Entre Elites delinquentes e cabeças cortadas: dilemas da “conciliação”

Entre Elites delinquentes e cabeças cortadas: dilemas da “conciliação”

 

Cesar Caldeira

 

“Chora depois, mas agora deixa sangrar

Deixa o Carnaval passar.”1

Temporada de verão de 2017

“Deus abençoe esta bagunça”. É o título de um chorinho feito em homenagem ao Alfredinho, dono do bar cultural Bip Bip. Fundado em 1980, o pequeno espaço em Copacabana (Posto 5) funciona muito bem com uns 30 frequentadores, que são músicos ou que gostam de música brasileira. Todos sabem que é preciso ir pegar a cerveja e avisar para que seja anotada. Não se pode conversar no espaço interno reservado aos que estão tocando. Não se fala alto na rua em respeito aos músicos e não se bate palma para não incomodar a vizinhança. Aplausos? Só estalando os dedos. É um mínimo de ordem, baseada na cooperação, indispensável para todos se divertirem em paz.

Essa ordem social está aberta aos que quiserem participar. Ninguém paga para ouvir música ou se recebe cachê na roda de samba. Cada um compra sua própria cerveja: todas tem o mesmo preço. A gratificação está no convívio criativo; acompanhamentos com vários solos. No entanto, se começam a falar alto, o Alfredinho dá o merecido “esporro”. E talvez apresente as propostas de ação social do Bip, o que inclui doar sangue.

No Bip Bip se encontram pessoas que organizam e que são músicos de blocos carnavalescos como o “Suvaco do Cristo”2 e o “Simpatia é Quase Amor”, entre outros. Não tocam, no entanto, as músicas que fizeram para os blocos. Executam, às vezes, composições gozando os frequentadores do bar.3 E assim se vai mantendo essa comunidade com seus usos e costumes: pequena bagunça abençoada.

Em contraste, sair no “Simpatia” no domingo de Carnaval é uma aventura na multidão. Após a tradicional saudação “Alô, alô! Burguesia de Ipanema!”, basta ver o caminhão se deslocar na Praça General Osório. É indispensável habilidade e calma para passar entre “Bate-Bolas” e outros grupos fantasiados que estão na pista. Hesitantemente o caminhão avança ao som de “Ô Abre Alas”, “Anda Luzia” e “Eu quero é botar meu bloco na rua”. A polícia está presente e não intervém. Essa é uma das alegrias do Rio; uma pacificação orquestrada no meio de múltiplos conflitos urbanos.

Na pista estão ocorrendo furtos de celulares, cuja maioria não serão notificados à Polícia. E pode estar em preparação um “arrastão” na Avenida Nossa Senhora de Copacabana ou na praia. Convocados pelas redes sociais acontecem várias manifestações na Avenida Atlântica durante o ano e, às vezes, “panelaços”. Do alto, vem o som de troca de tiros e explosões de bombas nos morros do Cantagalo e Pavão-Pavãozinho. E o barulho do helicóptero que sobrevoa a área de conflitos.

 

Esclarecimento inicial

Cabe uma nota sobre uma hipótese que orienta este texto. A “conciliação”, sempre entre aspas, supõe atores (grupos e indivíduos) com recursos desiguais ou capazes de eliminar os adversários. É uma estratégia política frequentemente usada no Brasil para dissimular como atuam os fatores efetivos de poder. É um pacto entre atores que possuem recursos desiguais: pode ser rompido em circunstâncias de agravamento de crises (“estados de emergência”).

A estratégia da “conciliação” é um mecanismo para reforçar o poder daqueles que já o detinham. Poder, nesta acepção, é “a capacidade de levar as coisas a cabo” (BAUMAN, p. 17). É um poder de fato: existe sem estar territorializado e sem submeter-se às leis e regulamentos dos Estados. É o caso dos chamados “mercados”. Já o poder político dentro do Estado busca se legitimar internamente observando a Constituição interpretada e leis (autoridade formal) e obtendo a redução de conflitos (controle efetivo). Relendo um artigo de Michel Debrun,4

que buscava entender as negociações na política em 1980 temos:

A “conciliação”, no Brasil, nunca foi um arranjo entre iguais, mas o reconhecimento, por parte de um polo social ou político menor, da primazia do outro polo, mediante algumas benesses e sobre o pano de fundo constituído pela exclusão da grande massa da população. Em outras palavras, o fosso – econômico, social, cultural e político – que, desde as origens, existiu entre grupos dominados, sempre foi utilizado pelos primeiros para facilitar a própria reprodução desse fosso, através da cooptação de elementos menos dominantes, ou mesmo tratados como camadas subalternas.

Um dos instrumentos da “conciliação” é a negociação política de uma anistia limitada. Esse padrão de “conciliação” anterior à Nova República poderia ser reproduzido em 2017, após as turbulências de rua que vêm de junho de 2013 até agora no Rio e outras partes do país?

Realisticamente, as anistias políticas continuam como estratégia de poder depois da Constituição de 1988. Muitas empresas permanecem em funcionamento por meio de sucessivos Programas de Recuperação Fiscal (Refis) que propiciam alongamento do passivo tributário e redução das multas. O acordo em negociação entre a União e os estados, entre eles o Rio de Janeiro, prevê em larga medida perdão por crimes fiscais. O capital de brasileiros enviado ao exterior obteve uma anistia em sua repatriação em 2016. Contribuintes não regularizariam suas contribuições de IPTU sem anistias periódicas de prefeituras falidas. Pergunta: estão em andamento negociações de “conciliação” em Brasília e no estado do Rio de Janeiro? Quem ganhará o quê, quando, como, por que e com que efeitos para a vida do cidadão comum?

Neste artigo o problema ostensivo é a busca de legitimação de dois governos, com suposta base em ampla coalizão político-partidária: o do governo federal atual e o do governo do estado do Rio de Janeiro. O governo da União busca legitimação pela retomada da economia que tem custos e ônus sociais desiguais e enfrenta investigações, indiciamentos e acusações criminais. O caso do governo do estado do Rio é mais dramático e talvez urgente, como veremos. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu o afastamento do governador Pezão (PMDB) por improbidade administrativa, no momento em que sua defesa recorre da cassação de seu mandato.

O problema latente se resume num paradoxo: a constante indignação com os “escândalos” e “casos” de delinquência e as sanções brandas aplicadas.

A ação Penal 470 (o mensalão) se desdobra atualmente no caso do petrolão com atores repetidos em um enredo mais abrangente, que evidencia os bastidores do espetáculo do poder dos políticos, encenado por marqueteiros. Por enquanto, as investigações da Polícia Federal (que não ocorreram no mensalão) e a constituição de forças-tarefas na Justiça Federal tornou possível evitar a “operação abafa” das empreiteiras e políticos. Por isso é preciso ficar atento às articulações da “conciliação” que costumam ser engendradas pelas organizações para proteger “criminosos poderosos” e assegurar impunidade dos grupos organizados e indivíduos.

 

  1. Em busca de qual equilíbrio hoje?

A presidente Dilma Rousseff (PT) descumpriu a Lei Orçamentária de 2015 e contraiu empréstimo com instituição financeira que controla – o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas violações normativas constituem crime de responsabilidade e justificaram a perda do mandato presidencial em 31 de agosto de 2016. Em uma segunda votação, foram mantidos seus direitos políticos. Esta decisão de “fatiamento” contraria expressamente o parágrafo único do art. 52 da Constituição de 1988. Mesmo assim, foi aprovada pelo ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) que presidia a sessão do Senado. Nessa dramática e solene decisão apresentam-se os limites e relações do exercício real da política e a aplicação das normas jurídicas. Política é, nesse sentido, “a habilidade de decidir como as coisas devem ser feitas” (BAUMAN, p 17).

O vice-presidente Michel Temer (PMDB) deverá cumprir o restante do mandato presidencial se não for condenado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em ação movida pelo PSDB.5

Desde então, o governo Temer vem refazendo quase a mesma base de apoio congressual e partidária que tornou possível o impeachment. Nessa versão da estratégia de “conciliação” aderiram partidos e políticos do PSDB e do PPS, como parte do novo “situacionismo”. Ficaram na oposição políticos e partidos como o PT, PC do B, PDT, PSOL e REDE.

No foco do governo Temer está a promessa de recuperação da economia via mudanças da Constituição de 1988 para assegurar o “equilíbrio fiscal”.6 A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o “Novo Regime Fiscal” implica mudanças estruturantes no pacto federativo que apenas estão começando.

O primeiro objetivo dessa política de equilíbrio fiscal é interromper o crescimento da dívida pública, para, em seguida, iniciar o processo de sua redução como porcentagem do PIB. Esses são dois requisitos básicos para o Estado reconquistar posição internacional com “grau de investimento” positivo pelas agências de avaliação de risco. O Brasil deixou de ter o último selo de “bom pagador” pela agência Moody´s em 24 de fevereiro de 2016, no governo Dilma, após a saída do ministro da Fazenda Joaquim Levy.

 

  1. A realidade dura e crua

A atual recessão começou no primeiro trimestre de 2014, no primeiro governo Dilma. Segundo o IBGE, em 2014 o PIB cresceu 0,5% – quase nada. Em 2015, foi negativo: – 3,8% e em 2016, mais uma vez negativo: – 3,6%. É a pior recessão da história do Brasil desde que o IBGE começou a sua série.7 O IBGE divulgou a PNAD- Contínua para os quatro trimestres de 2016. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda a divulgação de estatísticas para “subutilização da força de trabalho” (labour underutilization). A taxa de subutilização é formada por três índices:

  1. a) Desocupados (12,9 milhões de trabalhadores desempregados) entre novembro de 2016 e janeiro de 2017. Isto significa que a taxa de desempregados praticamente dobrou entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017. Estas são as pessoas que procuraram trabalho nos últimos trinta dias e não encontraram posição. É um grupo de 3,3 milhões a mais de desempregados que um ano atrás.

Quando se aborda apenas o ano inteiro de 2016, verifica-se que 20% dos desempregados procuravam emprego há pelo menos dois anos. E mais da metade procura emprego já faz mais de um ano. O Rio de Janeiro ficou ligeiramente acima da média nacional com 11,7% de desempregados.

  1. b) Subocupados são aqueles que trabalham menos de 40 horas por semana e gostariam de trabalhar mais. Segundo o IBGE, em 2016 o número de trabalhadores desempregados e subocupados atingiu 24,3 milhões de pessoas. A taxa de desocupação dos jovens de 18 a 24 anos de idade chegou a 25,9%.
  2. c) Força de trabalho potencial são pessoas que não procuraram emprego, porém estavam disponíveis para trabalhar; ao somar-se a taxa de desocupação com a força de trabalho potencial ocorre um crescimento de 16,5% no trimestre anterior para 17,2% no último trimestre de 2016. Enquanto a taxa no último trimestre de 2015 era de 13,5%.

Por fim, enquanto a construção demitiu 755 mil empregados no período de um ano a indústria dispensou outros 897 mil trabalhadores. O rendimento médio real saiu de R$ 2.047 em janeiro de 2016 para R$ 2.056 em janeiro de 2017.

Resumindo a avaliação do impacto da atual recessão sobre o emprego:

1) A proporção de postos formais no total de vagas do país chegou em dezembro de 2016 a 37,7%, a menor parcela desde o início da série histórica da Pnad Contínua, em 2012. Entre o trimestre encerrado em janeiro de 2017 e o mesmo período em janeiro de 2016, 1,3 milhão de empregos com carteira assinada foram fechados.

“Entre 2015 e 2016, foram fechadas 420,5 mil vagas formais no Rio – o correspondente a quase um quarto dos dois milhões de empregos criados nos 14 anos anteriores (2000 a 2014)”,8 segundo levantamento divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) com base em dados do Ministério do Trabalho. Foi o estado que mais fechou vagas formais de trabalho.

