característica da onda terrorista da “Nova Esquerda”,3 assim denominada por David Rapoport (2001). Nesse contexto, grupos terroristas passaram a empreender ações verdadeiramente internacionais, seja em relação a seus alvos, seja em relação ao seu escopo. Colaboravam entre si e transpunham fronteiras de maneira a exigir uma resposta cooperativa da comunidade internacional.

O episódio que marcou a história das Olimpíadas representou também o marco inicial do envolvimento da Organização das Nações Unidas, especialmente via Assembleia Geral, no combate ao terrorismo. Em contraponto, o Conselho de Segurança foi incapaz de aprovar uma resolução em resposta aos atentados.

Discordâncias quanto à definição de terrorismo representavam, entretanto, significativo obstáculo à cooperação internacional. A máxima “one man’s terrorist is another’s freedom fighter” sintetizava a disputa entre países do Primeiro e do Terceiro Mundo. Enquanto aqueles afirmavam a inexistência de qualquer justificativa legítima para o uso da violência, estes, embasados no princípio da autodeterminação, reconheciam na violência a única resposta possível ao imperialismo. Em jogo estava o processo de descolonização afro-asiático, levado à frente por grupos que, a depender da definição escolhida, podiam ser considerados (e combatidos) como terroristas (Blumenau, 2014, p. 69).

Frente a esse impasse, a cooperação internacional se substanciou, principalmente, em tratados internacionais setoriais, sobre temas menos polêmicos. Foram celebradas, assim, a Convenção Internacional para a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas (1973) e a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns (1979). Enquanto isso, o Conselho de Segurança se mostrava inabalado pelos crescentes números de atentados terroristas, emitindo apenas condenações genéricas. Somente em duas ocasiões – os atentados contra aeronaves sobre Lockerbie e Niger e a tentativa de assassinato do presidente do Egito Hosni Mubarak –, engajou-se na construção de um regime de sanções direcionadas contra Líbia e Sudão, respectivamente.

O fim da Guerra Fria e a conclusão do processo de descolonização abriram espaço para a cooperação internacional mais efetiva. Na década de 90, foram celebradas a Convenção Internacional para a Supressão de Atentados com Bombas (1997) e a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento de Terroristas (1999). Ainda em 1999, em resposta aos atentados contra as embaixadas norte-americanas no Quênia e na Tanzânia, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) impôs um amplo regime de sanções que se mostraria permanente. Organizado em torno de um comitê responsável por fiscalizar a implementação dessas sanções pelos Estados, esse regime já teve como alvos principais o Talibã e a Al Qaeda e hoje direciona grande parte de sua atenção para o Estado Islâmico.

Que os atentados de 11 de setembro de 2001 alçaram o combate ao terrorismo ao topo da agenda internacional é de conhecimento comum. Os impactos normativos dessa ascensão são, entretanto, menos conhecidos. E são justamente esses avanços normativos que representaram a força motriz direta do processo legislativo que originaria a Lei Antiterrorismo brasileira.

De um lado, o CSNU se engajou definitivamente no combate ao terrorismo, aprovando a Resolução 1373 (2001) que impunha amplas obrigações aos Estados nessa seara – deveriam cooperar entre si, tomar medidas para impedir o financiamento de grupos terroristas, persegui-los e prevenir o seu estabelecimento em seus territórios. O crescente corpo de normas que se desenvolveu no âmbito do CSNU e a amplitude das obrigações impostas gerou questionamentos inclusive sobre a possível assunção de funções legislativas por aquele órgão (Pellet, 2002; Szasz, 2002). Fontes mais tradicionais do Direito Internacional, como os tratados já mencionados, também ganharam impulso e foram finalmente ratificados pela maioria dos Estados.

De outro lado, foi também no rescaldo dos atentados de 2001 que uma pequena organização, cujo poder e importância são inversamente proporcionais à sua exposição pública, ingressou definitivamente na seara do combate ao terrorismo. O Grupo de Ação Financeira havia sido criado no final da década de 80 como parte de um esforço liderado pelos Estados Unidos para combater o tráfico de drogas. Seu foco, entretanto, era o combate à lavagem de dinheiro e sua abordagem inovadora. Criava recomendações sobre o que governos e empresas, especialmente bancos, deveriam fazer para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro. Essas recomendações tinham conteúdo mais detalhado do que aquilo usualmente encontrado em tratados internacionais, e o Gafi oferecia assistência técnica para que fossem implementadas.

O Gafi contava apenas com um pequeno número de países como membros – na sua maioria nações ricas. A uniformidade facilitava o processo decisório e permitia o incremento normativo progressivo. Oferecia também um poderoso instrumento de incentivo (e sanção) para que outros países, mesmo não membros, aderissem às recomendações. Afinal, o acesso aos mercados financeiros de Nova York, Londres, Paris etc. logo se tornou condicionado à implementação das medidas de combate à lavagem de dinheiro, e o Gafi desempenhava as atividades de fiscalização.

A partir de 2001, o Gafi assumiu nova tarefa: combater o financiamento do terrorismo. Foram desenvolvidas recomendações destinadas especificamente a esse fim, como a criminalização do financiamento do terrorismo e o estabelecimento de mecanismos efetivos para implementar sanções eventualmente impostas pelo Conselho de Segurança. Essas recomendações se desenvolveram, se detalharam e responderam às transformações do terrorismo internacional, ampliando seu escopo – hoje, incluem, por exemplo, medidas contra o recrutamento de terroristas estrangeiros, prática habitual do Estado Islâmico (Gafi, 2012).

