Especial – Inventário da intervenção federal No Rio

Especial – Inventário da intervenção federal No Rio

Luiz Carlos Ramiro Junior, cientista social e jurista

Numa postagem de 15 de fevereiro de 2018, em sua página do Facebook, Alba Zaluar deixou a seguinte frase: “O Rio de Janeiro já foi a vitrine do Brasil. Agora é vidraça. Quanta pedra jogada!”. O desconforto carioca com a situação do Rio não vem de hoje, o sentimento de cidade despedaçada se arrasta há décadas. Não há como escapar do tema da saída da capital em 1960 e da fusão do antigo estado do Rio de Janeiro com a Guanabara em 1975. Ainda que conhecidos, são fatos que costumam escapar das análises sobre a crise. Isso se deve a uma espécie de síndrome do fato consumado, comum a todos os brasileiros. No caso do Rio, tornou-se habitual crer que a decadência é inexorável. Desindustrialização, desemprego, favelização, esvaziamento econômico, transferência da sede de bancos e empresas, corrupção política, precarização das polícias e dos serviços públicos, enfim, tudo parece se avolumar rumo ladeira abaixo.
Mas em vez de fazer desse fenômeno um dado, como algo inquestionável, vem a calhar o desafio da dúvida. Por que o Rio é vitrine e vidraça ao mesmo tempo? Por que é representativo da crise da máquina pública, do desvio de finalidade política para benefícios privados, da bagunça e da ausência de autoridade, e, ao mesmo tempo, cidade-ícone de belezas, memórias e alegrias nacionais? Ainda que o país tenha “uma Buenos Aires em cada estado”, com diversos centros urbanos importantes, não se conseguiu substituir o Rio como lugar capital da nação, tanto internamente quanto externamente. O Cristo Redentor segue sendo o principal símbolo do Brasil.
A tese da decadência do Rio como algo normal e irretocável é, por sua vez, “decadente”, insustentável e paradoxal. A contradição torna-se perceptível justamente naquilo que é mais sensível: o ambiente de violência e criminalidade. Embora o panorama constitucional de 1988 observe que a segurança pública seja objeto de preocupação primordial dos estados, o Rio de Janeiro se tornou o estado mais incapaz de exercer sua autoridade e onde a atuação federal virou algo corriqueiro. A sequência de missões de GLO (Garantia de Lei e da Ordem) e a Intervenção Federal (IF) em 2018 fizeram da segurança pública do Rio de Janeiro, como em nenhum outro momento na história recente, um caso de “Segurança Nacional”. É verdade que a exposição midiática do Rio, pela produção de modas e costumes, contribuiu para impulsionar esse fenômeno. Mas o principal flanco que se abre é a flagrante debilidade do poder local no exercício da autoridade, franqueando o Rio a insistentes ações federais, tornando-o uma espécie de laboratório ou antessala dos dilemas nacionais. Vitrine ou vidraça, a depender do sucesso da experiência.
A questão é se vale a pena manter esse dilema. Já não passou da hora de superar o capítulo dos experimentos e partir para algo efetivo? Ou seja, resolver efetivamente os problemas de fundo estrutural do Rio de Janeiro, e evitar que se siga sangrando cariocas e brasileiros.
Para responder essa questão é preciso observar alguns fatores que fazem do Rio uma vidraça nacional. Em seguida, percorrer o sentido das atuações federais na segurança pública, que tiveram o Rio como um dos principais motivadores. Além de um breve panorama acerca do sentido das missões de GLO é fundamental encarar o caráter da Intervenção Federal de 2018 como uma espécie de evolução das GLOs. O que inclui um balanço sobre o que foi e o que deixou de ser feito a partir dessa medida, que teve início com o decreto de 16 de fevereiro. Nas considerações finais são feitas inferências sobre o pós-Intervenção e os rumos da segurança pública com os novos governos eleitos, estadual e federal.

