Comissão da verdade: manual do usuário

Comissão da verdade: manual do usuário

Maurício Santoro, Jornalista e cientista político

 

“Não é fácil lembrar, mas esquecer pode ser impossível”, escreveu a cientista política Priscilla Hayner. Com atraso de 30 anos com relação a outros países da América Latina, em 2011 o Brasil criou uma Comissão da Verdade para apurar crimes contra os direitos humanos entre 1946 e 1988. O debate brasileiro em torno dessa instituição tem sido marcado pela pouca disposição em aprender com as lições das dezenas de iniciativas semelhantes realizadas ao redor do mundo, que têm muito a ensinar ao país.

“Comissão da Verdade” é um termo genérico aplicado para grande quantidade de grupos estabelecidos por governos para investigar violações maciças de direitos humanos, em geral em períodos de ditaduras, guerras civis ou outros tipos de conflito político violento. A maioria dessas instituições tem no nome palavras como “Verdade”, “Memória”, “Reconciliação”, “Justiça”, “Reconciliação”, “Inquérito” e “Investigação”. Dependendo do modo como se classifiquem tais iniciativas, houve três ou quatro dezenas de Comissões da Verdade. A maior parte ocorreu na América Latina e na África, mas algumas aconteceram em países desenvolvidos, como as investigações da Austrália e do Canadá relativas ao tratamento de suas populações indígenas, ou dos Estados Unidos sobre o encarceramento de nipo-americanos durante a Segunda Guerra Mundial.

Algumas pessoas consideram que a lista deveria abarcar também projetos lançados por organizações não governamentais. Por exemplo, a Universidade Brown (Estados Unidos) criou um grupo para apurar o apoio da instituição ao tráfico de escravos, até o século XIX. No Brasil, a Igreja Católica compilou um amplo apanhado de torturas e assassinatos praticados pelos órgãos repressivos da ditadura.

 

A verdade é o oposto

do esquecimento

Embora muitos associem a criação de Comissões da Verdade ao anseio por punições aos violadores dos direitos humanos, elas raramente estiveram vinculadas a processos judiciais. Suas funções principais são estimular o debate sobre memória histórica e fazer com que o Estado assuma oficialmente a responsabilidade pelas atrocidades cometidas por seus agentes. Na cerimônia de instalação da instituição brasileira, a presidente Dilma Rousseff deixou isso claro ao frisar que “a verdade é o oposto do esquecimento”.

A primeira Comissão da Verdade foi estabelecida em Uganda em 1974, ironicamente pelo regime autoritário de Idi Amin. O ditador prometeu que iria esclarecer acusações sobre crimes cometidos em seu governo. Evidentemente, isso não aconteceu: ela foi pensada como um instrumento de propaganda voltado para lidar com as pressões externas. Mas lançou uma ideia que repercutiu para muito além das fronteiras daquele país da costa oriental da África e que encontrou várias de suas expressões mais completas na América Latina.

Qualquer lista das mais importantes Comissões da Verdade inclui Argentina, Chile (onde houve duas, em 1990 e 2003), El Salvador, Guatemala e África do Sul. Logo se percebe a centralidade da experiência latino-americana para o debate sobre justiça transicional. O caso pioneiro foi o argentino, em 1983, que combinou a instalação de uma Comissão Nacional dos Desaparecidos, presidida pelo escritor Ernesto Sábato. A Comissão teve poderes limitados – não podia, por exemplo, obrigar militares a depor –, mas trabalhando em parceria com organizações de direitos humanos, em nove meses ouviu sete mil depoimentos e apresentou o levantamento inicial de 8.900 assassinatos políticos cometidos pela ditadura. Uma versão condensada de seu relatório foi publicada em livro com o título de Nunca Más e tornou-se best-seller. O trabalho serviu de base para processos judiciais que no governo de Raúl Alfonsín (1983-1989) resultaram na prisão de mais de 200 pessoas, incluindo os integrantes das juntas militares que dominaram o país entre 1976 e 1983.

Contudo, esse tipo de relação foi mais a exceção do que a regra. No Chile e na América Central, os trabalhos das Comissões da Verdade não resultaram em condenações na Justiça, e tiveram o caráter de investigação histórica, além de servir, ocasionalmente, de base para o pagamento de indenizações a pessoas que haviam sido perseguidas. No Brasil, essa função foi exercida pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e pela Comissão da Anistia, criadas em 1995 e 2001, durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso.

