A ideologia concurseira – quando falta mérito à meritocracia

Fernando Fontainha, Advogado

Pedro Heitor Geraldo, Advogado

Alexandre Veronese, Advogado

Camila Sousa Alves, Advogada

 

Estima-se que hoje no Brasil mais de dez milhões de pessoas estejam “estudando para concursos”. Elas não estão desejosas de redirecionar suas competências profissionais do setor privado para o público. Tampouco estão reforçando a finalização do nível médio ou da universidade para ingressar no serviço público levando conhecimentos escolares ou universitários. Elas estão “estudando para concursos”. A expressão nativa que designa essas pessoas é “concurseiro”.

Em regra, o concurseiro “modelo” se dedica exclusivamente à preparação para concursos. Define estrategicamente uma gama de concursos acessíveis ao seu perfil, e quase todo domingo ele passa realizando provas. Está muito pouco interessado no trabalho ou função que irá desempenhar, seu foco é um emprego estável, de baixa contrapartida e de remuneração sensivelmente superior à praticada no setor privado.

Essa estranha figura desafia categorias fundamentais sem as quais temos dificuldade de pensar o mundo do trabalho: vocação, competência, habilidade, aptidão, atribuição etc. É igualmente muito estranho imaginar concursos comumente mobilizadores de mais de um milhão de candidatos para pouco mais de mil vagas, como para Técnico do INSS ou Carteiro. Não é muito diferente no “topo da cadeia alimentar”: os concursos de magistratura, sempre regionais, mobilizam comumente mais de dez mil candidatos por poucas dezenas de vagas.

Podemos imaginar uma série de causas para o advento de um país de concurseiros: (1) a memória de inflação e crises econômicas que torna o emprego estável ainda mais atrativo; (2) a crescente valorização salarial e das prerrogativas dos servidores públicos; (3) a expectativa de boa remuneração e pouca contrapartida; (4) uma simbólica associação entre a seleção por concurso e a “meritocracia”, ou ainda (5) uma escassez de oportunidades de realização profissional qualificada no setor privado.

Diferentemente do que se poderia pensar à princípio, não é fora dos processos de seleção em si que se encontra a chave para a explicação – e quiçá a reversão – do fenômeno. Dinâmicas próprias e restritas aos processos de avaliação explicam porque temos hoje um modelo de recrutamento que seleciona aqueles que melhor a si se adaptam. À autorreferencialidade hoje encontrada nos concursos públicos chamamos “ideologia concurseira”.

A bibliografia sobre o tema não chega a ser escassa,1 mas sem dúvida não acompanha sua importância e impacto na atualidade. Em diversas ciências humanas e sociais aplicadas é crescente a comunidade de pesquisadores que tem se dedicado a análise de dimensões mais complexas deste objeto de estudo. Nossa contribuição, neste ponto do debate, é apontar que o grau de autonomização da forma concurso alcançou patamares absolutamente incompatíveis com a postulada utilização do método como agregador de valor para o serviço público.

Se por um lado os concursos não servem para avaliar o aproveitamento acadêmico escolar ou universitário, também não são voltados para a aferição de competências e habilidades profissionais essenciais para o exercício do cargo a prover. Isso porque, da forma como estão organizados, os concursos no Brasil medem efetivamente a capacidade dos candidatos de realizarem suas provas.

Muitos são os fatores que nos fizeram chegar a esse ponto. No entanto, eles são tão irrelevantes quanto o estudo das motivações individuais dos concurseiros, se está em pauta uma crítica – e quiçá uma superação – do atual modelo. Fato é que ele se sustenta em alguns pilares fundamentais: (1) a permissão da realização ilimitada de provas, (2) a cobrança de taxas de inscrição, (3) a existência de um mercado privado de serviços de elaboração e correção de provas em larga escala.