Além do conteúdo propriamente normativo, o Gafi aprimorou também seu mecanismo de fiscalização, desenvolvendo importantes instrumentos sancionatórios a serem aplicados contra países que não implementasse as recomendações. Existe, atualmente, um procedimento de revisão por pares, na qual especialistas visitam um país para avaliar a sua implementação. A partir do relatório elaborado, o Gafi pode decidir impor uma miríade de sanções, graduadas em função do nível de descumprimento das recomendações.

Essas sanções têm impacto direto pela imposição de restrições a transações financeiras, de custos mais elevados para a realização de trocas comerciais e até pela proibição do estabelecimento de empresas e bancos de países sancionados. Têm também importante impacto simbólico pela sinalização, ao mercado internacional, de que o país indicado constitui um risco, uma ameaça à integridade de qualquer indivíduo ou entidade que se associe a ele.

A participação do Brasil no Gafi data de 2000, quando foi formalmente reconhecido como seu membro. Passou, assim, a fazer parte de suas reuniões e ter direito de voto. Foi nesse mesmo ano que o país passou pela primeira das três avaliações já realizadas. A segunda ocorreu em 2004 e foi a primeira oportunidade em que o país foi formalmente questionado sobre sua legislação referente ao combate ao financiamento do terrorismo. Já naquele momento foram identificadas importantes deficiências, como a não ratificação da Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo e a inexistência de uma definição para terrorismo no ordenamento nacional, o que prejudicaria a investigação e processamento de casos de financiamento do terrorismo (Gafi & Gafisud, 2004, p. 13-15).

Com a avaliação de 2010, essas críticas se agravaram. Isso porque o tratamento do financiamento do terrorismo vinha ocorrendo de maneira esparsa. Havia menção ao terrorismo e seu financiamento na Lei nº 9.613, de 1998, que tratava de lavagem de dinheiro. Essa menção foi extirpada, no entanto, pela Nova Lei de Lavagem de Dinheiro – a Lei nº 12.683, de 2012. A Lei nº 12.850, que trata de organizações criminosas, também tem referência apenas passageira a organizações terroristas. Assim como a da Lei de Segurança Nacional, essas referências foram consideradas insuficientes. A conclusão final do Gafi foi de que o Brasil:

Não havia criminalizado o financiamento do terrorismo de maneira consistente com a Recomendação Especial 2,4 o que prejudicava de maneira considerável a sua capacidade de investigar e processar casos de financiamento de terrorismo. Prejudicava também sua capacidade de tomar medidas cautelares, confiscar bens e providenciar cooperação internacional (Gafi, 2010, p. 26).

Domesticamente, é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o responsável direto pela implementação das recomendações, embora algumas delas escapem à sua competência e demandem cooperação interinstitucional. É também o Coaf que lidera a missão brasileira junto ao Gafi, participando das reuniões quadrimestrais daquela organização.

A partir da aprovação desse relatório, o Gafi passou a exercer crescente pressão sobre as autoridades brasileiras, especialmente o Coaf. O país foi submetido, em 2014, a um regime de acompanhamento mais rígido, o qual exigia apresentar relatórios indicando aprimoramentos na implementação das recomendações com mais frequência. Logo em seguida, foi enviada uma carta à presidente Dilma Rousseff indicando a necessidade de que as deficiências apontadas fossem corrigidas com urgência. Por fim, veio a Brasília, em abril de 2015, uma Missão de Alto Nível do Gafi, com seu presidente Roger Wilkins (Gafi, 2016).

O objetivo dessa missão era sinalizar claramente às autoridades brasileiras – ministros da Justiça e da Fazenda, presidente da Câmara dos Deputados e procurador-geral da República, todos se encontraram com Wilkins – que, caso o Brasil não tomasse medidas efetivas, seria feito um pronunciamento público condenando o país e, possivelmente, ele seria incluído em uma das listas de sanção. Foi esse o momento-chave que desencadeou a elaboração do PL 2016/2015, como se nota pela afirmação de indivíduos que se encontravam próximos ao processo decisório:

Bernardo Mota (2016), diretor de Assuntos Internacionais do COAF:

O debate foi evoluindo até que chegou o ponto de que o GAFI “colocou a faca no nosso pescoço” e disse assim: “Se vocês não fizerem [resolver as deficiências], vão se comprometer com o mundo todo, principalmente com o setor financeiro”.

Vladimir Aras (2016), procurador da República:

O governo Dilma, já no final de 2015, tocou para frente o projeto porque temia as ameaças de sanção do GAFI e as avaliações negativas do Brasil na comunidade internacional. Foi muito mais a pressão externa do que o amadurecimento desse projeto na comunidade internacional […]. O Brasil não tinha feito o dever de casa, que era aprovar a lei antiterror. Uma boa lei antiterror. Quando o GAFI deu o ultimato – “Se vocês não aprovarem, vão entrar numa lista cinza, de países que não cumprem as suas obrigações internacionais” – aí o governo (a ENCCLA, a PGR etc.) se mobilizou de novo e o projeto voltou a andar.

Carla Veríssimo di Carli (2016), Procuradora da República:

A coisa não andou, não andou, chegou no ponto que ficou “a corda no pescoço”. Chegou-se a um ponto em que o Brasil estava quase sendo suspenso do GAFI e então houve essa sensibilização para que a legislação fosse elaborada e aprovada.

O principal temor, naquele momento, era que a repercussão negativa de uma ação do Gafi restringisse os fluxos financeiros internacionais para o Brasil. A possibilidade de que o país perdesse o seu nível de investimento, atribuído pelas agências de rating – Moody’s, Standard and Poor’s e Fitch –, em função de eventual listagem do país era real. Foi esta a principal motivação do governo Dilma para apresentar o PL 2016/2015 ao Congresso Nacional.