O Rio como vidraça ou a síndrome da ladeira abaixo

Os dados que fazem do Rio de Janeiro uma vergonha, local e nacional, são utilizados comumente para reforçar uma espécie de síndrome da ladeira abaixo, em que a ideia de decadência é reificada entre seus habitantes. Alguns até fazem desse drama um fetiche: seja da precarização da moradia (favelas), um glamour; seja da criminalidade, um mercado para venda de serviços escusos (milícias). No entanto, raramente se observa o oximoro dessa crise, que se assenta no substrato dessas informações. Apresento quatro ocasiões em que isso aparece, onde o Rio figura como “vidraça”.
Primeira vidraça: o desemprego é mero produto da inépcia da administração local. Errado! Ainda que os desmandos locais contribuam imensamente para o efeito negativo, a retirada do Distrito Federal do Rio selou um processo desastroso à economia e à geração de emprego. A perda dos órgãos públicos, dos investimentos, da renda e do próprio status de capital desencadeou um efeito cascata ao longo dos anos. De 1970 a 2010, o Rio de Janeiro apresentou a maior perda de participação no PIB nacional, entre todas as capitais dos estados brasileiros — queda de 59,1%. Os setores mais atingidos foram a indústria e o setor financeiro e bancário. O Rio passa a se ver dependente do setor de serviços e da indústria extrativa (petróleo), que tampouco garantiram a estabilidade da região. O próprio petróleo é volátil no mercado internacional, e o estado fluminense perdeu a maior parte dos royalties oriundos dessa commodity, desde a aplicação da Lei 12.858/2013, que redistribuiu os recursos a estados e municípios não produtores.
O desproporcional desemprego observado no Rio de Janeiro foi um movimento, sobretudo, de fora para dentro. Tanto a transferência da capital para Brasília quanto a fusão dos estados da Guanabara e do antigo estado do Rio de Janeiro não geraram compensações locais. A economia e a estrutura empregatícia do município e estado do Rio foram severamente impactadas. A recuperação econômica alavancada pela alta do petróleo nos anos 2000 e 2010 foi logo arrestada pela crise que irrompeu em 2015. Entre os 11 principais municípios do país, o Rio teve o maior saldo negativo no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, entre 2015 e 2018. No último ano, enquanto São Paulo teve como saldo mais de 58 mil empregos, Belo Horizonte 29 mil, e Brasília 16 mil, no Rio foram apenas 706.
Segunda vidraça: o Rio de Janeiro já é bastante recompensado pela União. Errado! Vigora a reduzida compensação tributária e financeira. Ao contrário do que se tende a pensar, o Rio rende mais à União do que recebe de volta. Segundo o economista Mauro Osório, se, por um lado, o estado do Rio de Janeiro apresenta o 2a maior PIB do país, está apenas na 17a posição, em termos de receita pública estadual per capita (dados do Ministério da Fazenda). Para se ter uma ideia, no ano de 2016, o governo federal arrecadou no estado fluminense algo em torno de R$ 130 bilhões, mas devolveu ao Rio e aos municípios apenas R$ 20 bilhões. Para piorar, enquanto o estado não pode cobrar impostos relacionados à extração de petróleo — pois a receita tributária do ICMS do petróleo não é obtida pelo estado produtor, mas pelos consumidores — também sofre com a perda dos royalties. Um cálculo realizado em 2012 apurou que até 2020 a queda nas receitas fluminenses seria de R$ 77 bilhões. Ao mesmo tempo, entre 2006 e 2016, a receita líquida estadual cresceu apenas 6,4%, descontada a inflação, bem aquém do aferido no conjunto dos estados brasileiros, cuja alta foi de 37,4%.
E o que dizer das contrapartidas relativas à comum presença federal na segurança pública do Rio? Tampouco há compensação. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 2001 a 2018 os repasses federais ao Rio de Janeiro foram, proporcionalmente, 3,6 vezes menores do que os realizados para Brasília, no mesmo período. Inclusive, no que compreende ao quesito “Transferências Voluntárias”, mesmo a população de Brasília sendo 5,7 vezes menor do que a do estado, recebeu maior soma de recursos federais diretos à segurança pública.
Terceira vidraça: a densa burocracia do Rio já sustenta a capital e o estado. Errado! Há um senso comum equivocado sobre o emprego público no Rio de Janeiro. O índice de pessoal ocupado na administração direta e indireta, segundo dados do IBGE (2017), é de 1,7% no Rio de Janeiro, igual a São Paulo, enquanto em Minas Gerais chega a 2,4% e em Brasília 6,1%. Num comparativo entre cidades, compreendendo todo o funcionalismo público, no município do Rio a proporção é de 18,64%, praticamente dentro da média nacional (18,32%), próxima do aferido em São Paulo (15,94%) e distante dos números das cidades mais burocráticas do país, entre as quais, João Pessoa (42,65%), Porto Velho (41,25%), Palmas (40,30%), Brasília (38,45%) ou mesmo Florianópolis (34,37%).
No ranking de estados pelo número de habitantes por servidor estadual, segundo dados do IBGE para o ano de 2012, o Rio de Janeiro ocupava a 21a posição, com um servidor para cada 72,55 habitantes, seguido por São Paulo (73,47 habitantes/servidor), enquanto o primeiro posto é do Distrito Federal com um servidor para apenas 19,38 habitantes. No Sudeste, Espírito Santo (57,55 habitantes/servidor) e Minas Gerais (59,75 habitantes/servidor) também superam o Rio nesse quesito.
Portanto, a percepção sobre o Rio, enquanto cidade e estado burocráticos, é indevida. Primeiro, confunde-se a presença de instituições, empresas e órgãos públicos federais na cidade — em parte o que não pôde ser transferido para Brasília — com uma ideia de gigantismo estatal. Porém, quanto ao número de funcionários públicos estaduais, o Rio tem o menor quantitativo do Sudeste.
A compensação em servidores federais não implica atuação local, pois naturalmente ela é nacional. Em segundo lugar, o fato do Rio ainda ser sede de empresas, órgãos e autarquias federais não pode ser confundido com ser sede do poder nacional, este foi deslocado para Brasília. O alinhamento direto entre o Rio de Janeiro e a política federal não acontece, seja por barganha, pressão ou constrangimento, dado que a União está bastante alijada desse centro demográfico.
Quarta vidraça: a violência e criminalidade são problemas exclusivos do Rio de Janeiro, e que o próprio estado deve resolver por si próprio. Errado! A origem da crise de autoridade pública no Rio é produto de uma sucessão de fatores que se avolumam e dilapidam a atuação mais importante dos governos estaduais: assegurar um mínimo de justiça e civilidade. Na maior parte dos estados e países há uma expectativa de autoridade — o que poderíamos chamar de “autoridade inacabada” — que em lugar algum é perfeita, mas vigora a crença de que o aparato público poderá estabelecer a segurança. No caso do Rio de Janeiro, por outro lado, a descrença social é tamanha que já se pode considerar a deterioração da expectativa de autoridade, sendo limitadíssima ou inexistente a confiança de que o comando público local estabeleça a paz.
Em nenhuma outra parte do país, como no Rio, organizações criminosas, de traficantes de drogas e milicianos dominam de modo tão amplo e profundo — territorialmente, politicamente e culturalmente — o espaço urbano. No estado há 843 áreas dominadas por facções criminosas. Trata-se de um ecossistema criminoso que corrói o próprio processo democrático-eleitoral: o tráfico e a milícia detinham, às vésperas das eleições de outubro de 2018, cerca de 300 currais eleitorais no Rio.
Tal domínio é realizado com a conivência e participação de órgãos e agentes públicos, fazendo com que de fato o Rio de Janeiro tenha se tornado um “estado mexicano”, em que o crime articula suas ações com políticos, membros do Judiciário e policiais corruptos. Não à toa a revelação do ex-ministro da Justiça, Torquato Jardim, em outubro de 2017: “O comando da PM no Rio é acertado com deputado estadual e crime”.
Esse gênero de declarações parece não causar mais tanto espanto. Percebe-se uma espécie de naturalização do problema, sendo costume pensar no Rio como Meca de desleixo e impunidade. É um fenômeno que se torna incontrolável por parte dos órgãos de segurança pública locais nos anos 1980 e se agiganta na virada para os 1990, atingindo índices muito superiores à média nacional (ver quadro).

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A taxa de homicídio no Rio de Janeiro já era bastante superior à média brasileira em 1980, sendo 29,9 homicídios por 100 mil habitantes na capital e região metropolitana, 26,1 para todo estado fluminense, 13,6 se considerarmos apenas o interior do estado do Rio e a taxa de 11,7 no Brasil. Depois de uma queda até 1984, há um crescimento das taxas de homicídio muito superiores ao resto do país. Em 1995 a capital e região metropolitana atingem a incrível taxa de 70,6 homicídios por 100 mil habitantes, enquanto o estado chega a 61,9, o interior 35,6 e a média nacional foi de 23,8. Os números da capital, do estado como um todo, do interior e a média nacional, só se tornam parelhos a partir de 2010. Porém, a partir da crise de 2015 a criminalidade e violência voltam a subir no Rio de Janeiro (entre 2015 e 2016, por exemplo, o Rio de Janeiro teve o segundo maior aumento nacional, depois do Amapá, no índice de Mortes Violentas Intencionais, segundo o FBSP (2017). Um dos resultados mais graves desse aumento foi acentuar algo que já acontecia desde a década de 2010, mesmo antes da crise, a proliferação da sistemática do crime sobre o interior fluminense, o domínio de traficantes e milicianos em regiões que até então pacatas. (Fonte: SIM/SVS/MS, 2010, publicado em WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência 2012. Os Novos Padrões da Violência Homicida no Brasil. Rio de Janeiro : Instituto Sangari, 2012. Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2012/mapa2012_rj.pdf. Acesso em: 7 nov. 2017>>)
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Pode-se apontar pelo menos quatro motivos que fazem do drama da violência no Rio de Janeiro uma preocupação nacional. Primeiro, os problemas não resolvidos na capital e região metropolitana elevam as taxas de homicídio de todo o estado e impactam na média nacional. Segundo, mesmo quando as médias — da capital e do interior — se igualaram a do resto do país, a partir de 2010, é notória a transformação na mancha criminal e na ocupação das organizações criminosas: espraiadas para municípios do interior, como Angra dos Reis, Paraty, Macaé, bem como nos adjacentes ao Rio: como Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. Terceiro, ainda que todo o país tenha passado por crises econômicas entre os anos de 1980 e 1990, são avassaladores os índices de criminalidade no Rio, que em termos absolutos e proporcionais, são superiores aos registrados no resto do país. Quarto, o efeito mimético que o Rio exerce sobre o resto do país, sendo a imagem de entrada e saída do Brasil, para bem e para mal, para o Carnaval ou para o caos. A própria organização criminosa mais robusta do país atualmente, o PCC, cuja origem são os presídios paulistas, teve como referência o Comando Vermelho — oriundo da penitenciária de Ilha Grande, no litoral fluminense.1