Neste artigo pretendemos retomar propostas lançadas em um projeto de pesquisas realizado nos anos 2012 e 2013. Inicialmente pensadas como um dos produtos contratados pelo Ministério da Justiça (a propositura de um novo marco normativo), decidimos encaminhá-las como expressão das principais tensões que consideramos advir do atual modelo de seleção de funcionários públicos no Brasil.

 

  1. Propor mudanças: propor debate!

As propostas a seguir não são um resultado lógico ou evidente de um projeto de pesquisas,2 elas partem do nosso ponto de vista da realidade descrita naquele trabalho. Essa observação tem uma consequência importante, pois as propostas contêm intencionalidades que só existem enquanto discurso e não estão presentes na realidade empírica descrita.

Nosso compromisso profissional enquanto pesquisadores é com a comunidade acadêmica, e com aquilo que anunciamos enquanto pesquisadores. Por isso, acreditamos que este artigo não é um desdobramento lógico, ou uma consequência da pesquisa, mas nosso ponto de vista a respeito das políticas que deveriam organizar os certames em nosso país.

Isso significa que nós não acreditamos que nosso ponto de vista seja mais informado ou privilegiado para a consecução dessas eventuais políticas. As políticas de Estado são orientadas por posições expressadas por representantes das pessoas que os elegeram. Não fomos submetidos a nenhum tipo de escrutínio popular. Assim, não nos vemos autorizados a falar por ninguém, a não ser por nós mesmos.

Numa democracia, as posições políticas são frutos de discussões públicas a respeito dos problemas públicos. Nossa intervenção não se pretende “melhor” do que as posições políticas existentes em função do lugar de onde as elaboramos, ou seja, a academia. Nossa autoridade acadêmica repousa unicamente sobre a produção da pesquisa e de suas conclusões e, de modo algum, sobre estas propostas. Acreditamos ser esta mais uma contribuição para o debate público que é equivalente a qualquer outra que vise a orientar políticas públicas, uma vez que parte de nossas crenças a respeito do que é e deve ser a sociedade e o Estado.

Nesse tocante, é necessário mencionar o caráter inovador e profundamente progressista do projeto “Pensando o Direito”, uma parceria da SAL/MJ e do PNUD, que nesta temática contou com o apoio e colaboração em profundo interesse do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Financiar equipes de instituições de ensino e pesquisa, por meio de chamada pública e ampla, para a elaboração de pesquisas preferencialmente de cunho empírico e aplicado é contribuir para a profissionalização da área de Direito no Brasil.

Um dos desafios que a então chamada de propostas nos colocou foi o de elaborar proposta de um novo marco normativo. Retomando o debate de alguns parágrafos acima, nos colocamos a seguinte questão: como fazer isso no quadro de uma pesquisa? Como fazer de forma a não tornar nosso trabalho uma consultoria institucional? Resolvemos, assim, através de um conjunto de propostas que seguirão abaixo, expor nosso leitor ao choque que acomete todo o etnólogo que compara “seu” universo com um “outro”, tentando descrever, desnaturalizando cada um dos dois por meio dos contrastes encontrados entre eles. Assim, é expondo os evidentes contrastes entre a realidade brasileira e (no nosso caso) a francesa – nitidamente de tradição publicista, onde prima o interesse geral sobre o particular – que decidimos estruturar um conjunto de proposições que reverteria drasticamente o que chamamos aqui de efeitos da ideologia concurseira.

Esta abordagem já passou por um importante teste de impacto. Uma primeira versão deste trabalho foi apresentada publicamente no dia 22 de fevereiro de 2013 na Fundação Getulio Vargas de Brasília. Na intenção de divulgar o evento, enviamos um resumido release de imprensa para o periódico Correio Braziliense, de grande circulação local. A matéria que divulgava nosso evento desencadeou uma série de pedidos de informações e entrevistas. No mês que se seguiu, nossa pesquisa foi notícia nos seguintes veículos de imprensa: jornal O Globo (nota na coluna de Ancelmo Góis), revista IstoÉ, portal G1, jornal O Estado de S. Paulo (matéria e editorial), jornal Extra, jornal O Dia, rádio CBN, TV Rede Brasil, jornal Folha Dirigida (matéria e dois editoriais), jornal Correio Braziliense (duas matérias e um editorial), portal Conjur (três colunas), entre outros.

