Em busca da bala escondida

Em busca da bala escondida

Felippe De Rosa Miranda, especialista em relações internacionais
Guilherme de Jesus France, especialista em relações internacionais e historiador

 

De pejorativa, a alcunha ‘bancada da bala’ passou a se tornar um título de honraria para os parlamentares que a compõem. De um punhado de deputados, ela passou a abrigar dezenas de parlamentares ao longo dos últimos anos. De discursos inflamados, a ‘bancada da bala’ passou a apresentar dezenas de propostas legislativas e conseguir a aprovação de algumas delas. Encerrando-se a 55ª Legislatura, é hora de analisar a atuação desta bancada, que cresceu e apareceu ao longo dos últimos quatro anos.
O primeiro desafio que se impõe é identificar a ‘bancada da bala’. Seria composta pelos parlamentares que receberam doações eleitorais das empresas envolvidas com produção de armas e munições? Ou pelos deputados e senadores que têm histórico profissional nas forças policiais ou nas Forças Armadas, apresentando maior proximidade com essas categoriais profissionais? Ou, ainda, pelos membros da chamada Frente Parlamentar de Segurança Pública?
Sim e não. Em alguma medida, são todos fatores relevantes para se identificar a chamada ‘bancada da bala’. Para além desses critérios formais e objetivos, é necessário analisar a atuação de parlamentares no exercício de seu mandato. É por essa razão que se busca, neste artigo, mapear a ‘bancada da bala’ a partir da sua atuação ao longo da legislatura que se encerra em dezembro de 2018. Objetiva-se, assim, compreender as dinâmicas dessa atuação, desde o processo eleitoral, com ênfase no financiamento das campanhas, até a atuação de deputados, principalmente, e senadores no processo legislativo. Isso porque a concentração dessa bancada na Câmara dos Deputados atrai o foco das atenções para aquela Casa.
Certamente, a atuação, diz-se, concertada dessa bancada não se restringe à questão da bala. O foco vai além de uma preocupação única e exclusiva com a liberalização do comércio e do porte de armas de fogo e munições. Segurança pública, direito penal e as preocupações corporativas de policiais e militares são apenas alguns dos temas que os motivam a entrar (forte) na arena política. O enfoque priorizado será justamente o cruzamento de duas das prioridades exibidas pela ‘bancada da bala’: o desmonte do Sistema Nacional de Armas, instituído pelo Estatuto do Desarmamento, e o enfrentamento da crise de segurança pública por qual passa o Brasil.
Não é difícil encontrar cenários em que essas prioridades se cruzam. Em face da crise que, diz-se, motivou a intervenção federal no Rio de Janeiro, no início de 2018, aproveitou-se o ensejo para se rediscutir, na Câmara, dois projetos: o PL 3734/2012, que pretendia criar o Sistema Único de Segurança Pública, e o PL 3722/2012, que revogaria o Estatuto do Desarmamento.1 Já aprovado o primeiro, o segundo aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Nas eleições de outubro de 2018, segurança pública será um dos principais pontos centrais do debate político. Importa, portanto, compreender não só os resultados alcançados pela ‘bancada da bala’ ao longo dos últimos quatro anos, mas também quais os próximos passos desta coalizão. Isso sem abrir mão da ampla literatura crítica que desafia a compatibilidade dessas principais prioridades – liberalizar o comércio e o porte de armas e resolver o problema de segurança pública nacional. Pretende-se, também, oferecer um mapa que possibilite o acompanhamento da atuação da ‘bancada da bala’ – porque há poucas dúvidas de que ela voltará ao Congresso, em 2019, fortalecida – na próxima legislatura.

O que é a ‘bancada da bala’?
Um recorte utilizado para se mapear a ‘bancada da bala’ baseia-se em identificar, a partir dos relatórios de doações eleitorais, fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quais parlamentares receberam quantias significativas por parte de empresas do setor de armamentos e munições – notadamente a Forja Taurus e a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) – as quais têm um interesse comercial direto na redução de restrições ao comércio de armas e munições. Em 2014, a Taurus doou R$ 595 mil, enquanto a CBC realizou doações no total de R$ 615 mil reais.2 Foram contemplados candidatos a deputado estadual, deputado federal, senador e governador. Na tabela 1, temos os recipientes dessas doações, que efetivamente se elegeram para o Congresso Nacional.
Com objetivo de identificar parlamentares alinhado com essa pauta, há quem busque ainda o financiamento originado de outros atores, com interesses intimamente relacionados com a preferência dessas empresas. O jornal Estado de Minas, por exemplo, identificou doações no total de R$ 8,5 milhões para mais de 40 deputados federais e comitês partidários, incluindo, além das já referidas Taurus e CBC, empresas de segurança particular e patrimonial.3
A lógica é que essas empresas compartilham de um interesse econômico – o aumento do comércio de armas, o barateamento destas, seja pelo fornecimento de incentivos, seja pela redução da tributação e a facilitação na compra e venda de armamentos. À parte disso, empresas de segurança privada se beneficiam em cenários de crescente insegurança pública – o setor teve um aumento de seu faturamento, entre 2002 e 2015, de mais de 700%, pulando de R$ 7 bilhões para, aproximadamente, R$ 50 bilhões – que são resultado, em parte, do aumento da circulação de armas,4 como será discutido a seguir.
Há também quem iguale a ‘bancada da bala’ à Frente Parlamentar de Segurança Pública (FPSP).5 Criada no princípio da atual Legislatura, ela congrega atualmente 270 deputados federais e é presidida pelo deputado Alberto Fraga6 (DEM-DF). É apenas uma de centenas de frentes parlamentares, mas já se mostrou uma das mais ativas, e seus membros têm grande participação nas discussões sobre os temas mencionados. Porém, integram essa frente tanto alguns deputados de esquerda, que têm demonstrado resistência às agendas tradicionais daquela bancada, quanto parlamentares cuja atuação não é centrada nos seus temas prioritários.
Uma terceira leitura destaca o histórico profissional dos membros da ‘bancada da bala’, com ênfase nos ex-policiais e militares eleitos para a Câmara dos Deputados.7 Levantamento realizado pelo Instituto Sou da Paz mostra que foram eleitos, em 2014, 19 deputados que tinham profissões relacionadas às Polícias Militar, Civil e Federal, ao Corpo de Bombeiros e ao Exército. Representou um salto significativo em relação aos quatro eleitos em 2010.8 Esses indivíduos pretendem, com frequência, avançar pretensões que simultaneamente interessam aos grupos que representam, por garantir-lhes um direito e/ou benefício, e às empresas já referidas. Exemplos delas são a possibilidade de que policiais e militares aposentados possam manter o porte de arma e mesmo a obrigação de que o Estado autorize esses indivíduos a manter as armas que utilizavam em serviço.
As leituras formalistas que utilizam apenas critérios objetivos, como um dos três previamente mencionados, precisam ser, assim, superadas para que se compreendam quem são os parlamentares que efetivamente atuam na agenda da bala. Neste caminho já seguiu a Agência Pública que identificou, a partir de sua atuação diária, um grupo de 35 deputados que integrariam essa bancada.9 Uma solução é considerar a FPSP como um ponto de partida, mas levar em conta que apenas uma parcela desse grupo – considerando tanto os financiados quanto os de histórico profissional próximo – tem atuação destacada naquelas agendas prioritárias.
Sugere-se, portanto, uma análise holística que permita não apenas considerar os critérios formais, como também a efetiva atuação dos parlamentares no exercício de seu mandato. Isso permitirá que se compreendam nuances e, inclusive, disputas internas a essa bancada. Garantirá, ainda, uma efetiva mensuração do poder da bancada, além de um melhor entendimento sobre suas prioridades e estratégias políticas.