Da insuficiência estadual à proliferação das missões de GLO

Além dos dilemas legais para uma plena execução da segurança pública por parte das unidades federativas brasileiras, observa-se o esgotamento fiscal de boa parte dos estados.2 O mesmo acontece com os municípios.3 Resta, portanto, à União uma atuação que soa quase como salvífica, dado o desequilíbrio federativo nacional. Contudo, a União não conta com uma polícia preventiva, em que este seja o caráter principal.4 E as Forças Armadas?… Tampouco são polícias.
Constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas primordialmente à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, mas também, quando incitadas por qualquer desses poderes constitucionais, agem para a garantia da lei e da ordem. Primordialmente, não caberia às Forças Armadas atuarem na segurança pública. No entanto, pelas razões fatalmente conhecidas — acerca das limitações dos estados e municípios — operações de Garantia de Lei e da Ordem (GLO) têm se tornado cada vez mais comuns.
Uma missão de GLO é conclamada por ordem expressa da Presidência da República (art. 15, LC 97/1999), quando se averigua o esgotamento das forças ordinárias de segurança pública, nos casos de graves situações de perturbação da ordem pública. É curioso que por mais de uma década, desde a Constituição de 1988, as missões de GLO estavam sem regramento infraconstitucional preciso.5 Talvez o legislador não esperasse que esse instrumento seria tão usual.
Vale ressaltar que nem todas as atuações das Forças Armadas no âmbito civil público foram de GLO, mas no que compreende “missão de GLO”, o Ministério da Defesa calculou que foram 135, entre 1992 e 2019.6 A classificação das GLOs feita pelo Ministério compreende cinco categorias: violência urbana, greve da Policia Militar, segurança de eventos, garantia da votação e apuração, e outras (operações referentes a questões indígenas, segurança de instalações de interesse nacional etc.).7 Exceto as missões de GLO a partir da Greve da Polícia Militar de um estado ou outro, as ocorrências mais graves são as de “Violência Urbana”. Pois na categoria “Eventos” de modo geral as atuações foram preventivas, e no âmbito das Eleições o Exército costuma atuar para assegurar o processo democrático constitucional. Já nos casos classificados como “Outras”, vigora uma demanda de ação nacional, como no atendimento aos refugiados venezuelanos em Roraima.
O conjunto das missões para Garantia da Lei e da Ordem empregadas para superar situações de “violência urbana” são as situações que mais escapam de uma responsabilidade nacional, justamente por se tratar da circunscrição urbana e localizada, onde em as organizações estaduais de segurança pública deveriam ser responsáveis. Porém, não é o que acontece, e, sobretudo no Rio de Janeiro, que se tornou o mais receptível a esse tipo de operação. Das 23 ocasiões aferidas de “violência urbana”, desde 1992, 11 se deram no Rio. Impressiona não só por ser quase a metade de todo o país, mas também pelo fato de terem sido as mais longas e frequentes. No mapeamento de todas as ações de segurança que contaram com as Forças Armadas, como 41% das operações no estado do Rio se destinaram ao combate aos grupos armados de traficantes de drogas.8

Das GLOs à Intervenção Federal: o Rio como vitrine?

O reiterado emprego de operações de GLO no Rio de Janeiro atingiu um patamar de esgotamento. As declarações desencontradas entre membros do governo estadual, polícias e oficiais das Forças Armadas acusavam que a estratégia de ação federal sob o comando estadual precisava ser superada.9 Com efeito, o Decreto n. 9.288/2018, de Intervenção Federal (IF) na segurança pública do Rio de Janeiro, datado de 16 de fevereiro de 2018, previsto para durar até 31 de dezembro do mesmo ano, foi uma espécie de evolução e superação das missões de GLO. Depois de uma série de crises de violência — arrastões no carnaval, assaltos, incapacidade das forças policiais em aplacar a onda de crimes — e isso em meio a uma operação de GLO que já vigorava desde julho de 2017, o governo federal do então presidente Michel Temer (MDB) decide ir além e intervir na segurança pública carioca.10
É certo que motivos políticos-eleitorais pesaram na decretação da IF, antes de ideias alinhadas a uma tentativa de solucionar o problema concreto do Rio de Janeiro.11 No entanto, o fato é que a medida foi executada e reconfigurou a relação entre União e estados. Afinal, tratou-se de um fato novo na história recente. E, no caso do Rio de Janeiro, outros cenários federativos ainda mais ousados foram postos na mesa de discussão: o Ministério da Justiça de então chegou a cogitar a federalização completa da cidade carioca.12 Mas por fim se decidiu por uma IF sui generis no estado, pois restrita à segurança pública.
Apesar da IF ter se tornado um patamar avançado das GLOs, é pertinente estabelecer que são medidas bem diferentes, em termos jurídicos e administrativos. Nas operações de GLO é mantida uma regularidade constitucional a respeito dos estados, não há alteração na ordem do poder. Ou seja, nas missões de GLO os agentes federais estão sujeitos às estratégias do comando estadual da segurança pública. Por sinal, esse era um dos motivos de indisposição nas Forças Armadas, pois na prática é como se a instituição ficasse à reboque de um agente político estadual, que de fato havia se mostrado incapaz de agir com seus próprios meios. No fundo, uma missão de GLO produz um contrassenso, por manter a mesma estrutura de poder nos estados. A IF, pelo contrário, inverte essa posição hierárquica. A nomeação de um interventor federal substitui o governador estadual, então chefe último da segurança pública local. Ou seja, no caso do Rio de Janeiro o Interventor Federal nomeado, o General Walter Braga Netto, substituiu o então governador Luiz Fernando Pezão no que tange a pasta da segurança pública.
Vale a pena considerar, ao contrário do que a mídia perpetrava, que a intervenção jamais foi “militar”. O fato de o Gabinete de Intervenção Federal (GIF/RJ) ser formado quase que completamente por oficiais do Exército não desfez o caráter civil da medida, pois todas as nomeações foram feitas pelo poder civil constituído. Assim, é um erro chamar a IF no Rio de “Militar”. Até porque se trata de uma competência da União, elencada no art. 21 da CF/88. Depois de conclamada pelo presidente, passa pela anuência do Congresso Nacional.
A IF no Rio foi um fato inédito no Brasil desde a redemocratização. Depois do Rio em fevereiro de 2018, a mesma medida foi empregada no caso da crise da entrada de imigrantes venezuelanos em Roraima. O ponto fundamental da radicalidade da IF é que ela interrompe reformas no país. A reforma da Previdência não foi votada em 2018 porque o Rio estava sob intervenção federal. É que a CF/88 (art. 60 §1°) não permite que uma Emenda Constitucional seja votada enquanto perdure uma IF. A ideia é que algo muito grave ao conjunto da federação está em curso, fazendo com que todo o país seja mantido em estágio de atenção.

