A política penitenciária fluminense na era pós-Carandiru

A política penitenciária fluminense na era pós-Carandiru

Cesar Caldeira, Advogado

 

O “massacre do Carandiru”, que completa 21 anos neste mês de outubro, exemplifica na história de São Paulo um episódio de grave violação do direito fundamental à vida do preso sob custódia. É também um ponto de partida para a reflexão sobre a atitude da sociedade sobre os direitos daqueles que violaram a lei dentro de um Estado Democrático de Direito. A invasão da Casa de Detenção em São Paulo deu visibilidade para alguns problemas complexos que ainda são parte da agenda de discussões criminológicas e de propostas de reforma da legislação de execução penal e do sistema prisional.

O primeiro problema é o da superlotação das unidades penitenciárias. O Carandiru tinha pouco mais que o dobro de presos por vagas (7.257 para 3,5 mil) na época da invasão. Quando se tentou encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o governo de São Paulo se comprometeu a diminuir a lotação no sistema prisional. Às vésperas do julgamento dos policiais, em abril de 2013, dos 77 presídios existentes, 28 tinham mais que o dobro de presos que sua capacidade1.

O segundo problema diz respeito à desativação de carceragem em delegacias policiais. Em São Paulo, essa discussão travou-se em 2002 quando estava ocorrendo a desativação da Casa de Detenção. Naquela época, já se argumentava que a prioridade deveria ser extinguir as carceragens anexas aos Distritos da Capital, devido a sua precariedade e excesso de presos, “algumas com mais de 200 presos distribuídos em quatro ou cinco celas”2. De acordo com o art. 102 da Lei 7.210, de 1984, a Cadeia Pública destina-se ao recolhimento dos presos provisórios, que aguardam julgamento. O primeiro Centro de Detenção Provisória foi inaugurado em maio de 2000 em Osasco, durante o governo Mário Covas.

O terceiro problema abordado diz respeito à gestão de presídios onde estão localizados membros de facções criminosas, questão que ganhou visibilidade em São Paulo com a criação do Primeiro Comando da Capital (PCC) em 19933.

Abordaremos esses três problemas a partir da experiência diferenciada do Estado do Rio de Janeiro.

 

Superlotação carcerária

no Rio de Janeiro

É incontornável reconhecer que as estatísticas obtidas ao longo desse levantamento evidenciam diferenças entre as fornecidas pelo DESIPE, e depois a SEAP e as que constam dos documentos do DEPEN. Ciente desse fato, o pesquisador as usará como estimativas para obter fotografias de diferentes momentos do crescimento do número de encarcerados.

No primeiro ano do governo Anthony Garotinho (1999-2002), teve início o programa Delegacia Legal, que não incluía mais carceragem nas novas delegacias. Na Casa de Custódia Milton Dias Moreira foi construído mais um pavilhão, com mão de obra dos próprios internos do DESIPE e com vagas para mais 500 presos provisórios. Essa unidade passou a recepcionar 260 presos oriundos de três delegacias. Na ocasião dessa transferência, novembro de 1999, o Secretário Estadual de Justiça estimou que restavam 6.200 presos em carceragens de distritos policiais4.

Baseado em estatísticas do DESIPE, estimava-se que no fim de 1999 a população encarcerada do estado seria cerca de 6.200 presos em carceragem, mais 15.038 dentro do sistema prisional5. O número de encarcerados nessa época girava em torno de 21.238 presos.

Mas quando se examina pelo ângulo interno do sistema DESIPE, constatamos que os presos eram custodiados por um total de 2.544 agentes de segurança e administração penitenciária (ISAPs) no início do governo Garotinho.

Considerando-se que de acordo com o DEPEN/Ministério da Justiça a proporção ideal de agentes de segurança é de um para cada cinco presos, havia quase seis presos para cada ISAP. Essa proporção cresceu para sete presos para cada ISAP, de acordo com o Relatório do DEPEN de maio de 2008 sobre o Quadro Funcional6. Foi apontado, então, um déficit de 1.240 ISAPs no estado.

