Inflexões à beira do abismo – o ajuste fiscal não tem somente uma única solução

Inflexões à beira do abismo – o ajuste fiscal não tem somente uma única solução

Luiz Cesar Faro, Jornalista

 

Passados mais de dez meses de pandemia, o país permanece enredado nos mesmos quesitos da política econômica. São eles: a indecisão sobre o ajuste fiscal, cujas soluções estruturais são fundamentais, mas encontram-se espremidas entre os rochedos da intransigência do Executivo e as ondas de incompreensão do Legislativo; a ausência de políticas de incentivo ao crescimento; e um PIB à espera de algum investimento público que puxe o investimento privado. Em meio ao vácuo de decisões emergenciais, corre, em paralelo, a expectativa pavorosa de uma segunda onda da pandemia, que, dependendo da extensão, exigiria a renovação do estado de calamidade e uma nova rodada de auxílio emergencial, ou mesmo, conforme os dizeres de Paulo Guedes, a “criação de um mecanismo permanente para acomodar novos episódios de ataque epidemiológico agressivo”.

Em um cenário abundante de problemas e rarefeito de soluções, as inquisições fundamentais permanecem as mesmas:

  • A viabilidade da EC 95 – do teto dos gastos –, e sua contradição de servir, simultaneamente, como âncora fiscal e estímulo ao crescimento;
  • O tempo, o tamanho e a fórmula do auxílio emergencial, quer seja para ser adotado em uma segunda onda da pandemia, quer seja posteriormente à crise sanitária;
  • A questão do crescimento do PIB, verdadeira pedra filosofal brasileira, para onde deságuam todas as soluções da nossa macroeconomia;
  • O crescimento exponencial da dívida pública bruta, devido aos gastos excessivos com ações sanitárias e assistenciais em função da pandemia;
  • A dificuldade para a aprovação das reformas estruturais, que foram anunciadas antes mesmo do presidente Bolsonaro tomar posse.

Atreladas a essas cinco variáveis dominantes seguem outras complementares e não menos relevantes:

  • Abertura de um espaço no orçamento para gastos com obras públicas (FBKF);
  • Agilização das privatizações, concessões e PPPs – Parcerias Público-Privadas;
  • Aprovação dos marcos regulatórios, de forma a facilitar o investimento privado (a lei que cria a autonomia do BC está há mais de uma década no Congresso);
  • A manutenção do tripé macroeconômico, ou seja, o controle dos índices inflacionários, através da manutenção de taxas de juros, de forma concomitante ao regime de câmbio flutuante e controle de gastos;
  • A necessidade imperiosa de aumentar a geração de empregos, sem os quais as necessidades econômicas e sociais permanecerão impondo ao país um futuro de mediocridade.

 

UM TETO FEITO PARA SER DESCUMPRIDO

O teto de gastos permanece como a mais polêmica das variáveis nesse 2021 que se inicia. A medida foi implementada na gestão de Henrique Meirelles, no Ministério da Fazenda – leia-se governo Michel Temer. Sua radicalidade visou reverter as expectativas provocadas pelo estrago fiscal do governo Dilma Rousseff, criando uma amarra de aço nas contas públicas. O cinturão fiscal tinha que ser drástico o suficiente para também fazer esquecer o insucesso da Lei da Responsabilidade Fiscal, que, depois que começou a ser alterada, nunca mais parou de sofrer modificações.

Com a chegada de Paulo Guedes, foi como se o teto se movesse para baixo. O ministro aumentou a responsabilidade e a importância da resiliência da emenda constitucional. A EC 95 foi criada para durar 20 anos, podendo ser revisada a partir do décimo ano de vigência. Só que a sua fórmula cria insegurança pemanente em relação a sua sobrevida, com o infindável debate sobre o cumprimento do ditame constitucional. Há dúvidas constantes se o colchão curto das despesas suportará a pressão natural dos gastos e a armadilha inflacionária do modelo do teto de gastos.