2) Sobre empregos formais deve-se lembrar que durante os governos do presidente Lula, cerca de 2,1 milhões de empregos formais foram criados pelo país afora todos os anos. Porém, desses 2,1 milhões de empregos formais, 2 milhões remuneravam até 1,5 salário mínimo. Foram criados muitos empregos no setor de serviços pessoais e construção civil. No entanto, não surgiu um número equivalente de empregos mais qualificados e mais bem remunerados. Nessa época aumentaram ainda a terceirização empresarial, a taxa de rotatividade e flexibilização dos contratos, além de acidentes de trabalho no país.

3) A tendência à precarização do mercado de trabalho cresce. A partir de setembro de 2016 vem ocorrendo a queda do emprego por conta própria, que vinha absorvendo parte daqueles que perderam sua posição no mercado formal. Restou o setor informal que tem a menor renda média da Pnad. A ocupação no mercado informal encerrou o ano de 2016 com estabilidade em relação a 2015, mas com tendência de alta entre setembro e dezembro.

4) A expectativa do governo Temer de retomada da economia, se vier a acontecer, provavelmente não repercutirá no aumento do emprego até o fim do primeiro semestre de 2017. É preciso estar atento para os meses de abril e maio quando o desemprego ainda estará em tendência de crescimento. Aliás, esta é a época em que as reformas constitucionais da Previdência e leis trabalhistas talvez estejam em discussão no Congresso, e que estados como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul precisarão ter a regulamentação das contrapartidas para renegociar dívidas com a União.

Por cautela, observe-se que no Brasil esses números sobre mercado de trabalho revelam apenas parte da situação social. Não estão disponíveis avaliações confiáveis sobre as desigualdades entre a riqueza dos brasileiros. Estima-se que, de 2004 a 2013, cerca de US$ 226 bilhões tenham sido levados para fora do Brasil sem o conhecimento do Fisco. Em janeiro de 2016, a Lei 13.254 estabeleceu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária pelo qual o contribuinte é perdoado de punições relativas à manutenção de patrimônio no exterior à revelia da Receita Federal, mediante pagamento de imposto e multa. O programa de repatriação resultou em R$ 50,9 bilhões em imposto de renda e multa decorrente da formalização de ativos, que por sua vez totalizaram R$ 169,9 bilhões, segundo a Receita em novembro de 2016.

 

Não está fácil para ninguém?

Um estudo sugere o impacto diferenciado da recessão prolongada em estratos de renda.9 Pelos critérios da análise da consultoria Tendências com base em dados da PNAD do IBGE, as famílias da classe A são as que ganham mais de R$ 16.263 por mês, em valores de dezembro de 2015. A estimativa é que nos últimos dois anos 475 mil famílias deixaram o grupo mais rico, que terminou 2016 com cerca de 2,2 milhões de famílias. Entre eles estão empregadores cuja lucratividade de suas empresas foi reduzida. Em 2016, a renda total desse grupo foi de R$ 1,326 trilhão, cerca de R$ 85 bilhões a menos que em 2014. Em termos relativos, a queda foi de 6%.

Será isso mesmo? Pode ser. Por onde passo na Zona Sul e Centro, vejo lojas e pequenas empresas com as portas cerradas. De acordo com o Centro de Estudos do Clube de Diretores Lojistas do Rio (CDL Rio), de janeiro a setembro de 2016, 8.419 lojas fecharam as portas em todo o estado. Na comparação com o mesmo período de 2015 (quando 6.681 passaram o ponto), a alta foi de 26%. A média é de 1,2 loja por hora.

A queda na posição social (“déclassement”) dessa “classe A” pode ser maior se os funcionários públicos federais ou estaduais tiverem crescentes perdas, como se dá no estado do Rio de Janeiro ou no Rio Grande do Sul, e em vários municípios. Com a recessão continuada, muitas pessoas acabarão “rebaixadas” para a classe B ou estratos mais baixos.

A “classe B”, por este critério, é composta de pessoas que ganham menos de R$ 16.263 por mês e mais de R$ 5.223, em valores de dezembro de 2015. Essa classe B também encolheu. Com quase 1,2 milhão de famílias a menos, a soma dos rendimentos diminuiu cerca de R$ 19 bilhões, ou 2%, de 2014 para cá.

Nesse período, 640 mil famílias deixaram a “classe C” – aqueles que ganham menos de R$ 5,223 e mais de R$ 2.166. A renda desse estrato diminuiu R$ 12,9 bilhões, ou 1,5%, segundo o estudo.

A base dessa pirâmide de renda se alargou como efeito do “déclassement”. As “classes D e E” – aqueles que ganham menos de R$ 2.166 – aumentou em 7,9%. A consultoria Tendências estima que entre 2015 e 2016, quase 4,4 milhões de famílias ingressaram na faixa mais pobre da população.

Em dezembro de 2016, o salário mínimo ideal10 para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.856,23, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O valor deveria ser 4,38 vezes o salário em vigor, de R$ 880. O salário mínimo para 2017 é de R$ 937. É o primeiro ano em que o salário mínimo não teve aumento real (acima da inflação) desde 2003.

Mas a situação está ruim até para os bancos? Podia estar melhor. Neste momento em que uma das palavras chave é “contrapartida”, é bom lembrar: empréstimos bancários são obtidos com garantias como imóveis, veículos, máquinas e equipamentos. Se há calote, bens são retomados. Imóveis comerciais e residenciais então entre a maioria desses bens. O estoque chega perto de R$ 10 bilhões em dois anos; somente a Caixa Econômica acumula R$ 4.395 bilhões.11

Este montante é maior que aquele que o governador Pezão propõe obter com a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) como contrapartida de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões.

 

Vai ter luta ou “conciliação”?

Estamos com as pré-condições dadas para um sério conflito distributivo na sociedade brasileira. As manifestações de junho de 2013 foram o marco inicial desse processo conflituoso, com características de espetáculo sem roteiro predeterminado ou com vários objetivos não divulgados. Como vai ser depois que o Carnaval passar?

Promover direitos significa dispor de recursos. Considerando “o custo dos direitos” (HOLMES e SUSTEIN, 1999) em termos do Orçamento e as políticas públicas em termos legais pode parecer que teremos controvérsias jurídicas intensas a serem resolvidas no âmbito do Judiciário12

e Legislativo. Em dezembro o Congresso aprovou lei complementar (LC) pela qual renegociação das dívidas dos estados podia ser realizada sem as contrapartidas deles. O presidente vetou esta parte da legislação, publicada como a LC nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

É otimista a expectativa de que os graves problemas serão resolvidos, ou pelo menos que as contradições existentes dispersadas, dentro da ordem institucional existente. Isso supõe um mínimo de ordem pública efetiva e as instituições com credibilidade e capacidade para implementar suas decisões.

 

III. Muita calma nessa hora. Existe fio nesta meada?

A serenidade precisa prevalecer na análise dos acontecimentos econômicos, políticos e sociais atuais. Adversidades, problemas e conflitos graves geram insegurança, e em alguns casos, medos realistas, ou não. Talvez o passado recente nos dê uma perspectiva sobre tendências. Voltemos à época em que ex-governador Anthony Garotinho era Secretário de Segurança Pública no Rio de Janeiro em 2004, depois de ser candidato a Presidente em 2002:13 a chacina em Benfica.

 

De volta a 2004: cabeças cortadas

A fuga, seguida de massacre, liderada pelo Comando Vermelho na Casa de Custódia de Benfica no Rio de Janeiro, durou 62 horas a partir de 29 de maio de 2004.

No “tribunal” do CV, seus desafetos foram julgados e condenados à decapitação, à morte por pauladas, à mutilação e à fogueira. Na versão oficial foram 30 presos mortos. E também um agente penitenciário assassinado com um tiro de escopeta pelas costas durante as negociações.14 Mas os familiares de presos pediam informações sobre 81 internos, entre presos provisórios e condenados que estavam no local. O presidente da OAB-RJ impetrou um mandado de segurança para obter informações adequadas. “Ou eles foram mortos, ou fugiram ou podem estar lá dentro mesmo”, afirmou na época. Os fatos continuaram controvertidos.

A Casa de Custódia havia sido inaugurada fazia cerca de um mês e não estava superlotada: tinha capacidade para 1.300 pessoas, abrigava, no momento, 900. As paredes das celas eram de alvenaria; não de concreto. Ficava perto de duas escolas, em área residencial. Atrás do imóvel está a favela do Arará, dominada pelo CV. A maioria dos que trabalhavam na unidade eram ex-policiais militares aposentados chamados de “cooperativados” – sem experiência em custódia de presos. Tornaram-se a maioria dos 24 reféns na rebelião. No quarto andar do prédio, estavam isolados por uma chapa de aço, o ex-deputado Sérgio Naya15 e Rodrigo Silveirinha, condenado por desvio de verbas no escândalo do propinoduto (envio de 34 milhões de dólares para a Suíça).16 Anthony Garotinho aceitou a exigência dos presos do CV para encerrar a rebelião. O helicóptero da PM trouxe o pastor evangélico Marcos Pereira da Silva, da Assembleia de Deus dos Últimos Dias (ADUD). Desde 2004 o pastor foi proibido de entrar nos presídios do Rio de Janeiro, por suspeita de ligação com o Comando Vermelho. Porém, em 2011, o pastor recebeu na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a Medalha Tiradentes. E em 31 de agosto de 2012, o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. Sua trajetória é controvertida e ilustra as disputas pelo “mercado cativo” de encarcerados por grupos cristãos e pelos serviços para “ex-detentos”.

“Talvez seja a maior mente criminosa do Rio de Janeiro” afirmou José Junior, diretor da ONG AffroReggae.17 O pastor foi acusado de estupro em 2013. E condenado em primeira instância, a 15 anos de reclusão por atentado violento ao pudor contra uma devota, crime que teria ocorrido em 2006 nas dependências da igreja, em São João de Meriti. Foi encarcerado durante um ano e meio. Em 24 de dezembro de 2014, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar dando ao religioso o benefício de esperar o julgamento do mérito do habeas corpus em liberdade.18 O pastor foi também investigado por homicídio e acusado de associação ao tráfico e lavagem de dinheiro. Não foi condenado. Em novembro de 2016, divulga um vídeo em que abençoa o governador em exercício do Rio Francisco Dornelles (PP-RJ).19

A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Externa cuja relatora foi a deputada Denise Frossard (PSDB). A bancada de apoio à governadora Rosinha Garotinho (2004-2008), liderada pelo deputado Josias Quintal (PMDB-RJ),20 avaliava que o relatório final incriminava as autoridades. O texto final foi arquivado sem votação. Ampla cobertura da mídia, a mobilização de corporações como a OAB-RJ e a Defensoria do Estado e organizações de direitos humanos não produziu, ao menos, um relatório aprovado na Câmara dos Deputados e decisões judiciais em resposta à chacina de Benfica. Em 2004, a Alerj votou contra uma pensão para os dependentes do chinês Chan Kim Chang, morto, em agosto de 2003, após ter sido torturado no Presídio Ary Franco.

 

Como salvar a cabeça do Waldomiro Diniz?

Por último, antes do Carnaval de 2004 veio à atenção pública o primeiro escândalo envolvendo o governo Lula da Silva: o caso Waldomiro Diniz.21 A informação sobre o vídeo chegara ao Planalto e Congresso no dia 12. Já no dia seguinte, Lula ordena a degola do homem de confiança do então ministro da Casa Civil, José Dirceu. O então ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos anunciou que a Polícia Federal já investigava os fatos. Era uma sexta-feira 13 e estava marcada a festa dos 24 anos do PT, no hotel Glória no Rio. Cerca de 350 manifestantes do PDT e PSTU protestaram contra o governo Lula e ocorreu pancadaria. José Genoino declarou para a imprensa: “O Waldomiro não é filiado ao PT e nossos candidatos prestaram conta à Justiça Eleitoral”. 22

No dia 16 de fevereiro chega às bancas a revista Época: “Bicho na campanha: Vídeo mostra homem de confiança do Planalto cobrando propina e doações de campanha de bicheiro no Rio de Janeiro”.23 Com a transcrição das conversas que foram gravadas por Carlinhos Cachoeira, a “operação abafa” não teve sucesso completo. Em Brasília o governo conseguiu bloquear uma CPI no Congresso. Mas, o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro iniciou uma investigação, com foco na atuação de Waldomiro durante o período em que presidiu a Loterj (Loterias do Rio). Diniz dirigiu a Loterj durante o governo de Anthony Garotinho (de 1999 a abril de 2002) e permaneceu no cargo nos nove meses da gestão Benedita da Silva como governadora. No dia 20 de fevereiro, para surpresa de muitos, Lula proíbe bingos e caça-níqueis no País. Em seguida, Assembleia Legislativa do Rio abriu a CPI Loterj/RioPrevidência.