Outros fatores certamente podem ser considerados relevantes e desempenharam um papel nesse processo. O recrudescimento do terrorismo internacional a partir de 2012, com a emergência de grupos como o Estado Islâmico e o Boko Haram, lançou nova luz sobre os esforços de cooperação internacional para fazer frente a essa ameaça, inclusive aqueles desenvolvidos pelo Gafi. A ocorrência de grandes atentados com ampla repercussão, como o da Maratona de Boston (abril/2013) e o de Paris (janeiro/2015), sublinha a importância desses esforços.

Enquanto isso, no Brasil, a ocorrência de grandes eventos – a Jornada Mundial da Juventude (2013) e a Copa do Mundo (2014), por exemplo – trazia a ameaça de um atentado para a realidade das autoridades responsáveis pela organização deles. A realização dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, em agosto de 2016, aumentava a urgência para que medidas concretas fossem adotadas. A sombra dos atentados de Munique ainda paira sobre a história das Olimpíadas. A economia brasileira, por sua vez, já dava sinais da crise que repercutiria pelos próximos anos, acentuando a necessidade dos fluxos financeiros internacionais, ameaçados por qualquer sinal de instabilidade ou risco.

O papel do Gafi, em conjunto com esses fatores, deve ser compreendido como excepcionalmente capaz de reverter uma tendência histórica: desde 2003, o núcleo político dos governos do PT havia sido capaz de impedir o sucesso da iniciativa para tipificar o terrorismo no ordenamento brasileiro. Mesmo dentro do Poder Executivo, enquanto atores como a Polícia Federal, as Forças Armadas e o setor de inteligência tinham empreendido significativos esforços para produzir textos legislativos nesse sentido, o núcleo político – organizado em torno do Ministério da Justiça e do Ministério da Casa Civil – havia sido capaz de bloquear essas iniciativas. A principal preocupação desse núcleo era, nas palavras de Pedro Abramovay, ex-secretário de Assuntos Legislativos e ex-secretário Nacional de Justiça, postos-chave no Ministério da Justiça:

Não tem como fazer um projeto de lei que tipifique o terrorismo e não criminalize os movimentos sociais. Porque é para isso que eles querem tipificar o terrorismo, e o Direito Penal não é assim que funciona: você escreve e sabe como o juiz vai aplicar. Ele [o Direito Penal] vai ser aplicado de acordo com o interesse político do juiz, é assim que as coisas funcionam.

Assim, a partir da longa experiência de aplicação do Direito Penal na realidade brasileira, especialmente em relação a movimentos sociais, temia-se que qualquer legislação tratando de terrorismo pudesse ser empregada para criminalizá-los. Essa experiência inclui tanto as ações de forças policiais e órgãos judiciais quanto iniciativas que já haviam surgido no Congresso Nacional, além daquelas que se desenvolveram no âmbito do Poder Executivo.

Como referido, não há definição consensual de terrorismo, de maneira que ela pode ser construída para incluir (i) movimentos de libertação nacional, (ii) Estados ou agentes estatais que praticam violência, nas suas mais variadas formas e (iii) movimentos sociais e reivindicatórios. Dessa forma, o temor era que manifestantes de rua, como aqueles responsáveis pela onda de protestos de 2013, e grupos atuantes no campo, como o Movimento dos Sem Terra, fossem rotulados como terroristas e sujeitos a ainda mais grave tratamento.

Nesse momento, nota-se uma grande tensão, conforme aquele núcleo político se esforçava para elaborar uma proposta que, simultaneamente, atendesse às exigências apresentadas pelo Grupo de Ação Financeira, mas que apresentasse mínimos riscos de deturpação, em sua perspectiva, para aplicação na criminalização de movimentos sociais. É o que constata Beto Vasconcelos (2016), então secretário Nacional de Justiça, e Gabriel Sampaio (2016), então secretário de Assuntos Legislativos e responsável pela elaboração do projeto de lei:

Beto Vasconcelos:

Com relação ao tema do aperfeiçoamento da legislação penal, a opção técnica que se adotou foi uma que garantisse o atendimento das Recomendações [do GAFI], sem que houvesse uma externalidade negativa da legislação, ou pelo menos buscando reduzir externalidades que pudessem culminar em problemas de aplicação da lei na ponta que pudesse vir a rescindir direitos constitucionais de manifestação, expressão de opinião e liberdades.

Gabriel Sampaio:

Quando houve a deliberação, o nosso papel era de construir uma saída jurídica que tivesse como parâmetros normativos alguns pilares básicos da nossa construção democrática, que era ter uma proposta que não criminalizasse movimentos sociais; que tratasse estritamente o que era identificado como lacuna na legislação, numa avaliação muito restrita sobre o tema. […] Houve uma deliberação muito clara da presidenta da República para que a legislação tivesse o contorno de ser minimalista, preservar direitos e garantias fundamentais, não afetar a ação de movimentos sociais, enfim, o que nós acabávamos chamando, na discussão, de governo de “proposta minimalista”.

Os contornos que a chamada “proposta minimalista” assumiram foram os de um projeto que não pretendia criar uma nova lei, mas sim introduzir alterações pontuais à Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). Pretendia-se introduzir uma definição para as organizações terroristas,5 para criminalizar indivíduos que a promovessem, constituíssem ou integrassem, além daqueles que a financiassem ou que recrutassem outros para integrá-la – duas questões centrais para o Gafi. Nesse ponto, merece destaque, além do Ministério da Justiça, o papel do Coaf como garantidor de que a proposta apresentada atendesse aos rígidos critérios imposto pelo Gafi, tendo efetivamente elaborado o dispositivo relativo a financiamento (Mota, 2016). Como símbolo daquela tensão, o projeto elaborado pelo Poder Executivo continha, a partir da inspiração da legislação argentina, também uma cláusula excludente de ilicitude para movimentos sociais e reivindicatórios,6 retirando-os do escopo de aplicação dessa legislação.