A aceleração da inflação, neste final de ano, já antecipou o descumprimento do teto de gastos em 2021. O descasamento ocorre devido ao fato das despesas estarem travadas em 2,13%. Batem cabeça na fórmula do teto, o INPC e o IPCA. O primeiro é o indexador para correção do salário mínimo no início do ano que vem, e, em consequência, da revisão da metade dos gastos da União (benefícios previdenciários e assistenciais). O teto, por sua vez, é corrigido pelo IPCA, que terá uma variação menor do que o INPC, devido ao impacto diferenciado da alta de preços sobre os indicadores. Foi-se o teto para o espaço. Não é por outro motivo que o ministro da Economia quer desindexar o salário mínimo e as aposentadorias e pensões por dois anos.

O teto somente considera a contenção linear dos gastos orçamentários. Se o governo arrecadou mais do que o previsto, esse adicional não se refletirá em aumento das despesas públicas necessárias – sob a forma de investimento, por exemplo –, mas sim na esterilização do passivo mobiliário do governo. Não há um teto para essas transferências. Os gastos para o desenvolvimento da atividade produtiva, por sua vez, estão contidos em um percentual exíguo do orçamento da União. Faz sentido, sim, o pleito de Paulo Guedes sobre a desvinculação das contas orçamentárias.

Noves fora a arquitetura torta, a maior crítica é que o teto inviabiliza o investimento público devido à pequena sobra de despesas discricionárias em relação às obrigatórias (4% em relação a 96% desta última), resultante de um engessamento das despesas que merece ser corrigido. O teto do gasto, por essa ótica, é um aparador do crescimento. Uma proposta que deve ser considerada é a criação de uma regra que olhe o PPA (Plano Plurianual), e seja revista a cada quatro anos. A sugestão é da economista Tereza Campelo, que faz o adendo da separação dos gastos sociais. “Eles não necessariamente devem caber no teto.”

 

UM TETO DENTRO DO TETO

Na mão inversa, os apologistas maiores da EC 95 pregam que seriam suficientes três reformas para resolver o problema: a emergencial, do pacto federativo e a administrativa. A emergencial, que cria um gatilho para que o governo corte na carne e, no limite, adote uma suspensão total de pagamentos. É a mais autoritária medida econômica cogitada desde a ditadura militar. É um teto dentro do teto, pois cria um gatilho de crescimento do gasto orçamentário, a partir do qual a emenda constitucional emergencial seria colocada em marcha.

A iniciativa é considerada o mais eficiente “salva-teto”. Porém, com essa finalidade, cria o maior elenco de anulações de direitos adquiridos desde a abertura democrática. Destaque-se o congelamento ou diminuição dos salários da classe dos servidores públicos (retira, portanto, a responsabilidade do gestor no equívoco da política fiscal e enterra de vez um dos símbolos da Regra de Ouro). Trata-se de uma medida que vai contra o art. 7° da Constituição Federal; ou seja, por tratar-se de direitos sociais, tem o mesmo peso dos direitos fundamentais – nenhuma outra norma pode contrariá-lo, mesmo que por emenda à Constituição.

A questão subjacente é que nem a PEC 186 – reforma emergencial – e a PEC 188 – do Pacto Federativo, segundo a área técnica do Congresso Nacional, são suficientes para abrir espaço no teto, permitindo a ampliação de investimentos ou a criação de novos programas sociais, a exemplo do projeto do Renda Brasil. As PECs das reformas somente resolveriam os futuros desajustes fiscais intrateto.

Já a reforma administrativa, que arrumaria algum espaço no orçamento para os investimentos, se justifica, prioritariamente, em função do gigantismo da parcela do funcionalismo público no total dos gastos governamentais. Segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o Brasil é o sexto país que mais gasta com funcionalismo, em uma amostragem de 70 países. Vem depois de Arábia Saudita, Dinamarca, África do Sul, Noruega e Islândia, nessa ordem.