Em depoimento à CPI, Luiz Eduardo Soares, ex-candidato a vice-governador na chapa do PT (com Benedita da Silva24) reafirmou o que havia dito ao site AOL em 27 de abril de 2004. E esclareceu que Sergio Canozzi, empresário gaúcho, teria lhe procurado em 30 de abril de 2002 para revelar que o então presidente da Loterj, Waldomiro Diniz, tirava R$ 300 mil por mês dos bingos. Canozzi à época ofereceu dar mais dinheiro que Waldomiro arrecadava em um esquema parecido. Ele teria proposto R$ 500 mil, contra R$ 300 mil que Waldomiro trazia. Soares disse ter alertado Benedita três vezes sobre o possível esquema de Waldomiro. Nada foi feito.25 Ela havia negociado não fazer uma auditoria nas contas do Estado do Rio. Esta limitação foi negociada como condição para o apoio de Garotinho a Lula no segundo turno das eleições presidenciais de 2002.

No plano judicial, oito anos depois, em fevereiro de 2012, a sentença de primeiro grau foi prolatada.

Ficou suficientemente comprovado que a ´negociata´ entre os réus Waldomiro e Carlos Ramos visava interesses pessoais e também de políticos que seriam beneficiados com as tais ´doações´, muito embora a renda da LOTERJ devesse ser ´destinada aos projetos de interesse social relacionados à segurança pública, à educação, ao desporto, à moradia e à seguridade social´, nos termos do art. 20 do Decreto 25.723/99. Condutas como essa é que comprometem a credibilidade de determinados agentes públicos e políticos do nosso país, a exigir dura resposta do Poder Judiciário.26

Waldomiro foi condenado em primeira instância na 29ª Vara Criminal da Capital por corrupção e fraude em um edital de licitação da Loterj. As sanções foram a 12 anos de reclusão, três anos de detenção, 240 salários mínimos de multa e outros R$ 170 mil, em benefício da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Porém pôde recorrer em liberdade.

Em abril de 2013, O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em votação unânime, reduziu para seis anos e oito meses de prisão as penas do ex-presidente da Loterj, Waldomiro Diniz da Silva. O TJ acolheu o argumento que as penas aplicadas na sentença de 1ª instância ainda não estavam em vigor na época dos fatos. Na mesma sessão, os desembargadores absolveram o réu do crime de fraude em licitação – violação do artigo 92 da Lei de Licitações. Foi mantida apenas a condenação por corrupção passiva, no caso de Waldomiro Diniz.

 

Cadê o Quintal?

O ex-coronel da PM Josias Quintal, aquele que defendeu a operação “abafa” na chacina de Benfica na Câmara dos Deputados, continua sua trajetória política. Em 2017, após ser reeleito prefeito do município de Santo Antonio de Pádua, Josias Quintal (PSB) entregou o governo a Deus.27

No seu primeiro decreto de 2017, o prefeito leva em consideração “os perigos da corrupção” na administração pública, “a situação política e econômica do país” e “as virtudes alinhadas ao propósito de Deus”. E revoga as disposições em contrário.

 

  1. De volta ao Rio sem fantasia

O Rio de Janeiro está em “estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira” desde 27 de junho de 2016. O governador Pezão (PMDB) e o vice-governador Francisco Dornelles (PP) estão cassados, desde 20 de fevereiro de 2017, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por abuso de poder político e econômico durante a campanha à eleição. Na sexta–feira antes do Carnaval a defesa recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral. Até que o recurso seja julgado o governador e o seu vice permanecem nos cargos.

Invadida por manifestantes em 8 de novembro de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) permanece sob forte proteção policial desde o começo do exame de 22 “medidas de austeridade”. O pacote de projetos de leis, criado a partir do acordo com Fazenda Federal, veio com o recado de que não haveria um Plano B. Porém, os deputados nem sequer discutiram 12 projetos. O pacote foi esvaziado.

Na semana que começava oficialmente o Carnaval, os deputados votaram em cinco minutos a privatização da CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro.28 A justificativa do governador Pezão afirma que a venda da empresa é condição indispensável para o Plano de Recuperação Fiscal em negociação com a União. Tem-se a expectativa de que o produto da alienação será suficiente não só para a quitação da operação de crédito (de até 3,5 bilhões de reais), como também para abatimento de dívidas que o estado tem com a União. Uma das duas emendas aprovadas ao projeto do Executivo, no entanto, indica que os recursos federais têm de ser usados prioritariamente para o pagamento dos servidores do estado. A folha de pagamento atual é de cerca de 2 bilhões mensais. O governador Pezão garante que vai sancionar a lei com a emenda que prioriza o pagamento dos servidores.

Na quinta-feira anterior ao Carnaval, o presidente Temer (PMDB) encaminhou o projeto de lei complementar que institui o Regime de Recuperação dos Estados e do Distrito Federal. No art. 14 texto original não há previsão para que os empréstimos autorizados possam ser usados para pagar folha de servidores. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 44, procura restringir a aplicação de receitas de capital no financiamento de despesas correntes. A finalidade é assegurar despesas contínuas sejam pagas por receitas contínuas.

Esse artigo é escrito antes do levantamento do sigilo sobre as colaborações de 77 executivos do Grupo Odebrecht, que foram homologadas pela ministra Cármen Lúcia (STF) em 30 de janeiro, penúltimo dia do recesso Judiciário. Existe muita expectativa entre políticos sobre o qual será seu impacto sobre suas carreiras. A Operação Lava-Jato em seus desdobramentos já afetou vários políticos do Rio. O ex-governador Sergio Cabral Filho (PMDB), que foi reeleito com 60% dos votos validos em 2010, está preso desde 17 de novembro de 2016, na Operação Calicute. No dia 21 de fevereiro, o ex-governador se tornava réu pela quinta vez. Ele é acusado de ser o líder do núcleo político que opera, segundo o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ), desde 2007. Não é possível estimar quanto essa organização criminosa obteve porque as investigações continuam29 e novas colaborações premiadas devem resultar em denúncias. Há uma linha de investigação sobre Jonas Lopes de Carvalho Filho, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de 2011 a 2016, período de obras que prepararam o Rio para a Copa do Mundo de Futebol e para os Jogos Olímpicos.30

Outro político do Rio que está preso é o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB). Na campanha presidencial de 2010, Cunha fez campanha para Dilma entre evangélicos para reduzir sua impopularidade. A candidata teve seu nome nas redes sociais associado à defesa do aborto, o que talvez tenha ajudado a conduzir a disputa ao segundo turno com José Serra (PSDB). Cunha, como presidente da Câmara dos Deputados, teve um papel importante no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), ao acolher o pedido e dar início a sua tramitação. Em 3 de março de 2016, Cunha tornou-se o primeiro parlamentar a ser réu na Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 12 de setembro de 2016, Cunha teve seu mandato político cassado acusado de ter mentido ao afirmar que não possuía contas no exterior em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Em 19 de outubro foi preso, seis dias após tornar-se réu na Lava-Jato em Curitiba. Em fevereiro de 2017, o ex-deputado é réu em dois processos em Curitiba e um perante o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF-RJ).

O ex-governador Anthony Garotinho foi preso também. Obteve rapidamente a revogação da detenção para prisão domiciliar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-governador teria oferecido a inserção no cadastro do programa social de moradia Cheque Cidadão aos eleitores em troca de votos.31

A prefeita de Campos, Rosinha Garotinho,32 e seu vice tiveram seus mandatos políticos cassados pelo TSE em outubro de 2016 e ficaram inelegíveis por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Por fim, merece destaque que o empresário Eike Batista e seu braço direito, o advogado Flavio Godinho também estão presos no Rio, em um desdobramento da Operação Calicute. Ambos estariam envolvidos no esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral. Segundo os resultados da investigação, Eike transferiu US$ 18 milhões a Cabral.

 

  1. Levando a criminalidade a sério

“O quê que dá mais lucro no mundo do crime? Tráfico de maconha, de cocaína ou de armas?

– No mundo do crime, cara, acho que é a política que dá mais dinheiro”.

Entrevista de Fernandinho Beira-Mar (28/08/16)33

 

A análise da criminalidade requer o uso uma abordagem; Uso, com modificações e adaptações, a contribuição da “criminologia realista” (LEA), o “quadrado do crime”.

Quatro elementos interagem na análise do crime: Estado, sociedade, delinquente e vítima.

Primeiro, o Estado, onde se situam o sistema político e o sistema de “justiça criminal”. Ambos colaboram, ou não, com outros Estados e seus sistemas de justiça. A prevenção e repressão da criminalidade organizada transnacional aponta a para a importância dessa dimensão como na lavagem de dinheiro, redes transnacionais de tráfico de armas e drogas. Em três anos, o MPF – Curitiba, Rio de Janeiro e Brasília – têm 159 pedidos de cooperação com autoridades estrangeiras para instruir ações penais nas várias fases da Lava Jato. São inquéritos e processos que apuram corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes contratuais.

O sistema político interage com o “sistema de justiça criminal” composto por polícias, Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário e órgãos da execução penal, como o sistema penitenciário. Como o Brasil adota a forma de Estado Federal, nosso sistema de justiça criminal atua no plano federal e estadual, o que torna mais complexa a colaboração entre esses atores. Por fim, é indispensável mencionar a atuação, por solicitação dos estados federados, das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.34

No período de 14 a 22 de fevereiro de 2017, nove mil militares da Marinha e do Exército patrulharam os principais bairros e rodovias do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, declarou que a denominada Operação Carioca tinha caráter preventivo, uma vez que não havia uma crise no policiamento da cidade.

De fato havia uma tensão política continuada, com manifestações de servidores públicos em torno da Alerj desde 6 de dezembro de 2016. O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) pedia a saída do governador Pezão, o pagamento da dívida com o funcionalismo e a retirada das medidas que afetam a aposentadoria dos funcionários. Desde então a Assembleia está cercada de grades e com proteção policial.

Policiais militares, agentes penitenciários e policiais civis também protestavam. No dia 17 de janeiro de 2017 agentes penitenciários e policiais civis fizeram uma paralisação. Os agentes e policiais estavam com o salário de dezembro e 13º salário atrasados. Os policiais pediam também o pagamento do Regime Adicional de Serviço (atrasado desde junho de 2016) e das metas (atrasadas desde dezembro de 2015).

O alarme soou forte ao governador do Rio no dia 3 de fevereiro. No Espírito Santo, um motim de policiais militares deixou diversas cidades capixabas sem policiamento. O medo se espalhou. O número de mortes violentas aumentou rapidamente: 127 na primeira semana segundo o Sindicato dos Policiais Civis. A população se trancou em casa e as atividades do dia a dia foram comprometidas. Saques e depredações eram exibidos nas redes sociais e televisão. Uma situação de anomia que durou 22 dias. Inspiradas no movimento do Espírito Santo, mulheres de policiais militares do Rio fizeram protesto na porta de 27 dos 89 batalhões no dia 10 de fevereiro. Em parte, em reação aos boatos de que o Rio ficaria parecido com o ES é que foram solicitadas as Forças Armadas.