Como atua a ‘bancada da bala’?
A análise da ‘bancada da bala’ como um todo e de seus membros individualmente depende de um olhar aproximado sobre a atuação destes deputados no processo legislativo da Câmara dos Deputados. Essa atuação manifesta-se pela apresentação de propostas, pela elaboração de relatórios e pareceres, pela votação e pela presença nos diversos espaços e comissões daquela Casa.
Dessa forma, levantamos, inicialmente, as proposições apresentadas nesta 55º Legislatura que tangenciam a temática para realizar uma análise detalhada sobre o viés das propostas.
Foram apresentados 72 projetos de lei na Câmara dos Deputados, de 2015 a junho de 2018, os quais versam, substancialmente, sobre quatro grandes temas: (i) a concessão do direito de porte de armas a determinado grupo; (ii) o aumento de penas para crimes relacionados a armas e outras questões de direito penal; (iii) monitoramento e fiscalização do uso e comércio de armas e munições; (iv) outros. A partir desta seleção, a Tabela 2 expõe o volume das propostas em relação ao todo.
Das propostas observadas, 45 versam sobre a concessão do direito ao porte de arma, representando 61% de todas as propostas. Os limites e critérios de cada projeto dei lei se assemelham por habilitar determinado público ao porte de armas de fogo, porém variam quanto ao seu foco. A categoria que aparece mais vezes é a dos guardas municipais, com nove propostas objetivando garantir o direito de porte de armas a essa categoria. Outras propostas também focam em agentes de segurança como, por exemplo, agentes da ABIN e policiais legislativos. Entretanto, outras categorias fora da segurança pública também aparecem representadas, como os fiscais da Receita Federal, trabalhadores rurais, motoristas de caminhão e os próprios deputados e senadores.
Completando o cenário analítico das propostas legislativas, nove propostas são relativas a monitoramento e sete relativas a aumento de penas e direito penal. Na categoria de monitoramento, o foco repousa na marcação de munições e cartuchos das empresas nacionais. Nas propostas sobre aumento de pena e relativas ao direito penal, as propostas aumentam as penas ou tornam crime hediondo o comércio ilegal de armas ou munição em território nacional.
Outras treze são de temas variados, que vão desde a instituição de um Estatuto de Colecionismo até propostas que pretendem autorizar o Estado a doar armas para servidores – o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), sozinho, apresentou três propostas que autorizam órgãos de segurança, Forças Armadas, a administração penitenciária e o próprio Congresso Nacional a doarem as armas de fogo utilizadas por seus integrantes, quando da ativa, a eles próprios, garantido o porte de arma, mesmo na aposentadoria.
Dois espaços privilegiados de atuação da ‘bancada da bala’ na Câmara dos Deputados merecem ser destacados. O primeiro deles é a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Criada em 2002, esta comissão vem ganhando destaque recentemente, especialmente no contexto da crise de segurança pública nacional. Foi presidida, em 2017, pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP) e, ao longo do ano de 2018, pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF) – em um cenário em que a presidência desta comissão se tornou prêmio concorrido entre as maiores bancadas da Câmara, é notável que o PR tenha manejado seu considerável poder, oriundo da sexta maior bancada, para garantir este posto repetidamente,10 além de trocar vagas com outros partidos para garantir uma super-representação nessa comissão.
Torna-se um espaço privilegiado a partir do qual proposições prioritárias para a ‘bancada da bala’ podem ser alavancadas, e propostas consideradas contrárias aos interesses desses parlamentares podem ser enterradas. E, nisso, desempenha um papel central o poder de controle da pauta e da escolha de relatores dos presidentes das comissões. A concentração de membros oriundos da ‘bancada da bala’ nesta CSPCCO evidencia que esse é não só um espaço considerado prioritário para o avanço de prioridades do grupo, mas também amigável aos seus interesses.
Um segundo espaço que merece destaque foi a Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.722/2012, que buscava regulamentar a compra, porte, posse e comércio de armas de fogo e munições. Essencialmente, esse projeto pretendia desmontar e substituir o Estatuto do Desarmamento. Criada pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha11 – também um membro da Frente Parlamentar de Segurança Pública –, esta comissão passou a centralizar a discussão sobre o tema de armamentos. A Tabela 3 destaca os membros titulares da CSPCCO, com destaque em negrito para aqueles deputados que também estão na Comissão Especial de análise do
PL 3.722/2012.
Presidida pelo deputado Marcos Cordeiro (PSD-MB) – recipiente de R$ 30 mil em doações por parte das Forjas Taurus e CBC – a comissão também concentrava uma quantia significativa dos membros da ‘bancada da bala’, à semelhança da CSPCCO. Ao longo de 2015, a Comissão Especial analisou o PL 3.722/2012, assim como dezenas de outras proposições sobre o tema, realizou encontros regionais pelo Brasil e audiências públicas com especialistas. O debate foi acirrado, até que a Comissão finalmente adotasse um texto, o Substitutivo ao PL 3.722, por 19 votos contra 8, em novembro de 2015.
Denominado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o texto adotado pela Comissão Especial revoga o Estatuto do Desarmamento e pretende substituí-lo por uma versão em que são reduzidas as restrições ao comércio, à posse e ao porte de armas de fogo. Destacam-se algumas das principais propostas acolhidas pela Comissão: (i) a redução da idade mínima necessária para adquirir uma arma para 21 anos; (ii) assegura o direito de adquirir armas de fogo a todos que cumprirem os requisitos previstos;12 (iii) cria quatro espécies de licença autorizando o porte – pessoal, funcional, rural e de atirador/caçador; e (iv) concede o direito ao porte de armas para mais de uma dezena de categorias profissionais, atendendo a diversos dos projetos mencionados. Aprovado pela Comissão Especial, o Substitutivo aguarda votação no Plenário da Câmara.
A participação nessas comissões não é um indicativo determinante quanto ao pertencimento à ‘bancada da bala’. Isso porque deputados contrários ao desmonte do Estatuto do Desarmamento e à expansão do direito penal têm buscado, também, ocupar esses espaços, onde realizam esforços de resistência à pauta daquela bancada. É o caso, por exemplo, do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
Entre as propostas discutidas pelo Congresso durante a 55ª Legislatura, foi aprovado e sancionado o PL 3.376/2015, convertido em Lei nº 13.497 de 2017, a qual incluiu no rol de crimes hediondos a posse ou porte de armas de fogo de uso restrito, como previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Armas de uso restrito são aquelas constantes em lista específica, cuja aquisição depende de autorização do Comando do Exército. A justificativa da proposta, apresentada originalmente pelo então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), fazia referência à crescente utilização de fuzis, metralhadoras e outras armas de potencial lesivo ainda maior por criminosos, especialmente no Rio de Janeiro.