 

ALei 4.583 de 2005 criou 7.000 cargos de ISAPs que até agosto de 2013 não foram preenchidos. De acordo com o Diário Oficial do Estado, o Rio conta com 5.500 agentes penitenciários em junho de 20137.

O total de encarcerados no Estado do Rio de Janeiro deve considerar o “número de presos no sistema penitenciário em dezembro” – chamados nas planilhas de “efetivo real” – e os presos que durante o período estavam em carceragem nas delegacias distritais e nas Polinters. Esses últimos presos não aparecem nas estatísticas da SEAP. As informações sobre presos em carceragem da polícia civil, quando existem, são dadas pela Secretaria de Segurança Pública. Conforme será destacado mais adiante, durante o período de seis anos, dois meses e 22 dias, esteve em andamento um processo de transferências de presos provisórios e já condenados das carceragens policiais para casas de custódia (assim chamadas até 2009) ou Cadeias Públicas (a partir de 2010).

No dia 5 de maio de 2003, o secretário de Administração Penitenciária Astério Pereira dos Santos informou que havia oito mil presos em carceragem policial (palestra gravada na UCAM-Ipanema). O atual secretário, coronel Cesar Rubens, em audiência na ALERJ apontou para um gráfico em exibição e afirmou: “Esta é uma tabela. 2003 – tinha dez mil presos em delegacia, 16 na Seap.” Em momento anterior ao da apresentação, frisa que: “estava numa condição confortável em 2007, quando nós tínhamos lá 20 mil presos e aproximadamente 5.500 nas Polinters…”. Esses números foram incluídos neste trabalho para evidenciar o uso político de estatísticas na argumentação pública. De fato, torna-se difícil indicar quais são os dados que mais se aproximam dos fatos ou se essas discrepâncias se justificam por momentos diferenciados na trajetória do tempo.

A Tabela 1 precisa ser avaliada em suas limitações para evitar conclusões e, posteriormente, recomendações de políticas penitenciárias não fundadas em dados confiáveis. Em primeiro lugar, os números apresentados correspondem ao total de encarcerados no sistema penitenciário (“efetivo real”) no fim de cada ano de 2003 a 2012. Curiosamente, há planilhas que expõem datas entre o Natal e o Ano Novo. São como fotografias tiradas para registrar quantos internos havia naquela época. Esse “efetivo real” datado não é adequado para estimar o número de pessoas que entraram e saíram do sistema e, por isso, as estimativas sobre a necessidade de vagas crescentes são especulações.

Um exemplo facilita a compreensão da complexidade desse problema. A penitenciária Milton Dias Moreira (SEAPMM), inaugurada em Japeri no dia 12 de dezembro de 2006, tem capacidade originária para acolher 768 presos em regime fechado8. Segundo a imprensa, no dia 20 de dezembro, 774 detentos da unidade localizada no Complexo da Frei Caneca foram transferidos para a penitenciária em Japeri9.

Existe discrepância entre as informações divulgadas ao público pela imprensa no momento da inauguração e os dados das planilhas operacionais da SEAP. Em 2007, consta que a SEAPMM possui a “capacidade atual” de 780 vagas – número este que é mantido até 2010 como “capacidade original” de vagas. De 2011 até agosto de 2013, essa “capacidade original” sobe para 792 vagas. O Plano Diretor do sistema penitenciário (SEAP, atualizado em julho de 2010) não menciona obras de aumento de vagas na unidade Milton Dias Moreira em Japeri.

É possível que obras tenham ocorrido nessa unidade, alterando o plano inicial. Ou pode ter ocorrido algum expediente administrativo, como o aumento de leitos para presos. O ponto argumentado acima indica que ocorreu um aumento da “capacidade original” das unidades de 2006 para 2012, de acordo com os dados da SEAP, que não está publicamente esclarecido. Este é um exemplo de providência que está dentro da perspectiva da “razão governativa” – decisões que são tomadas para fazer o sistema “funcionar” apesar dos obstáculos, como falta de vagas.

Os números referentes à penitenciária que abriga exclusivamente detentos vinculados à facção Comando Vermelho estão na Tabela.