Entretanto, há um desequilíbrio latente na reforma administrativa: se, por um lado, ela somente é aplicável aos novos funcionários públicos, preservando direitos – o que é correto –; por outro, ela cria uma casta – os funcionários anteriores permanecem agraciados com suas remunerações diferenciadas e prebendas.

Cabe a pergunta: a reforma administrativa teria impacto no aumento da disponibilidade orçamentária, mesmo sendo feita a conta-gotas? Sim. O impacto seria expressivo? Não. Segundo o Centro de Liderança Pública (CLP), a economia com aprovação da reforma administrativa até 2034 será de R$ 400 bilhões. Anualizados, significariam um aumento de receita discricionária média da ordem de R$ 30,7 bilhões. Atualmente, o governo apoia uma jabuticaba, ou seja, a PEC das PECs. É um embrulho contendo todas as três propostas, o que torna ainda mais difícil a aprovação das reformas.

Há dados convincentes em relação ao efeito multiplicador do investimento público e o seu retorno em relação ao problema fiscal. É aí que o teto engasga. Segundo pesquisas conduzidas com acadêmicos e burocratas do G-20, os gastos em infraestrutura de energia limpa – intensiva em trabalho – “tem altos retornos, frequentemente ultrapassando os 100%”; “O FMI concluiu que investimentos públicos têm multiplicador fiscal” (quanto de R$ 1 de gasto público gera de consumo em outros setores) de 0,8 no primeiro ano e de mais de 2 no horizonte de longo prazo; um choque de 1% no PIB nos investimentos poderia aumentar em 0,9 a 1,5% o emprego em dois anos; e seu multiplicador seria superior a dois anos após esse período. Em 2017, segundo o Observatório de Política Fiscal do IBRE/FGV, todo o investimento público em proporção ao PIB foi reduzido a 1,8% em 2017, ou seja, o menor percentual desde o início da série histórica, em 1947.

O jornalista José Roberto Campos conclui com um fecho de ouro: “Há um impasse dramático. Um governo de Estado quase quebrado não tem dinheiro, ou vontade, para investir, e aposta que, se nada fizer, o setor privado o fará, enquanto o setor privado, reticente, não investe. Ficamos, então, sem nada.” Um bom ponto é que investir é diferente de gastar. E não é panaceia. Exige qualidade dos projetos, boa gestão e atenção quanto aos surtos de corrupção. Baixa o Pano. Voltemos ao teto dos gastos.

 

A EMENDA FICOU PIOR DO QUE O SONETO

O fato é que a Emenda Constitucional 95 do gasto está em permanente contestação. Trata-se de um modelo que foi criado para funcionar como âncora fiscal e garantir aos mercados o bom comportamento dos gastos públicos e alguma sobra para reduzir a dívida interna bruta. Ocorre que ela simplesmente não funciona como amortizador das expectativas negativas em relação ao seu próprio cumprimento. Pelo contrário, está em modo de permanente dúvida sobre sua manutenção.

Até mesmo as instituições financeiras, as maiores defensoras do teto, colocam em dúvida a sua permanência. O “mercado” recentemente foi consultado pela XP Corretora. Em uma pesquisa que busca projetar o ano de 2021, feita junto a uma amostragem expressiva de 72 investidores, foram obtidas as seguintes respostas: somente 33% das despesas ficarão contidas no teto de gastos, e 53% serão alterados ou burlados para permitir despesas adicionais.