O sistema político age, e reage, a decisões da Justiça criminal. Por exemplo, o Congresso Nacional tenta legislar em causa própria, na fase atual da Operação Lava Jato, que está investigando corrupção política eleitoral e partidária. Em novembro de 2016, deputados tentaram incluir uma “anistia” para quem recorreu ao “Caixa 2” em eleições quando discutiam as “10 Medidas de Combate à Corrupção”. A manobra foi denunciada e a mídia divulgou a iniciativa como um “escândalo”.35

O Executivo reage às vezes dando uma resposta rápida a uma crise complexa. Nas duas primeiras semanas de 2017, conflitos entre facções criminosas que operam dentro e fora de penitenciárias deixaram mais de 130 detentos mortos, muitos corpos esquartejados e cabeças cortadas. As fotos e cenas transmitidas nas redes sociais, pela televisão e mídia internacional impuseram uma agenda política imediata. O então ministro da Justiça, Alexandre Moraes, foi ao presídio Compaj dia 3 de janeiro e afirmou que a situação já era normal porque o policiamento estava reforçado e os detentos que comandaram a matança seriam transferidos para presídios federais. A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, também visitou Manaus e reuniu-se com autoridades do Judiciário da região Norte logo após o massacre em duas unidades, onde oficialmente morreram 56 presos. Pediu informações atualizadas. No dia 6 de janeiro, o ministro Moraes apresentou um “Plano Nacional de Segurança Pública” que seria operacionalizado em fevereiro.

Na semana seguinte os deputados da chamada “Bancada da Bala” – composta principalmente de ex-policiais – pleiteavam a criação de um Ministério da Segurança Pública. Todavia, o governo Temer, através de medida provisória, criou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que ficou com o ministro Moraes. Com a morte do ministro Teori Zavascki, do STF, em 19 de janeiro, Alexandre veio a se licenciar do MJSP para candidatar-se à vaga, que obteve no dia 22 de fevereiro. Dezessete dias após Alexandre de Moraes se licenciar do cargo, o MJSP tem um novo titular: Osmar Serraglio (PMDB-PR) desde a quinta-feira antes do Carnaval.

A crise carcerária, que esteve no foco da agenda política como emergência, foi sendo rapidamente posta em segundo plano. Recursos federais foram repassados para unidades federativas e as Forças Armadas estão fazendo vistorias em presídios, por exemplo. Como o novo ministro vai reagir à separação de duas facções criminosas – Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital e seus desdobramentos – que estão na origem dos conflitos dentro dos presídios e nos mercados ilegais e armas e drogas?

Segundo, “sociedade” é um elemento na análise inter-relacional da criminalidade; inclui a família e as comunidades que exercem controle social e disciplinam indivíduos e grupos. No sentido mais amplo corresponde à “sociedade civil” com suas relações legais, culturais e econômicas. As intrincadas relações entre moradores, as “Unidades de Polícia de Pacificação” (UPPs) e os traficantes nas favelas está principalmente nesse plano.

 

Favela é cidade?

As UPPs são “uma anestesia dada em um paciente que precisa de uma grande cirurgia” e que o efeito da anestesia está passando. “Podemos dar outra anestesia, mas necessitamos fundamentalmente da cirurgia”, disse o ex-secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame.36

Um mínimo de ordem pública (“pacificação pela polícia de proximidade”) viria junto com serviços sociais e melhoria da qualidade material de vida dos moradores. Esta foi a promessa política de expansão da cidadania social. Programas existiram desde o primeiro governo Leonel Brizola (1983-86): quando se anunciou, no programa Cada Família, Um Lote (CFUL), a regularização fundiária de 400.000 imóveis situados em favelas e loteamentos informais. O programa distribuiu apenas 16 mil títulos provisórios de propriedade, nenhum definitivo. Mas desde então não ocorreram remoções de favelas. O tráfico de drogas, principalmente cocaína, e a “indústria de sequestros” se implantaram aos poucos em territórios de favelas. Tornaram-se organizações criminosas que, como “donos do morro”, negociam com agentes estatais a ordem local ou regional.

A favelização cresceu rapidamente no estado. A região administrativa que inclui os bairros de Copacabana e Leme (Zona Sul) foi onde população favelada mais cresceu entre 1991 e 1996. Aumentou 59,76% (de 8.621 moradores em 1991 para 13.773 em 1996), segundo dados do Anuário Estatístico da Cidade do Rio de Janeiro.37

O governo do prefeito Cesar Maia (1993-96)38 promoveu o programa Favela-Bairro a partir de 1994, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Segundo o Decreto 14.332 de 1995, os objetivos do Favela-Bairro consistem em, respeitando o capital construído pelos moradores, complementar ou construir a estrutura urbana principal da favela (saneamento e maior acessibilidade a estes espaços), de forma a preencher todas as condições para se considerarem as favelas como verdadeiros bairros. Esse projeto não trouxe uma diretriz para alterar os poderes efetivos nas áreas de intervenção. Os representantes da prefeitura sofriam pressões dos “donos do morro” e negociavam com as “associações de moradores”. O controle efetivo dessas “associações” foi obtido com violência. Entre 1995 e 2005, 400 presidentes de associações de moradores foram assassinados e 450 foram expulsos das favelas.39

Em março de 2008, foram inauguradas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento nas favelas do Rio em cerimônia que contou com as presenças do presidente Lula da Silva e do governador Sérgio Cabral Filho, além da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), que foi chamada a “mãe do PAC”. O secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, anunciou que a Polícia Civil faria um “cinturão para o PAC”, que consistiria na unificação do trabalho de doze delegacias próximas às três comunidades onde se realizariam as obras. A Força Nacional de Segurança, por sua vez, anunciou que pretendia dobrar seu efetivo no Rio (atualmente com 650 homens) durante as obras do PAC. As atividades do tráfico de drogas continuaram e se mantém até hoje.

Em janeiro de 2017, o Tribunal de Contas do Estado apontou superfaturamento e sobrepreço, no valor de R$ 219.887.713,00 nos contratos das obras do PAC, iniciadas em 2008, na comunidade da Rocinha e nos complexos de Manguinhos e do Alemão.40 No Alemão só 53% das unidades habitacionais prometidas foram entregues até janeiro de 2016.41

Em processo que tramita na 7ª Vara Federal do Rio, em março de 2017 Sérgio Cabral (PMDB) é acusado de receber propinas de obras como PAC das Favelas, reforma do Maracanã e o Arco Metropolitano. Os relatórios das operações Calicute e Eficiência apontam que Cabral cobrava 5% de propina sobre os contratos.

O terceiro elemento na análise do crime são os delinquentes ou criminosos. A criminalização primária consiste na produção de leis e regras que estabelecem condutas cabíveis de punições severas. Um exemplo. Em resposta às Manifestações de junho de 2013, que entre outras demandas pedia o fim da impunidade, o Congresso Nacional em sua chamada agenda positiva, aprovou, e a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei n. 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei sobre as Organizações Criminosas).42 Nos artigos 4º ao 6º estão os dispositivos referentes à colaboração premiada, que haviam sido usados no caso Banestado e estavam previstos em leis anteriores.

Por outro lado, temos a criminalização secundária que consiste na ação punitiva exercida sobre pessoas e grupos. As instituições do sistema de Justiça criminal aplicam seletivamente as leis e regras penais havendo uma tendência para que pessoas e grupos mais vulneráveis socialmente sejam mais alcançados. Em contraste, os grupos mais poderosos na sociedade tendem a permanecer impunes ou ser alvo de sanções relativamente leves. Veremos adiante que em casos de corrupção e lavagem de dinheiro a atuação do sistema de criminal traz instabilidade para os “poderes estabelecidos” e os criminosos “poderosos”. O termo “criminosos poderosos” é usado para indicar os delinquentes ou ofensores que raramente são condenados devido aos recursos que dispõem para evitar que as informações sobre suas atividades cheguem às agências do sistema criminal para que possam então ser usadas como provas para suas condenações.

O quarto elemento da análise do crime são as vítimas. É crucial que se entenda e leve a sério as vítimas em suas perdas, sofrimentos, privações e a repercussão/reação social dos danos causados. Primeiro, um exemplo quase banal no Rio: roubo de celular. Dados divulgados pelo Instituto Segurança Pública informam que houve um aumento de 63% nessa prática delituosa em 2017: em 2015 seriam 12 mil casos e em 2016, 19.500 roubos. Há certamente uma “cifra negra” nessa estatística oficial. O número de casos ocorridos e não levados ao conhecimento da polícia deve ser bem maior. Quantas pessoas da nossa rede social foram vitimadas e não fizeram um registro de ocorrência?

O exemplo do roubo do celular serve para usar a experiência pessoal para avaliar o impacto do roubo sobre a vítima. Porém, uma avaliação da prática do crime de “corrupção” em termos dos danos apresenta desafios porque até a cultura dominante dissimula seus efeitos. No caso de práticas de corrupção e lavagem de dinheiro na empresa Petrobras quais são as vítimas? Do ponto de vista jurídico, a Petrobras – sociedade anônima de capital aberto, em que a União possui controle acionário majoritário – é vitima. São lesados também seus acionistas nacionais e internacionais: a empresa tem 725.447 acionistas, e seus papéis são negociados, por exemplo, na Bolsa de Nova York. Porém, outros danos sociais e econômicos poderiam ser adicionados.

 

  1. Caso do Petrolão

As investigações em andamento no início de março de 2017 sobre fraudes, cartel, corrupção e lavagem de dinheiro, vinculadas à Petrobras, indicam a atuação de complexas organizações transnacionais criminosas de colarinho branco.43 São descobertos esquemas criminosos vinculadores de doleiros, líderes políticos, partidos políticos, funcionários públicos e das maiores empreiteiras, além de outros fornecedores da Petrobras, para fraudar grandes licitações de obras públicas e obter contratos superfaturados e aditivos posteriores.

 

Aspectos internacionais

As buscas já se revelam um marco na cooperação internacional ao detectar contas e mecanismos de lavagem que buscavam proteção em jurisdições estrangeiras. Isto só é possível devido à legislação e instituições que vem respondendo aos desafios das organizações criminosas em escala global desde a década de noventa, e à política do Estado brasileiro desde 2003.44 Além da extradição de brasileiros foragidos da justiça, a Operação Lava Jato localizou capitais ilícitos, oriundo de propinas, no exterior e obteve sequestro e confisco dos valores. No início de março de 2017 a Operação Lava Jato tinha 131 pedidos de colaboração internacional, sendo 103 pedidos ativos para 31 países e 28 pedidos passivos com 15 países.45

Eis um objetivo básico dessa política internacional em implantação: impor penas efetivas e privar os criminosos de ganhos. Por outro lado, a internacionalização dos controles sobre corporações torna possível que a empresa – vista como vítima no Brasil – ser processada por grupo de acionistas estrangeiros em Nova York.46

A Operação Lava Jato surge como desdobramento de uma investigação sobre lavagem de dinheiro vinculada ao chamado escândalo do mensalão (Ação Penal nº 470), que foi alvo de duas CPIs e uma ação penal julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tem uma abrangência maior porque a Petrobras e empreiteiras, como a Odebrecht, atuam internacionalmente e o esquema criminoso na petroleira envolvia o pagamento de propinas a seus diretores em contas no exterior, caracterizando corrupção e lavagem transnacional.47

Nesse sentido, a Operação integra-se no processo de globalização econômica através de mercados transnacionais e de reformas na política e nas instituições jurídicas.48 A repercussão na mídia pode ser exemplificada pela revista Time,49 em abril de 2016, com a eleição do juiz federal Sergio Moro, entre as 100 pessoas mais influentes na categoria líderes – ao lado da primeira ministra Angela Merkel e o presidente Barack Obama –, por seu desempenho na megaoperação anticorrupção no Brasil.

 

Corrupção e lavagem de dinheiro: do Mensalão ao Petrolão

Na ação penal nº 470, o STF condenou 19 réus poderosos por corrupção,50 que se somaram aos 722 outros detidos pelo mesmo crime num sistema carcerário que tinha cerca de 548 mil presos no final de 2013. Estima-se que apenas 3% dos crimes de corrupção são punidos no Brasil atualmente. Dez anos depois da descoberta do mensalão nenhum centavo foi recuperado.