O que a intervenção federal fez e o que deixou de fazer?

Terminada a IF na segurança pública do Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 2018 os balanços ainda estão sendo feitos, mas os legados e aquilo que não foi cumprido já se tornou objeto de discussão. O GIF havia apresentado quatro objetivos principais, demarcados no Plano Estratégico, e que apenas parcialmente foram atingidos: 1) “Reduzir as mortes em decorrência da atividade policial”; 2) “Agir contra os crimes financeiros a fim de estrangular a correlação do tráfico e milícia com o sistema político” — a iniciativa da IF a esse respeito foi a constituição, junto ao Ministério Público Estadual (MPE), de um laboratório, dentro da sede da Polícia Civil, para detecção de lavagem de dinheiro, numa força-tarefa com o intuito de perseguir o lastro do dinheiro manchado pelo crime; 3) “Atuar no sistema prisional do estado” — em julho de 2018 o complexo prisional fluminense detinha 51 mil presos, num sistema que comportava 29 mil. Inicialmente a IF promoveu a redistribuição dos presos, o que abriu seis mil novas vagas; e, 4) “Desarticular a corrupção que corrói as polícias do estado do Rio de Janeiro”.13
Acerca dos resultados aferidos, primeiramente cabe observar alguns dados a respeito dos índices de violência e criminalidade, que permitem medir o impacto da IF. O Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão do governo estadual, apurou que entre dezembro de 2017 e dezembro de 2018 houve diminuição em diversos índices, tais como: 32% no roubo de cargas; 15% no roubo de veículos; 5,9% no roubo de rua; 23% nos homicídios dolosos, 18% na letalidade violenta (homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e morte por intervenção de agente do Estado). Por outro lado, houve aumento de 38% nas mortes em ações policiais.14 Fato este que acaba sendo consequência da maior presença da autoridade pública sobre áreas deflagradas pela criminalidade, amplificando os conflitos.15
Em segundo lugar parte dos resultados mais significativos da IF se deu em termos de gestão. Um dos principais eixos foi a manutenção da institucionalidade, reforçando a gestão e a autoestima das organizações de segurança pública do Rio de Janeiro. O Plano Estratégico apresentado pelo GIF explicitava um ideal integrador ao projeto das gestões das secretarias de governo. O sucesso do projeto só teria efeito se “todas as instituições dos diversos níveis de governo participarem em suas esferas de atribuições”.16
As resistências internas à IF foram constantes, desde a primeira medida de maior impacto tomada pelo GIF: a interrupção da cessão de policiais da Polícia Miliar a outros órgãos, como a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e ao Tribunal de Justiça (TJ). Os números eram chocantes, até o final de fevereiro de 2018 mais de três mil homens estavam cedidos. No caso da Alerj, a dívida com a Polícia Militar chegava a R$ 68 milhões, e a da prefeitura era de R$ 35 milhões.17 Para uma polícia sucateada, com baixo efetivo, tanto esse dinheiro era bem-vindo como de pronto o retorno dos policiais aos batalhões.
A mudança nos bastidores das polícias também impactou um dos carros-chefes da antiga gestão da segurança pública estadual. O GIF promoveu a reestruturação e fechamento de determinadas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Fora constatada uma anomalia, UPPs maiores do que os batalhões da própria circunscrição. Em boa medida era a prova de um fracasso operacional, fundado na inversão do caráter organizacional. Ainda assim, foram mantidas e aperfeiçoadas as UPPs que trouxeram resultados satisfatórios. Outra ação polêmica da IF foi a imposição do fardamento e a diminuição do efetivo de policiais da ativa trabalhando nos programas “Segurança Presente”, que se resumem a medidas de cooperação entre órgãos públicos e privados para incrementar a segurança em determinados bairros do Rio e em Niterói.
A proteção jurídica dos profissionais de segurança pública também foi objeto de preocupação dos interventores. O então secretário de Segurança Pública, general Richard Nunes, sugeriu que os casos em que agentes fossem atacados por bandidos, e atuassem contra os mesmos, deveria ser assinalada a “legítima defesa policial” e não mais dentro do índice de “homicídios em decorrência de intervenção policial” (o antigo “auto de resistência”).18 E para proteger os membros das Forças Armadas que atuavam no Rio de Janeiro, a IF conseguiu, junto ao Ministério Público Militar (MPM), que qualquer suspeito que atirasse contra esses agentes seriam investigados pela prática de crime militar. Já em 2017 a Lei 13.491 transferira a competência dos crimes dolosos, cometidos por integrantes das Forças Armadas contra civis, para a Justiça Militar, assegurando maior previsibilidade jurídica aos militares.
Administrativamente, a IF permitiu que a máquina estatal do Rio de Janeiro, relativa à Pasta da segurança pública, fosse movimentada. Foi possível utilizar o último concurso de policiais militares, de 2014, para a convocação de 400 novos aspirantes. Esse concurso venceria em 2018, e se não fosse pela IF provavelmente seria perdido. O reposicionamento de policiais também foi uma medida enfatizada pelo GIF: 3 mil PMs oriundos de UPPs foram redistribuídos, e cerca de 2 mil afastados por licença-médica tiveram seus casos reavaliados.
A possibilidade de destravar as amarras burocráticas e financeiras era um desafio inerente à IF. Desde julho de 2017 o Rio se encontrava sob Regime de Recuperação Fiscal (RRF),19 amarrado em diversas restrições quanto a gastos correntes, processos licitatórios, aquisições, contratações, concursos, entre outras. Daí que sem a IF nem mesmo os recursos financeiros poderiam ter sido endereçados ao estado, por se encontrar privado da obtenção de novos empréstimos junto a União.
Quanto ao que a IF deixou de fazer, há quatro pontos marcantes:
1) A IF foi incapaz de apresentar os resultados da investigação sobre o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), e de seu motorista, Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018. Os interventores saíram de cena sem a descoberta dos culpados pelo crime que chocou o país;
2) O índice de policiais mortos, cuja marca é recordista em todo o país, manteve-se alto. Embora menor do que nos anos anteriores, o número de policiais assassinados em 2018 foi de 94.20
3) O insucesso na continuidade de políticas públicas. O GIF não conseguiu garantir junto ao novo governo estadual eleito a manutenção dos projetos implementados pela IF. Ainda que estivessem cientes de que isso poderia acontecer, é inegável o desperdício de material, disposição e recursos públicos numa ação emergencial que pode não ter sequência.21
4) Desburocratização e despolitização. A IF tampouco conseguiu vencer completamente esses entraves ao funcionamento dos órgãos de segurança pública e da Justiça. Havia uma expectativa de que a IF pudesse romper com um clientelismo eleitoral que gera dividendos a traficantes e milicianos, mas a própria previsão de fim do decreto para dezembro de 2018 e a impossibilidade de ações em todas as frentes permitiram que o crime mantivesse seus tentáculos sobre o processo político, ainda que seja difícil medir o real impacto da atuação interventora nessa questão.22 Quanto ao desafio burocrático, o próprio GIF foi consumido em emaranhados administrativos, num contexto que pouco pôde contar com o funcionalismo local, dado o sucateamento da administração pública estadual. O maior impacto a esse respeito foi no emprego da verba federal disponibilizada, que se não bastasse o retardo a partir de Brasília, todas as ações precisavam passar por rigorosos ritos administrativos, devido ao RRF que estava imposto ao estado fluminense. Foi apenas a partir de 11 de julho de 2018 que o total de R$ 1,2 bilhão pôde ser utilizado.23 Em oito meses o GIF informa que conseguiu empenhar 97,62% desse total.24 Algumas aquisições e processos licitatórios continuam para além de 31 de dezembro, sendo acompanhados por uma equipe de transição entre o GIF e o novo governo estadual. Contudo, perdura uma crítica entre policiais civis e militares, de que a maior parte do orçamento foi destinado às próprias Forças Armadas, ressarcidas pela IF.
Por fim, resta saber o que a opinião pública achou da IF no Rio de Janeiro. Diante de um ambiente de caos e insegurança, a medida foi desde o início bem-vinda. Uma pesquisa em março de 2018 demonstrou que 92% dos moradores do Rio de Janeiro sofriam diversos medos: de serem atingidos por bala perdida, de serem feridos ou mortos em assalto ou de ficarem no meio de um tiroteio entre policiais e bandidos, enquanto 84% temiam que sua casa fosse invadida ou roubada. Assim, 76% da população carioca disse apoiar a IF25.
Três meses antes do encerramento da IF os índices de aprovação popular seguiam altos: 72% dos moradores queriam inclusive prorrogar a intervenção.26 Em suma, aquilo representava o otimismo do carioca a respeito do trabalho dos militares interventores na segurança pública, algo raro num estado marcado por descontinuidades administrativas e corrupção dos órgãos públicos.
E para os brasileiros de modo geral, o que significou a intervenção no Rio de Janeiro? É possível arriscar que o grau de confiança sobre as operações foi maior, pois estavam sob responsabilidade de um ente federal e, sobretudo, de interventores identificados como membros do Exército Brasileiro. As Forças Armadas estão entre as instituições mais confiáveis do país, ao contrário da imagem deteriorada da autoridade pública estadual do Rio de Janeiro. É até natural que a visão nacional não seja a mais simpática quanto aos políticos, magistrados e policiais estaduais cariocas. O sucesso de filmes como Tropa de Elite I e II, a sucessão de reportagens policiais nos canais de TV, a prisão de todos os governadores vivos eleitos, e o reiterado envolvimento de agentes públicos com a criminalidade, são combustíveis da descrença sobre a seriedade do estado do Rio de Janeiro.