É constante a discussão sobre a permanência do teto e da importância vital das reformas. Tudo em vão. Talvez a “mãe de todas as reformas” fosse uma mudança de papéis e atribuições. A pauta das reformas caberia ao Executivo, mas a produção do documento final, ao Legislativo. Em última instância, o Congresso faria a reforma, em um tempo de tramitação máximo (a ser ou não) determinado constitucionalmente. Como está hoje, o Executivo apresenta a reforma, o Congresso discute, não aprova, não apresenta alternativa em tempo hábil e com isso as mudanças ficam no limbo, à espera de um acordo político, que não raras vezes exigirá alguma chantagem de verba, cargo ou mudança regulatória. É melhor dar tratos à máxima do senador Antônio Carlos Magalhães: “O Congresso aprova o que quer e quando quer.” Um exemplo singelo da facilitação do novo modelo é a reforma tributária, que foi engenhada pela Câmara dos Deputados. Está prontinha há tempos e dormita lá sem que nada seja feito. Cabe um tempo limite para aprovação.

A impressão que se tem é que já passou da hora do teto de gastos ser substituído pelo regime de metas do resultado primário, que permite a realização do gasto público acima de determinado percentual de receita menos despesa proposto pelo Executivo e aprovado pelo Congresso. Ele deveria ainda responsabilizar firmemente os gestores pelo descumprimento dos objetivos fiscais, preocupação que está contida na Regra de Ouro. A ideia tem o apoio do ex-presidente do BC, Armínio Fraga, que sugere o retorno à meta do primário como âncora fiscal, “já que o teto do gasto levaria cinco anos para colocar o país em uma situação de equilíbrio das contas públicas”.

Fraga considera que cinco anos é tempo demais para conviver com um estado de desarranjo fiscal. Ele propõe uma colher de chá para o teto em seu modelo e “um ajuste de seis pontos percentuais do PIB nos próximos quatro anos, pelo qual o déficit primário de 3% do PIB de 2024 se converta em superávit primário de 3% do PIB em 2029. Essa segunda âncora fiscal nos serviu bem por 15 anos e deveria ser relançada” (Valor Econômico, 30/10/2020).

Na visão do economista, a EC 95 receberia um alívio de 1% de inflação a mais na correção do orçamento. A medida viabilizaria a colaboração do teto como “âncora mais leve”, permitindo o gasto maior em políticas de emprego e na redução das desigualdades. A verdade é que, depois do teto dos gastos, o regime de metas do resultado primário tornou-se desimportante para o governo, a ponto de ele se esquecer da necessidade de associar o valor mencionado na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) de 2021, aos mecanismos que garantam seu cumprimento. O vacilo foi devidamente corrigido, diga-se de passagem.

Em setembro, o déficit primário do governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central – excluída a despesa com juros) foi de R$ 76 bilhões. Um rombo decorrente dos gastos com a pandemia. Trata-se do registro mais estratosférico desde o início da série histórica, em 1997 (a despeito de uma parcela alta de recursos autorizados para o gasto permanecer empoçada). Como se disse, é o primário que tem de ser mirado, pois ele permite não só o ajuste fiscal, o gasto público redentor, na hipótese de receita excedente. E há, sim, como buscar receitas novas na atual conjuntura.

 

O MERCADO E SUAS TARAS

A questão é que os mercados fetichizaram tanto o ministro Paulo Guedes quanto a EC 95. Deixemos o ministro da Economia de lado e tratemos do teto. Para o mercado, supressão da emenda implicaria o terremoto da volta da inflação, juros altos e câmbio ameaçador. O ex-presidente do Banco Central, Afonso Celso Pastore, alerta para o risco da instituição ser obrigada a adotar medidas de restrição à livre movimentação de capitais, de forma a se proteger de um ataque especulativo contra as reservas cambiais.

Já vimos outros fetiches nessas longas décadas de uma economia em transe. Mas é fato que a simples retirada do teto e sua substituição pelas metas do primário pode, sim, na primeira hora, provocar um abalo sísmico. Por isso, a recomendação é que se reduza o risco da percepção de insolvência. Para gerar recursos a fim de abater a dívida, existe a fórmula clássica de aumento da arrecadação tributária. Ela pode ser feita também através da ampliação da base de contribuintes (CPMF), redução de incentivos e novos impostos – a exemplo do aumento de alíquotas nas faixas de rendas mais altas –, sem esquecer a desmobilização de ativos da União, entre outras medidas.