Acontece que em meio a esse esforço de balanceamento existiam forças diversas, com pretensões distintas. Apesar de a iniciativa ter surgido com o propósito de atender às demandas do Gafi, diversos atores, com interesse histórico no tema, como Ministério Público, Polícia Federal, Forças Armadas e Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional e Agência Brasileira de Inteligência, vislumbraram a oportunidade de atender às demandas que haviam sido rejeitadas anteriormente. De outro lado, organizações de defesa dos Direitos Humanos e movimentos sociais organizados enxergavam a proposta com receio e temiam vê-la transformada em instrumento para repressão de demandas e movimentos reivindicatórios.

Com uma forte diretiva da presidente da República, não houve espaço para atender àqueles atores que pretendiam expandir o escopo da legislação sobre terrorismo. Assim, o campo de batalha entre essas forças migrou para o Congresso Nacional. Ainda que agrupados nesse propósito, eles tinham interesses diversos, nem sempre compatíveis entre si. De modo geral, pode-se afirmar que, além da pretensão de ver tipificado o crime de terrorismo, tinham interesse em aumentar os instrumentos legais e recursos disponíveis aos esforços de prevenção e combate e em estabelecer mecanismos institucionais de coordenação desses esforços.

Em 16 de junho de 2015, a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional o PL 2016/2015, juntamente com o PL 2020/2015. Este último regulamentava a ação de bloqueio a bens em decorrência de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No Congresso Nacional, o PL 2016/2015 sofreu transformações profundas. De proposta de alteração da Lei de Organizações Criminosas, converteu-se em um projeto para uma lei específica e independente, tratando de maneira mais extensiva do terrorismo. A definição indireta de terrorismo – pela descrição das organizações terroristas – deu lugar a uma definição detalhada do que passaria a constituir terrorismo no Direito brasileiro. A discussão, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal, foi muito além dos requisitos a serem preenchidos para satisfazer o Grupo de Ação Financeira, embora este tenha sido o catalizador inicial. Fica claro que, após inúmeras iniciativas abortadas, aproveitou-se esse espaço na agenda política brasileira para discutir um tema que vinha, desde muito, sendo evitado em decorrência da preocupação com a criminalização de movimentos sociais e da ausência de manifestações do terrorismo internacional no Brasil.

Não se pretende, neste espaço, oferecer um relato detalhado do processo legislativo que daria origem à Lei Antiterrorismo em seu formato atual. Esse esforço foi empreendido em outro lugar.7 Importa considerar que as forças políticas apontadas desempenharam importantes papéis na tramitação e deixaram suas marcas no texto legal. Nenhuma delas foi, entretanto, capaz de encampar e satisfazer todas as suas pretensões, razão pela qual se mantém acesa a disposição, calcada naquelas pretensões frustradas, em maior ou menor medida, para reabrir o debate sobre a Lei Antiterrorismo.

Pretensões frustradas

A aprovação do PL 2016/2015 no Congresso Nacional e a sua sanção (com diversos vetos) não pode ser compreendida como sinal de que a questão foi dada como resolvida. Fato é que o PL 2016/2015 não foi elaborado no Poder Executivo mediante o consenso de todos os órgãos interessados. Como visto, foi um produto da estreita colaboração entre o Coaf e o Ministério da Justiça, principalmente pela Secretaria de Assuntos Legislativos. De forma semelhante, no Congresso Nacional, a tramitação desse projeto foi marcada pelo dissenso, tanto entre parlamentares de esquerda e de direita quanto entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, cujas versões aprovadas eram bastante divergentes.

Assim, permanecem, mesmo com a promulgação da Lei Antiterrorismo, diversos pontos contenciosos, em relação aos quais existe disposição e interesse para mudanças. Como notado, o ponto mais polêmico dessa lei é justamente a definição de ato terrorista, contida no art. 2:

O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Essa definição foi e permanece alvo de severas críticas, tanto por parte de atores que defendiam uma Lei Antiterrorismo mais ampla quanto por parte daqueles que empreenderam esforços para impedir a sua aprovação.

A principal crítica dos proponentes da ampliação do escopo da Lei Antiterrorismo se refere à ausência de menção às motivações políticas e ideológicas, retiradas do texto pela Câmara dos Deputados. Do Ministério Público Federal, o Procurador da República e Secretário para Cooperação Internacional Vladimir Aras (2016) afirmou que “quando você elimina a motivação política de atividades terroristas, você está impedindo a persecução criminal de uma série de condutas que só são terroristas, pela lógica da lei penal, quando é considerada a motivação”. Das Forças Armadas, o general Luiz Felipe Linhares Gomes (2015) afirmava que “a retirada do termo ‘motivação política e ideológica’ prejudica a ação porque todo o terrorismo tem uma finalidade política e ideológica”. Nessa mesma toada, afirmou o ex-diretor-geral da ABIN, Marcio Paulo Buzanelli (2016):

A razão política não está aí mencionada. E a motivação política é o principal motor do terrorismo. São contemplados o inconformismo, o preconceito, a intransigência religiosa. Mas a questão política é central, fundamental. Então caso aconteça um atentado de natureza seletiva e de cunho político, tendo como alvo dignitário estrangeiro em visita ao Brasil, o praticante não poderá ser enquadrado nessa lei. Porque ele não teve como motivação o preconceito religioso ou nenhuma das razões constantes na lei, mas, tão somente, a motivação política.

A intensa disputa sobre a definição de terrorismo é sinal do poder que esse rótulo carrega. Simbolicamente, é instrumento de deslegitimação, que exclui do espaço público e marginaliza indivíduos e suas pretensões. Juridicamente, abre espaço para um processo de criminalização que vai muito além daquele momento final em que um indivíduo é condenado por uma sentença. O processo de criminalização começa muito antes, com a atuação das forças policiais, cujo papel é frequente e erroneamente minimizado (Batista & Zafaroni, 2003, p. 51), com a aplicação de medidas cautelares, como prisões preventivas, e com as próprias consequências do processo penal.