Qual o destino da IF e da segurança pública do Rio: vitrine ou vidraça?

A frustração no enfrentamento da criminalidade no Rio de Janeiro é fruto de uma anomalia, que atinge de modo crucial o funcionamento da segurança pública, e nos leva a uma questão de fundo: o caráter do estado fluminense (ou carioca[?]).27 Mesmo observando a imprescindível atuação da intervenção para permitir a injeção de recursos no Rio de Janeiro, o fato é que o problema central não é propriamente financeiro — até porque se trata do segundo maior polo econômico do país, e embora os investimentos na pasta da segurança pública tenham diminuído nos últimos anos, pelo menos entre 2015 e 2016 o gasto per capita era quase o dobro de São Paulo e Santa Catarina, por exemplo.28
O ponto nodal da crise é estrutural. O estado do Rio de Janeiro não se comporta como uma província regular, as intervenções federais se tornaram habituais, sem maiores resistências dos políticos locais e foram bem quistas pela população. Volta e meia o Rio é exposto como drama nacional. Na contracorrente assiste-se a um vai e vem de medidas que ora estão sujeitas ao plano federal, ora migram para o plano estadual. Nessa gangorra, recursos públicos, práticas institucionais, execução de políticas públicas, e, sobretudo, pessoas, são perdidas. Agentes públicos honestos se tornam vítimas, assim como o povo carioca se torna refém dessas alternâncias.
Nas eleições estaduais de outubro de 2018 ambos os políticos que ingressam no segundo turno revelaram a vontade de que os militares permanecessem em 2019. Porém, na proposta eleitoral do candidato vitorioso, Wilson Witzel (PSC), algo atingia crucialmente a continuidade do Plano Estratégico implementado pelo GIF: a extinção da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG).29 Por um momento titubeada, a medida foi implementada a partir de 2019 e atingiu em cheio a espinha dorsal da intervenção, levando a crer que parte do seu legado, pelo menos em matéria gerencial, poderia ser desfeito. A extinção da SESEG representa o desfazimento do modelo administrativo planejado pelo GIF em 2018. Em substituição, a aposta do governador eleito é de elevar o status do alto comando das polícias e a criação de um Conselho de Segurança Pública.
Não se sabe se a extinção da SESEG foi o único motivo que provocou rusgas entre Witzel e os militares das Forças Armadas, especialmente os que compunham o Gabinete de Intervenção.30 Mas as escolhas do governador eleito — ao se cercar de pessoas vinculadas ao ex-governador Anthony Garotinho, apoiar tacitamente um deputado do PT (André Ceciliano) à presidência da ALERJ, e se desfazer do trabalho dos militares que formam parte do núcleo duro do Planalto — incidiram à indisposição do próprio presidente Jair Bolsonaro (PSL) com relação ao governador fluminense.
O cenário, portanto, é o de um novo governo estadual, com medidas experimentais, inovações que vão de encontro a um processo que fora então bem executado, e que se depara com os mesmos dilemas de crise na segurança pública e insuficiência de recursos. O estado ainda permanece em recuperação fiscal, e segue sendo o mais endividado do país.31 Dos 7 quesitos que o Tesouro Nacional observou sobre a crise fiscal e administrativa dos estados, o único que se encaixa negativamente em todos eles é o Rio de Janeiro.32 É difícil pensar em qual será o destino do estado fluminense sem o apoio da União, como também acontece com os demais estados mergulhados em dívidas.33
A diferença é que o patamar de ações sobre o Rio de Janeiro já foi alterado, de subsequentes missões de GLO a uma IF — bem recebida e, em boa medida, bem-sucedida. Nesse ínterim o Estado brasileiro aportou pessoal, recursos e energia sobre o Rio. O que ficará disso, mais um motivo para que se transforme em vidraça, motivo de vergonha e desilusão nacional? Ou, se as medidas foram empregadas no sentido de transformação, de ter o Rio como referência nacional, como vitrine, vale à pena deixar que as conquistas escorram pelo ralo? Compensa, em termos de administração pública, gestão de recursos, gestão de riscos, fazer quebras tão bruscas no exercício de políticas públicas?