No entanto, a tendência tem sido o crescimento de investigações e condenações, acentuadamente desde junho de 2003, quando foram criadas as primeiras varas especializadas em lavagem de dinheiro, como a de Curitiba. Somente a força-tarefa do MPF-PR (na Lava Jato) já promoveu 57 acusações criminais contra 260 pessoas (sem repetição de nome), sendo que 26 acusações já receberam sentença com condenação pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, organização criminosa, entre outros, até o início de março de 2017.51 Essas decisões judiciais ainda estão sujeitas a revisão definitiva. O valor total de ressarcimento pedido, incluindo multas, é de R$ 38,1 bilhões. Os crimes já denunciados envolvem pagamento de propina de cerca de R$ 6,4 bilhões. Por acordos de colaboração são alvo de recuperação 10,1 bilhões, sendo 756,9 milhões objeto de repatriação e 3,2 bilhões em bens de réus bloqueados. São 78 acordos de colaboração premiada firmados por pessoas físicas, 9 acordos de leniência e um termo de compromisso. Mais de 70% dos acordos foram celebrados com investigados quando eles se encontravam em liberdade.

Daqui em diante se analisa criticamente, em primeiro lugar, porque a chamada Operação Lava Jato pôde acontecer a partir de março de 2014, e também suas principais repercussões econômicas e políticas, inclusive internacionais, até hoje. Afasta-se, de início, de uma abordagem moralista que enfatiza o acesso de pessoas inescrupulosas a posições de poder. A abordagem adotada é predominantemente institucionalista.52

Em segundo lugar, se focaliza os instrumentos jurídicos e políticos usados para dificultar, retardar e anular procedimentos judiciais e evitar que as elites empresariais e políticas sejam punidas severamente por seus crimes. A ênfase principal é a primeira instância em Curitiba, de onde os investigados querem se manter longe.

E, por fim, indica como os políticos, partidos, publicações partidárias e redes sociais constroem um discurso político de perseguição e vitimização política antipopular. Portanto, uma estratégia de propaganda defensiva de que a campanha anticorrupção é uma mobilização corporativa e política conservadora.

 

A corrupção na Petrobras como “criminalidade dos poderosos”:53 agenda institucional

 

  1. a) Corrupção enquanto objeto de análise

A violação do princípio da legalidade é um atributo central da corrupção.54 Os brasileiros tendem talvez a fazer mais do que a lei permite e menos do que a ética exige, dando jeitinhos em situações concretas. No entanto, a abordagem normativa é indispensável para o adequado funcionamento do Estado Democrático de Direito previsto na Constituição. Por isso, é adotada uma perspectiva analítica delimitadora do significado de corrupção, em termos de principal e agente.55 que trata da lógica da corrupção nos termos seguintes.

Corrupção é definida como :

1) violação ilegal, e por isso, oculta de um contrato explícito ou implícito;

2) o que prescreve a delegação da responsabilidade do principal para um agente que tem autoridade legal, e também a obrigação oficial e informal, de usar seu poder discricionário, capacidade e informação para realizar os interesses do principal;

3) a violação ocorre quando o agente troca esses recursos numa transação (corrupta)

4) com um cliente (o corruptor-corruptor ativo), na qual o agente recebe como vantagem indevida uma quantidade de dinheiro – a propina – ou outros recursos valiosos.

5) Em particular, na corrupção política e administrativa, acrescenta-se que:

5a. o principal é o Estado (numa democracia, os cidadãos) enquanto que o ator corrupto (corrupto passivo) é um funcionário ou servidor público;

Enquanto na corrupção privada:

5b. o principal é um ator ou organização privada, e o ator corrompido é um agente privado.

 

As colaborações premiadas56 e a descoberta

de esquemas de corrupção

A defesa dos réus da Operação Lava Jato, questionou judicialmente inúmeras vezes os acordos de colaboração premiada, não obteve sucesso.

No curso da ação penal 5026212-82.2014.404.7000, Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa resolveram confessar os fatos e esclarecê-los, buscando colaborar com a Justiça e obter benefícios de redução de pena. Declararam que as maiores empreiteiras do país formaram uma espécie de cartel, definindo previamente as vencedoras das licitações da Petrobras, o que lhes permitia cobrar o preço máximo da empresa estatal, e pagar um percentual, de 3% ou 2%, sobre o valor dos contratos a agentes públicos envolvidos.

Dos contratos relacionados à diretoria de Abastecimento, ocupada por Paulo Roberto, 1% de todo o contrato era repassado pelas empreiteiras a Alberto Youssef, que ficava encarregado de remunerar os agentes públicos, entre eles Paulo Roberto Costa. O restante, 2% ou 1% de cada contrato, era pago a outros operadores do esquema fraudulento. Paulo Roberto Costa informou o nome de 13 construtoras, entre as quais Odebrecht, Camargo Côrrea, OAS, Mendes Júnior, Queiroz Galvão e Andrade Gutierrez, que participavam do esquema.

Admitiu também que persistiu recebendo vantagem indevida, mesmo após ter saído, em 2012, da diretoria de Abastecimento, relativa a valores cujo pagamento teria ficado pendente na época. O veículo Land Rover Evoque, adquirido, em 2013, pelo preço de R$ 250.000,00 por Alberto Youssef, mas colocado no nome de Paulo, seria pagamento de propina pendente.

Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef declararam que o mesmo esquema criminoso que desviou e lavou 2% ou 3% de todo contrato da área da diretoria de Abastecimento da Petrobras também existia em outras diretorias, especialmente na diretoria de Serviços, ocupada por Renato de Souza Duque e na diretoria Internacional, ocupada por Nestor Cerveró.57 Em seu depoimento afirma:

 

(…) que além da cartelização da definição e divisão das obras, se não houver o cálculo do percentual para pagamento do grupo político correspondente e o efetivo pagamento, a empresa é sancionada, não sendo chamada para as próximas licitações, como também criando entraves na execução do contrato, dificultando a realização de aditivos.58

 

A reportagem investigativa publicada no jornal O Globo do dia 22 de junho de 2014 – “Aumentos até de preços superfaturados” – havia exposto a situação da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Inicialmente, em setembro de 2005, previa-se gastar US$ 2,3 bilhões. Logo o valor multiplicou-se, o que teria levado a Venezuela a se retirar pouco depois – sem formalizar a saída. A conta chegou a US$ 18,5 bilhões em abril de 2014 (mais de 770% de aumento em dólares).59 A CGU já investigava a refinaria e havia aberto mais de duas dezenas de processos por suspeita de prática de sobrepreço ou superfaturamento. A matéria do jornal – que recebeu o prêmio Esso de reportagem de 2014 – denunciou a corrupção publicamente, transformando as transações ilícitas em escândalo público. E o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto da Costa – que atuou durante o início das obras e na criação dos aditivos – explicou o funcionamento do esquema criminoso com as empreiteiras.

Nesse período, anterior às eleições de outubro de 2014, o advogado Márcio Thomas Bastos, ex-ministro da Justiça no primeiro governo Lula – tentou convencer outros advogados de empreiteiras a proporem um acordo de pagamento de 1 bilhão de reais com o MPF para suspenderem as investigações da força-tarefa. Em setembro de 2014, já se sabia dos acordos de colaboração de Paulo Roberto Costa e Youssef com a Justiça. Porém, nenhum empreiteiro estava preso. As empreiteiras Odebrecht, OAS e Engevix se opuseram à iniciativa. A multinacional Odebrecht se opunha a assumir responsabilidade por crimes, com repercussão em contratos internacionais. Por fim, estas negociações não eram provavelmente exequíveis porque a força-tarefa em Curitiba era contrária à interrupção das investigações.

A segunda etapa da Lava Jato aprofunda as apurações sobre as empreiteiras que supostamente corromperam os agentes públicos. Na sétima fase, chamada de Juízo Final, em 14 de novembro de 2014, foram presos os primeiros empreiteiros e também operadores do esquema de distribuição de propinas obtidas mediante contratos com a Petrobras, entre eles, ex-diretor de serviços Renato Duque. E é decretado o bloqueio de aproximadamente R$ 720 milhões em bens pertencentes a 36 investigados.

A primeira declaração da presidente eleita Dilma Rousseff sobre essa fase foi positiva.60 Após duas semanas preso, Renato Duque foi solto pelo ministro Teori Zavascki do STF no dia 2 de dezembro de 2014. O ministro entendeu que não havia risco para a aplicação da lei penal, conforme se afirmava no decreto de prisão preventiva. O fato de Duque manter recursos supostamente ilícitos no exterior não seria justificativa suficiente.61 Esse habeas corpus concedido monocraticamente pareceu que inibiria o uso das prisões preventivas no futuro.

No fim de janeiro de 2015, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF parecer favorável à prisão de Duque. A decisão da segunda turma foi a favor do relator Teori Zavascki no dia 20 de fevereiro de 2015. Gilmar Mendes e Cármen Lúcia concordaram com a sua tese e o acompanharam. O ministro Celso de Mello não compareceu à sessão. Esse foi o primeiro alvará de soltura concedido no STF na Operação Lava Jato.62 Até o dia 16 de abril de 2015, segundo o site oficial da Lava Jato, dos 204 pedidos de habeas corpus apenas dois haviam sido concedidos de forma definitiva.

Em 17 de março de 2015, o juiz Sergio Moro decreta nova prisão preventiva de Renato Duque, na 10ª fase,63 com base em fato novo: transferências de 20 milhões de euros na Suíça foram comprovadas em 2014.64 Em 21 de setembro de 2015, o juiz federal Sergio Moro o condena a 20 anos e oito meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Foi a maior pena até aquele momento. Em 23 de fevereiro de 2016, o ministro Teori Zavascki examina mais um recurso de habeas corpus e entende que o acusado poderia continuar a cometer delitos. O relator é acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Dias Toffoli.65

Em 28 de abril de 2015, a 2ª Turma acolheu o pedido de habeas corpus do executivo Ricardo Pessoa, presidente afastado da UTC e suspeito de ser o coordenador do cartel das empreiteiras. O relator Teori Zavascki foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli; votaram contra a ministra Carmem Lúcia e Celso de Mello. Como medida alternativa, o executivo passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. A decisão foi estendida a oito investigados.

Logo a seguir, solto, Ricardo Pessoa negociou a colaboração premiada com a promessa de identificar políticos no esquema de corrupção da Petrobras. O STF a homologou em 23 de junho de 2015. Um ano depois, foi condenado em Curitiba por corrupção e pertinência à organização criminosa a 8 anos e 2 meses de prisão, cumprida em regime aberto diferenciado.66

Na próxima seção são vistos os casos do empreiteiro Marcelo Odebrecht, do ex-vice-líder da Câmara dos Deputados André Vargas (ex-PT/PR) e José Dirceu, portanto, focalizando a primeira instância da Justiça Federal e a força-tarefa em Curitiba.

 

Tentativas de bloqueio da Operação Lava Jato: 2015 e 2016

As transações corruptas e a lavagem de dinheiro precisam ser ocultas e mantidas sob um pacto de silêncio. Paradoxalmente, esses esquemas criminosos para obterem sucesso demandam uma “ordem” baseada na confiança entre os delinquentes.

Começamos pelo controle formal realizado pelo Estado, com apoio de organizações internacionais e colaboração de outros estados no combate à lavagem de dinheiro e corrupção. As investigações iniciadas em Curitiba visavam a lavagem de dinheiro e, através do doleiro Youssef, alcançaram um ex-diretor da Petrobras. Esses infratores revelaram um amplo esquema de fraudes na Petrobras, do qual participavam funcionários indicados por partidos políticos (por exemplo: PP, PT e PMDB) que recebiam propinas para políticos e campanhas eleitorais. A empresa Petrobras foi lesada, assim como seus acionistas (a União e demais acionistas nacionais e estrangeiros). Os controles internos da empresa petroleira falharam ou foram neutralizados pelos interesses dominantes. Porém, os controles informais oriundos da sociedade civil manifestaram-se em protestos públicos, na mídia e redes sociais, e posteriormente, em campanha de mobilização pública transnacional67 para alterar a própria legislação brasileira sobre corrupção e promover uma cultura da legalidade e da ética interpessoal.

 

Como se bloqueia a justiça criminal e se assegura a impunidade?

É indispensável ser considerado o tipo de crime que supostamente ocorreu e a complexidade das provas exigidas para se obter condenações. E ainda, as dificuldades em encontrar os supostos autores e os recursos financeiros, políticos e militares que os delinquentes têm para evitarem as prisões e a persecução penal.