São todas de difícil apoio político. Mas que devem ser consideradas, não obstante serem insuficientes para mudarem a percepção de inadimplência devido ao gigantesco estoque e velocidade de crescimento da dívida bruta interna. No cardápio das medidas passíveis de redução do temor de insolvência, estão ainda as privatizações, concessões e PPPs, que precisariam ser colocadas em regime de forte aceleração – hipótese no mínimo complexa. É possível enxergar outro destino para os ativos do governo. Lembrai-vos de Paulo Guedes, quando insistia em colocar na roda os ativos totais da União, de R$ 2,4 trilhões, para sanar parcela da dívida bruta interna.

A ideia aqui sugerida leva em consideração a premissa de que os mercados não mais consideram o Tesouro Nacional capaz de garantir seu dever fiduciário ou seu poder de alienação fiduciária, devido ao terror da perspectiva de insolvência, em função da elevada relação dívida bruta/PIB. Não há métrica para isso, somente o feeling do mercado. O economista André Lara Resende tem brigado quase isoladamente contra essa síndrome da moratória. São palavras dele: “No sistema monetário fiduciário contemporâneo, tanto o papel-moeda como as reservas excedentes se tornaram irrelevantes e tendem a desaparecer. Em breve, o único passivo não remunerado do governo consolidado (Tesouro mais o Banco Central) serão as reservas compulsórias. A definição de que parte do passivo financeiro do governo é considerada moeda sempre foi arbitrária.”

Ainda de acordo com Lara Resende: “Com o sistema financeiro desenvolvido e o Banco Central sempre pronto a fornecer reservas em operações de recompra, os títulos públicos são quase perfeitamente líquidos. Todo passivo do governo é remunerado e líquido. Não faz sentido distinguir o que seria ‘moeda’ dos demais papéis da dívida. A moeda sempre foi um título da dívida do governo como qualquer outro, que só se distinguia por não pagar juros e ser emitida pelo Banco Central.”

Prosseguindo com o raciocínio do economista: “Hoje, o Banco Central só ‘emite’ reservas remuneradas e de forma passiva, de acordo com as demandas do sistema bancário para atender a obrigação de reservas compulsórias. A separação entre Tesouro e Banco Central é uma forma de organização institucional que dificulta a compreensão de que não há diferença entre moeda e os demais títulos do passivo financeiro do governo. Num sistema de moeda puramente fiduciária, a moeda é apenas mais um título da dívida pública cujo valor unitário de face serve como unidade de conta universal da economia. A separação entre Tesouro e Banco Central, embora faça sentido operacional, dado que as duas agências têm funções muito distintas, dificulta o entendimento de que o governo não tem restrição financeira.”

Lara Resende participa de um debate altamente ideologizado, no qual ele permanece visto como o construtor de um biombo para que a dívida pública cresça indefinidamente. É uma injustiça, pois ele não desconsidera a necessidade de equilíbrio das contas públicas – assim como a qualidade de alocação dos gastos de governo – como exigências da higidez na política econômica.

 

SÓ FALTA O NAPALM

Não falta quem coloque nitroglicerina na simples alusão à mudança do teto de gastos. Os economistas Cláudio Frischtak e Marco Bonomo afirmam “que estamos à beira do abismo. A sustentabilidade fiscal, medida pelas trajetórias futuras da relação dívida/PIB, precisa ser reforçada e o teto de gastos mantido. Se não enfrentarmos a realidade das contas públicas, teremos consequências dramáticas para a sociedade, em particular para as camadas mais frágeis da população. Não haverá recursos para o Estado se desincumbir adequadamente de suas funções essenciais, como saúde, saneamento e segurança. Mais ainda, faltarão recursos para transferência de renda no âmbito previdenciário e por meio de programas sociais”. É o “apocalipse teto now”.