Comparando a Tabela 2, que evidencia um notável crescimento do “efetivo real” da SEAPMM em Japeri, e o movimento de ingresso e saída em liberdade dos detentos (Tabela 3), deparamo-nos com um paradoxo. Como é possível um crescimento dramático de detentos não ser contabilizado na planilha acima (de 706 para 1.086), que informa apenas três presos ingressantes e 1.446 obtendo liberdade?

A primeira justificativa é que os três presos ingressaram originariamente na unidade, o que poderia ocorrer devido à transferência de presos que estavam em carceragem policiais para a SEAP.

E os outros presos? A primeira explicação está na mudança da composição dos presos acolhidos. A SEAPMM abrigou durante um período presos da facção Amigos dos Amigos (ADA). Essa transferência episódica não consta dos registros.

Além disso, a unidade construída para acolher presos em regime fechado mudou o regime: em 2013, passou a acolher presos provisórios do CV. Esses presos provisórios são frequentemente movimentados dentro do sistema e suas transferências não são contabilizadas no programa informatizado que produz as planilhas.

Esse conjunto de expedientes e providências administrativas é praticamente invisível e compõe uma parte significativa do que não é explicado sobre o efetivo funcionamento do sistema penitenciário, e por isso mesmo gera distorções importantes na análise e crítica de seu funcionamento.

 

Ingresso e liberdade

de presos na SEAP

A Tabela 4 chama atenção para as fragilidades existentes no modelo informatizado, a partir de 2004, sobre a movimentação de internos na SEAP. Antes de 2004, essa movimentação era registrada à mão em livros. Depois foi sendo modernizada por programas informatizados que ainda são muito limitados perante os desafios existentes. As cifras apresentadas serão da versão que opera desde 2007, sendo os períodos correspondentes ao dia 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Os dados disponíveis na SEAP para ingresso de internos são inadequados para uma discussão bem informada sobre a construção de unidades apropriadas. Os números agregados de presos que entram no sistema menos os que saem em liberdade precisariam ser analisados por semanas, quinzenas ou meses, de acordo com o regime de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto) e tempo de pena. Na época atual, essas informações não estão disponíveis.

Outro aspecto que dificulta a coleta de dados está na mudança ao longo do período das “portas de entrada” da SEAP que se articula com as exigências de esvaziamento das carceragens policiais. Antes dessas transferências legitimamente impostas só entravam no sistema se existissem vagas. Por isso, o presídio Ary Franco, durante o ano de 2003, admitiu o ingresso de um total de 3.038 presos (a unidade tem capacidade para 958 internos). Nesse mesmo ano, a Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha (capacidade de 750 vagas) admitiu 1.508 presos da facção Comando Vermelho, que seriam distribuídos para outras unidades. Naquela época, o efetivo carcerário era 18.894 vagas e estimava-se que seriam necessárias mais 4.300 vagas para acomodar o efetivo carcerário10. No dia 20 de agosto de 2013, a planilha do efetivo carcerário da SEAP aponta para um déficit de 7.995 vagas.

Por fim, uma pergunta permanece para pesquisas futuras: de onde vêm os presos que ingressam na SEAP, digamos entre junho de 2011 e o fim de 2012?

 

Levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de informações contidas no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), mostra que, em relação aos mandados de prisão expedidos de junho de 2011 a 31 de janeiro de 2013, é no estado do Rio de Janeiro que foi constatado o maior número de mandados de prisão cumpridos em números absolutos: 14.02111. Outra matéria esclarece que, apesar desse sucesso, “ainda há mais de 18 mil casos em aberto”12.

Esse levantamento deveria ser analisado em confronto com as cifras oficiais do Instituto de Segurança Pública (ISP) da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. O ISP divulga mensalmente estatísticas sobre “atividade policial” (item 45), que inclui a categoria “cumprimento de mandado de prisão” (além de “prisões”, por exemplo). Quando se agrega o “cumprimento de mandado de prisão” em todo o estado – capital, Baixada, Grande Niterói e interior – temos as seguintes estatísticas:

 

  • De julho (inclusive) até 31 de dezembro de 2011: 9.140 mandados
  • Durante todos os meses de 2012: 16.228 mandados
  • Em 2013, até o dia 31 de janeiro: 1.109 mandados
  • Total de mandados de prisão cumpridos: 26.477

 

Constata-se uma diferença de 12.456 mandados de prisão cumpridos pelas estatísticas do Instituto de Segurança Pública em relação ao número informado pelo BNMP. De toda maneira, é preciso ter cautela com essa estatística porque, por exemplo, uma pessoa pode ter mais de um mandado de prisão expedido devido a suas múltiplas atividades criminosas.