Na África do Sul, a barganha proposta foi que os acusados de violações de direitos humanos receberiam anistia caso provassem que haviam cometido os crimes por motivações políticas (e não, por exemplo, por vinganças pessoais ou vantagem financeira). Não era necessário demonstrar arrependimento ou pedir desculpas. Na maioria dos casos – 5.392 de 7.112 dos pedidos de anistia foram negados, sendo o mais famoso o dos assassinos do fundador do movimento de consciência negra, Steve Biko, que alegaram que sua morte foi acidental. Porém, as condenações se limitaram a funcionários de baixo escalão e não incluíram comandantes policiais e militares, nem líderes políticos.

Na década de 2000, diversos países da América Latina (Argentina, Chile, Guatemala, Uruguai) iniciaram processos por violações de direitos humanos cometidas durante suas ditaduras militares, ou retomaram causas judiciais que haviam sido interrompidas por perdões e anistias políticas. Não há uma relação direta, de causalidade, entre o trabalho das Comissões e o novo ciclo de ativismo judiciário, que está mais ligado às mudanças na situação política de cada país e na consciência internacional sobre a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade, algo muito reforçado pela elaboração do Estatuto de Roma, pela criação do Tribunal Penal Internacional e por casos de destaque como a prisão no Reino Unido do ex-ditador chileno Augusto Pinochet, por ordens de um juiz espanhol agindo por meio da jurisdição universal da Convenção da ONU sobre a Tortura.

A constitucionalidade da Lei da Anistia do Brasil é frágil, justamente por contrariar uma série de acordos diplomáticos do qual o país é signatário, e que tem status jurídico superior ao das leis ordinárias – por conta disso o Brasil tem sido repetidamente criticado por instituições internacionais, como a Organização das Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos. Ela também vai de encontro aos princípios da Constituição democrática de 1988. O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Anistia é válida é baseado no respeito ao pacto político que guiou a transição democrática brasileira. A lei de criação da Comissão da Verdade estipula que os depoimentos feitos a ela não podem servir de base para processos judiciais, embora obrigue os funcionários públicos convocados a se apresentar à instituição.

 

A verdade é importante demais

para prescindir da arte

As Comissões da Verdade têm enorme importância pedagógica. Necessitam trabalhar em parcerias com escolas, universidades, museus, imprensa e com artistas, além de organizar suas atividades de modo a envolver a sociedade em debates que abarquem setores tradicionalmente excluídos desse tipo de discussão. Isso será especialmente importante no Brasil, onde cinco dos sete integrantes da Comissão são juristas ou advogados – é preciso um esforço planejado e consciente para dialogar com vários grupos para além da esfera jurídica.

A participação de pesquisadores universitários como integrantes de Comissões da Verdade tem sido relativamente rara. A exceção mais importante é a Alemanha após a reunificação, cuja Comissão atuou sobretudo como uma força-tarefa de historiadores dedicados a esclarecer os crimes políticos cometidos durante a divisão do país e a vigência da Guerra Fria. De modo geral, o envolvimento dos acadêmicos se dá como consultores, auxiliares ou como organizadores de eventos paralelos e complementares ao trabalho das instituições.

A instalação da Comissão funciona como um evento catalisador, que leva pessoas e organizações a iniciar debates e atividades relacionadas à sua atuação. Podem ser ações como a preparação de aulas, seminários, estudos, novas versões de livros e manuais didáticos. Esse tipo de iniciativa é facilitado quando a Comissão realiza audiências públicas. Na África do Sul, esses procedimentos eram transmitidos em programas semanais de rádio, que tiveram grande audiência.

No Brasil, jornalistas e escritores assumiram algumas das funções que teriam sido exercidas por uma Comissão da Verdade. As extraordinárias entrevistas realizadas por repórteres como Geneton Moraes Neto e Míriam Leitão expuseram para o público da TV brasileira as histórias e versões de ativistas de esquerda e de militares. Os depoimentos exibidos ao fim dos capítulos da telenovela Amor e Revolução, de autoria de Tiago Santiago, Renata Dias Gomes e Miguel Paiva, funcionaram de modo semelhante. Com a instalação da Comissão, cresce o potencial para um diálogo ainda mais profundo entre imprensa e memória.

A arte também tem um papel importante nesse tipo de debate. Na mitologia grega, a memória é a mãe das Musas, isto é, do poder de criar. Em muitos países, artistas integraram as Comissões. No Peru, houve uma parceria da instituição com grupos teatrais e com fotógrafos, que organizavam peças e exposições com temas relacionados às audiências. Com essas atividades, rodavam o país e engajavam as plateias em discussões sobre os fatos retratados.

O Brasil tem ampla produção artística e cultural relacionada ao período da ditadura militar – tão rica, na realidade, que causa espanto a ausência de artistas na Comissão da Verdade. Ainda assim, é possível pensar em diversas atividades pelas quais deem sua contribuição. Por exemplo, podem ser organizados eventos culturais ligados ao tema da memória: festivais de cinema, shows musicais ou discos especiais e coletâneas literárias.