Lea (2005) propõe uma classificação para auxiliar o mapeamento de como criminosos poderosos podem intervir: a) obstruir testemunhos: circunstâncias em que os delinquentes têm capacidade de tomar providências diretas para impedir que informações ou pistas cheguem aos investigadores de indivíduos ou grupos que têm informações ou pistas importantes e que as comunicariam às autoridades se não fossem devido às fortes privações que os criminosos podem impor; b) obstruir a atuação do sistema de justiça criminal: situação em que o criminoso é capaz de tomar providências que impossibilitem os investigadores de usar as informações que possuem ou tomam outras medidas que efetivamente levam ao fim das investigações ou inquéritos; c) ocultar o autor do crime: caso em que o crime é conhecido, mas a situação na qual ocorreu torna difícil identificar quem é o responsável pelo crime praticado; d) ocultar o fato criminoso: situação na qual o criminoso oculta aspectos do crime disfarçando-o como atividade normal e legítima.

 

Obstrução de testemunhos

Até a metade de julho de 2016 não surgiram informes sobre atentados letais a testemunhas das investigações sobre corrupção na Petrobras. Os colaboradores da Justiça não parecem – até este ponto – terem problemas de proteção. O caso mais conhecido de ameaças recaiu sobre a advogada Beatriz Catta Preta, que desistiu de atuar em três casos de colaboração premiada da Lava Jato em junho de 2015. Em julho de 2016 revelou que as ameaças vieram do doleiro Lucio Funaro, supostamente a pedido do deputado Eduardo Cunha para que não fosse mencionado nas delações de seus clientes.68 A defesa política governista duvidou de toda a situação.69

 

Obstrução de Justiça

O caso mais notável é de Delcídio do Amaral (PT-MS) – líder do governo Dilma Rousseff no Senado – preso em flagrante na manhã de 25 de novembro de 2015. A decisão tomada inicialmente pelo ministro Teori Zavascki,70 em resposta à representação do procurador geral da República, e confirmada – por unanimidade – na 2ª Turma do STF é um importante precedente judicial.

No caso, houve uma gravação em que o senador oferece dinheiro ao filho de Nestor Cerveró – ex-diretor da Petrobras – para não fazer o acordo de colaboração com a Justiça em Curitiba, ou ao menos não incluí-lo e ao banqueiro André Esteves. E traça uma rota de fuga após prometer um alvará de soltura. Na fundamentação da decisão o ministro Zavascki entende que o senador era membro de uma organização criminosa que atuava na Petrobras (Lei 12.850/13, art. 2º), que configura um crime permanente – que dura no tempo – o que permite a prisão em flagrante em qualquer momento (CPP, arts. 302 e 303). A participação em organização criminosa é crime inafiançável. E o senador tentou obstruir a investigação de crimes, fato que autoriza a prisão preventiva (CPP art. 324, IV). Em suma, o fundamento principal da decisão é garantia da instrução criminal tendo em vista que a tentativa de cooptação do réu colaborador a fim de evitar que fatos e pessoas fossem delatados mediante pagamento de vantagens.

 

Ocultar o autor do crime

A repercussão política das investigações sobre o patrimônio do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva tem lugar de destaque nas polêmicas públicas. Do ponto de vista jurídico, a investigação prossegue sobre uma suposta ocultação de patrimônio71 – no caso do triplex em Guarujá – e improbidade administrativa72– em relação ao sítio em Atibaia – sendo ambos conjugados com corrupção passiva. Em 13 de junho de 2016, o ministro Zavascki remeteu todas as investigações envolvendo Lula para Curitiba. E, durante o recesso do STF, a defesa de Lula tentou obter do ministro Lewandowski a anulação de todas as gravações autorizadas pelo juiz Sergio Moro. Mas a resposta não foi favorável: apenas deve ocorrer a separação e sigilo das gravações com políticos que detenham foro privilegiado. A decisão final caberá ao ministro Edson Fachin.

 

Ocultar o fato criminoso

A lavagem de dinheiro que é o objeto inicial da Operação Lava Jato – centrada nas investigações sobre os doleiros como Youssef – visa ocultar a origem ilícita de ganhos. São geralmente reconhecidas três fases na dinâmica desse processo. A primeira consiste no distanciamento das vantagens ilegais de suas origens (colocação). São opções: comprar obras de arte, trabalhar com negócios que operam com dinheiro vivo, fracionar os valores para que circulem no sistema financeiro sem despertar suspeitas e burlar o controle fiscal. Nas investigações da Lava Jato impressiona o montante de dinheiro em espécie que é distribuído. A segunda fase é a ocultação efetuada através de empresas de fachada, contas de laranjas ou pagamento por serviços não efetuados, como gráficas em época de campanhas eleitorais. Na chamada operação Caça Fantasmas desvendou-se a atuação do banco panamenho FPB Bank, que atuava no Brasil e mantinha uma parceria com a empresa panamenha Mossack Fonseca, responsável pela abertura de empresas offshore (empresas abertas em paraísos fiscais) de pessoas investigadas por desvios de dinheiro na Petrobras. Esta é uma inovação da criminalidade organizada encontrada na 32ª fase da Operação Lava Jato.

A terceira etapa ocorre com a integração do valor ilícito, como as propinas da Petrobras nas contas oficiais de partidos políticos em campanha.

José Dirceu, ex-ministro do primeiro governo Lula, foi acusado pelo MPF na investigação que recebeu o nome Pixuleco de ser membro do “núcleo político” da organização criminosa que funcionava na Petrobras. O ex-presidente do PT havia indicado Renato Duque ex-diretor de Serviços da Petrobras que seria o principal intermediador do PT no esquema. Segundo a denúncia do MPF, Dirceu teria recebido apenas da Engevix Engenharia pelo menos R$ 11.884.205,50. Nenhum dos repasses entre a Engevix e a empresa JD teria causa, sendo contratos simulados ou teriam sido superfaturados para embutir propinas.73 Dirceu recebeu a maior pena da Operação Lava Jato em Curitiba: 23 anos e 3 meses por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.74

Por fim, no caso de Marcelo Odebrecht, houve uma mudança em relação à sua postura em relação à colaboração com a Justiça. Inicialmente foi intransigente em relação à questão, conforme já descrito nas tentativas de encaminhamento de acordo em setembro de 2014 pelo advogado Márcio Thomas Bastos. Durante seu depoimento, em 30 de setembro de 2015, entregou um documento com respostas prévias e não respondeu objetivamente às perguntas encaminhadas pelo juiz. Esta estudada superioridade foi se dissipando após a sua condenação, em 8 de março de 2016, a 19 anos e 4 meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa para a obtenção de contratos de parte das obras do Comperj e das refinarias Abreu e Lima e Getúlio Vargas. Na sentença, consta que “a prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 108.809.565,00 e US$ 35 milhões aos agentes da Petrobras, um valor muito expressivo”.75

Desde então, Marcelo negociou a colaboração premiada com o MPF. Em julho de 2016, foi noticiado que habeas corpus não seriam mais encaminhados. O acordo foi realizado com o MPF no final de 2016; a ministra do STF Cármen Lúcia o homologou no dia 30 de janeiro de 2017. Todo o material dos 77 colaboradores foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da República que está analisando os documentos para decidir sobre quais pontos irá pedir abertura de investigação no STF ou STJ (p. ex. no caso de governadores) e, ainda, distribuir os processos que não envolvem pessoas com foro privilegiado para os estados.

 

O impacto da Operação Lava Jato na política

As investigações e julgamentos já realizados – e a expectativa em relação a novas revelações em colaborações premiadas como a do marqueteiro João Santana e sua esposa Monica Moura,76 da campanha vitoriosa de Dilma Rousseff, e a do grupo Odebrecht – trazem inquietudes em vários partidos. O PMDB, o PP e o PT foram afetados, e os julgamentos relativos aos políticos com mandato ainda não começaram no STF em março de 2017. O tempo do processo judicial é muito mais lento que o da política. Este é um fato usado pelos políticos e partidos para prolongarem sua vida profissional, mesmo quando suspeitos, investigados, indiciados e tornados réus. A “lista de Janot 1” (procurador-geral da República, Rodrigo Janot) com 47 políticos, enviada ao falecido ministro Teori Zavascki em março de 2015, obteve rapidamente autorização para inquéritos. Desde então, apenas 4 políticos viraram réus.77

Por outro lado, a imagem e reputação de políticos e partidos – que nunca foi muito boa – piorou com os “casos” e “escândalos” de corrupção da Lava Jato, atingindo principalmente o PT e PMDB.

Para dois terços dos brasileiros adultos (65%), a maioria dos políticos está envolvida em casos de corrupção, segundo pesquisa da Datafolha, em dezembro de 2015.78 O índice é mais alto entre os adultos mais escolarizados (70%); entre os que têm renda familiar mensal de cinco a dez salários mínimos (75%); entre os moradores da região Sudeste (69%); e entre os moradores de capitais (69%). Essa percepção negativa, em resumo, aumentou em 19% em relação ao início do Mensalão em junho de 2015.

No caso do PT, a taxa dos entrevistados que consideram que a maioria dos políticos do partido está envolvida em casos de corrupção cresceu de 27% (em 2005) para 59% (dezembro de 2015). Entre os favoráveis ao impeachment de Dilma Rousseff (PT), é observada a taxa mais alta de entrevistados que declararam que a maioria dos políticos do PT está envolvida em casos de corrupção, 69%.79

O governo interino de Michel Temer já sofreu revezes com a saída de ministros, após a divulgação da colaboração premiada do ex-diretor da Transpetro, Sergio Machado, em maio de 2016, em que são denunciados líderes como os senadores pemedebistas Renan Calheiros, José Sarney, Romero Jucá (PMDB-RR). Pior ainda, levantou a suspeita de que estaria em andamento uma “operação abafa” em relação às investigações do Petrolão.

Isso continua na agenda política dos “bastidores” de Brasília. Apenas um exemplo do sai e entra em cena: Jucá foi indicado líder do governo no Congresso em 17 de novembro de 2016. Presidente do PMDB desde abril de 2016, Jucá protocolou antes do Carnaval,80 a chamada PEC da Blindagem. Pretendia impedir que ocupantes da linha sucessória da Presidência da República – presidentes da Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal – sejam responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o mandato. No total, 29 senadores de nove partidos manifestaram apoio para o trâmite da PEC no Senado, todos da base do governo.

O texto beneficiaria diretamente os presidentes da Câmara e Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), que foram citados em depoimentos na Lava Jato. Caso aprovada, os dois parlamentares não poderiam ser investigados por suposto esquema de propina. Além disso, o STF está atualmente julgando sobre a permanência de réus na linha sucessória.

Esse “escândalo” de autoproteção parlamentar ampliou a discussão tensa sobre “foro privilegiado”. Dois ministros do STF, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, comentaram sobre a urgência do reexame do alcance do foro por prerrogativa de função. Líderes da base e da oposição no Congresso ameaçaram, então, aprovar uma PEC para retirar o foro privilegiado de magistrados e integrantes do Ministério Público, caso o Supremo Tribunal Federal ousasse decidir sobre a matéria. Foi nesse ponto, em reação às restrições à blindagem dos políticos, que Jucá pontificou: “Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada”.81

 

Criminalização da política ou elites políticas delinquentes?

A base de apoio do ex-presidente Lula foi a que mais questionou e criticou as investigações da Lava Jato. Em Nota, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores se posicionou, após o afastamento da Presidente Dilma Rousseff, nos termos seguintes:

 

A Operação Lava Jato desempenha papel crucial na escalada golpista. Alicerçada sobre justo sentimento anticorrupção do povo brasileiro, configurou-se paulatinamente em instrumento político para a guerra de desgaste contra dirigentes e governantes petistas, atuando de forma cada vez mais seletiva quanto a seus alvos, além de marcada por violações ao Estado Democrático de Direito. Tem funcionado como mecanismo de contrapropaganda para mobilização das camadas médias, em associação com os monopólios da comunicação. Revela, por fim, o alinhamento de diversos grupos do aparato repressivo estatal – delegados, procuradores e juízes – com o campo reacionário, associados direta ou indiretamente às manobras do impeachment.82

 

A defesa política da presidente Dilma Rousseff contra o impeachment prossegue, com modificações, até hoje nos argumentos do PT, na mídia e nas redes sociais lulistas, alegando que está em andamento a “criminalização da política”.