Esse primeiro teste de impacto não evidencia apenas o interesse da imprensa pelo debate sobre esta temática. Em uma série de fóruns virtuais em que ela é debatida por candidatos a concursos públicos, tais como sosconcurseiro.com, tempodeconcursos.com.br, papodeconcurseiro.com.br, questoesdeconcursos.com, forumconcurseiros.com.br e blogdosconcursos.com.br, entre outros. Nesses espaços de debate, percebemos uma fortíssima resistência por parte de uma imensa maioria dos que se manifestaram.

No entanto, sejam nos veículos tradicionais de mídia, sejam nos fóruns virtuais, uma percepção se destacou: o foco nas nossas propostas. Se elas servirem para chamar atenção para a importância de se por em pauta esta temática e mais, se ainda conseguirem provocar um choque reflexivo – cuja reação primeira é invariavelmente a rejeição – nos leitores, já cremos ter se cumprido um importantíssimo papel. Se, além disso elas puderem também servir de subsídio para quaisquer agentes políticos brasileiros num eventual intuito de transformar democraticamente a nossa realidade, tanto melhor!

Uma última advertência: as propostas que se seguem devem ser lidas em bloco, pois cada uma delas dá sentido à outra, de maneira que sua defesa só faz sentido se for feita conjuntamente.

 

Uma necessária mudança de cultura jurídica em relação aos concursos

Apesar de existir um debate legislativo e judicial acerca dos concursos públicos, pode-se identificar que a maior necessidade de alteração está dirigida às práticas e não às leis vigentes. O modelo que vem sendo majoritariamente praticado é baseado em um tipo ideal que – a partir do nosso diagnóstico comparado – esgotou a sua capacidade de produzir o fim ao qual se destina: selecionar os candidatos mais aptos ao desempenho de determinadas funções públicas. Em síntese, o problema da seleção e do recrutamento de servidores não será resolvido pelo melhor detalhamento normativo do que seja uma prova de múltipla escolha. Serão novas práticas de certame, compatíveis com o marco jurídico que poderão alterar a situação.

Feitas essas considerações iniciais, cabe dividir as recomendações normativas em três campos. O primeiro campo está relacionado ao aperfeiçoamento imediato do Decreto nº 6.944/2009, com recomendações simples e de fácil efetivação. O segundo campo está relacionado ao estudo da relação jurídica entre o candidato e o certame. É evidente que tal relação outorga direitos aos candidatos, que são gerais, como a observância da isonomia. Porém, a história judicial recente demonstra que os candidatos vêm sendo aquinhoados com direitos em relação ao objeto do certame (provimento em vagas), bem como no tocante aos procedimentos dos certames (objetividade nas avaliações e direito aos recursos). Por fim, no terceiro campo será indicada a necessidade de se firmar modelos gerais de certames. Resta claro que os dois projetos de lei avaliados trazem essa consideração ao debate. Todavia, eles incorrem no tipo de insuficiência presente no Decreto nº 6.944/2009. O certame é sempre pensado como um agregado de provas. Ele nunca é apreciado no escopo que está sendo traçado neste projeto de pesquisa: um meio completo para seleção de pessoal.