Também se manifestaram críticas, durante o processo legislativo, direcionadas à cláusula excludente de ilicitude para movimentos sociais e reivindicatórios. Essas críticas refletiam uma ampla desconfiança e ceticismo em relação à atuação de movimentos sociais organizados, como o MST. Por exemplo, o senador Ronaldo Caiado (Dem-GO) defendeu o substitutivo apresentado pelo senador Aloysio Nunes, o qual não continha aquela cláusula, afirmando que: “existem segmentos […] que querem continuar vivendo num clima de total libertinagem, no sentido de decidir o que é bom ou o que é ruim, e se acham no direito de ditarem regras e de estarem reivindicando, em nome de movimentos sociais, a sua anistia”.8 Institucionalmente, o Ministério da Defesa (2016) pugnou pelo veto a esse dispositivo:

Quanto ao §2º do Art. 2º, que exclui do crime de terrorismo condutas direcionadas por propósitos sociais ou reivindicatórios, por reforçarem o vício identificado no caput do mesmo artigo, não enquadrar e punir de modo compatível atos próprios do terrorismo, expondo a sociedade a atos dessa natureza e, finalmente, por não ser essencial ao corpo da proposta, sugere-se que seja vetado.

Essas críticas se tornam ainda mais relevante em considerando que já existem proposições legislativas para revogar essa cláusula específica, como o PL 5358/2016 e o PL 5065/2016.

Durante o processo legislativo, a Polícia Federal, cujos interesses eram representados indiretamente pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), apresentou críticas e sugestões, algumas das quais não foram atendidas. Permanecem, portanto, pontos sensíveis nos quais propostas de alterações legislativas futuras provavelmente tocarão. De fato, a sugestão de que essa legislação é provisória (Ministério da Defesa, 2016) ou apenas um primeiro passo em um processo mais amplo foi frequente entre interlocutores envolvidos diretamente com a sua adoção. Em termos de criminalização, um ponto defendido pela ADPF (2015, p. 4), que acabou sendo vetado pela presidente Dilma era o dispositivo que tratava da apologia ao terrorismo.9

Além disso, pretendia-se, também, que fossem conferidos mais instrumentos de trabalho à Polícia Federal. Seriam instrumentos de investigação mais intrusivos do que aqueles que já estão previstos na Lei de Organizações Criminosas – a que a Lei Antiterrorismo também faz referência. Marcos Leôncio Ribeiro (2015), ex-presidente da ADPF, citou os meios de obtenção de prova com controle judicial posterior e a interceptação telefônica direta, ou seja, sem necessidade de intermediação da operadora de telefonia como exemplos de instrumentos que poderiam ser atribuídos à PF no contexto do combate ao terrorismo. Importante notar que essa possibilidade, quiçá necessidade, se funda na percepção de que o terrorismo representa um risco excepcional, autorizando medidas igualmente excepcionais (Aradau & Von Munster, 2007, p. 98-102).

O temor, entretanto, de que se repetissem as experiências frustradas dos últimos 15 anos e que, mais uma vez, o ímpeto legislativo se perdesse serviam de incentivo à moderação das pretensões, já naquela leitura de que se tratava de um processo incremental. Nas palavras de Marcos Leôncio Ribeiro (2016):

A gente tinha chegado a um bom termo no PL do Executivo. Só que essa disputa ideológica na Câmara e no Senado nos causava um receio de entrar novamente em um atrito e não se ter nenhuma lei – e esse era o pior cenário […]. Entre o nada e a Lei nº 12.850 [Lei de Organizações Criminosas], ótimo [ficar com os instrumentos previstos na Lei nº 12.850], mas gostaríamos de um pouco mais.

A implementação dessas pretensões incrementais já no momento em que a Lei Antiterrorismo não está em risco se mostra uma alternativa viável e até preferível do que o risco de que um projeto excessivamente expansivo fosse vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff.

Uma posição particular parece ter sido adotada pelos setores ligados à inteligência, notadamente a ABIN e o GSI. A Lei Antiterrorismo não faz referência qualquer à atividade de inteligência ou, mais especificamente, a eventuais ações de prevenção ao terrorismo. Isso a despeito dos esforços empreendidos por esses atores. A única referência que havia era à atribuição ao GSI do papel de coordenação das atividades de prevenção e combate ao terrorismo, a qual acabou sendo vetada.10

Dessa forma, construiu-se o entendimento de que essa legislação não interferiria com a missão e com o trabalho da Abin. Nas palavras de Saulo Cunha (2017), diretor do Departamento de Contraterrorismo da Abin, “a Lei Antiterrorismo não diz respeito à atividade de inteligência de Estado. Ela é uma lei de investigação e persecução penal. A atividade de inteligência de Estado não foi contemplada por essa lei”. Nem mesmo a definição legal foi tomada como uma referência àquilo que seria foco do trabalho de antiterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência. É o que afirmou um oficial de inteligência:

Nada mudou praticamente com relação ao trabalho preventivo que a inteligência faz. A tipificação do terrorismo que a lei apresenta não alterou em nada o trabalho que a inteligência precisa fazer. A inteligência já fazia um acompanhamento em cima daquilo que é considerado terrorismo ou ato terrorista e continua fazendo independente da tipificação que a lei traga. A lei tem um olhar diferente daquilo que a gente faz. O nosso olhar é preventivo, e mesmo que a lei traga algumas pretensões e exclua algumas condutas como crimes de terrorismo, ainda, para a comunidade internacional e para alguns fóruns internacionais, eles são considerados atos terroristas ou ações de motivação terrorista. A agência de inteligência continua acompanhando isso, continua fazendo esse trabalho.11

Dessa forma, permanecem, à semelhança da Polícia Federal, significativas demandas por parte do setor de inteligência brasileiro. Considerando que não teriam sido atendidas pela Lei Antiterrorismo, é provável que voltem a ser apresentadas em futuras oportunidades compatíveis.