Interessante dinâmica se estabeleceu na Câmara dos Deputados quando da discussão dessa proposta. Manifestaram-se contra ela parlamentares de partidos de esquerda, como PT e PSOL, em seu já tradicional esforço de evitar o recurso ao direito penal e, especialmente, ao agravamento de penas como resposta a problemas de segurança pública, bem como alguns parlamentares da ‘bancada da bala’. Por exemplo, os deputados Eduardo Bolsonaro e Major Olímpio demonstraram preocupação com a possível criminalização de detentores de armas de fogo, como colecionadores e atiradores por hobby, e criticaram a arbitrariedade da distinção entre armas de fogo comuns e aquelas de uso restrito. Trata-se justamente do tipo de proposição que expõe as potenciais divisões dentro da ‘bancada da bala’.
Também foi, em 2017, aprovada e sancionada a Lei nº 13.500, a qual, entre outras medidas, garante o porte de armas para membros da Força Nacional de Segurança Pública.
Outra das conquistas da ‘bancada da bala’ foi frustrada pelo presidente Michel Temer. Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.624/2008, de autoria do deputado Tadeu Filippelli (MDB-DF), o qual alterava o Estatuto do Desarmamento para conceder o porte de arma aos agentes de trânsito. Aprovado pelo Senado Federal em setembro de 2017, o projeto foi integralmente vetado por Temer, sob a justificativa de que ele conflitaria com os objetivos do Estatuto do Desarmamento e que os órgãos e entidades de trânsito não se enquadram na definição constitucional de força policial stricto sensu.13
Encaminhou-se também a aprovação do PL 6.717/2016, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), o qual prevê a concessão de porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais. Esse projeto foi aprovado pela CSPCCO e pela Comissão de Agricultura, pendendo a análise da CCJC. Em ambas as comissões, foi o relator do projeto o deputado Alberto Fraga, presidente da FPSP, que buscou garantir não só a redução da idade mínima exigida, de 25 para 21 anos, como também a redução do espaço de discricionariedade da autoridade administrativa que deveria, apresentados os documentos exigidos, conceder o porte de arma ao requerente, independentemente de avaliação subjetiva.14 É um exemplo que demonstra a proximidade entre a ‘bancada da bala’ e a ‘bancada do boi’, grupo de parlamentares associados à defesa de interesses de agricultores e pecuaristas.
Acompanhando os projetos que propõem uma flexibilização das restrições ao comércio e ao porte de armas, existem outras propostas que demonstram um alinhamento à ideia de que a ampliação do uso de armas por cidadãos em defesa própria é uma boa estratégia de segurança pública. Seguem o argumento de que se o marginal tiver receio da reação das pessoas, certamente irá pensar antes de atentar contra a vida ou bens dos outros.15
São projetos que alteram a legislação penal principalmente no que se refere à legítima defesa. Atualmente, o Código Penal prevê que “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. O PL 7.105/2014, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), retiraria a expressão “usando moderadamente dos meios necessários”, autorizando, na prática, uma retaliação desproporcional à agressão sofrida. Eliminaria também a responsabilidade do agente que, culposamente, responder à agressão de forma excessiva.
Também amplia o rol de condutas que se qualificariam como legítima defesa o PL 9.301/2017, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), o qual cria a figura da legítima defesa presumida, caracterizada como “quem, vislumbrando de forma razoável, injusta agressão iminente a direito seu ou de outrem, a repele, valendo-se dos meios necessários”. Nessa mesma linha, o PL 9.630/2018, do deputado Alberto Fraga (Dem-DF), propõe que seja considerada ameaça iminente, autorizando o uso da força em legítima defesa, o porte ilegal e ostensivo de armas longas.
Novamente se manifesta a ideia do cidadão como responsável ele próprio pelo enfrentamento a agentes criminosos. Seria, portanto, necessário que seja conferido ao cidadão de bem o direito de, verificando um bandido armado a postos, atirar nele para evitar a injusta agressão, porque presume-se o risco à vida de todos.16 Também foram consagrados, no Substitutivo adotado pela Comissão Especial encarregada de analisar o PL 3.722/2012, dispositivos que pretendiam isentar de responsabilização agente que realizasse disparos em legítima defesa ou de terceiros e que, apesar de ter posse irregular de armas, fosse primário, com bons antecedentes e não demonstrasse risco para a incolumidade pública.
Atuam esses congressistas em uma frente dupla: na facilitação do acesso às armas, por meio de alterações no Estatuto do Desarmamento, e no oferecimento de cobertura legal, sob o manto da legítima defesa, para os cidadãos que vierem a empregar essas armas em situações de violência e criminalidade.
Além de buscar avanços na liberalização do comércio e porte de armas, a ‘bancada da bala’ também exerce um papel defensivo, tentando impedir o avanço de proposições que, porventura, pudessem prejudicar os interesses da indústria de armas brasileira.
Uma das proposições que poderiam ter esse efeito, argumentou-se, era o Tratado sobre Comércio de Armas Convencionais (ATT, na sigla em inglês), celebrado no âmbito da Organização das Nações Unidas. O tratado foi elaborado dentro dos esforços de quase duas décadas empreendidos por aquela organização. O arcabouço normativo sobre pequenas armas e armas leves dentro da organização é original da década de 90, oriundo das discussões correntes sobre segurança humana e desenvolvimento.17 Após uma tentativa preliminar sobre um protocolo internacional,18 as discussões se concentraram no Programa de Ação para o Prevenir, Combater e Erradicar o Tráfico Ilegal de Armas. As disposições contidas no programa eram, essencialmente, recomendações gerais sobre o tema, não tendo nenhum caráter vinculante junto aos países signatários.
Em 2012, após movimentos de pressão realizados por organizações não governamentais internacionais para melhorar o sistema de monitoramento e controle de armas no cenário internacional, as Nações Unidas elaboraram o ATT. Tendo como motivação coibir abusos de direitos humanos em situações que pudessem ameaçar a paz e segurança internacional, o tratado impõe obrigações de fiscalização e monitoramento sobre o comércio internacional de armas, buscando trazer transparência e accountability para essa atividade. Indo além, proíbe a exportação de armas em determinados casos e exige que seja realizada uma análise de risco para transações comerciais nessa seara.
Assinado pelo Brasil em 3 de junho de 2013, foi submetido ao processo de ratificação pelo Congresso Nacional no final de 2015. Na Câmara, esse tratado foi analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e pela CSPCCO. Digno de nota é o parecer da CCJC, apresentado pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP), o qual buscava delimitar, a troco de convencimento dos seus pares, o escopo de aplicação do tratado. Afirmou-se:

Cabe reforçar que o Tratado não implica nenhum impacto sobre a regulamentação do comércio interno ou sobre a emissão de registros e licenças domésticas. Tampouco propõe o banimento ou modificação na fabricação de qualquer arma convencional. Dada a crescente interdependência entre os Estados e a crescente mobilidade das ameaças transnacionais, é de interesse nacional que o Brasil contribua positivamente para evitar que armas fabricadas em solo brasileiro alimentem violações aos direitos humanos, crimes de guerra, genocídios e outras práticas mundialmente condenadas. Também é de nosso vital interesse evitar que armas brasileiras sejam desviadas e abasteçam organizações criminosas transnacionais e organizações terroristas.

Houve, entretanto, esforço de resistência à ratificação do ATT por parte de membros da ‘bancada da bala’. Mesmo após a aprovação por parte daquelas duas comissões, foi apresentado requerimento, pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para que fosse analisado também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Buscava-se, assim, levar a apreciação dessa matéria para outro fórum, um mais propenso a considerar as preocupações da indústria de armas com as repercussões desse tratado. Argumentava-se que os representantes da indústria de armas não haviam tido a oportunidade de participar do debate legislativo e que o ATT poderia

acarretar graves consequências para a nossa Base Industrial de Defesa, já combalida por todo o tipo de ações adversas, desde a forte concorrência internacional, representada pelos países que são grandes produtores e exportadores de material militar, até as pressões internas representadas por ONGs ditas brasileiras, mas fortemente financiadas exatamente pelos governos e fundações desses mesmos países.

O objetivo do requerimento, que foi eventualmente indeferido pela Mesa Diretora, era claramente retardar a aprovação do ATT na Câmara dos Deputados e, se possível, inviabilizá-la. O Tratado sobre Comércio de Armas foi, entretanto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, tendo sido efetivamente ratificado pelo Brasil em junho de 2018.
Uma instância que evidenciou a vulnerabilidade das indústrias de armas brasileiras, mais especificamente da Taurus, e exigiu intervenção de alguns parlamentares foi a multiplicação de episódios em que defeitos ou falhas de fabricação em armas produzidas pela Taurus, os quais vinham causando graves acidentes. Em resposta a isso, foi apresentado, em setembro de 2016, um requerimento para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados. O autor do requerimento foi o deputado Major Olímpio, quem justificava a necessidade de uma CPI com base no fato de que a Taurus era a única fornecedora de armas para todas as forças de segurança nacional e de que o crescente número de acidentes era resultado da baixa qualidade daquelas armas, o que já vinha justificando a instauração de procedimentos administrativos contra a empresa no âmbito dos estados e a subsequente imposição de sanções.
Apesar de obtidas as necessárias assinaturas para a instalação de CPI, o requerimento foi indeferido pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (Dem-RJ), sob o argumento de que os requerentes citam casos pontuais, sem demonstrar a repercussão nacional do fato.19 Essa decisão, noticiada como resultado da influência da ‘bancada da bala’ sobre Maia,20 foi alvo de recurso, ainda pendente de decisão, para que coubesse ao Plenário da Casa a decisão sobre a instalação da CPI da Taurus.
Interessante notar que esse é um caso em que as filiações dos deputados da ‘bancada da bala’ são contrapostas e testadas: de um lado, policiais e militares são as principais vítimas dos acidentes e, portanto, os maiores interessados nessa investigação; de outro, a Taurus seria alvo direto de uma investigação em um espaço com grande visibilidade, com grande potencial de prejuízos. Nota-se, assim, que apenas dois dos deputados financiados pela Taurus subscreveram o requerimento – Onyx Lorenzoni (Dem-RS) e Gonzaga Patriota (PSB-PE) –, enquanto a maioria dos outros membros daquela bancada também se abstiveram.21 Essa contradição fica claramente exposta quando o deputado Major Olímpio, em tese um membro da ‘bancada da bala’, acusa seu colega parlamentar Alberto Fraga de ser um advogado da Taurus.22
A proibição de que sejam importadas armas sem prévia autorização do Comando do Exército gera também disputas internas. Isso produziu um monopólio de fato na indústria brasileira, prejudicando, alega-se, a qualidade das armas utilizadas por policiais brasileiros. O grande número de recalls já realizado pela Taurus é comprovação disso, assim como estudos por parte de diversos órgãos públicos, incluindo o Exército. As barreiras para a importação e para a instalação de empresas estrangeiras no país, como a Glock,23 que já demonstrou interesse no mercado brasileiro, tornam-se, assim, centrais para o lobby da Taurus e, consequentemente, mais um elemento de divisão na ‘bancada da bala’.24
Outro exemplo, este da legislatura passada, de atuação de parlamentares em defesa direta dos interesses das indústrias de armas, foi a rejeição de proposição que aumentaria a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre as armas de fogo e munições. Nessa instância, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) – que recebeu
R$ 50 mil nas eleições de 2014, não tendo se reelegido, entretanto – proferiu voto, na CSPCCO, pela rejeição do PL 1.450/2011, sob o argumento de que:

No caso, a elevação da carga tributária alcançará principalmente o cidadão de bem, que adquire uma arma para proteger sua vida e de sua família contra o ataque de bandidos. Dentre estes, estão policiais, promotores, juízes e demais profissionais que, em razão da sua atividade de risco, possuem armas particulares para defesa, fora de serviço. Necessário ressaltar ainda que, o cidadão que adquire uma arma para a sua proteção, não confia na efetiva eficiência dos órgãos de segurança pública e sente-se extremamente inseguro e vulnerável à violência, razão pela qual não deixará de adquirir os produtos em comento por conta de um aumento de 5% sobre o IPI.25

Apesar de não ser o relator escolhido para tratar dessa proposição, o voto do deputado Guilherme Campos prevaleceu na CSPCCO e a proposta acabou sendo arquivada.
Para além do Congresso Nacional, nota-se a articulação da ‘bancada da bala’, mesmo para atuar no Judiciário. O Diretório Nacional do Partido Democratas, do qual é membro o deputado Alberto Fraga, entre outros, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.948) para eliminar restrição ao porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 500 mil habitantes. Apesar da concessão do porte, constante no Estatuto da Guarda Municipal (art. 16, Lei nº 13.022, de 2014), o Estatuto do Desarmamento ainda incluía essa limitação (art. 6, III e IV). Em decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes do STF aceitou os argumentos dos Democratas e suspendeu a eficácia desses dispositivos.26