Outra estatística disponível pelo ISP sobre “atividade policial” pode induzir a erro: número de prisões efetuadas. É comum afirmar-se que a maior parte dessas prisões é em flagrante ou podem ser resultado de distúrbios urbanos ou blitze, em que o indivíduo é apresentado na delegacia, ficando lá apenas algumas horas até obter um habeas corpus. Portanto, não é correto inferir-se que todos os presos serão conduzidos à SEAP.

Apesar de todas as restrições ao uso de estatísticas sobre a “atividade policial” classificada como prisões – uma cifra que precisa ser usada com cautela metodológica – eis as divulgadas.

Estatísticas do ISP sobre prisões em todo estado do Rio de Janeiro durante o período usado pelo BNMP:

 

  • De julho (inclusive) até 31 de dezembro de 2011: 11.398
  • Durante todos os meses de 2012: 24.566
  • Em 2013, até o dia 31 de janeiro: 2.120
  • Total de prisões efetuadas: 38.084

 

Somando-se tão somente o número total de “mandados de prisão cumpridos” (16.228) com as “prisões” efetuadas (24.566), chega-se ao elevadíssimo total de 40.794 atos de autoridade policial somente no ano de 2012. Seria absurda a hipótese de que esses atos policiais resultaram em igual ingresso de presos no sistema prisional. Oficialmente entraram no “efetivo real” da SEAP um total de 26.024 presidiários em 2012. Essa é provavelmente a cifra agregada mais confiável13.

 

Carceragens policiais

No governo Anthony Garotinho, começaram a ser implantadas as Delegacias Legais (DL), sem carceragem para presos. A orientação adotada destacava que não era atividade da Polícia Civil manter indivíduos sob custódia, pois prejudicava sua função específica de investigar delitos já ocorridos. À medida que as novas delegacias iam sendo inauguradas, os detidos em distritos eram transferidos para delegacias antigas14. O projeto DL previa a construção de várias casas de custódia, que demoraram a ser erguidas e eram custosas.

A Tabela 5 informa que no projeto original da Delegacia Legal, que contou com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foram projetadas 6.234 vagas para presos provisórios. É notável que seis unidades tivessem sua “capacidade original” ampliada. Mesmo com a “expansão”, essas cadeias públicas disponibilizam apenas 6.751 vagas, devido ao fato de a enorme Casa de Custódia de Benfica ter sido uma obra inadequada e frágil16. O custo dessas construções, executadas nos governos Anthony e Rosinha Garotinho, foi de R$ 53.033.356,51.

 

Durante a gestão de Anthony Garotinho, foram construídas quatro casas de custódia. Em 11 de setembro de 2001, o governador assinou com a Procuradoria Geral do Estado documento em que se comprometia a contratar de imediato, sem licitação, a construção de três unidades, sob a legação de que a situação era “de caráter emergencial”. Somente no dia 31 de janeiro de 2002 foi assinado o primeiro contrato para erigir uma casa de custódia em Japeri. Na primeira semana de fevereiro, outros dois foram assinados. Em abril, Garotinho saiu do governo para candidatar-se a presidente da República, deixando Benedita da Silva como governadora.

Benedita assinou com o Tribunal de Justiça (TJ) convênio para a complementação das obras em 29 de novembro de 2002. O TJ liberaria quatro milhões de reais e assumiria as parcelas vencidas das dívidas do governo com as empreiteiras envolvidas com as casas de custódia. Mais uma vez sem licitação, a Secretaria de Segurança Pública convidou, em 5 de dezembro, nove empreiteiras (três para cada obra) a apresentar propostas para a complementação das obras. As empresas enviaram propostas detalhadas no dia seguinte. E o governo tomou as decisões rapidamente. Porém, somente em 2 de maio de 2003 – já no Governo Rosinha Garotinho – foram os contratos firmados17.