Foi o que aconteceu durante audiência pública realizada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados sobre o PL 5065/2016, o qual será descrito em seguida. Naquela oportunidade, Saulo Cunha (2017) listou algumas dessas demandas: a proteção da identidade dos agentes de inteligência, a autorização para que esses agentes realizem atividades de infiltração ou ação controlada, o acesso a bancos de dados e a possibilidade de realização de escutas telefônicas.

De fato, essas são demandas que se referem mais aos instrumentos e garantias disponíveis para a atuação do serviço de inteligência do que unicamente ao combate ao terrorismo. Afinal, poderiam ser empregados em atividades com outros fins, caso fossem efetivamente atribuídos à ABIN. No mais, nota-se também que a Lei Antiterrorismo não atendeu à necessidade institucional de se organizar um mecanismo permanente12 de prevenção e combate ao terrorismo. É o que assinalava Wilson Trezza (2015), diretor-geral da ABIN:

Mas é claro, lógico, indiscutível, se não, não estaríamos aqui, que em alguns momentos, até mesmo em relação a esse comentário que foi feito sobre vaidade, protagonismo, falta de integração, se isso em algum momento acontece é exatamente por uma questão do que chamam os especialistas de vácuo legiferante. Precisaríamos de uma legislação que coordenasse todas essas posturas e esses procedimentos e competências. Algumas questões são competência exclusiva do Executivo, mas existe uma necessidade de uma regulamentação legal em vários aspectos e talvez nós não estivéssemos tendo essas dificuldades.

De outro lado do espectro político no que se refere à Lei Antiterrorismo, organizações relacionadas à defesa dos Direitos Humanos ainda percebem a nova legislação como um possível instrumento para criminalizar movimentos sociais e reivindicatórios.13 Apesar das terem sido bem-sucedidas no curso da tramitação do PL 2016/2015 em termos de terem restringido a definição de ato de terrorismo e, assim, reduzido o seu escopo de aplicação, subsistem críticas ao texto da lei. No que se refere especificamente à definição, um ponto específico foi apontado como possível “porta de entrada” para abusos, pelo juiz Alberto Muñoz (2016), da Associação Juízes para a Democracia:

Como ficou o projeto? “O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.” A palavra discriminação é vaga o suficiente. O preconceito… houve a classificação (de raça, cor etc.), que afasta a vagueza. Xenofobia é um conceito construído historicamente pela doutrina, ok. […]

Acho que “discriminação” é um dos grandes problemas. Aí, você encaixa qualquer coisa.

Além disso, um dos pontos em relação aos quais a Rede Justiça Criminal peticionou veto à presidente Dilma Rousseff e não foi atendido permanece alvo de críticas: a criminalização dos atos preparatórios de terrorismo. No bojo da crítica ao art. 5º da Lei Antiterrorismo, afirmou a Rede Justiça Criminal (2016):

É consenso legislativo, doutrinário e jurisprudencial que são impuníveis os atos preparatórios assim entendidos como aqueles que antecedem o início da execução penal […]. Não bastasse a desnecessidade da norma referida, é vedado ao legislador, pelo princípio da legalidade, criminalizar os atos preparatórios de um delito sem descrevê-los taxativamente e erigi-los à condição de delito autônomo […]. O art. 5º do projeto cria uma proibição genérica, sendo impossível ao destinatário da norma penal compreender que atos especificamente são puníveis. É, portanto, irreparável.

 

A Operação Hashtag, única instância até o momento em que a Lei Antiterrorismo foi efetivamente aplicada, alimentou os temores dessas organizações de que a legislação fosse mal utilizada. Deflagrada às vésperas das Olímpiadas do Rio de Janeiro, prendeu indivíduos acusados de envolvimento com o Estado Islâmico. Sofreu, entretanto, críticas pelas dificuldades de acesso dos advogados aos acusados e pela morte de um dos indiciados pela Polícia Federal dentro do estabelecimento prisional.

Na primeira instância em que o Judiciário se manifestou efetivamente sobre a nova lei, os denunciados foram condenados por promoção de organização terrorista, apesar de o grosso das evidências apresentadas pelo Ministério Público Federal ser composta por conversas em redes sociais e aplicativos de mensagens. Os denunciados não se conheciam efetivamente e tampouco tinham planos concretos para realizar atentados.14 Ficou evidente, nesse caso, o difícil equilíbrio entre ações preventivas para evitar a organização efetiva de atentados e o respeito à livre expressão de ideias, por mais extremas que sejam.

Insatisfação em evidência

Se existem diversos aspectos da Lei Antiterrorismo que já se mostraram alvos recorrentes de críticas, já há sinais de esforços, no Congresso Nacional para reformá-la. Em pouco mais de um ano, desde a sua sanção, já foram propostos cinco projetos de lei com essa finalidade.

O PL 5358/2016, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pretende criminalizar a “apologia ao comunismo”. Para isso, introduz entre as possíveis motivações de um ato terrorismo, conforme definido pelo art. 2 daquela lei, o “fomento ao embate de classes sociais”. Consubstancia-se como proposta destinada a reprimir a livre expressão de ideias, fundamentada unicamente na discordância com os seus fundamentos. É algo que vai contra os preceitos fundamentais da Constituição Federal e sinaliza a possibilidade de apropriação da retórica do terrorismo para reprimir opositores políticos. Além disso, esse projeto prevê a supressão da cláusula excludente de ilicitude que beneficia movimentos sociais e reivindicatórios.