O ponto mais complexo em relação ao que foi exposto neste diagnóstico jurídico diz respeito aos direitos dos candidatos. É evidente que a Administração Pública não foi fundada com base na tradição da garantia de direitos. O professor Jean-Louis Autin, da Universidade de Montpellier I, sempre mencionava que o termo “administrado” é muito elucidativo do papel que a tradição administrativa atribui ao cidadão: a forma passiva de um verbo, ou seja, como algo sem direitos com o qual a Administração Pública lida. O cidadão é a razão para a funcionalidade da administração; mas, não há a consolidação de que tal função exija a garantia de direitos, senão vejamos:

 

“O serviço público revela a dimensão social e coletiva da ação administrativa. O indivíduo não aparece diretamente, senão como beneficiário final das prestações fornecidas. Contudo, seu posicionamento no sistema administrativo não foi claramente definido. A determinação de seu lugar é eminentemente problemática. Um retorno às fontes impõe constatar, com a Declaração de 1789, que a pessoa humana se apresenta na dupla figura do homem nas suas relações privadas e do cidadão na esfera pública. Ou, se a cidadania é apreciada no prisma de dois elementos – a filiação ao grupo e a participação na definição da ordem jurídica – ela se exprime plenamente em meio a comunidade política. O homem não transparece como cidadão no universo administrativo mesmo que a participação seja aceita. (…) O cidadão é uma ordem familiar no universo político, porém ausente na ordem administrativa. Outras figuras são utilizadas para qualificar a situação jurídica da pessoa na sua relação com a Administração que não estavam no horizonte da Declaração de 1789; elas excluem a expressão da cidadania – no duplo sentido da filiação e da participação previamente mencionadas –, mais elas podem ser colocadas como condições fundamentais do direito administrativo. Enquanto a figura do administrado inerente à função pública for antitética à figura do cidadão, a imagem do usuário de serviço público nos remeterá a uma imagem deformada da cidadania. (…) Confrontada tal situação, o administrado se encontra desamparado em face da Administração; porém, ele poderá agir judicialmente se a ação pública desconsidera os seus interesses legítimos ou ignora seus direitos fundamentais. O administrado se metamorfoseia em jurisdicionado, contudo com poucas chances de sucesso, pois em decorrência da era de ouro do poder público, no século XIX, as garantias jurisdicionais contra Estado pouco se desenvolveram” (AUTIN; RIBOT: 2004, 237-238) .

 

Com a Constituição Federal de 1988 e os seus intérpretes, tal cenário vem sendo alterado. A jurisprudência nos concursos públicos é elucidativa nesse sentido. O candidato vem sendo percebido como um cidadão portador de direitos em face da Administração Pública e das entidades organizadoras de certames. Parece razoável que esse rol de direitos seja regrado e definido, não somente para universalizar direitos que já são observados no âmbito da União e nas práticas administrativas, bem como para divulgá-los e transformá-los em práticas correntes nos estados, Distrito Federal e municípios.

Dessa forma, consideramos necessário incluir alguns direitos subjetivos dos candidatos em futuro projeto de lei – em especial aqueles já consolidados nas súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – listados no relatório, tal como a garantia contra preterição.

Acreditamos ser muito relevante explicitar os direitos dos candidatos aprovados à nomeação, além de frisar como se procederá, caso haja necessidade de aplicação de algum dos critérios de exceção previstos no Recurso Extraordinário 598.099/MS. As hipóteses excepcionais precisam estar indicadas, como o atingir dos limites da lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar

nº 101/2002).

É de bom tom firmar algumas disposições acerca de como são os variados tipos de provas, em termos próximos aos fixados no PLS 525/2003.

Além de tais temas, consideramos imperioso repensar gerencialmente o modelo geral dos concursos públicos no Brasil contemporâneo. Para tanto, consideramos que é relevante entender os vários tipos de provas como móbiles que devem ser manejados com finalidades específicas. Identificamos que existem dois tipos ideais de concursos públicos em desenvolvimento no mundo que denominamos de modalidade acadêmica e de modalidade profissional. Eles servem para selecionar ou recrutar pessoal com objetivos diversos. Assim, acreditamos que o modelo brasileiro se tornou muito autorreferenciado e autônomo. Dessa forma, o certame transformou-se em uma finalidade em si mesma, tendo perdido a característica central de meio para alcançar um fim: a seleção da pessoa mais adequada à função. A última parte será dedicada a este tema, que é a conclusão principal da pesquisa e o argumento prospectivo central.