Somente em seu segundo mandado, o governador Sergio Cabral inaugurou cinco cadeias públicas, sendo as duas últimas no dia 24 de junho de 2013, gerando um total de 2.732 vagas, ao custo de R$ 116.337.053,26. Há um comentário revelador do coordenador Cesar Campos na sua exposição na ALERJ, que explica a mudança de orientação das obras. No passado, o aumento de camas resultava em um alojamento coletivo. “Mas a engenharia que existe hoje de uma cadeia pública é muito diferente da do passado. Eram alojamentos para 25, 50 ou 75 camas triliche. Hoje, são celas com duas camas beliche, duas ou três camas beliche.” As celas são para seis presos em alguns casos18. Na tabela 6 constam as novas unidades, ressaltando-se o elevado custo unitário das obras.

O fim da carceragem nas delegacias foi o resultado uma combinação de várias pressões. Primeiro, uma decisão judicial favorável a uma ação civil pública do Ministério Público Estadual do Rio (em junho de 2005) que exigia o fim da superlotação da Polinter na Zona Portuária. Segundo, em janeiro de 2006, uma medida cautelar da OEA pedida por entidades de defesa de direitos humanos. Nessa primeira conquista, foi desativada a Polinter central, que tinha capacidade para 400 presos e chegou a abrigar 1.618. Porém, além dessas duas decisões jurídicas ocorreu um grave problema de segurança em 2005, que o secretário de Administração Penitenciária, Astério Pereira, narrou da maneira seguinte: “Quando os presos eram conduzidos para audiência em juízo na Ilha do Governador, acabaram sendo resgatados por uma ação violenta da marginalidade naquele local. Em seguida, soubemos que a ação tinha sido programada por um telefone de dentro da Polinter. A governadora (Rosinha Matheus) ficou muito irritada com esse fato e determinou a desativação da Polinter”20. Apesar do fechamento da Polinter central, não foi estabelecido um cronograma de transferência de presos, e outras delegacias continuaram a manter carceragens.

O número de vagas no sistema prisional foi afetada também pela implosão do complexo penitenciário da Frei Caneca, que chegou a abrigar 3.691 presos, em dezembro de 2006.

A situação degradante dos encarcerados na Polinter de Neves21, São Gonçalo, deu origem a outra medida cautelar da CIDH com a finalidade de proteger a vida, a saúde e a integridade pessoal daqueles privados de liberdade. Por consequência, autoridades passaram a visitar o local para vistoria. Em fevereiro 2010, a desativação das carceragens de polícia de todo o País foi uma das metas apresentadas pelo CNJ durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário. Em relação ao Rio de Janeiro, o CNJ voltou a recomendar a desativação das carceragens durante o mutirão carcerário realizado no período de outubro a dezembro de 2011. Desde então, iniciativas institucionais da Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Polícia Civil e da SEAP foram sendo coordenadas para esvaziar as carceragens. Oficialmente, a partir de julho de 2012, “o Estado do Rio de Janeiro é o primeiro a acabar com o aprisionamento em delegacias”22.

A partir de julho de 2012, foram oficialmente fechadas as carceragens policiais. Nesta seção é examinado o seu impacto em termos da distribuição dos “sujeitos coletivos” – somente detentos do sexo masculino – entre as unidades carcerárias. Será usado o período de 27 de dezembro de 2012 até 6 de agosto de 2013 – quando todas as facções já estavam alojadas.

As Tabelas 7 e 8 correspondem à divisão espacial apenas no período em discussão23.

 

Essa divisão do espaço carcerário indica que o Comando Vermelho está presente com exclusividade em onze unidades. O excesso de presos provisórios em unidades só para esse regime dobrou em dezembro de 2012 e o início de agosto de 2013 – de 418 para 860 encarcerados. Essa situação aponta para a dificuldade em se calcular quantas vagas seriam necessárias para acomodar os presos provisórios organizados em facções. Seria equivocado estimar que – mantida essa repartição de espaço carcerário por facções – seriam necessárias mais duas cadeias públicas de 500 vagas para o CV a curto prazo?