OPL 7669/2017 foi apresentado pelo deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). É, aparentemente, motivado pela frequente ação de grupos criminosos, especialmente frequente no Nordeste, de atacar agências bancárias e caixas eletrônicos. Pretende, assim, acrescentar esta ação, assim como o incêndio de veículos de transporte coletivo, ao rol das ações que se caracterizam como atos de terrorismo (art. 2, §1º da Lei Antiterrorismo). O objetivo explícito é o aumento da gravidade com que serão tratados os responsáveis – “passará a ser punido com o peso e a justiça necessários”, afirma o autor do projeto.

Já o PL 7564/2017 foi apresentado pelo deputado cabo Daciolo (PTdoB-RJ) com o propósito de alterar a definição de terrorismo, contida no art. 2º da Lei nº 13.260. A alteração tem, entretanto, escopo limitado: apenas acrescenta a expressão “ou contra agente de segurança pública” à listagem de motivações para eventuais atentados terroristas. Mais uma vez, em face de um problema efetivo de política pública – o grande número de policiais vitimados pela violência – oferece-se uma simples e inapta solução. O impulso punitivista do PL 7564 se completa com o aumento da pena mínima, de 12 para 24 anos.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou o único projeto – o PLS 272/2016 – que tramita no Senado Federal. A manifesta intenção desse projeto é reverter alguns dos vetos impostos pela presidente Dilma Rousseff ao PL 2016/2015 ao sancioná-lo. Assim, pretende reincluir os dois incisos do art. 2º, §1º que foram vetados,15 com a diferença de que, contrariando a topografia da Lei Antiterrorismo, incluiu-se a motivação na descrição dos atos, fazendo referência até a motivações políticas e ideológicas. Pretende reincluir também os §1º e 2º do art. 3º, que previa punição àqueles que dão abrigo a acusados de terem praticado atos de terrorismo, e o art. 9º, que previa o cumprimento de pena para condenados por terrorismo em estabelecimento penal de segurança máxima. Este último dispositivo foi vetado por violar o princípio da individualização da pena.

Por fim, deve-se mencionar, com mais detalhes, o PL 5065/2016, do deputado delegado Edson Moreira (PR-MG), posto que esse é o que se encontra em estágio mais avançado. Esse projeto pretende expandir o rol de condutas previstas no art. 2º §1º, principalmente para incluir ou explicitar a inclusão de ações contra instalações e membros dos poderes públicos. Assim como o PL 5358/2016, também pretende revogar a cláusula excludente de ilicitude. Principalmente, no entanto, oferece uma reformulação da definição de atos de terrorismo como:

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, ou por motivação ideológica, política, social e criminal, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública, a incolumidade pública e a liberdade individual, ou para coagir autoridades, concessionários e permissionários do poder público, a fazer ou deixar de fazer algo. (grifaram-se as alterações propostas).

O PL 5065/2016 já foi submetido à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), cujo parecer, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), foi no sentido de rejeitá-lo. Reconheceu o relator que a matéria se via esgotada frente ao amplo debate que foi realizado durante a tramitação da Lei Antiterrorismo no Congresso Nacional. Assinalou, ainda, que a referência a motivações sociais e criminais era excessivamente vaga e, mais importante, que o projeto tinha “de modo indireto, a intenção de criminalizar os movimentos sociais”.16

Apesar de essa rejeição pela CREDN, o projeto, assim como os previamente mencionados, também será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Foi no seio desta última que se realizou, em 30 de maio de 2017, uma audiência pública, com membros do setor de inteligência, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e de organizações de defesa dos Direitos Humanos. Foi uma instância que evidenciou como as discussões em torno da Lei Antiterrorismo deverão se desenrolar ao longo dos próximos anos.

De um lado, embasados nos pontos considerados problemáticos daquela legislação, os representantes do setor de inteligência e da Polícia Federal articularam propostas de reformas. O delegado da PF Camilo Graziani Caetano Paes de Almeida (2017), por exemplo, sinalizou que “A gente [PF] acha correta a inclusão da motivação político-ideológica no texto”. Já o diretor do Departamento de Contraterrorismo da ABIN, Saulo Cunha (2017), reiterou algumas das críticas à Lei Antiterrorismo, afirmando que:

A gente acha que talvez seja o momento de abrir uma discussão para dar ao oficial de inteligência de Estado algumas prerrogativas que estão na lei para o agente de polícia de proteção de identidade, que não estamos contemplados, a previsão de uma atuação de infiltração controlada, com o controle do Ministério Público, uma série de previsões de acesso a dados, resguardados os preceitos constitucionais, obviamente, nós estamos falando de escutas, de acesso a bancos de dados, que eventualmente são dificultados. Não tem previsão expressa legal. O Brasil enfrenta um vácuo legislativo no que diz [respeito] à ação dos órgãos de inteligência na prevenção do terrorismo.

De outro lado, os representantes das organizações que já haviam feito oposição ao PL 2016/2015 – Instituto de Defesa dos Direitos Humanos e Artigo 19, ambas integrantes da Rede Justiça Criminal – empreenderam um movimento de resistência a quaisquer alterações, enxergando na reabertura efetiva dessas discussões uma oportunidade para o avanço do punitivismo que ameaçaria, principalmente, os movimentos sociais e reivindicatórios.

Nota-se, assim, que as linhas de batalha nesse tempo já se encontram desenhadas. Os pontos focais em futuros debates serão os mesmos.