O autor é co-coordenador do Curso de Tecnológo em Segurança Pública e Social UFF-CEDERJ
luchoramiro@gmail.com
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Notas de rodapé
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1. AMORIM, Carlos. CV-PCC: A Irmandade Do Crime. Record : Rio de Janeiro, 2003. Vale a pena observar o diálogo entre João Cezar de Castro Rocha e Eduardo Matos de Alencar, mediado por Marco Bahe, no Podcast “Bipolar”, episódios 4.1 a 5.2, em que é levantada a hipótese sobre uma mimesis que vai do militante revolucionário Carlos Mariguella, passa pela erige do CV e incide na origem e transformação do PCC. Acessível em: <<https://podcastbipolar.com>>

2. Ainda que não exclusiva, segundo a Constituição Federal de 1988, a função primordial da segurança pública recai sobre os estados. Nessa matéria prepondera a atuação estadual, ao passo que nas demais áreas a concorrência da União e dos Municípios é mais assídua. No entanto, o próprio paradigma constitucional brasileiro não deu aos estados competência legislativa para que pudessem atuar sobre suas especificidades. Por exemplo, um estado não pode alterar uma regra da Lei de Execuções Penais, como para agir de modo mais incisivo contra milícias ou fações criminosas que atuam particularmente em determinado estado. Isso até seria possível se aquilo que está no art. 22, parágrafo único da CF/88 fosse aprovado. Nesse dispositivo há uma previsão para que Lei complementar autorize os estados a legislar sobre temas específicos, em matérias relacionadas no caput do artigo — que se referem a assuntos privativos da União. Porém, o Congresso Nacional nunca aprovou Lei complementar nesse sentido. Quiçá pelo preconceito existente no Brasil, de que delegar competência legislativa significa perder poder.

3. Na segurança pública os municípios compartilham das mesmas dificuldades dos estados, na verdade elas são maiores: escassos recursos e atrofiamento legal sobre matéria penal. Mesmo a proliferação de Guardas Municipais em diversas cidades do país, não é capaz de aplacar a crise de violência, ainda que na prática, por conta da grave realidade, muitas delas atuem concorrentemente com polícias estaduais. Legalmente, a função das forças municipais é no máximo patrimonial (art. 144, §8o, CF/88). O Brasil é um dos raros países em que o município não está inserido constitucionalmente na segurança pública, com atuação extrapatrimonial. Isso gera uma série de dúvidas. Por exemplo, a respeito do poder de “polícia” dos agentes municipais ou o debate sobre a permissão de portarem ou não arma de fogo — tema que foi inclusive objeto de plebiscito em alguns municípios do país, como em Niterói (RJ) no ano de 2017.

4. A Força Nacional de segurança pública, criada pelo Ministério da Justiça em 2004 nem mesmo se caracteriza como uma “polícia”, embora tenha adquirido tais funções ao longo dos anos. Ainda assim é uma instituição com precária base constitucional. Já a Polícia Federal é uma polícia judiciária da União.

5. Foi só em 1999 que a Lei Complementar 97 foi aprovada, dispondo normas de organização, preparo e emprego das Forças Armadas. A lei sofreu diversas alterações, e um Decreto de 2001 (n.3.897) foi feito para fixar melhores diretrizes ao emprego dos militares nas ações de GLO.

6. A primeira teve lugar no Rio de Janeiro, com a ECO-92, quando autoridades mundiais estiveram presentes nesse evento sobre o ecossistema do planeta. A última apurada no relatório foi acionada em Roraima em outubro de 2018, com duração prevista até março de 2019, cujo intuito era o de contribuir com a proteção das instalações e das atividades de acolhimento dos refugiados venezuelanos. Informações obtidas no website do Ministério da Defesa, a 3 mar. 2019. Acessível em: <<https://www.defesa.gov.br/exercicios-e-operacoes/garantia-da-lei-e-da-ordem>>.

7. É oportuno mencionar a discussão profícua no meio militar quanto ao emprego recorrente de missões de GLO, que leva em conta o aspecto da banalização das Forças Armadas, retirando o foco sobre a atribuição primordial da instituição: defesa nacional, preparação para qualquer ameaça de guerra. Este é um dos argumentos que pode ser encontrado no trabalho do coronel Ricardo Freire, da Escola Superior de Guerra (ESG). FREIRE, R.. O conceito de Defesa na União de Nações Sul-Americanas. DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. Programa de Pós-graduação em Estudos Estratégicos da Defesa e da Segurança, INEST – Universidade Federal Fluminense (UFF), Niterói, 2017.

8. GODOY, Marcelo. “Rio demanda mais Exército; tráfico é principal causa”. Estadão. 02 jan. 2018. Acessível em: <<https://brasil.estadao.com.br/noticias/rio-de-janeiro,rio-demanda-mais-exercito-trafico-e-principal-causa,70002135827>>

9. O quid pro quo entre o governo federal e o do estado do Rio de Janeiro ficou mais evidente em setembro de 2017. Embora o então governador Luiz Fernando Pezão fosse do mesmo partido do ex-presidente Michel Temer (MDB), a ranhura na relação se deu pelo modo como o governador relutou em pedir o apoio das Forças Armadas para apaziguar a onda de violência que teve lugar especialmente na favela da Rocinha, a partir da disputa entre líderes de facções pelo domínio do tráfico de drogas. A respeito da relutância de Pezão, ficou marcada a frase do então ministro da Defesa em visita ao Rio: “Vamos fazer uma DR” (BOERE, N.. “Jungmann sobre Pezão: “Vamos fazer uma DR””. O Globo, 21 set. 2017, acessível em: <<https://oglobo.globo.com/rio/jungmann-sobre-pezao-vamos-fazer-uma-dr-21851920>>). Também nesse dia o jornal O Globo trazia outra matéria retratando as falhas de comunicação que davam o tom da crise da segurança no estado (WERNECK, A.. “Crise da segurança no estado também é marcada por falhas na comunicação“. O Globo. 21 set. 2017, acessível em: <<https://oglobo.globo.com/rio/crise-da-seguranca-no-estado-tambem-marcada-por-falhas-na-comunicacao-21849743>>).