Levada ao público internacional na época das Olimpíadas do Rio, a defesa política do lulismo não surtiu efeito nas eleições municipais de 2016. A derrota eleitoral foi ampla. A legenda obteve 6,7% dos votos válidos para prefeito em 2016, em contraste com 17% em 2012; conseguiu eleger apenas 4,6% dos prefeitos em 2016, muito abaixo dos 11,4% de 2012. Em municípios com mais de 200 mil habitantes, o PT elegeu somente um prefeito em 2016; em 2012 obteve 17. Na região metropolitana de São Paulo, o PT conquistou 9 prefeituras (inclusive São Paulo) em 2012; elegeu apenas o prefeito de Franco da Rocha em 2016 e perdeu em todo o chamado “cinturão vermelho”. As derrotas em capitais como São Paulo, Recife e Porto Alegre acentuam o seu declínio político.

No Brasil, em 2016 o PT perdeu 44,8% de seus vereadores: tinha 5.067 representantes em 2012, ficou com 2.795 em 2016. Esta contração no plano municipal talvez repercuta nas eleições de 2018, porque vereadores e prefeitos são agentes importantes para a obtenção de votos. E eleições locais tendem a manter uma relação estatística com as eleições para deputado.

Por fim, existe uma tendência ao crescimento dos votos brancos, nulos e abstenções nas eleições. Na eleição para prefeito do município do Rio – entre as mais polarizadas do País – em 2016 o resultado no segundo turno revelou que: não compareceram às urnas 1.314.950 eleitores, 149.866 votaram em branco e 569.536 anularam os votos. Ou seja, 2.034.352 optaram por não votar nem em Marcelo Crivella (PRB), que venceu a disputa com 1.700.030 votos, nem em Marcelo Freixo (PSOL) que conquistou 1.163.662 votos. Esse afastamento do eleitor das disputas eleitorais significa que o sistema político é falho e que os políticos carecem de representatividade?

 

“Se eu caio no suingue é pra me consolar” (Monobloco83)

Carnaval só ano que vem.

Vivemos uma conjuntura de grande incerteza política, recessão econômica e insatisfação social com as coalizões políticas que governam o País e o estado do Rio de Janeiro. Entre as questões a serem decididas no primeiro semestre legislativo, no plano político-econômico, está a Reforma da Previdência e, no Rio a manutenção, ou não, do governador Pezão e a negociação da dívida do estado com a União. É também aguardada a “Lista de Janot 2” com pedidos de abertura de inquéritos sobre políticos.

Em Brasília, a tendência é não alterar o “foro privilegiado” que blinda os mandatos dos políticos devido à morosidade dos procuradores e ministros do STF e à chicana dos advogados de defesa.

No estado do Rio, a situação é de ignorância quanto à direção que as crises podem tomar. Ao contrário do governo Temer, que se concentra no seu argumento “Tina”84 de equilíbrio fiscal, de reforma da Previdência às pressas e aprovação da flexibilização das leis trabalhistas, o governo Pezão parece estar à deriva; em busca de apoio político, enquanto somente o ex-governador Sérgio Cabral continua preso. Tudo isso condicionado pela maior recessão econômica da história: 7,2% de redução do PIB em dois anos (acumulado de 2015 e 2016).

Em vista disso é preciso ficar atento contra a “conciliação”, sempre entre aspas, que pretende assegurar a estabilidade política (o estado atual das coisas) a qualquer preço, mesmo que pago com propinas. Essa “conciliação” pode ser feita por leis (ou outros expedientes) para aprovar, por exemplo, anistia política de caixa 2, robusto fundo público para financiar campanhas políticas, aumento de impostos como o ICMS, retorno da CPMF em alguma de suas variações, desfiguração definitiva das 10 medidas contra a corrupção levadas à Câmara em iniciativa popular e obstrução ao andamento dos processos contra corrupção e lavagem de dinheiro.

Bem-vinda seja a “lista de Janot 2”.

 

NOTAS DE RODAPÉ

 

  1. “Deixa sangrar” é composição de Caetano Veloso.
  2. Depois de tantas ocupações por manifestantes de diferentes causas, o “Suvaco” desfilou em 2017 no Jardim Botânico com a música “Ocupa a Lua”.
  3. “Já tem maluco demais dentro desse botequim” de Paulinho do Cavaco, é um exemplo desses sambas. Quem assistir ao vídeo vai observar que algumas regras da roda de samba – ficar no espaço dos músicos quanto não está cantando ou tocando – são flexibilizadas. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=2KFclEwx_9o>. Acesso em: 01/03/2017.
  4. DEBRUN, 1983, p. 72-73.
  5. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) 761 contra a presidente da República reeleita, Dilma Rousseff, seu vice, Michel Temer, e a coligação

Com a Força do Povo, por suposto abuso de poder político e econômico nas Eleições 2014.

  1. “Um ajuste de caráter permanente que sinalize um equilíbrio duradouro das contas públicas” (PMDB, p. 4).
  2. PIB brasileiro recua 3,6% em 2016 e Brasil tem a pior recessão da história. Disponível em: <http://g1.globo.com/economia/noticia/pib-brasileiro-recua-36-em-2016-e-tem-pior-recessao-da-historia.ghtml>. Acesso em: 01/03/2017.
  3. COSTA, Daiane. Desde 2015, 420 mil postos de trabalho formais foram fechados. O Globo, 25 jan 2017. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/economia/desde-2015-420-mil-postos-de-trabalho-formais-foram-fechados-no-rio-20822061#ixzz4Zzr1aOKl >. Acesso em 30 jan 2017.
  4. JASPER, Fernando. Classe A foi a que mais “empobreceu” na crise. Gazeta do Povo (Curitiba), 1º fev 2017. Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/classe-a-foi-a-que-mais-empobreceu-na-crise-00d35bf2rmr56f2ejgafl10ws. Acesso em: 2 fev 2017.
  5. Trata-se de uma estimativa de quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como estabelecido na Constituição: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.
  6. MANDI, Carolina e PINHEIRO, Vinícius. “Calotes levam bancos a acumular R$ 10 bilhões em bens retomados”, Valor, 06/03/2017, p. C1. O Banco Central afirma que esses bens retomados são pouco relevantes para o sistema bancário, pois representam 2,2% do patrimônio líquido das instituições financeiras.
  7. Ler: MANDADO DE SEGURANÇA 34.023/ DISTRITO FEDERAL, relator Min Edson Fachin (STF).
  8. Garotinho iniciou sua carreira política, em 1980, no Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1983, filiou-se ao PDT do, então governador Brizola. Foi eleito governador do Rio em 1998. Em 2000, transferiu-se para o PSB. Foi o terceiro colocado nas eleições presidenciais de 2002, com 17,87% dos votos válidos. No segundo turno apoiou Lula. Sem mandato, tornou-se secretário de sua esposa, a governadora Rosinha Garotinho (PSB).
  9. O agente penitenciário Marco Antônio Borgatte, 44 anos, foi morto pelos rebelados. Borgatte era mantido como refém com uma escopeta apontada para a cabeça e tentou aproveitar um descuido de um dos rebelados para fugir. Ele foi baleado nas costas com um tiro de escopeta calibre 12 e caiu na parte de fora do portão, sendo resgatado pelos PMs. Borgatte foi levado para o Hospital Municipal Souza Aguiar, mas morreu durante o caminho. A rebelião teve início após a fuga de 13 presos, que contaram com a ajuda de comparsas, fortemente armados, da Favela do Arará.
  10. Naya era proprietário da construtora Sersan, que construiu o prédio Palace 2, no Rio de Janeiro, que desabou em fevereiro de 1998, matando oito pessoas e deixando desabrigadas 150 famílias.
  11. O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, determinou a suspensão da execução provisória da pena de Rodrigo Silveirinha Correa, ex-subsecretário-adjunto de Administração Tributária do Rio, que, entre 1999 e 2002 (governo Anthony Garotinho) protagonizou o famoso “propinoduto” enviando US$ 34 milhões para a Suíça. A decisão de Marco Aurélio vale para outros dois réus, Hélio Lucena Ramos da Silva e Axel Ripoll Hamer, todos condenados pelos crimes de lavagem de dinheiro e quadrilha “Ministro Marco Aurélio afasta execução antecipada de pena determinada pelo STJ”. Notícias do Supremo. 12 dez 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=331760>. Acesso em: 20 fev 2017.
  12. JOSÉ JÚNIOR: Pastor Marcos é um psicopata! Extra , Rio de Janeiro, 29 fev 2012. Disponível em: <http://extra.globo.com/casos-de-policia/jose-junior-pastor-marcos-um-psicopata-4096419.html>. Acesso em: 20 fev 2017.
  13. Em sua decisão, o ministro entendeu que a manutenção da prisão do pastor, em processo que ainda está em grau de recurso, configura “constrangimento ilegal”. Defesa de Pastor Marcos tenta anular a condenação. Extra, Rio de Janeiro, 25 dez 2014. Disponível em: <http://extra.globo.com/casos-de-policia/defesa-de-pastor-marcos-tenta-anular-condenacao-acusado-aguarda-julgamento-de-recurso-em-liberdade-14910206.html>. Acesso em: 20 fev 2017.
  14. Pastor já acusado de estupro abençoa vice-governador do Rio. Extra, Rio de Janeiro, 05 nov 2016. Disponívelem:<http://extra.globo.com/noticias/rio/pastor-ja-acusado-de-estupro-abencoa-vice-governador-do-rio-veja-video-20418028.html >. Acesso em: 20 fev 2017.
  15. “Questiono o mérito de todo o relatório porque ela (a relatora) radicaliza ao incriminar o próprio governo do Rio”.
  16. BATISTA, 2014.
  17. Diário do Grande ABC, 2004.

 

  1. MEIRELES, Andrei; KRIEGER, Gustavo. Bicho na Campanha. Revista Época, Rio de Janeiro. 16 fev 2004. Disponível em: <http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI42738-15223,00-BICHO+NA+CAMPANHA.html>. Acesso em 22 fev 2017.
  2. Em 3 de outubro de 2002, Rosinha Garotinho (PSB coligado com PPB, PST, PTC, PSC, PRP, PSD, PGT) venceu no primeiro turno da eleição, com o equivalentes a 51, 3% dos votos válidos, derrotando Benedita da Silva PT coligado com PMN, PCdoB, PCB que obteve 24,44%.
  3. GRABOIS, Ana Paula. Soares revela “corruptólogo” e acusa PT de omissão no caso Waldomiro. Folha de S. Paulo, Folha On Line Rio, 30 mar 2004. Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u59644.shtml>. Acesso em: 22 fev 2017.
  4. Processo nº 0340375-84.2008.8.19.0001 (2008.001.338766-7).
  5. Decreto Nº 001 de 2017: Art. 1º – Fica entregue a DEUS o destino deste Município no período de 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
  6. Empresa de economia mista com 5.940 funcionários celetistas, em que o governo controla a 99% das ações. A companhia atende a cerca de 12 milhões de pessoas em 64 municípios e é o principal ativo que o estado dispõe.
  7. Apenas na primeira acusação contra Cabral consta desvio de cerca de R$ 224 milhões em contratos com diversas empreiteiras.
  8. OTAVIO, Chico. Delação do ex-presidente do TCE-RJ mira esquema do PMDB. O Globo, Rio de Janeiro, 13 fev 2017. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/brasil/delacao-do-ex-presidente-do-tce-rj-mira-esquema-do-pmdb-20915718#ixzz4ZtlWLNmx>. Acesso em: 14 fev 2017.
  9. O auxílio governamental é de R$ 200 mensais.
  10. Foi governadora do estado do Rio de Janeiro, de 2003 a 2006, e estava em seu segundo mandato como prefeita.
  11. Entrevistado por Roberto Cabrine em Conexão Repórter, no episódio “Senhor do Tráfico”. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=TWciz8eSd9w
  12. Lei Complementar nº 97/99. O decreto no 3.897, de 24 de agosto de 2001 fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem.
  13. Jornal Nacional, Rede Globo, edição do dia 24/11/2016. Deputados recuam depois de tentativa de anistia ao caixa 2. Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/11/deputados-recuam-depois-de-tentativa-de-anistia-ao-caixa-2.html>. Acesso em: 03 mar2017.
  14. Disponível em: http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2016/08/upp-e-anestesia-dada-em-paciente-que-precisa-de-cirurgia-diz-beltrame.html
  15. No mesmo período, a população total da região diminuiu 0,5%. Em toda a cidade do Rio, a população de favelas cresceu 7,93%, enquanto a população total cresceu 1,29%.
  16. Cesar Maia (PMDB) foi eleito prefeito da cidade após vencer a candidata Benedita da Silva (PT) no segundo turno.
  17. Jornal do Brasil, 23.03.2005. A política, o direito e as favelas do Rio de Janeiro: um breve olhar histórico. Rafael Soares Gonçalves. Revista Urbana, vol, 1, nº 1 Disponível em: http://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/urbana/article/view/8635115
  18. “Tribunal de Contas/Rio vê superfaturamento de R$ 219 mi nas obras do