Mais armas = Mais segurança?
A crise na segurança pública em território nacional nos últimos dois anos reintroduziu a sensível temática da compra e porte de armas civil dentro do Congresso Nacional. Desde a paralisação dos policiais militares do Espírito Santo e os massacres dentro dos presídios no Norte e Nordeste do país no início de 2017, a agenda da segurança pública tornou-se um dos centros das articulações políticas do governo federal. Um ano após esses incidentes, o governo criou o Ministério da Segurança Pública com a competência de gestão das forças policiais nacionais e, ao fim e ao cabo, dar uma resposta política para a crise.
Dentro do Legislativo, as cargas foram feitas em cima do controverso Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), retomando o debate sobre o PL 3.722 de 2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça, que propõe a revogação do estatuto, sendo substituído por um novo regime de regras que flexibiliza a compra, venda e porte de armas para a população civil. É importante salientar dois aspectos dessa articulação: os argumentos para essa dada flexibilização e qual é o grupo dentro do congresso que avança com essa proposta.
Os esforços sobre a revogação da Lei nº 10.826/03 no Congresso articulam fundamentalmente que, com o aumento da violência, a arma de fogo torna-se uma ferramenta de autodefesa essencial à dignidade humana e, dessa forma, com mais indivíduos armados, menores seriam os índices de violência. A literatura sobre segurança pública e violência debateu largamente essa relação e tem posicionamento contrário ao defendido pela ‘bancada da bala’.
A Escola de Saúde Pública de Harvard,27 por meio do seu Centro de Controle de Lesões, fez uma extensa revisão de literatura sobre a disponibilidade de armas e o aumento no número de homicídios. Hepburn e Hemingway fizeram uma análise em 26 países sobre essa correlação, tentando responder à pergunta: A disponibilidade de armas está associada a homicídios em nações desenvolvidas ou os Estados Unidos são um caso excepcional? A pesquisa lista dois indicadores importantes da disponibilidade de armas de fogo: (i) o percentual de suicídios realizados com armas de fogo e (ii) a média percentual do total de homicídios e suicídios atribuídos a armas de fogo. Com uma regressão simples, os pesquisadores conseguem observar resultados estatisticamente relevantes entre essas duas variáveis. Não obstante, ressaltam que, mesmo excluindo os Estados Unidos da amostra, as correlações se mantêm relevantes.
As pesquisas daquela instituição conseguem mostrar a correlação, de forma estatisticamente satisfatória, entre a disponibilidade de armas de fogo e eventos como homicídio e suicídio. Em relação aos homicídios, a maior disponibilidade de armas leva a mais homicídios, tanto na observação entre países de alta renda28 quanto entre estados dos EUA, onde varia a regulamentação e disponibilidade de armas de fogo.29
Fontes fora dos Estados Unidos também tendem a apontar a correlação que mais armas levam a mais homicídios. Wolfgang Stroebe faz um apanhado sobre a literatura de posse de armas e mortes violentas. O autor articula uma importante reflexão sobre a lógica da disponibilidade de armas e o aumento do número de mortes: a eficiência da arma de fogo como instrumento letal. A partir de uma revisão de literatura, a pesquisa estabelece, em um primeiro plano, que não existe nenhuma evidência empírica, a partir da literatura e dos casos estudados, de que o aumento do número de armas leva a um cenário de maior segurança. Com essa relação estabelecida, o pesquisador questiona como a literatura estabelece metodologicamente essa correlação e, com esse movimento, aponta resultados relevantes.
O primeiro resultado está no aumento da facilidade para a consecução de um homicídio e suicídio com uma arma de fogo. Em estudos de casos individuais ou de grupos, as análises apontam que as armas de fogo não servem tão somente como um elemento substitutivo de outro instrumento para realizar um homicídio ou suicídio; em verdade, funcionam como facilitadores do processo. Dessa forma, observando não só a questão da disponibilidade, mas da eficiência das armas de fogo no aumento do número de mortes violentas.30
Na literatura internacional de saúde pública, portanto, existe um robusto corpo de publicações que comenta – com algum consenso – acerca da falácia da relação entre mais armas, mais segurança. No cenário nacional, por sua vez, o tema também é bastante debatido. Waiselfisz discute essa relação ponderando a relevância da Lei nº 10.826 para a redução no número de homicídios causado por armas de fogo. Sua pesquisa é baseada nos dados do Subsistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS) que registra informações sobre os óbitos em território nacional desde 1979. Observando o padrão de crescimento da curva de homicídios atribuídos a armas de fogo, a pesquisa encontra uma redução significativa desta taxa: entre os anos de 1980 e 2003, a taxa padrão é de 8,1% ano; após introdução da lei mencionada, a taxa cai para 2,25 ao ano.31
É importante notar que, quando inserimos o padrão de crescimento populacional, considerando o aumento no número de habitantes frente ao número de homicídios, os resultados são ainda mais expressivos. Segundo a pesquisa, observando esse crescimento, a taxa de homicídios por armas de fogo no período de 1980 a 2003 cresceu a 6,2% ao ano, enquanto que, a partir de 2004 a taxa cresce a 0,3% ao ano. Teriam sido salvas 160 mil vidas, entre 2004 e 2015, pelo Estatuto do Desarmamento. Outra importante consequência foi a redução do número de armas comercializadas no país após a entrada em vigor daquele estatuto. Se antes de 2003 eram comercializadas aproximadamente 132 mil armas por ano, a partir daquele momento passam a entrar em circulação uma média anual de 53 mil armas, uma queda de quase 60%.32
Frente à taxa de homicídio, outro elemento importante é ressaltado na pesquisa: o aumento do uso de armas de fogo em detrimento de outros instrumentos de violência, como a força física ou armas brancas. Observando a década de 80, o uso de armas de fogo para a consecução de homicídios representava 43,9% do total. Essa taxa se eleva drasticamente, chegando a 71,7% em 2014. Dessa forma, como conclui preliminarmente a pesquisa, existe um movimento de redução do número de homicídios pela limitação da circulação de armas no território nacional ao mesmo tempo em que a arma de fogo se torna instrumento prioritário para consecução de assassinatos.
As críticas direcionadas ao Estatuto do Desarmamento também relacionam que, no limite, a lei acabou por retirar do indivíduo a capacidade de defender-se de diversas ameaças. É no centro dessas ameaças que existe a figura do cidadão de bem e a capacidade de distinção entre o uso correto e incorreto de armas de fogo. A premissa central é que a disponibilidade não aumentaria a violência, uma vez que, como instrumento de autoproteção, a arma de fogo serve como elemento de dissuasão. Na realidade, entretanto, o que as pesquisas indicam é que a existência e disponibilidade de armas aumenta em 56% as chances de vítimas virem a ser feridas ou mortas em uma situação de atentado ao patrimônio.33 De outro lado, a existência de um número menor de cidadãos de bem armados não foi acompanhado, em São Paulo, do aumento do número de latrocínios e roubos de carros, conforme a teoria da dissuasão prescreve.34
Dessa forma, os argumentos centrais da lógica de conferir mais armas à população civil – autodefesa e dissuasão – são amplamente rechaçados pela literatura acadêmica sobre o tema.