Já os economistas Pedro Cavalcanti e Renato Fragelli (FGV) detonam o exercício teórico de Lara Resende: “Obviamente falta definir o que seja calote –, já que na nova teoria monetária não há, a priori, limite para o gasto. A menos que se viva em um mundo paralelo, mais cedo ou mais tarde – geralmente mais cedo – o financiamento via gasto de criação de moeda implicará inflação. Esta, por corroer o valor de compra da moeda retida pela população, nada mais é do que um calote. As despesas públicas sem indexação à inflação e sem reajustes automáticos (sua maioria hoje em dia) perderiam valor real, bem como parcela da dívida pública, que não está atrelada ao IPCA. Os mais pobres, justamente aqueles que têm mais dificuldade para se proteger da inflação, seriam os mais prejudicados com a perda do valor de seus salários e poupança duramente acumuladas.”

Acabar com o teto e instituir um novo regime de controle dos gastos fiscais não será simples. Isto porque o déficit primário e a dívida bruta, conforme foi dito, cresceram em montante assustador com a pandemia. Para se ter uma ideia, depois de um déficit público de 15%, no último ano, deveremos ter, em 2021, um déficit público de 7% do PIB. Nunca se viu algo assim. Com relação à dívida interna – em setembro batemos 90,6% do PIB –, o endividamento do governo chegou a R$ 6,5 trilhões, o maior patamar da série, que começa em 2005.

A previsão do governo é que ela alcance 91% neste ano. Nos departamentos financeiros dos bancos e nas instituições de pesquisa não faltam apologistas de que o passivo alcançará 100% do PIB, logo à frente. Esse é um número cabalístico que o mercado criou como régua de insolvência do país. Pois bem, esse número mágico e trágico da dívida bruta perduraria até 2028. E neste ano, com a pressão dos gastos sanitários, sociais e de apoio à economia, ficaria acima de países como Índia (89%), África do Sul (92,8%), Colômbia (62%) e México (51,5%) – a média para o grupo de países emergentes é uma dívida de 65,5% do PIB, enquanto a dos países avançados é de 125% do PIB.

A irrefutável dificuldade da rolagem da dívida (o BC está empurrando o vencimento dos títulos para 12 meses), associada à enorme probabilidade de que o capital estrangeiro não vir a não ser para bicar a bolsa de valores e comprar contas do fundo de agricultura (laranjal para a compra de terras), de que o estrago no meio ambiente tenha se tornado quase crônico; que o crescimento surpreendente da economia (a queda de -4% do PIB, quem diria, merece ser brindada) seja apenas um voo de galinha; e a expectativa de que o presidente da República permaneça “estruturalmente” dando suas declarações desastrosas reforçam a importância da EC 95 como salvadora da tragédia anunciada. Nesse cenário, simplesmente revogar o teto é imprudente. É preciso cimentar a mudança com medidas adicionais.

 

UMA SOLUÇÃO PARA A EC 95

A supressão da EC 95 somente será possível – sem uma enorme tensão nos mercados – com iniciativas que ampliem a percepção de solvência, indo além da promessa do corte de gastos, que é necessário, mas permanentemente desacreditado pelo próprio governo. A ideia é que seja criado um fundo garantidor da dívida bruta com os dividendos das empresas públicas e das privadas, fechadas e abertas. Seria um lastro para o passivo interno, negociado em mercado e, portanto, com liquidez, que diminuiria a percepção de fragilidade do Brasil nos seus pagamentos.

Nesse fundo ou título seriam aportados uma montanha de recursos. Sabe-se que as estatais transferiram para a União um total de 27,3 bilhões, em 2019. Os proventos pagos pelas companhias abertas para seus acionistas atingiram R$ 118 bilhões, em 2019, o maior valor nominal em 10 anos. Quanto às companhias fechadas, não foi possível obter uma estimativa para a distribuição de lucros. A medida poderia precipitar uma ação que dorme na CVM desde a gestão de Roberto Teixeira da Costa, há 26 anos; qual seja: promover obrigatoriamente a abertura de capital das companhias fechadas por critérios a serem definidos a partir do tamanho do lucro, número de empregos e patrimônio.