10. A motivação do decreto de 16 de fevereiro de 2018 teve como fulcro o art. 34, III da CF/88: “defesa da ordem pública”, tendo sido consultado o Conselho da República (art. 90, I da CF/88) e o Conselho de Defesa Nacional (art. 91 par. 1º II da CF/88). Nos dias seguintes houve tentativa de impedir a IF por parte do PSOL, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) ingressou com um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para suspender a votação do decreto 9.288 na Câmara dos Deputados. O ministro Celso de Mello, do STF, não acolheu o pedido e argumentou pela não interferência judicial. Na Câmara o Decreto de IF foi aprovado por 340 contra 72, em 20 de fevereiro. No Senado foram 55 favoráveis contra 13 contra e uma abstenção. CALDEIRA, César. “Intervenção Federal ou Intervenção General?” em Insight Inteligência. Ano XXI, n. 82, jul/ago/set., 2018, pp. 60-78.

11. Esse foi um dos argumentos que levantei em artigo publicado no dia seguinte ao decreto. RAMIRO, l. “Intervenção Federal no Rio de Janeiro: o tiro eleitoral do governo Temer”. Amálgama. 17 fev. 2018. Acessível em: <<https://www.revistaamalgama.com.br/02/2018/intervencao-federal-no-rio-de-janeiro-o-tiro-eleitoral-do-governo-temer/>>.

12. O furo foi apresentado pelo ConJur, que teve acesso a documentos internos do Ministério da Justiça, nos quais consta que o governo estudou uma proposta de emenda à Constituição para federalizar a cidade do Rio de Janeiro. RODAS, S. “Antes da intervenção, o governo Temer estudou transformar Rio em território federal”. Conjur – Consultor Jurídico. 16 jan. 2019, acessível em: <<https://www.conjur.com.br/2019-jan-16/antes-intervencao-temer-estudou-transformar-rio-territorio>>

13. RAMOS, Carlos Eduardo De Franciscis; OLIVEIRA E SILVA, Abner de; SANTOS, Leonardo Sanches. Plano Estratégico do Gabinete de Intervenção Federal – 2018. Rio de Janeiro, 2018.

14. Informações completas podem ser obtidas pelo próprio ISP e ainda nos canais de mídia oficiais abertos pelo GIF/RJ, tais como: <<http://www.intervencaofederalrj.gov.br>>.

15. Esse foi o diagnóstico do próprio ministro da Segurança Pública na ocasião, Raul Jungmann, ao afirmar que o aumento do número de tiroteios no Rio de Janeiro indica que há uma “reação” ao “processo de mudança” em curso no estado. Extra: “Para Jungmann, aumento da violência no Rio é ‘reação’ ao ‘processo de mudança’”. 26 abr. 2018, acessível em: <<https://extra.globo.com/casos-de-policia/para-jungmann-aumento-da-violencia-no-rio-reacao-ao-processo-de-mudanca-22631208.html>>

16. RAMOS, Carlos Eduardo De Franciscis; OLIVEIRA E SILVA, Abner de; SANTOS, Leonardo Sanches. Plano Estratégico do Gabinete de Intervenção Federal – 2018. Rio de Janeiro, 2018.

17. Na segunda semana, IF promove a interrupção da cessão de policiais a outros órgãos. Gazeta do Povo: “Interventor quer a volta de mais de 3 mil policiais e agentes cedidos”, 23 fev. 2018, acessível em: <<https://www.gazetaonline.com.br/noticias/brasil/2018/02/interventor-quer-a-volta-de-mais-de-3-mil-policiais-e-agentes-cedidos-1014120231.html>>

18. O intuito era retirar a pecha de “homicida” para o policial que estivesse atuando em confronto, na defesa da própria vida e contra a ameaça coletiva por parte de bandidos. BOTTARI, E.; OUCHANA, G. “Dados de crimes terão legítima defesa do policial”. O Globo, 1 set. 2018, acessível em: <<https://www.marinha.mil.br/sinopse/dados-de-crimes-terao-legitima-defesa-do-policial>>

19. Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, conforme Decreto Federal n. 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar n. 159/2017.

20. Dos 94 policiais assassinados em 2018 no Rio de Janeiro, 32 morreram em serviço, segundo dados do ISP, acessível em: <<http://www.ispdados.rj.gov.br/estatistica.html>>. Sobre detalhes de cada policial vítima da violência ver o blog “Pauta do Dia – Jornalismo Policial”, acessível em: <<https://robertatrindade.wordpress.com/estatistica-de-policiais-mortos-e-baleados-2018/>>.

21. Praticamente na metade do período de duração da IF num artigo publicado na Revista Amálgama traço um panorama sobre os destinos possíveis da IF. RAMIRO, L. “Receita para um legado”. Amálgama, 05 ago. 2018, acessível em: <<https://www.revistaamalgama.com.br/08/2018/intervencao-federal-rio-de-janeiro-receita-para-um-legado/#_ednref5>>.

22. A respeito da previsão de que a Intervenção Federal no Rio de Janeiro pudesse constranger as relações espúrias do tráfico de drogas e de milicianos, a partir do domínio territorial de amplas áreas, com o processo eleitoral, de modo a direcionar votos e formar um verdadeiro clientelismo. RAMIRO, L.. “A intervenção federal terá impacto sobre as eleições no Rio de Janeiro?”. Proveitos Desonestos, 24 ago. 2018, acessível em: <<http://proveitosdesonestos.com.br/2018/08/24/a-intervencao-federal-tera-impacto-sobre-as-eleicoes-no-rio-de-janeiro/>>.

23. Num primeiro levantamento o Interventor avaliou que seriam necessários 3,1 bilhões apenas para quitar as dívidas com fornecedores e colocar os salários em dia. Tal avaliação era tida como inaceitável para as autoridades financeiras da União. O ministro Meirelles estimava obter cerca de 1 bilhão. No Diário Oficial de 28 de março de 2018 a MP 825/2018 abriu crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão à Presidência da República para despesas da IF. Três eram as justificativas do pedido: (i) aquisição de meios, serviços e pessoal para as condições mínimas de execução da IF; (ii) superar a situação de grave dificuldade vivida pela população do Rio de Janeiro; (iii) impossibilidade de se antever o grave comprometimento da ordem pública. A base jurídica recaia sobre um dispositivo da própria, onde é prevista “a abertura de créditos extraordinários somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública” (art. 167, par. 3º)” (CALDEIRA, op. cit., 2018:68-69).