 

Das mudanças gerenciais: um recrutamento plural

Após todo o desenvolvimento previamente realizado aqui, cumpre uma melhor sistematização dos tipos de ideologia a que fazemos referência, pois eles serão de fundamental importância para a proposta que se seguirá. A tabela I cumpre essa função.

Dessa forma, o primeiro conjunto de reformas no atual marco legislativo diz respeito à reorganização do sistema de ingresso no serviço público como um todo. Transformações institucionais devem dar a um novo sistema de recrutamento a flexibilidade necessária para que o mesmo se liberte do engessamento da ideologia concurseira e, quem sabe, possa se reorientar ao encontro de outras ideologias mais adaptadas à realização dos interesses da Administração.

Essa pluralidade deve se materializar na possibilidade de a administração pública realizar, seleção por seleção, um recrutamento dividido por perfis de candidatos diferentes, tendo em vista as necessidades do contexto. Cremos que um novo marco normativo deve estabelecer três possibilidades de recrutamento por fileiras: o recrutamento acadêmico, o interno e o profissional. Salienta-se que o mesmo certame possuiria até três fileiras, e a cada uma delas haveria um número de vagas fixo e os candidatos inscritos para cada uma concorreriam apenas entre si. Vamos à nossa proposta:

 

FILEIRA 1 – Recrutamento acadêmico

Seria a expressão da vontade da administração de buscar jovens egressos no sistema de ensino que aprenderiam e desenvolveriam das bases as competências necessárias para o exercício da função. As condições de participação seriam focadas no diploma e demais títulos acadêmicos, as provas emulariam o ambiente escolar/universitário e a formação inicial seria obrigatória.

 

FILEIRA 2 – Recrutamento burocrático

Seria a expressão da vontade da administração de buscar profissionais já inseridos na Administração Pública, desejosos de melhor focar suas habilidades no exercício de outra função. As condições de participação seriam focadas no tempo de serviço público efetivo (recomendamos não menos que 5 anos) e as provas emulariam o ambiente profissional da Administração Pública.

 

FILEIRA 3 – Recrutamento profissional

Seria a expressão da vontade da administração de buscar profissionais no mercado para oxigenar e refrear o potencial autorreferencial do serviço público. As condições de participação seriam focadas no tempo de experiência no mercado (recomendamos não menos que 10 anos), as provas emulariam o ambiente profissional externo à Administração Pública.

 

Além da pluralidade e do potencial de oxigenação dos grandes corpos de Estado, essa abertura em relação ao dogma do certame concurseiro seria de fundamental importância para a instauração de uma nova cultura institucional para além da reprodução dos funcionários, no próprio seio do Serviço Público.

Antes de avançarmos em direção a propostas mais concretas, deve ser mencionado que a plena efetivação de nossa proposta também passa pela questão da remuneração dos servidores. É imperiosa uma equalização salarial que obedeça a critérios objetivos, desvinculados da “complexidade” do certame ou “relação candidato/vaga”. Nossa sugestão é a de que se tome por critério a titulação mínima exigida para o exercício, bem como – à exceção das atividades profissionais exclusivas de determinado profissional autorizado – seja vedada a especificação da área de diplomação para participar do certame. O impacto negativo dos certames concurseiros na organização do mundo socioprofissional brasileiro não pode ser revertido se a pluralidade não começar pelas bases do recrutamento.