O que trazem as eleições de 2018?
Desde as eleições de 2014, houve mudanças significativas nas regras de financiamento eleitoral. Essas mudanças constituem desafios para que analistas mapeiem a origem dos recursos que abastecerão os cofres de candidatos e partidos e, assim, rastreiem a influência que pode exercer um grupo econômico ou outro sobre parlamentares e governantes. Se foi possível rastrear alguns dos principais membros da ‘bancada da bala’ a partir de uma rápida análise dos destinatários das doações das principais empresas do setor, isso não mais será possível em 2019.
A primeira dessas mudanças veio do Supremo Tribunal Federal. Julgando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF, em 2015, proibiu que pessoas jurídicas realizassem doações eleitorais para partidos políticos e para candidatos. Proposta ainda em 2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil, a ADI 4.650/DF questionava a constitucionalidade de determinados dispositivos da Lei de Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), os quais autorizavam doações eleitorais por PJs.35
Em voto que prevaleceu por larga maioria (8 votos a 3), o ministro Relator Luiz Fux afirmou que aquele modelo de financiamento eleitoral ofendia os princípios democrático e republicano, já que permitia uma excessiva penetração do poder econômico no processo político. Essa penetração favoreceria desigualmente alguns candidatos, desequilibrando o pleito eleitoral. No mais, assentou que o exercício de direitos políticos era incompatível com a essência das PJs. Do ponto de vista prático, reconheceu que a participação dessas entidades vinha encarecendo o processo eleitoral, sem oferecer qualquer melhoria ou aperfeiçoamento ao debate político. A concentração do financiamento eleitoral, realizado por poucas empresas – em 2010, 1% dos doadores, ou 191 empresas, foi responsável por 61% do total doado, sendo que as 10 maiores doadoras contribuíram com 22% do total – apenas confirmava esses argumentos, de acordo com Fux.
Em resposta à decisão do Supremo, o Congresso Nacional aprovou a Minirreforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015). Por meio dela, consagrou-se a proibição das doações por pessoas jurídicas. Com a Reforma Eleitoral de 2017 (Leis nºs 13.487 e 13.488/2017), foram criadas alternativas de financiamento eleitoral. Além da criação de um novo fundo público para financiamento de campanhas (o Fundo Especial de Financiamento de Campanha), foi autorizado também o crowdfunding.
A experiência das eleições municipais de 2016 já oferecem algumas dicas sobre como essas novas regras podem impactar esse esforço de rastrear parte da ‘bancada da bala’ em 2019. Uma análise do financiamento das campanhas de candidatos a prefeito no Rio de Janeiro, realizada pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da FGV (DAPP), indicou que grandes doadores – pessoas físicas – apresentavam vínculos com empresas, sinalizando que essa pode ter sido uma forma de circunvir a proibição da doação por PJs.36
De forma mais específica, aquela análise mostrou que houve 76 indivíduos que realizaram doações de valor superior a 30 mil reais. Dessas doações, 68 foram destinadas ao candidato Pedro Paulo, apoiado pelo então prefeito Eduardo Paes. As doações oriundas de pessoas físicas representaram mais de 80% da receita total da campanha de Pedro Paulo, ou mais de 5 milhões de reais. Entre aqueles 76 indivíduos, foram encontrados vínculos de 75 com empresas, a maior parte das quais atuava na área da construção ou no setor imobiliário – setores com profundos laços com a administração pública municipal.
A conclusão a que chega o estudo da DAPP é clara, e suas repercussões para o presente trabalho evidentes – “[…], mesmo com as novas regras eleitorais, o lobby das empresas nas eleições ainda pode operar por meio de doações na pessoa física dos sócios, proprietários, principais acionistas, diretores e presidentes de empresas”.
O fato é que as doações por pessoas físicas permanecem autorizadas sob parâmetros que possibilitam o seu aproveitamento como um caminho alternativo para a atuação empresas no financiamento eleitoral. Ao longo de todas as reformas mencionadas, não houve alterações na previsão de que indivíduos podem doar até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior. Nesse cenário, não é difícil imaginar que, vedada a doação por empresas, estas o façam por meio das pessoas físicas que desempenham um papel central na condução das suas atividades. Enquanto aquele teto de doação permanece proporcional, torna-se difícil perceber essa limitação como um efetivo impedimento à captura do processo político por interesses econômicos diversos.
O exercício realizado inicialmente, de se mapear quais foram os destinatários de doações eleitorais rea­lizadas por empresas do ramo de armas e munições, se tornará ainda mais difícil em 2019. Será necessário mapear os indivíduos que ocupam posições-chave naquelas mesmas empresas e determinar quais foram as doações realizadas por eles, como pessoas físicas.
Esse exercício dependerá essencialmente de dados da Receita Federal, os quais possibilitam a conexão de CPFs a CNPJs. A existência, disponibilidade e transparência desses dados se relaciona de maneira íntima com a questão do beneficiário final. Beneficiário final é aquela pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla, influencia ou se beneficia de uma entidade (PJ).37 A forma de se definir legalmente esse termo varia de país para país, mas a ideia básica é se referir às pessoas físicas por trás das pessoas jurídicas.
A Receita Federal (RFB) já disponibiliza algumas informações referentes ao quadro de sócios e administradores por CNPJ, mas estão longe do ideal. O Brasil passou a ter uma normativa própria regulando a transparência do beneficiário final – seguindo o compromisso assumido pelo G-20 – com a Instrução Normativa RFB nº 1634 de 2016.38 Além de definir,39 a norma prevê que todas as PJs teriam que fornecer à Receita, sob pena de perder a regularidade de seus CNPJs, as informações sobre seus beneficiários finais. Ainda em dúvida, entretanto, é o nível de transparência que essas informações terão para usuários externos40 e a efetiva exigência de seu fornecimento – o prazo para que empresas cumpram a instrução normativa já foi adiado até o final de 2018.
Os beneficiários finais, além dos mais altos executivos – posições que se confundem em alguns casos –, são os principais interessados no sucesso das empresas e, portanto, aqueles mais provavelmente engajados em atividades políticas – doações – em seu benefício. Ser possível identificá-los será essencial para compreender a atuação indireta das empresas no processo eleitoral.
Antes, as PJs eram o artifício por meio dos quais os seus beneficiários finais realizavam doações eleitorais. A remoção desse artifício, em um sentido, proverá informações que pouco informam efetivamente. Na busca de se compreender quais eram os interesses econômicos que estavam se fazendo presentes no processo eleitoral, importava mais saber o nome das PJs doadoras do que o dos indivíduos, cuja filiação institucional não é facilmente evidenciada. Foi a conclusão a que chegou o DAPP: a limitação das doações apenas a pessoas físicas e a proibição de doações de pessoas jurídicas fragilizou a transparência, uma vez que se tornou mais difícil verificar a associação entre doadores e empresas, de forma que o lobby se torna menos evidente. Compõe esse problema a falta de regulamentação do lobby, deficiência histórica da legislação brasileira no combate à corrupção e aos conflitos de interesse.41
O caso dos financiadores da ‘bancada da bala’ apresenta alguns diferencias em relações a outros setores. Com a aquisição da Taurus pela Companhia Brasileira de Cartuchos, se completou um processo de concentração do setor que havia se iniciado nos anos 90. Se, de um lado, isso circunscreve a busca de potencias financiadores daquela bancada, de outro, já se sinalizou que pode ser necessário ir além das empresas envolvidas estritamente com o comércio de armas leves para se compreender amplamente as dinâmicas políticas envolvidas. Nessa linha, apontam um caminho a ser seguido algumas entidades, como a Associação Brasileira de Empresas de Segurança e Vigilância, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores e a Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança.
Na ausência de um teto fixo para as doações por pessoas físicas, estas permanecem instrumentos reais para o exercício do poder econômico, que buscou-se limitar, nas eleições. Frente às dificuldades de se rastrear os indivíduos doadores – beneficiários finais ou altos empregados – e conectá-los aos interesses econômicos que representam, ficará ainda mais difícil para os eleitores identificarem que interesses estarão representados no Congresso Nacional. Essa certamente é uma conclusão cujas repercussões vão muito além da dificuldade de se identificar apenas a ‘bancada da bala’.
Para além da falta de transparência, devem se considerar também outros efeitos das reformas eleitorais empreendidas. O principal deles talvez sejam os obstáculos à renovação política que favorecem a reeleição dos atuais parlamentares da ‘bancada da bala’. A redução do tempo de campanha eleitoral e a diminuição do tempo de propaganda eleitoral na TV e rádios favorecem os candidatos à reeleição, que já são conhecidos pelo público. A limitação de gastos e a maior dependência em relação aos recursos oriundos dos partidos políticos prejudicam novos candidatos que têm laços menos estreitos com a máquina partidária e terão recursos limitados para conseguir se apresentar ao eleitorado.42 Se a ‘bancada da bala’ havia chegado a um auge em termos de números de representantes na Câmara eleita em 2014, difícil imaginar um momento mais conveniente para mudar as regras do jogo e facilitar, ao menos, a manutenção desse nível de poder.
No momento em que a segurança pública é uma das principais preocupações do brasileiro e os números que fundamentam isso são dificilmente superdimensionados – para citar apenas dois, foram mais de 63 mil mortes violentas em 2017 e estimativas indicam que a criminalidade custa 285 bilhões de reais ao ano para economia brasileira –, o falacioso argumento de que mais armas geram mais segurança certamente será manejado por candidatos que querem surfar a onda da violência até o Congresso Nacional.