24. Detalhamento da destinação de recursos. GIF/RJ. “Intervenção Federal chega ao fim com empenho de 97,5% dos recursos”, 03 jan. 2019, acessível em: <<http://www.intervencaofederalrj.gov.br/imprensa/releases/intervencao-federal-chega-ao-fim-com-empenho-de-97-62-dos-recursos>>.

25. A pesquisa foi realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em março de 2018. Nessa mesma enquete, a questão seguinte àquela que demandava sobre o apoio à IF, era um tanto quanto capciosa. Aos 76% que apoiavam a medida interventora, o FBSP perguntou se “acham que a presença do Exército não fez diferença alguma na segurança da cidade” [grifo nosso]. No caso 69% afirmaram que sim, que as operações anteriores foram inócuas. O ponto é que a formulação dessa pergunta impõe uma contradição com a primeira. Encara-se o passado das ações federais no Rio de Janeiro igualando missões de GLO com a IF de 2018, quando são situações bastante diferentes, conforme explicado neste artigo. A abordagem da pesquisa alavancou notícias que traziam mais confusão do que esclarecimento ao leitor, como no caso do jornal Folha de São Paulo: FRANCO, L.; BARBON, J.. “Maioria no Rio aprova intervenção federal mas não vê melhora na cidade”. Folha.UOL, 25 mar. 2018, acessível em: <<https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/03/maioria-no-rio-aprova-intervencao-federal-mas-nao-ve-melhora-na-cidade.shtml>>.

26. Dados aferidos pelo Datafolha. O otimismo quanto a IF era maior no interior do estado, em que 75% queriam a permanência da IF, enquanto na Região Metropolitana, 74%. Já na capital atingia o percentual de 68%, em que também era maior o índice dos que não queriam a prorrogação do decreto, 25%. ESTARQUE, M. “72% dos moradores do estado do Rio querem prorrogar intervenção federal”, 7 set. 2018, acessível em: <<https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/09/72-dos-moradores-do-estado-do-rio-querem-prorrogar-intervencao-federal.shtml>>.

27. O tema da crise do Rio de Janeiro e da necessidade de rearranjo estrutural a fim de que se crie um 2o Distrito Federal no Rio foi trabalhado em pelo menos três edições da Insight Inteligência: nos números 76 e 78, com artigos de Christian Lynch, e, no número 80, num ensaio de Luiz Ramiro.

28. O estado do Rio de Janeiro foi o que mais reduziu gastos com segurança pública desde 2015. Em três anos o corte foi de R$ 888 milhões, uma queda de 9% de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (DIAS, M.; CARNEIRO, M. “Governo quer usar tributo sobre salário para pagar intervenção no Rio”. Folha.UOL, acessível em: <<https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/03/governo-quer-usar-tributo-sobre-salario-para-pagar-intervencao-no-rio.shtml>>). Ainda assim os investimentos são altos, se observados na média nacional, e o eram ainda maiores antes da crise. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2017), publicado pelo Fórum Brasileiro de segurança pública, atestou que em 2015 o investimento total estadual com segurança pública no Rio de Janeiro foi de R$ 9,4 bilhões, só menor que o de São Paulo (R$ 12,2 bilhões); em 2016 o Rio investiu R$ 9,1 bilhões e São Paulo 10,9 bilhões. Em termos proporcionais, relativo à população, o Rio de Janeiro só ficou atrás do Amapá na aplicação de recursos na segurança pública, entre os anos de 2015 e 2016, com R$ 570,99 e R$ 550,60 respectivamente, em despesa per capita estadual (anual). Nos dois estados com os menores índices de violência, Santa Catarina e São Paulo, esse índice foi de R$ 330,39 (2015) e R$ 315,67 (2016) no estado catarinense, e R$ 275,65 (2015) e R$ 245,69 (2016) na província paulista.

29. Plano de Governo de Wilson Witzel, coligação “Mais Ordem, Mais Progresso” (PSC-PROS), Governo do Estado do Rio de Janeiro – Eleições 2018, protocolado no TSE, acessível em: <<http://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/RJ/2022802018/190000612301/proposta_1534218285632.pdf>>.

30. Por parte de membros do governo Witzel e agentes das polícias, a crítica aos interventores era por conta da disputa por cargos a partir de 2019, já que a manutenção da SESEG poderia garantir aos militares na reserva postos no novo governo. Porém, por parte do GIF, o argumento era o de que a extinção da Secretaria preocupava pelo fato de conturbar os progressos administrativos conquistados pela IF, como assinalou o então Secretário da pasta, Gen. Richard Nunes em pronunciamentos nos meses de novembro e dezembro de 2018. SALVIANO, M.. G1. “‘Eu não faria’, diz Richard Nunes sobre decisão de Witzel de extinguir Secretaria de Segurança”, 21 nov. 2018, acessível em <<https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/11/21/eu-nao-faria-diz-richard-nunes-sobre-decisao-de-witzel-de-extingir-secretaria-de-seguranca.ghtml>>.

31. Os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontam o Rio de Janeiro como o estado mais endividado do Brasil, com 232% da Divida Consolidada Líquida acima da Receita Corrente Liquida (RCL), relativa a 2016. Os demais estados que também sofrem de forma análoga são o Rio Grande do Sul (213%), Minas Gerais (203%) e São Paulo (175%), da RCL respectivamente. Publicações Sistema FIRJAN. Pesquisas e Estudos Socioeconômicos, Conjuntura Econômica, abril/2017. Acessível em: <<https://static.poder360.com.br/2017/04/A-situa__o-fiscal-dos-estados_FIRJAN-2017.pdf>>

32. Os 7 quesitos do questionário de avaliação sobre a situação financeira dos estados brasileiros, foram os seguintes: (1) “Cortou investimentos?”; (2) Parou/Atrasou obras?; (3) Atrasou salários?; (4) Tem problema de caixa para o 13º?; (5) Atrasou fornecedor?; (6) Decretou calamidade?; (7) Avalia decretar calamidade?. O único estado a responder “Sim” para cada uma das questões foi o estado do Rio de Janeiro. As informações foram obtidas do Infográfico elaborado pelo portal G1, em 11 nov. 2016, a partir da seguinte fonte: Siconfi/Tesouro Nacional/Secretaria de Fazenda dos estados. Esse mesmo material do G1 apresentou que, segundo agências de classificação de risco financeiro (Fitch Ratings; Standard & Poor’s; Moody’s), o Rio de Janeiro apresentava em 2016 os piores indicadores, sendo o único marcado como estado de “Risco alto de inadimplência e baixo interesse”.

33. Em 2018 a União honrou R$ 4,8 bi em dívidas de estados e municípios, sendo que só o Rio de Janeiro cobriu 83,5% desse total de garantias. Folha de São Paulo, 15 jan. 2019. Acessível em: <<https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/01/uniao-honra-r-48-bi-em-dividas-de-estados-e-municipios-em-2018-alta-de-188.shtml>>.

 

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