 

Das mudanças propostas ao marco vigente

As diretrizes apresentadas pelo PLS 74/2010 são um bom indicativo que, contudo merece ser aperfeiçoado. Elencaremos abaixo, ponto a ponto, mudanças que consideramos de impacto profundo no sistema de recrutamento:

 

Taxa de inscrição

É relevante fixar critérios para taxas de inscrição que não permitam a distorção indicada na pesquisa (FONTAINHA et al: 2014, 52), ou seja, que concursos públicos para cargos com menor remuneração prevista custem mais caro, percentualmente, do que outros. Mais ainda, é necessário um processo claro de concessão de isenção de taxa seja estabelecido como padrão. Ainda que o ideal seja pensar um marco regulatório que extinguisse definitivamente a taxa de inscrição, como ocorre na França.

 

Forma de inscrição

É imperioso um marco normativo que estipule a inscrição via internet como a forma por excelência de inscrição em concursos públicos. Por razões evidentes, recomendamos que seja facultado ao candidato a possibilidade de efetivação da sua inscrição em uma das agências dos correios em formulário padronizado. Nossos dados já apontam para esta tendência.

 

Condições de inscrição

Consideramos imperioso um marco normativo que vede expressamente a participação no certame dos candidatos que não apresentarem as condições exigidas no edital no momento da inscrição, e não no momento da posse. Igualmente, propomos um marco normativo que vede expressamente que o mesmo candidato se apresente para o mesmo certame mais que três vezes. Ambas as medidas visariam um incremento qualitativo na população de candidatos, concomitante a uma crucial diminuição quantitativa. A reconhecida prática do “concurso por experiência”, extremamente custosa para a Administração Pública, tende a diminuir drasticamente com ambas as medidas. Não ignoramos que as duas medidas propostas estão frontalmente contrárias aos entendimentos jurisprudenciais firmes e consolidados nos tribunais superiores. No caso da primeira, há a Súmula 266/STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. No caso da segunda, a interpretação acerca do “amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas”, previsto no art. 37, I, da Constituição Federal, se transformou no “amplo acesso aos concursos públicos”. Todavia, esses dois casos se afiguram como excelentes exemplos de como a ideologia concurseira tem dominado os processos de recrutamento também na jurisprudência pátria. A reflexão que essa medida induz é a seguinte: não seria mais racional que o paradigma de candidatura fosse a expectativa de sucesso, baseado numa autoavaliação do candidato em termos de chances de sucesso?

 

Habilidades e competências

Para além das atribuições, toda carreira do serviço público deve elaborar em sucinta ementa o rol de habilidades, aptidões e competências (e não conhecimentos ou atribuições) necessárias ao seu pleno exercício. Essas habilidades devem, por força do marco normativo (1) ser parte integrante do edital de abertura de todos os certames, sob pena de nulidade dos mesmos e (2) ser a referência objetiva para a elaboração e correção das provas do certame. É fundamental inserir nos certames lógicas de seleção que emulem o ambiente escolar/universitário e também o ambiente profissional, público e privado. Isso não pode ser efetivado sem que o dogma concurseiro do domínio de um conteúdo programático seja superado objetivamente pela noção de habilidades e competências. Evidentemente, isso implicará na reformulação dos tradicionais instrumentos de avaliação.

 

Provas de múltipla escolha

Cremos imprescindível que o novo marco normativo proíba expressamente o uso de provas de múltipla escolha como instrumento de medição de performance no recrutamento de funcionários públicos. Provas dessa natureza possuem o condão de facilitar a correção e gerir os colossais contingentes de candidatos. Por outro lado, elas representam um elemento que contribui em muito para alimentar a ideologia concurseira: as habilidades necessárias para realizá-las em nada se assemelham às práticas de avaliação escolares/universitárias, e muito menos com práticas profissionais inerentes ao cargo em disputa. Ou seja, o esforço de preparação, de organização, e de realização prática de competências em torno das provas de múltipla escolha é integralmente inútil e inutilizável fora do contexto do certame. Admitimos a hipótese da manutenção dessa forma de avaliação, pelas evidentes vantagens de gestão de contingentes de candidatos, na forma de um teste de pré-seleção, muito diferente do que se pratica atualmente, pois esse teste deveria ser: (1) apenas eliminatório e (2) anterior ao certame em si, jamais sua etapa única.