A mobilidade geográfica é essencial para se chegar a grupos que costumam ficar fora dos debates nacionais. Na África do Sul, a Comissão percorria em formato de caravana regiões remotas do país. No Peru, o mesmo ocorreu, com extenso trabalho de entrevistas com a população indígena dos Andes, principal vítima do confronto entre o Sendero Luminoso e o Estado, mas que raramente é escutada. No Brasil, há rico potencial para trabalhos no Araguaia, foco da maior guerrilha contra a ditadura, na Amazônia, onde a expansão agrícola e os projetos de infraestrutura do regime autoritário fizeram muitas vítimas entre populações indígenas, agricultores pobres e outros grupos especialmente vulneráveis. Ou no Nordeste, pelo massacre das Ligas Camponesas e conflitos de terra, mesmo antes do golpe de 1964.

O esforço em prol da memória não deve acabar com o encerramento das atividades da Comissão – elas em geral atuam por tempo limitado, de seis meses a dois anos. Além da publicação de um relatório e da apresentação de recomendações ao Estado, os trabalhos dessas instituições podem servir de base para a criação de museus (como no Chile e na África do Sul), exposições (como a dedicada à Comissão, no Museu Nacional do Peru) ou para a elaboração de monumentos que funcionem como “lugares de consciência”, nas palavras do historiador Elazar Barkan. O impressionante Parque dos Caídos, em Buenos Aires, ilustra as possibilidades desse tipo de decisão, bem como as antigas instalações do DOPS em São Paulo. Locais infames por sua utilização como centros de tortura, como o quartel da Polícia do Exército, no bairro da Tijuca, no Rio de Janeiro, são bons candidatos para a transformação nesse tipo de instituição.

 

Quantos lados tem a verdade?

O tema mais polêmico envolvendo as Comissões da Verdade é o escopo de suas investigações – se devem ser limitadas às violações de direitos humanos cometidas pelo Estado ou se abarcam também ações dos grupos armados que o enfrentavam. Em países onde houve guerra civil, como nas nações centro-americanas e no Peru, as atividades da Comissão abordaram os diversos lados do conflito. Isso também aconteceu na África do Sul e no Chile, cujas esquerdas em armas não foram tão fortes. Na Argentina e em Uganda, a Comissão analisou somente as atrocidades perpetradas pelos agentes do Estado.

A vantagem de uma perspectiva ampla é passar a mensagem de que violações de direitos humanos não serão toleradas, venham de onde vierem – essência do Estatuto de Roma e de acordos internacionais semelhantes. Mas essas abordagens são criticadas da perspectiva de que afirmariam que há equivalência moral entre as atrocidades perpetradas pelos regimes autoritários e as violações de direitos humanos praticadas pelos grupos que os enfrentaram. Na África do Sul, o então presidente Thabo Mbeki acusou a Comissão da Verdade de tentar criminalizar as lutas populares contra o apartheid, por conta das investigações que ela realizou contra a “Lança da Nação”, ala armada de seu partido, o Congresso Nacional Africano.

O debate argentino sobre a “teoria dos dois demônios” exemplifica essas controvérsias. Nessa perspectiva, a sociedade da Argentina foi vítima de duas fontes de violência organizada: o aparato repressivo da ditadura militar de 1976-1983 e os grupos armados da esquerda, como Montoneros e ERP, que agiam em grande escala no início da década de 1970. Ambas as vertentes seriam culpadas pelo caráter sanguinário dos anos de chumbo e deveriam ser repudiadas e punidas pelo que aconteceu.

A hipótese dos “dois demônios” tem sido refutada por muitos intelectuais argentinos, que afirmam não ser possível estabelecer a equivalência entre a política sistemática de extermínio executada pelo Estado e as atrocidades praticadas pela esquerda armada. Ambas devem ser condenadas, mas se estabelecendo as responsabilidades de cada ator político com respeito à escala de seus atos.

A verdade não tem só os dois lados das ditaduras e de seus oponentes armados. É visão limitada considerar que os regimes autoritários prejudicaram somente, ou principalmente, os atores políticos que se enfrentaram de armas na mão, e ignorar as vítimas mais numerosas que tiveram seus direitos e liberdades restritos, independentemente de terem sido presos, torturados ou exilados. O país como um todo perdeu, pela ausência do debate público sobre seus problemas. As perspectivas da verdade são mais amplas, tão numerosas quanto os habitantes de cada sociedade. O critério de sucesso de uma Comissão dedicada à memória histórica é a quantidade de debates capaz de provocar, questionamentos que irá suscitar, versões antagônicas e contraditórias que despertará. A democracia é um regime político polifônico.