Felippe de Rosa é especialista em relações internacionais.
felippedrm@gmail.com

Guilherme de Jesus France é pesquisador do Centro Justiça e Sociedade (FGV Direito Rio).
guilhermefrance@hotmail.com
NOTAS DE RODAPÉ

1. SANTOS, G. Com intervenção, relaxamento do Estatuto do Desarmamento volta à pauta da Câmara. Congresso em Foco. Brasília, 20 fev. 2018. Disponível em: <https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/com-intervencao-relaxamento-do-estatuto-do-desarmamento-volta-a-pauta-da-camara/>. Acesso em 3 ago. 2018.

2. Levantamento realizado a partir da base de dados disponibilizada pelo TSE, em <http://inter01.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2014/abrirTelaReceitasCandidato.action>.

3. ESTADO DE MINAS. Lobby marca debate para flexibilizar estatuto do desarmamento. Belo Horizonte, 26 out. 2015. Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/10/26/interna_politica,701318/comeca-o-embate-pelo-armamento.shtml>. Acesso em 27 jul. 2018.

4. THE INTERCEPT. O lucrativo exército de segurança privada comandado por militares, milicianos e amigos de Eduardo Cunha no Rio. Rio de Janeiro, 16 jul. 2018. Disponível em: <https://theintercept.com/2018/07/16/o-lucrativo-exercito-de-seguranca-privada-comandado-por-militares-milicianos-e-amigos-de-eduardo-cunha-no-rio/>. Acesso em 27 jul. 2018.

5. VALOR ECONÔMICO. ‘Bancada da bala’ ganha fôlego. Brasília, 28 fev. 2018. Disponível em: <https://www.valor.com.br/politica/5351555/bancada-da-bala-ganha-folego>. Acesso em 1 ago. 2018; O GLOBO. Como vota e o que propõe a ‘Bancada da Bala’ na Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro, 22 nov. 2017. Disponível em: <https://blogs.oglobo.globo.com/eissomesmo/post/como-vota-e-o-que-propoe-bancada-da-bala-na-camara-dos-deputados.html>. Acesso em 1 ago. 2018.

6. Informações disponíveis em: <http://www.camara.leg.br/internet/deputado/frenteDetalhe.asp?id=53460>. Acesso em 1 ago. 2018.

7. FAGANELLO, M. A. Bancada da Bala: uma onda na maré conservadora. IN: CRUZ, S. V.; KAYSEL, A; CODAS, G. (orgs.). Direita, volver!: o retorno da direita e o ciclo político brasileiro. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2015, p. 147.

8. INSTITUTO SOU DA PAZ. O papel do Legislativo na Segurança Pública: análise da atuação do Congresso Nacional em 2015. Disponível em: <http://www.soudapaz.org/upload/pdf/pesquisa_poder_legislativo_isdp.pdf>. Acesso em 27 jul. 2018.

9. AGÊNCIA PÚBLICA. As bancadas da Câmara. Brasília, 18 fev. 2016. Disponível em: <https://apublica.org/2016/02/truco-as-bancadas-da-camara/>. Acesso em 3 ago. 2018.

10. GADELHA, I. Deputado da ‘bancada da bala’ presidirá Comissão de Segurança. Estadão. Brasília, 21 mar. 2018. Disponível em: <https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,deputado-da-bancada-da-bala-presidira-comissao-de-seguranca,70002236824>. Acesso em 2 ago. 2018.

11. Comissão com mesmo objeto havia funcionado brevemente durante a 54ª Legislatura, sem, entretanto, chegar a votar um relatório final.

12. Exige-se, além de idade superior a 21 anos, a apresentação de alguns documentos (identidade, CPF, comprovante de residência e de ocupação lícita ou rendimentos), a comprovação de que o requerente não possui condenações criminais pela prática de infração penal dolosa e a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para manejo e uso das armas (art. 15 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial).

13. SENADO NOTÍCIAS. Vetado projeto que libera porte de armas para agentes de trânsito. Brasília, 27 out. 2017. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/27/vetado-projeto-que-libera-porte-de-armas-para-agentes-de-transito>. Acesso em 2 ago. 2018.

14. Informações disponíveis em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2121416>. Acesso em 2 ago. 2018.

15. Justificativa do PL 7105/2014, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=606010&ord=1>. Acesso em 25 mar. 2018.

16. Justificativa do PL 9301/2017, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2165758>. Acesso em 25 mar. 2018.

17. Ver mais em: LAURANCE, E. J. Light Weapons and Human Development: The Need for Transparency and Early Warning In.: BOUTWELL, J. & KLARE, M. 1999. Light Weapons and Civil Conflict: Controlling the Tools of Violence. New York: Rowman & Littlefield. p. 185-195.