 

Provas discursivas

É necessário um marco regulatório que determine a elaboração de provas discursivas em relativa emulação com as competências e habilidades esperadas do profissional que se quer recrutar. Mais próxima da forma acadêmica de avaliação de performance, todas devem compreender uma reação do candidato a um problema fictício mas apresentado na forma de emulação da concretude e não de sua hipótese. Por exemplo: uma prova escrita de Direito Constitucional da AGU, em vez das tradicionais questões curtas de solução de problemas hipotéticos, deveria consistir na leitura prévia de documentos contextualizando um problema, seguida da redação de um parecer ou de uma petição.

 

Provas práticas

Inexistentes hoje – ou não detectadas na nossa coleta – elas devem, ao lado das provas discursivas, estar necessariamente presentes em todos os recrutamentos de funcionários públicos. Por provas práticas entendemos a emulação direta de uma competência ou habilidade necessária ao exercício do cargo. Por exemplo: numa prova para Técnico do INSS seriam passados aos candidatos os dados de um segurado ficcional e lhes seria pedido para enquadrar sua situação junto ao órgão, seus direitos de seguridade etc. Cremos que uma tal medida aproximaria as práticas de preparação para certames às necessidades profissionais da Administração Pública.

 

Bancas examinadoras

Os responsáveis pela reprodução de lógicas acadêmicas, burocráticas e profissionais no trabalho de elaboração e correção das provas são os membros da banca examinadora. Dessa forma, o que os legitima para a tarefa é a pluralidade profissional – acadêmica e burocrática – e a experiência. Nesse sentido, propomos que o novo marco normativo determine expressamente que 50% dos membros de tidas bancas examinadoras sejam professores e/ou pesquisadores EXTERNOS à carreira e em regime de dedicação exclusiva à atividades de ensino e/ou pesquisa, e que os outros 50% dos membros da banca sejam servidores INTERNOS e experimentados na carreira. Recomendamos, igualmente, que todos os membros da banca tenham ao menos dez anos de efetivo exercício profissional (na carreira em questão ou no ensino/pesquisa), que após uma participação em banca lhe seja imposta uma quarentena de ao menos 12 meses e que os professores sejam preferencialmente recrutados no setor público, vinculando seus deveres funcionais de zelo às regras e princípios do certame. Recomendamos, ainda, que seja elevada à condição de infração administrativa estar envolvido, concomitantemente, em bancas examinadoras e preparação de candidatos para certames. Esse conjunto de medidas visa garantir (1) a pluralidade ideológica e corporativa, (2) o encontro de duas expertises – acadêmica e burocrática – no tocante às práticas de avaliação e (3) que não se reproduza a figura do avaliador profissional. Ser membro de banca é extensão de uma competência externa ao concurso, e não um fim em si mesmo.

 

Formação profissional inicial

Uma das medidas mais efetivas para transformar o Serviço Público brasileiro é a simbiose entre uma das fases do concurso, o Estágio Probatório, e a Formação Inicial. Com isso, queremos que o Estágio Probatório se torne efetivamente um estágio, e se torne efetivamente probatório. Recomendamos, assim, que todo órgão da administração pública crie uma escola profissional focada na formação inicial, que é ministrada como última fase do certame, mas que ao mesmo tempo, uma vez confirmada a adequação entre as competências do candidato e as necessidades da administração, o efetive em definitivo no serviço público. Recomendamos, ainda, que nos 36 meses de formação, 12 sejam dedicados ao aprendizado por meio de aulas com futuros colegas mais experientes, e os outros 24 sejam efetivamente um estágio, em que o candidato já exercerá as atividades do cargo, porém sob a supervisão e tutoria de um futuro colega mais experiente. Consideramos, certamente, a possibilidade de uma grande escola de Estado formar profissionais de diversos órgãos ou ministérios. O cerne de nossa proposta é essa adaptação da vida funcional, somada à obrigatoriedade de uma formação em uma instituição no seio do Estado. Esta proposta é baseada no potencial incremento qualitativo que o serviço público poderia ganhar unificando seleção, formação inicial e estágio probatório, o que daria mais densidade para a carreira.