A ideia de criação de um instrumento garantidor da dívida permitiria um lastreamento do passivo interno bruto do PIB de 96% (projeção deste ano) para, digamos, 80% do PIB, pouco mais, pouco menos, em uma só tacada. O fundo teria capitalização permanente, na medida em que o pagamento da parcela dos dividendos ao instrumento de lastro se repetiria anualmente. E teria um significado redistributivo, a exemplo de um imposto sobre os mais ricos. O profissional responsável pela gestão do fundo deveria ser independente, de forma a não se tornar refém das decisões políticas do governo, e sabatinado pelo Congresso, a exemplo do presidente do Banco Central.

Só para rememorar o tamanho do problema, em 2019, a dívida bruta fechou o ano em um valor da ordem de R$ 4,2 trilhões. Neste ano, vai chegar perto de R$ 7 trilhões. O estímulo à abertura de capital de empresas altamente eficientes, que não podem dispor da via de capitalização através do mercado de valores, contribuiria para o aumento de dividendos pagos ao fundo garantidor. São exemplos de empresas que podem ser capitalizadas no mercado a Embrapa, a Fiocruz e o Instituto Butantã, somente para dar o exemplo das mais votadas na atual conjuntura.

O lastro da dívida mobiliária colaboraria com as políticas monetária e fiscal, reduzindo o preço cobrado pelos títulos, o prazo da rolagem da dívida, com impacto positivo natural sobre o câmbio. De certa forma, Paulo Guedes tateou a medida quando pensou em formas de criar fundos com ativos do governo. Mas trouxe para o palco ativos sem liquidez em mercado e difíceis de serem negociados, a exemplo das terras da União e os chamados “ativos icônicos”, tais como o prédio em que funcionou a Rádio Nacional, na Praça Mauá, e a antiga RFFSA, prédio de 13 pavimentos ao lado da Central do Brasil. Vendê-los é uma boa ideia no tempo. Mas, por enquanto, trata-se de medida perfunctória. E é difícil concretizar essa desmobilização.

Se o critério de medição do passivo interno fosse a dívida líquida, e se fosse computado o título de lastreamento na sua base de cálculo, a relação dívida líquida/PIB desceria de 55% do PIB para cerca de 40%. A conta já leva em consideração o acréscimo de R$ 1,5 trilhão das reservas cambiais. Em outros idos, economistas ortodoxos, como Afonso Celso Pastore e Ilan Goldfajn, defenderam a dívida líquida como a medida adequada de medição do endividamento público. A ideia se tornou “líquida”, mas no contexto do pensamento de Zigmunt Bauman, de que as ideias se tornam derretidas ou passadiças quase imediatamente.

Por esses e por outros motivos, a proposta de lastreamento está voltada para a dívida interna bruta, que é uma das variáveis estratégicas para a retomada do crescimento econômico. A sugestão central é a criação de uma “superâncora fiscal com recursos dos mais ricos”, com a mudança concomitante do regime do teto de gastos para o resultado primário. O fundamental é que é preciso desenrolar a amarra do endividamento bruto do crescimento do PIB. O seu desempenho é parte do processo de ajuste fiscal. “O ponto é que a discussão econômica se tornou binária em torno do teto de gastos, algo que equivocadamente tem sido estimulado pelo próprio ministro da Economia. É um tudo ou nada que já está cobrando o seu preço” (Valor Econômico, 13/10/2020). A afirmação resume tudo.

 

*As previsões contidas no texto foram apuradas até a data de fechamento da revista, podendo, portanto, terem sido mudados alguns números até a data de circulação.

 

O autor é sócio da Insight Comunicação

luiz.faro@insightnet.com.br

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