PAC da Rocinha, Manguinhos e Alemão” O Estado de S. Paulo, 24/01/2017 Disponível em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-de-contasrio-ve-superfaturamento-de-r-219-milhoes-nas-obras-do-pac-da-rocinha-manguinhos-e-alemao/

  1. Maiores obras do PAC 1 ainda estão inacabadas Murilo Rodrigues Alves, 23 Janeiro 2016 Disponível em: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,nova-noticia,1824792
  2. A Lei entrou em vigor no dia 19 de setembro de 2013.
  3. “Crime de colarinho branco pode ser definido aproximadamente como um crime cometido por uma pessoa de respeitabilidade e alto status social no curso de sua atividade”. (SUTHERLAND, 2015, p. 33-34). Esta é a versão clássica usada pelo criminólogo Sutherland: “a crime committed by a person of respectability and high social status in the course of his occupation”. A Operação Radioatividade de julho de 2014 ilustra a situação: investigou uma empresa de fachada utilizada para escoar propina, a Aratec Consultoria, em nome da filha e do genro do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, durante dez anos e tido como uma referência em estudos sobre o uso de combustíveis nuclear. O Ministério

Público Federal identificou que a Aratec recebeu R$ 4,6 milhões entre os anos de 2007 e 2014. Entre as principais fontes pagadoras da empresa estão empreiteiras investigadas na Lava Jato como a Camargo Correa, OAS, Engevix, UTC Engenharia e empresas citadas como sendo de operadores de propina como a CG Consultoria e Link Projetos.

  1. Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. Núcleos de Combate à Corrupção foram criados em 2014 em 24 estados e no Distrito Federal e centralizam investigações do Ministério Público Federal. A partir das investigações, feitas em colaboração com a Polícia Federal, podem resultar na abertura de ações de improbidade administrativa ou ações penais, que serão decididas na Justiça.
  2. Compare com as estatísticas de nove meses antes. No fim de maio de 2016, a Operação Lava Jato tinha 108 pedidos de colaboração internacional. Somente a força-tarefa em Curitiba realizou 85 pedidos para 28 países. O grupo de trabalho que atua junto à PGR, em Brasília, fez nove pedidos a três países: França, Israel e Suíça. Outros 12 países fizeram 14 solicitações de cooperação internacional ao Brasil. (MPF, Combate à Corrupção, 2016).
  3. “A alegação dos investidores é que a Petrobras descumpriu regras do mercado de capitais dos EUA ao não divulgar corretamente informações sobre o esquema de corrupção na empresa.” (SILVA JUNIOR, 2016).
  4. Ver: Ação penal 5012331¬ 04.2015.4.04.7000 – corrupção de agentes da Diretoria de Serviços da Petrobras e lavagem decorrente inclusive os dirigentes da empreiteira Mendes Júnior. (JUSTIÇA FEDERAL, 2016).
  5. Estas instituições e organismos internacionais talvez passem por crises a partir da saída do Reino Unido (Brexit) da União Europeia. O resultado do referendo no dia 24 de junho de 2016 aumentou incertezas globais. O Brasil exporta apenas 1,5% para o Reino Unido: os principais produtos são ouro, café e soja. Mas o Brexit pode afetar a recuperação europeia e ter impacto sobre o preço das commodities. A política externa do presidente dos Estados Unidos Donald Trump traz mais incertezas à ordem política e econômica e financeira internacional.
  6. WALSH, 2016. Moro foi o único brasileiro mencionado na lista.
  7. Entre os 25 réus considerados culpados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, 19 foram condenados por corrupção (oito por corrupção ativa e 11 por passiva). Entre esses foram condenados o ex-ministro José Dirceu, o empresário Marcos Valério Fernandes e os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT), João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP). (SARDINHA, E.; TORRES, R., 2013).
  8. Todos esses números estão no site do caso Lava Jato. Disponível em: http://lavajato.mpf.mp.br/atuacao-na-1a-instancia/resultados/a-lava-jato-em-numeros-1. Acesso em 04/03/2017.
  9. DellaPorta; Vannucci, 2012.
  10. Nesta pesquisa o termo “criminosos poderosos” é usado para indicar os delinquentes ou ofensores que são dificilmente condenados devido aos recursos que dispõem para evitar que as informações sobre suas atividades cheguem às agências do sistema criminal para que possam então ser usadas como provas para suas condenações. É nesse sentido que o criminólogo britânico John Lea propõe o emprego do termo: “For the purposes of this discussion we shall define powerful offenders as those whom it is difficult to convict because of the resources at their disposal to prevent information about their activity reaching the criminal justice agencies and which could then be used as a basis for their prosecution” (LEA, 2005).
  11. No atual direito brasileiro, o crime de corrupção passiva está tipificado no artigo 317 do Código Penal. A corrupção ativa é prevista separada e independente da passiva, no art. 333. O objeto jurídico é a administração pública, especialmente a moralidade administrativa, que constitui princípio constitucional (C.F., art. 37).
  12. DellaPorta; Vannucci, 2012.
  13. No plano internacional, a colaboração premiada é prevista pelas Convenções de Palermo (2000) e de Mérida (2003), ambas internalizadas através dos Decretos 5.015/2004 e 5.687/2006. A colaboração premiada existe há décadas, mas era pouco usada. No Brasil, o instituto é previsto, com contornos de norma geral, na Lei 9.807/99 (arts. 13 e 14) e, como temática especial, nas Lei 9.034/95, art. 6º (combate ao crime organizado); Lei 9.613/98, art. 1º, § 5º (com a redação conferida pela Lei nº 12.683/12) (lavagem de dinheiro); Lei 8.072/90, art. 8º, parágrafo único (crimes hediondos); Lei 8.137/90, art. 16, parágrafo único (crimes contra a ordem tributária); Lei 7.492/86, art. 25, § 2º (crimes contra o sistema financeiro nacional); Código Penal, art. 159, § 4º (extorsão mediante sequestro); e Lei 11.343/06, art. 41 (tráfico de drogas).
  14. Ver: MPF, 10 nov 2014, p. 19 e 20. Ambos seriam indicações partidárias: Cerveró seria pelo PMDB e Duque, pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Segundo o depoimento de Costa o valor da propina para o PT era de três por cento dos contratos.
  15. POLÍCIA FEDERAL, Ag 2014. Termo de colaboração nº 1.
  16. Ver gráfico: A conta de padeiro da refinaria Abreu e Lima. O Globo, 22 de junho de 2014. Disponível em:<http://infograficos.oglobo.globo.com/brasil/a-quotconta-de-padeiroquot-da-refinaria-abreu-e-lima.html >. Acesso em: 18/07/2016.
  17. G1 Globo, nov 2014. Dilma diz que investigações da Lava Jato podem mudar país para sempre : “Eu acho que isso [investigações da Lava Jato] pode mudar, de fato, o Brasil para sempre. Em que sentido? No sentido de que vai se acabar com a impunidade. Nem todos, aliás, a maioria absoluta dos membros da Petrobras, os funcionários, não é corrupta. Agora, têm pessoas que praticaram atos de corrupção dentro da Petrobras”.
  18. CARAZZAI, 2014. Zavaski determinou que o ex-diretor, porém, entregasse seu passaporte e fosse proibido de deixar o país ou mudar de endereço sem autorização.
  19. BRÍGIDO, 10 fev 2016. Depois de ter a prisão decretada, Duque recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não acolheram o pedido de habeas corpus.
  20. Essa fase é chamada “Que país é esse?” O nome faz referência a uma frase dita por Duque quando foi preso pela primeira vez, em novembro de 2014.
  21. JERONIMO, 2016. Relatórios do MPF, com base em depoimentos de colaboração, apontam que, entre 2003 a 2012, quando Duque deixou a Petrobras, ele coletou R$ 1,5 bilhão de empreiteiras. Desse total, quase US$ 200 milhões recolhidos por João Vaccari foram diretamente para o Partido dos Trabalhadores.
  22. BRÍGIDO, 23 fev 2016. Os ministros Cármem Lúcia e Gilmar Mendes estavam ausentes.
  23. Nesse caso é imposta a proibição de viajar ao exterior, de mudar de domicílio e de se ausentar por mais de 15 dias sem a autorização da Justiça. Ele ainda deve apresentar relatórios semestrais sobre suas atividades e prestar serviços comunitários, de 30 horas mensais, durante um ano e quatro meses. A defesa de Pessoa considerou a sentença justa, uma vez que absolveu por lavagem de dinheiro e levou em consideração fatos incontroversos da colaboração.
  24. É promovida atualmente em 21 países. A campanha #CORRUPÇÃONÃO é uma realização do Ministério Público Federal brasileiro, em parceria com a Associação ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP).
  25. AMADO, 2016.
  26. AMORIM, 2015.
  27. STF. Ação cautelar 4039, 2015.
  28. Imóvel construído pela Bancoop e OAS teria sido reservado para a família de Lula e reformado por R$ 777 mil em 2014. A suspeita é de que a reforma tenha sido presente para Lula.
  29. Registrado em nome de amigos da família, teve reformas bancadas por Odebrecht, OAS e José Carlos Bumlai, segundo testemunhas. Há suspeita de que as obras tenham sido forma de presentear Lula.
  30. MPF, 4 set 2015 (denúncia do MPF).
  31. Na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Othon Pinheiro, ex-presidente da Eletronuclear, acusado de receber propina na obra de Angra 3 foi condenado a 43 anos de prisão, a maior da Lava Jato até agora.
  32. Poder Judiciário, 8 mar 2016 (Sentença Odebrecht).
  33. O casal sinalizou que querem um acordo com o MPF, porém neste caso existem políticos com foro privilegiado e, apesar de ambos estarem presos desde fevereiro de 2016 em Curitiba, seu caso precisará ser apreciado pelo STF.
  34. Por que a PGR em Brasília não acelerou seus trabalhos aumentando o número de procuradores dedicados ao inquérito da Lava Jato?
  35. Datafolha. Opinião Pública. “Cresce a percepção de que maioria dos políticos está envolvida em corrupção”, 22/12/2015. Disponível em: http://datafolha.folha.uol.com.br/opiniaopublica/2015/12/1722269-cresce-percepcao-de-que-maioria-dos-politicos-esta-envolvida-em-corrupcao.shtml
  36. Idem.
  37. 15 de fevereiro de 2017.
  38. BRITO, Ricardo. Foro não pode ser ‘suruba selecionada’, afirma Jucá, Estado de S. Paulo, 20/02/2017. http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,foro-nao-pode-ser-suruba-selecionada-afirma-juca,70001673059
  39. Agência PT de Notícias, 2016.
  40. “Caio no suingue” é composição original de Pedro Luís e a Parede. Com o Monobloco e Ivete Sangalo está disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=XdGfedtlx2U
  41. “There is no alternative” era o bordão da primeira-ministra conservadora

Margareth Thatcher, que afirmava não existir alternativa ao neo-liberalismo e à globalização.

 

BIBLIOGRAFIA

 

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