Outro aspecto que causa dúvida: quando são incluídos os presos em regime provisório do CV que estão no Ary Franco – que em 6 de agosto de 2013 chegaram a 1.545 -, seriam talvez necessárias mais três cadeias públicas? Aqui começa a ficar evidente que o fim das carceragens nas delegacias sem o apropriado planejamento mudou somente o problema de lugar.

E evidentemente o caso mais difícil é os dos presos em regime semiaberto que estão na penitenciária Vicente Piragibe. Em dezembro de 2012, o excesso era de 1.104 presos; em agosto, baixou para 861, numa unidade com capacidade para 1.444 internos.

A facção Terceiro Comando, conforme constata-se nas Tabelas 9 e 10, vem compartilhando unidades prisionais – em galerias diferentes – com presos chamados “neutros”. Estes últimos são internos que a rigor não estão vinculados às facções que atuam no tráfico de drogas.

A facção ADA também tem problema de excesso de presos nas três unidades onde predomina. Sendo que na unidade situada em Campos, há espaço também para presos neutros (Tabelas 11 e 12).

Nos presídios mistos estão principalmente presos que estão no “seguro” – presos que estão em celas ou unidades destinadas a presos ameaçados pelo coletivo – e “neutros” – presidiários sem vinculo com facção criminosa. Note-se que esse número aumentou de 6.510 (2012) para 6.959 (6 de agosto de 2013). É muito importante considerar também que nas unidades onde está o Terceiro Comando estão presentes principalmente presos “neutros”.

Quanto ao crescimento de encarcerados nos presídios mistos, quais seriam suas causas? Existe um crescente enfraquecimento das facções criminosas no Estado do Rio de Janeiro? Existe um número crescente de denúncias e condenações de estupradores? Essas cifras apontam para a necessidade de análise sistemática desse contingente carcerário (Tabelas 13 e 14).

A facção “Povo de Israel”, criada dentro de unidades, como o presídio Ary Franco, e depois deslocada para a penitenciária Hélio Gomes, no complexo da Frei Caneca, foi sendo espalhada por algumas unidades. Apesar de não ter controle territorial, atuara muito com o chamado “disque-sequestro” (Tabelas 15 e 16).

Anteriormente, o presídio Pedrolino Werling de Oliveira abrigava agentes de segurança condenados. Hoje, tornou-se uma cadeia pública para presos de nível superior que aguardam julgamento (Tabelas 17 e 18).

 

Conclusões

O antigo DESIPE, enquanto uma instituição relativamente pequena, com tradições de uso de violência como castigo e transferências massivas de contingentes de presos, chegou a ter uma identidade corporativa que era partilhada entre agentes e técnicos administrativos. Isso perdurou no período da ditadura civil-militar.

Um processo irreversível de enfraquecimento desse “modelo DESIPE” tem início antes do primeiro governo Brizola no Estado do Rio de Janeiro (março de 1983 a março de 1987). Essa é a primeira fase de privatização do controle interno das unidades prisionais. Assegura-se “manutenção de uma ordem mínima” pela cooptação das lideranças criminosas pelos gestores. É uma “gestão partilhada”, que esteve presente no período anterior à expansão do tráfico de cocaína, uso de armas pesadas e crescimento acelerado da massa carcerária. É um período em que as autoridades abdicaram de comandar a disciplina interna e permitiram a ampliação da comunicação dos presos com o ambiente externo.

 

Apartir do primeiro governo Brizola, a privatização do controle interno ganha um componente de divisão do espaço carcerário e sua gestão por “facções criminosas”, que se estende praticamente sem contestação até a criação da SEAP. Essa foi a fase da política penitenciária de “a cada facção criminosa, sua unidade”.

Erroneamente confunde-se essa mudança com o discurso – pouco efetivo dentro das unidades – de “direitos dos presos”. Isso se dá, em parte, porque a Lei de Execução Penal de 198424 – promulgada no fim do último governo militar – é o marco legal de mudanças positivas. Na LEP estão enumerados os deveres, direitos e as regras de disciplina dos presos. E dispositivos como o art. 84, que afirma que “o preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado”, e o art. 102, que prescreve que “a cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios”.