Conclusão

Permanecem três incógnitas que têm o potencial de alterar drasticamente essas dinâmicas. Primeiramente, se os Poderes Executivo e Legislativo já se manifestaram efetivamente sobre a aplicação dessa legislação, o Poder Judiciário não deu mais do que alguns indícios sobre como articulará o difícil equilíbrio entre o combate ao terrorismo e a proteção dos direitos e garantias fundamentais. Importa, para isso, tanto eventuais decisões tomadas na primeira instância quanto a posição a ser adotada em casos mais complexos pelos tribunais superiores, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal.

Em segundo lugar, a história ensina que o fenômeno do terrorismo está em constante evolução. Encontra-se em plena onda religiosa, de acordo com a classificação de David Rapoport (2001). Isso é reconhecido pela Lei Antiterrorismo que menciona expressamente o preconceito religioso como uma possível motivação para o terrorismo. Conforme esse fenômeno evoluir, em termos de motivações, bem como de táticas, poderão ser necessárias compatibilizações. E as normas internacionais que, como se notou, caminham passos à frente das domésticas, oferecerão o direcionamento e impulso para tanto.

Por fim, a maior das incógnitas é a possibilidade de o Brasil vir a ser palco ou alvo de um atentado terrorista. Evento como esse certamente reabriria as discussões sobre a adequação não só dos mecanismos legais, mas também dos institucionais, de combate e prevenção ao terrorismo. Nesse caso, o fato de a Lei Antiterrorismo ter sido aprovada em momento de tranquilidade institucional e emocional poderá ser visto retroativamente como um episódio de acidental fortuna.

 

O autor é pesquisador do Centro Justiça e Sociedade (FGV Direito Rio)

guilhermefrance@hotmail.com

 

NOTAS DE RODAPÉ

  1. Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou ato de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
  2. Levantamento feito indicou a existência de 31 proposições (23 na Câmara dos Deputados e 8 no Senado Federal), apresentadas entre 1988 e 2015, em tramitação ou arquivadas.
  3. Rapoport (2001) identifica, ao longo dos últimos 140 anos, quatro momentos, denominados como ‘ondas’, durante os quais o terrorismo internacional teria assumido feições específicas. Entre 1880 e 1920, prevaleceu a onda anarquista, entre 1920 e 1960, a onda anticolonial, entre 1960 e 1980, a onda ‘nova esquerda’ e entre 1980 e os dias atuais, a onda religiosa.
  4. Reformulada em 2012, equivale à Recomendação 5 atual: “Countries should criminalise terrorist financing on the basis of the Terrorist Financing Convention, and should criminalise not only the financing of terrorist acts but also the financing of terrorist organisations and individual terrorists even in the absence of a link to a specific terrorist act or acts. Countries should ensure that such offences are designated as money laundering predicate offences” (GAFI, 2010). Detalhamento extra sobre os procedimentos necessários à implementação considerada adequada dessa recomendação podem ser encontrados nas Notas Interpretativas e na Metodologia de Avaliação.
  5. Aquelas “cujos atos preparatórios ou executórios ocorram por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública ou coagir autoridades a fazer ou deixar de fazer algo”.
  6. “O inciso II, do §2º não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais ou sindicais movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais”.
  7. FRANCE, G. J. As Origens da Lei Antiterrorismo: Os tortuosos caminhos da localização das normas internacionais de combate ao terrorismo no Brasil. Dissertação (Mestrado em História, Política e Bens Culturais) – Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, 2017.
  8. As notas taquigráficas das quais foram retiradas passagens do debate podem ser encontradas em: <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaPaginasDiario?codDiario=19879&seqPaginaInicial=135&seqPaginaFinal=268 >. Acesso em 21 maio 2017.
  9. “Art. 4 – “Fazer, publicamente, apologia de fato tipificado como crime nesta Lei ou de seu autor:

Pena – reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

  • 1º Nas mesmas penas incorre quem incitar a prática de fato tipificado como crime nesta Lei.
  • 2º Aumenta-se a pena de um sexto a dois terços se o crime é praticado pela rede mundial de computadores ou por qualquer meio de comunicação social”.
  1. O veto foi, formalmente, em função do vício de iniciativa – proposições que tratam da organização da Administração Federal devem ser apresentadas pela Presidência da República e esse dispositivo foi oriundo de uma alteração promovida pelos deputados. Além disso, havia levantado críticas, principalmente pela Polícia Federal, a possibilidade de que o GSI se tornasse responsável pelas ações de combate ao terrorismo.
  2. Entrevista concedida ao autor em condição de anonimato.
  3. Entre 2009 e 2011, funcionou o chamado Núcleo do Centro de Coordenação das Atividades de Prevenção e Combate ao Terrorismo, que, no entanto, nunca assumiu efetivamente essa função. Em preparação para o recebimento das Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016, foi criado o Comitê Integrado de Enfretamento ao Terrorismo, o qual foi, posteriormente, desarticulado.
  4. É o que sinaliza Andresa Porto (2016), da Rede Justiça Criminal: “Eu acho que o que foi aprovado é uma lei muito genérica e que, apesar de ter uma ressalva aos movimentos sociais, a gente ainda apresenta uma preocupação com a proteção dos direitos à livre manifestação”.
  5. A sentença condenatória, proferida pela 14ª Vara Federal de Curitiba, encontra-se disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/presos-operacao-hashtag-sao-condenados.pdf>. Acesso em 10 jun. 2017.
  6. “Art. 2º, §1º São atos de terrorismo: VI – incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com o objetivo de forçar a autoridade pública a praticar ato, abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral; VII – interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, com motivação política ou ideológica, com o fim de desorientar, desembaraçar, dificultar ou obstar seu funcionamento”.
  7. O parecer do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) encontra-se disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1491259&filename=PRL+1+CREDN+%3D%3E+PL+5065/2016>. Acesso em 9 jun. 2017.

 

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