 

Organização dos concursos

Por derradeiro, recomendamos que o novo marco normativo determine a criação de uma Empresa Pública cuja atividade fim seja exclusivamente a de gerir a logística dos processos de seleção por concurso no serviço público federal e confira a ela o monopólio sobre essa atividade no país. Recomendamos igualmente uma separação radical entre gestão logística e elaboração/correção das provas dos certames. Assim, deve ser vedado que quadros dessa empresa atuem como membros de bancas examinadoras (vide proposta relativa à formação de bancas supra). Esta proposta visa mitigar os efeitos mercadológicos encontrados hoje na oferta de serviços dessa natureza. É evidente que o importante é manter essa atividade no seio do Estado, devendo assumir um papel mais proativo no processo de formulação e definição das provas, por se tratar fundamentalmente de perfil do futuro servidor. Atividades meio, como aplicação e gestão logística, estas sim poderiam ser terceirizadas. Nesse sentido, cada órgão poderia organizar sua seleção, como alguns já fazem. Igualmente, outras formas institucionais podem ser pensadas em substituição à sugerida Empresa Pública.

Este conjunto de mudanças interrelacionadas não visam superar alguns problemas pontuais que se percebem nos processos de seleção dos funcionários públicos. Elas visam frear radicalmente a ideologia concurseira pela fragmentação de grandes pontos de apoio institucional que permitem sua reprodução maciça no nosso quadro atual. Isso se faz por meio da inserção de outras ideologias – no caso a acadêmica, a burocrática e a profissional – as quais consideramos mais adaptadas à finalidade de recrutar para a Administração Pública quadros mais capazes de exercer a função pública com mais qualidade. Não queremos, assim, aperfeiçoar nosso sistema de recrutamento, queremos outro. Um que articule preparação, realização prática, avaliação, organização e formação em torno de um processo que não seja mais completamente desvinculado da noção de carreira. Sem dúvida, o concurso público é um grande avanço gerencial, republicano e democrático, um avanço que veio para ficar, embora careça de uma radical reformulação.

 

Fernando Fontainha é professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP/UERJ), diretor da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi) e pesquisador do Centro de Justiça e Sociedade (CJUS) da FGV DIREITO RIO

fernando.fontainha@iesp.uerj.br

 

Pedro Heitor Geraldo é professor do Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (INEAC/UFF)

pedroheitorbg@yahoo.com.br

 

Alexandre Veronese é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília

veronese@matrix.com.br

 

Camila Sousa Alves é pesquisadora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV) e doutoranda em Direito/USP

camila.alves@fgv.br

 

NOTAS DE RODAPÉ

 

  1. V. Descardeci: 1992, Gomes: 1998, Rutkowsk: 1998, Cunha: 1999, Mancini: 1999, Schirmer: 2001, Meirelles: 2002, Paula: 2005, Spilki; Tittoni: 2005, Vasconcelos: 2006, Machado Junior: 2006, Oliveira: 2006, Carro: 2007, Martino: 2008, Flauzino; Borges-Andrade: 2008, Puppo; Luz; Del; Silva: 2008, Santana Junior et al.: 2008, Amancio: 2009, Nunes: 2010, Castelar et al: 2010, Costa: 2010, Albrecht; Krawulsky: 2011, Batista: 2011, e Carneiro: 2011, Sousa: 2011.
  2. Extraídas do relatório final do projeto (FONTAINHA et al: 2014: 129-142).

 

BIBLIOGRAFIA

 

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