Os anos noventa e a década passada no Rio de Janeiro foram marcadas por fugas, resgates e rebeliões de presos. Em reação, adotou-se o chamado “regime disciplinar especial” em 2002 (depois incorporado ao RDD na LEP em 1º de dezembro de 2003). Outro mecanismo que tornou-se corriqueiro foi a transferência de lideranças de organizações criminosas para presídios federais a partir de 2006, o que não assegura que essas lideranças deixem de comandar suas facções nos estados da federação (lembrar do caso AfroReggae).

O Rio de Janeiro atualmente tem – além das facções CV, TC e ADA – o chamado “Povo de Israel”, que não tem controle territorial externo, mas está localizado no SEAPBS, e as milícias, que se organizaram e mantêm controle territorial crescente. Os milicianos não tem uma unidade própria.

Um ponto crucial para pesquisa futura está em entender o crescimento dos chamados “presos neutros”, localizados nos “presídios mistos” e que também compartilham unidades com o Terceiro Comando.

 

O autor é professor universitário.

cesarcaldeira@globo.com

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

 

  1. “Um terço dos presídios de SP tem superlotação igual ao Carandiru”, disponível em http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/1-3-dos-presidios-tem-superlotacao-igual-ao-carandiru
  2. RODRIGUES, Nelson, “Sistema Prisional Paulista: transformações e perspectivas”, Revista de Criminologia e Ciências Penitenciárias”, COPEN/SP, Ano I, nº1, p. 6. O Autor informa que desde a segunda metade da década de 70 os Distritos passaram a abrigar presos provisórios e presos já sentenciados. Ver a Portaria nº 1/76-C de 16-9-1976 da Corregedoria dos Presídios do Estado e da Polícia Judiciária da Capital.
  3. Muitos autores atribuem a criação do PCC a uma reação ao massacre do Carandiru.
  4. “Casa de Custódia inaugura mais um pavilhão”, Diário do ABC, 12/11/1999, disponível em: http://www.dgabc.com.br/Noticia/445873/casa-de-custodia-inaugura-mais-um-pavilhao-no-rio
  5. Cf. Estima-se que em 1995 o DESIPE contava com 20 unidades prisionais e cerca de 9.000 presos. ALERJ, 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PARA DEBATER A SUPERLOTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DE SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL, REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2012.
  6. Cf. Relatório da situação atual do sistema penitenciário – quadro funcional – DEPEN/MJ disponível em: portal.mj.gov.br/services/…/FileDownload.EZTSvc.asp?…2F46…
  7. “Estado forma novos inspetores de segurança e administração penitenciária” disponível em http://www.ioerj.com.br/portal/modules/news/article.php?storyid=2666. A SEAP organizou um concurso para 800 vagas de agente penitenciário. Concorreram 70 mil candidatos. A primeira turma já ingressou no sistema. A segunda turma de 404 agentes estava se formando em junho de 2013, conforme a notícia divulga no dia 4 de junho.
  8. Cf. “Estado inaugura duas unidades prisionais em Japeri”, O Globo, 12/12/2006. As obras foram executadas pela Empresa de Obras Públicas (Emop), em um terreno de aproximadamente 16 mil metros quadrados. As duas unidades custaram mais de R$ 38,5 milhões. Disponível em: http://oglobo.globo.com/rio/estado-inaugura-duas-unidades-prisionais-em-japeri-4539622#ixzz2cHFVW5xK e também “Duas penitenciárias são inauguradas no RJ”, O Dia, 12/12/2006. Disponível em: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI1295783-EI5030,00-Duas+penitenciarias+sao+inauguradas+no+RJ.html
  9. “Quase 500 presidiários do Rio são transferidos para a baixada”, “O conjunto de presídios da Frei Caneca será desativado com a transferência nesta quarta-feira (20), dos últimos 774 presos do Milton dias Moreira para a nova penitenciária, que leva o mesmo nome, em Japeri.” G1 Globo, 19/12/2006. Disponível em: http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,AA1393712-5606,00.html