18. O protocolo foi uma iniciativa preliminar que serviu como base para os próximos passos na discussão sobre controle de armas no cenário internacional. Ver mais em: PARKER, S.; WILSON, M. A. Diplomat’s Guide to the UN Small Arms Process. Genebra : Small Arms Survey, 2014. 101 p. Available at: <http://www.smallarmssurvey.org/fileadmin/docs/Q-Handbooks/HB-02-Diplo-Guide/SAS-HB02-Diplomats-Guide-UN-Small-Arms-Process.pdf>. Acessed 23 Fev 2015.

19. Detalhes sobre a tramitação deste requerimento (RCP 27/2016) encontram-se disponíveis em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2111542>. Acesso em 27 jul. 2018.

20. ÚLTIMO SEGUNDO IG. Lobby impede a CPI da Taurus na Câmara dos Deputados. São Paulo, 6 jan. 2017. Disponível em: <http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-01-06/lobby.html>. Acesso em 3 ago. 2018.

21. A lista completa dos signatários se encontra disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=03CBDB563B3A5F12CE1FDEEC8201729C.proposicoesWebExterno2?codteor=1491237&filename=Tramitacao-RCP+27/2016>. Acesso em 3 ago. 2018.

22. OLIVEIRA, C. Um monopólio que mata. The Intercept. Rio de Janeiro, 15 set. 2016. Disponível em: <https://theintercept.com/2016/09/15/armas-defeituosas-da-taurus-matam-impunemente-blindadas-pelo-lobby-e-pelo-exercito/>. Acesso em 3 ago. 2018.

23. STUDART, H.; MARQUES, H. O plano secreto do Exército para fabricar armas. Istoé. Brasília, 21 jun. 2016. Disponível em: <https://istoe.com.br/23287_O+PLANO+SECRETO+DO+EXERCITO+PARA+FABRICAR+ARMAS/>. Acesso em 3 ago. 2018.

24. OLIVEIRA, C. Um monopólio que mata. The Intercept. Rio de Janeiro, 15 set. 2016. Disponível em: <https://theintercept.com/2016/09/15/armas-defeituosas-da-taurus-matam-impunemente-blindadas-pelo-lobby-e-pelo-exercito/>. Acesso em 3 ago. 2018.

25. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=503962>. Acesso em 1 ago. 2018.

26. A íntegra da decisão do ministro Alexandre de Moraes se encontra disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/adi-dem-alexandre-moraes-porte-armas.pdf>. Acesso em 3 ago. 2018.

27. HEPBURN, L.; HEMENWAY, D. Firearm availability and homicide: A review of the literature. Aggression and Violent Behavior: A Review Journal, v. 9, 2004, p. 417-40. Harvard T.H. Chan for Public Health. Disponível em: <https://www.hsph.harvard.edu/hicrc/firearms-research/guns-and-death/>. Acesso em 4 ago. 2018.

28. HEMENWAY, D.; MILLER, M. Firearm availability and homicide rates across 26 high income countries. Journal of Trauma, v. 49, 2000, p. 985-88.

29. MILLER, M.; AZRAEL, D.; HEMENWAY, D. Household firearm ownership levels and homicide rates across U.S. regions and states, 1988-1997. American Journal of Public Health, v. 92, 2002, p.1988-1993. Ver também MILLER, M.; AZREAL, D.; HEMENWAY, D. State-level homicide victimization rates in the U.S. in relation to survey measures of household firearm ownership, 2001-2003. Social Science and Medicine, v. 64, 2007, p. 656-64.

30. STROEBE, W. Firearm possession and violent death: A critical review. Agression and Violent Behaviour, 2013. Disponível em: <http://www.crema-research.ch/papers/2014-07.pdf>. Acesso em 4 ago. 2018.

31. WAISELFISZ, J. Mapa da Violência. 2016. Disponível em: <https://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2016/Mapa2016_armas_web.pdf>. Acesso em 5 ago. 2018.

32. PEKNY, A. C.; LANGEANI, B.; ANGELI, F.; MARQUES, I.; MORIN, S. Controle de Armas no Brasil. Instituto Sou da Paz, 2015, p. 12. Disponível em: <http://www.soudapaz.org/upload/pdf/controle_de_armas_no_brasil_o_caminho_a_seguir_isdp_fes_nov2015.pdf>. Acesso em 8 ago. 2018.

33. LIMA, R. S.; SINHORETTO, J.; PIETROCOLLA, L. G. “‘Também morre quem atira’: Risco de uma pessoa que possui arma de fogo ser vítima fatal de um roubo”. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 29, 2000, p. 372.

34. CERQUEIRA, D., MELLO, J. M. P. Menos Armas, Menos Crimes. Texto para Discussão 1721, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Brasília, 2012. Disponível em: <http://migre.me/qX1tf>. Acesso em 5 ago. 2018.

35. No modelo em vigor antes dessa decisão, as PJs podiam fazer doações até o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição, além de poderem realizar contribuições diretas aos partidos políticos.

36. FGV DAPP. As doações de campanha aos candidatos a prefeito do Rio sob nova legislação eleitoral, 2017. Disponível em: <http://dapp.fgv.br/as-doacoes-de-campanha-aos-candidatos-prefeito-do-rio-sob-nova-legislacao-eleitoral/>. Acesso em 30 jun. 2018.

37. TRANSPARENCY INTERNATIONAL. Anti-glossary Corruption: Beneficia Ownership Secrecy. Disponível em: <https://www.transparency.org/glossary/term/beneficial_ownership>. Acesso em 30 jun. 2018.

38. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=73658>. Acesso em 30 jun. 2018.

39. IN nº 1634/2016, da Receita Federal do Brasil, art. 8 – […] “§1º Para efeitos do disposto no caput, considera-se beneficiário final: I – a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou II – a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. § 2º Presume-se influência significativa, a que se refere o § 1º, quando a pessoa natural: I – possui mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta ou indiretamente; ou II – direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la”.

40. TRANPARENCY INTERNATIONAL. G-20 leaders or laggards: Reviewing G20 promises on ending anonymous companies, 2017, p. 32. Disponível em: <https://www.transparency.org/whatwedo/publication/g20_leaders_or_laggards>. Acesso em 30 jun. 2018.

41. A regulamentação do lobby foi incluída como uma das principais questões a ser enfrentada na próxima legislatura, estando uma proposta presente no pacote “Novas Medidas contra a Corrupção”, desenvolvido pela Transparência Internacional Brasil e pelas Escolas de Direito da Fundação Getulio Vargas. Encontra-se a proposta disponível em: <http:www.unidoscontraacorrupcao.org.br>.

42. CORREIO BRAZILIENSE. Atuais regras de campanha eleitoral dificultam renovação de candidatos. Brasília, 21 maio 2018. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/05/21/interna_politica,682051/atuais-regras-de-campanha-eleitoral-dificultam-renovacao-de-candidatos.shtml>. Acesso em 1º jul. 2018.

 

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