São bem-vindas iniciativas como a do Clube Naval do Brasil, que anunciou a criação de sua própria Comissão da Verdade, para confrontar com a do governo federal. Ela supre a lacuna provocada pela ausência de militares no órgão nacional. Vale observar que o apoio ao regime autoritário esteve longe de ser unanimidade entre os integrantes das Forças Armadas e que 1.498 deles sofreram punições políticas durante a ditadura, em especial nos meses que sucederam o golpe de 1964 – mais do que qualquer outra categoria de funcionários públicos.

Também é importante – e inovador no plano internacional – a decisão da Assembleia Legislativa de São Paulo de estabelecer uma Comissão da Verdade no âmbito estadual. O aparato repressivo em território paulista foi particularmente ativo, bem como o financiamento das grandes empresas do Estado à perseguição política.

 

Conclusão

Em suas extraordinárias reflexões sobre a natureza da justiça, o filósofo Michael Sandel observa que nossos deveres, tradições e expectativas cívicas são herdados das comunidades políticas das quais fazemos parte e que não existimos como indivíduos de modo separado dessa ampla rede de relacionamentos: “Orgulho e vergonha [do próprio país] são sentimentos que pressupõem uma identidade comum.”

Memória e identidade caminham lado a lado, somos aquilo do qual nos lembramos e a história que contamos: “Viver a vida é representar um papel em uma jornada narrativa que aspira a uma certa unidade ou coerência”. A transição brasileira para a democracia foi baseada em pactos políticos frágeis, amparados por silêncios e esquecimentos que enfraquecem o país e privam seus cidadãos – sobretudo os mais jovens – de conhecimentos imprescindíveis sobre o passado recente e as escolhas e responsabilidades de pessoas e instituições cruciais no Brasil contemporâneo.

A Comissão da Verdade brasileira nasce tardiamente, com menos recursos e poderes do que suas contrapartes internacionais, em particular daquelas que existiram nos países latino-americanos. Ainda assim, sua criação é excelente notícia, pelo estímulo que certamente dará à sociedade para ir além, mais fundo. O processo será longo e por vezes doloroso e amargo, mas, ao fim, o que sairá será um país melhor, mais autoconfiante em sua capacidade de superar seus conflitos políticos por meio do diálogo e do contraponto de opiniões e de visões de mundo, em vez da amnésia.

 

O articulista é professor das pós-graduações em Relações Internacionais da Fundação Getulio Vargas e da Universidade Candido Mendes.

O autor agradece ao Observatório sobre a América Latina da New School University (Nova York) pela Néstor Kirchner Fellowship, bolsa que permitiu a pesquisa para a elaboração deste artigo.

mauriciosantoro1978@gmail.com

 

  1. Hayner 2002: 2
  2. Ver, por exemplo, as listas disponíveis em http://www.usip.org/publications/truth-commission-digital-collection , http://www.amnesty.org/en/international-justice/issues/truth-commissions e http://www.ictj.org/our-work/transitional-justice-issues/truth-and-memory.
  3. Eliaschev 2011: 194
  4. Dorfman 2002, Fraser 2008, Muñoz 2008, Sikkink 2011.
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12528.htm
  6. A associação “Facing History and Ourselves” (http://www.facing.org/) é um excelente exemplo de programas educacionais dedicados ao fortalecimento da democracia e ao combate ao racismo, com ideias interessantes que podem ser aplicadas no Brasil.
  7. Ver o site da organização que Barkan preside: http://www.sitesofconscience.org/
  8. Sarlo 2011: 184-189; Jaunarena 2011: 44-46.
  9. Chirio 2012: 43.
  10. Sandel 2011: 288.
  11. Idem: 274.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

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DORFMAN, Ariel. O longo adeus a Pinochet. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.

ELIASCHEV, Pepe. Los Hombres del Juicio. Buenos Aires: Sudamericana, 2011.

FRASER, Nancy. Scales of Justice: reimagining political space in a globalizing world. Cambridge: Polity Press, 2008.

HAYNER, Priscilla. Unspeakable Truths: facing the challenge of Truth Commissions. Nova York: Routledge, 2002.

JAUNARENA, Horacio. La Casa Está en Orden: memoria de la transicion. Buenos Aires: Taeda, 2011.

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SARLO, Beatriz. La Audacia y el Cálculo: Kirchner 2003-2010. Buenos Aires: Sudamericana, 2011.

SPARKS, Allister. Tomorrow is Another Country: the inside story of South Africa´s negotiated revolution. Johannesburgo, Struik Books, 1994.

SUR – Revista Internacional de Direitos Humanos. Edição especial sobre justiça transicional. n. 7, jan. 2008. Disponível em www.surjournal.org.

 

 

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