  10. CALDEIRA, Cesar. “Segurança pública e política penitenciária no Rio de Janeiro: estudo do caso do Presídio Ary Franco”, Revista Rio de Janeiro, vol. 1, nº 1, set.-dez. 2005, UERJ, Rio de Janeiro, p. 24. Não esquecer que estimava-se que havia cerca de 8.000 detidos em carceragens policiais.
  11. FREIRE, Tatiene. “Brasil tem mais de 192 mil mandados de prisão aguardando cumprimento”. Agencia CNJ de Notícias. 01/03/2013 Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/23760-brasil-tem-mais-de-192-mil-mandados-de-prisao-aguardando-cumprimento O banco de dados do Conselho Nacional de Justiça é baseado em informações das polícias civis e militares, além da Polícia Federal, do Ministério Público e de diversas instâncias do Poder Judiciário.
  12. LUIZ, Edson. “Poucos vão para a cadeia”, Correio Braziliense, caderno Política, 02/03/2013, p. A4. Segundo o CNJ (dados de julho de 2011 a janeiro de 2013) existem: 306.993 – mandados de prisão expedidos em todo o País; 216.964 – mandados de prisão não cumpridos; 77.166 – mandados de prisão cumpridos 12.863 – mandados de prisão cujos prazos expiraram.
  13. No entanto, deveria ser objeto de mais análise o que significa efetivamente esta alta produtividade dos policiais. Em que consistem materialmente esses atos? Não há detalhamento sobre este material.
  14. Até novembro de 2005, haviam sido inauguradas 87 delegacias legais em todo o Estado, representando mais de 70% de todos os delitos registrados.
  15. As informações sobre as Casas de Custódia estão no site oficial “Delegacia Legal”. Disponível em: http://www.delegacialegal.rj.gov.br/custodiaImplantada.asp Observação: A Casa de Custódia de Benfica foi inaugurada no dia 7 de abril de 2004 como um expediente apressado para desafogar delegacias e unidades superlotadas.
  16. Segundo as palavras do Presidente do Sindicato dos Servidores da Secretaria de Justiça Paulo Ferreira a Casa de Custódia de Benfica era uma construção de “tijolo e barbante”. Cf. “Refém é morto pelas costas”, O Globo, 31/05/2004, p. 10.
  17. Cf. BERABA, Marcelo e TORRES, Sergio. “Presídio pronto desde maio está vazio: Obra foi contratada sem licitação, com argumento de que a superpopulação das cadeias exigia uma medida emergencial”, Folha de São Paulo, caderno Cotidiano, 11/08/2003, p. C3.
  18. As Cadeias Públicas Bandeira Stampa e José Frederico Marques, ambas com 4.520 m2, mudam o atual paradigma das unidades prisionais, já que as celas têm uma área de cerca de 11,00m2 com capacidade para até seis detentos, tornando o espaço interno mais salubre e organizado. Cf. “Governo inaugura duas novas cadeias públicas em Bangu” Matéria de 03/03/2011. Disponível em: http://www.delegacialegal.rj.gov.br/detalhe_noticia.asp?ident=89
  19. Além dessas Cadeias Públicas inauguradas até 6 de agosto de 2013, foi inaugurado a Casa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, em Niterói em 13/05/2009, com capacidade para 250 presos. É destinado aos que cumprem pena por não pagamento de pensão alimentícia. Em 6 de agosto de 2013 havia um “efetivo real” de 109 internos.
  20. BECKESTEIN, Aline. “Polinter desativa carceragem no Rio”, Agencia Brasil, 31/01/2006. Disponível em: http://www.direitos.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=885&Itemid=2
  21. Os internos com tuberculose e outras doenças contagiosas se encontravam alojados com outras pessoas em celas super-povoadas e sem acesso à luz solar e sem tratamento medido. Ver: MC 236/08. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/medidas/2011.port.htm
  22. Cf. “Estado acaba com carceragem em delegacias policiais”. Matéria de 29/06/2012. Disponível em: http://www.rj.gov.br/web/seobras/exibeconteudo?article-id=988857
  23. Em outros períodos as organizações estavam em unidades diversas.
  24. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

 

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